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opinião publica impôr-ioé~a suspeita, a Lei nunca (Apoiados). A Lei deve ser cautellosa ern não ir dar á pronuncia effeitos que ella não tern (Apoiados).

Agora em quanlo á suspensão do Jury ern Inglaterra para o julgamento de crimes; não sei a exactidão do facto, só direi, que se houver essa suspensão,' não ha de ser suspenso só para a ratificação de pronuncia, e não para o julgamento; pois isso é urn con-tra-senso que não deve admitlir-se, que não e provável se dê em Inglaterra, no paiz clássico da libeida-

de, c aonde a instituição do Jury tanto tem prospera, do. Mando para a Mesa a minha Emenda que c a seguinte (Leu).

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanha e a mesma de hoje. Eslá levantada a Sessão.-— Eram quatro horas da tarde.

O 1." REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N." 12.

1852.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

a

'hamada. — Presentes 80 Srs. Deputados.

Abertura. — A .uma hora da tarde.

sfcta.^— Approvada.

O Sr. Presidente:—— Eu declaro aos Srs. Deputados, que daqui ern diante, em não havendo numero ao meio dia, levanto a Sessão (Apoiados).

Alem das Cornmissões que participaram que já estavam installadas, acham-se também definitivamente nomeadas as Com missões : l.aAque ha de dar . o seu Parecer sobre a Representação da .Camará Municipal do Porto. 2.!l A que ha de dar o seu Parecer sobre.a reforma da Lei de 22 de Junho de ]84(>. 3.a A que ha de dar o seu Parecer sobre o Projecto N." 19, sobre a construcção d'um cães no Pezo da Regoa." 4." A q.ne ha de dar o seu Parecer sobre o Projecto N.° 20. 5." A que ha de dar o seu Parecer sobre o Projecto N.° 27, acerca dos possuidores do Papel Moeda. í>.a A que ha. de dar o seu Parecer sobre o Projecto N.° 33, sobre os Decreto? de Dictadura. 7.a A que ha de dar. o seu Parecer sobre o Projecto N." 35, sobre a rescisão do Contracto do Sabão. •

Tenho também a participar a Camará que por uma Deputação da Camará Municipal de Lisboa me foi entregue hoje uma Representação relativa á Proposta do Governo para o abastecimento das aguas do consumo da Capital ; parece-rne que a Camará adoptou a Proposta, mas não o meio de a levar a elíeito ; vem juntamente o Parecer do Syndieo e do Advogado da Camará. Esta Representação fica sobre a [Mesa para amanhã ter o destino competente,

O Sr. Secretario ( Rebello de Carvalho): — O Sr. Duarte de Campos fé/ constar na Mesa que o Sr. Derramado não comparece á Sessão de hoje por falta de saúde. — Igual communicação fez o Sr. Conde de Samodães por parte do Sr. Gomes de Carvalho.

COTlUESrONDKNCI A..

Cilícios. — 1.° Do Sr. Deputado Fernando José de Santa Rita, participando que o estado da sua saúde não lhe perrnitte por em quanto concorrer ás Sessões.— /l Camará ficou inteirada. i

2.° — Do Ministério do Remo, rerncttenclo um exemplar impresso do Relatório, e.documen-tos acerca dos contractos celebrados entre o Governo e diversas em prezas para o melhoramento das estradas y o r.. •)." — M A «

do Reino, satisfazendo assim, ao Requerimento do Sr. Alves Vicente. — Para a Secretaria.

3." — Do mesmo Ministério, remettendo os esclarecimentos pedidos pela Corrimissão de Petições, acerca dapertenção cie José' Xavier de Miranda Boc-cage, Agente da Estação de Saúde em Setúbal.— A1 Commissão de Petições.

SEGUNDAS LEITURAS.

REQUERIMENTO. — Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministério da Fazenda, urna relação de todos os devedores do. Estado, na qual se declarem as moratórias, que se lhes tenham concedido; e oesta-do rios respectivos pagamentos. — Barjona.

Foi admittidò, e approvado sem discussão.

O Sr. Passos (José): — Sr. Presidente, envio para a Mesa uma Representação da Direcção do Banco Commercial cio Porto, em que se pede o pagamento da quantia de sessenta c sete contos setecentos trinta e cinco mil reis, corn que aq.uelle Banco ern virtude do Decreto de 13 de Janeiro, e Portaria de 1.3 de Abril de 1847 entrou no cofre central do Diítricto do Porto a titulo de empréstimo forçado.

Sr. Presidente, no Decreto a que rnc refiro, orcle-nava-se, que o empréstimo de duzentos contos déreis, em que o Banco Conimercial foi collectado, venceria o juro de sete por cento, e que seria pago em prestações pela"AIfandega do Porto, dois mezes depois de estabelecido na Capital o Governo eleito ern 10 de Outubro de 1846.

O Banco porem, entrou apenas corn a quantia., cujo pagamento pede—-sendo quarenta c sete contos de re'is ern notas do Banco de Lisboa, carimbadas na Caixa Filial do mesmo Banco no Porto, três contos setecentos e cincoenta rnil reis em peças de sete rnil e quinhentos reis, e nove contos e duzentos e cincoenta rnil reis, em moedas de ouro e prata na-cioria.es .e estrangeiras.

Não e esta, Sr. Presidente, a vez primeira que a Direcção do Banco Commercial do Porto, se dirige ao Parlamento, para que seja pago cia quantia de que e credor ao Estado. Já foi presente á Camará, nossa predecessora, uma Representação da Direcção, datada cie 18 de Março de 1848, ern que se acham expostas com a maior clareza as razões que justificam completamente a pertenção do Banco. Dispenso-me de a ler agora, porque desejo poupar o tempo á Camará, e tenho a cortesã que ha de ser examinada