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N.º 17.

SESSÃO DE 19 DE MARÇO.

1853.

PRESIDENCIA DO Sr. SILVA SANCHES,

Chamada: — Presentes 79 srs. deputados.

Abertura: — Ao meio dia e um quarto.

Ao lêr a acta disse:

O sr. Vellez Caldeira: — Parece-me que não está bem exacta na neta a declaração que eu fiz na sessão passada, riu não disse que pedia a v. ex 1 a escusa da commissão para que me tinha nomeado (e tanto me não escusava que eslava servindo na commissão de petições) mas que tendo a commissão para que v. ex.ª me nomeou relação intima com a de legislação, e tendo assentado a camara não me nomear para esta commissão, intendi que nisto houve um pensamento politico, e que v. ex.ª não podia contravir esse pensamento politico. Por tanto, pretendo que se faça esta declaração na acta.

O sr. Secretario, (Tavares de Macedo): — Não ha duvida em fazer-se a rectificação; mas será talvez conveniente que v. ex.ª mande a declaração por escripto; porque o seguimento que eu dei á proposta foi como o de um requerimento em que se pedia a escusa.

Mandou-a nos seguintes termos:

Rectificação. — « Na parte em que se diz — pediu a escusa — diga-se = intendia que a mesa não o podia nomear » — Vellez Caldeira.

Foi logo a acta approvada com esta rectificação

O sr. Presidente — Sou prevenido de que nos corredores se acha o sr visconde de Castro e Silvo, já proclamado deputado. Os srs. Pinheiro Ozorio, e Almeida Pessanha, terão a bondade de o introduzir na sala.

Foi assim introduzido o sr visconde de Castro e Silva, que prestou o juramento, e tomou assento.

CORRESPONDENCIA.

Declarações. — 1.ª Do sr. Roussado Gorjão, de que o sr. Antonio Emilio não póde assistir á sessão de hoje. — Inteirada.

2.ª Do sr. Soares de Azevedo de que o sr. Antonio Feyo de Magalhães Coutinho por justo impedimento não comparece á sessão de hoje — Inteirada.

3.ª Do sr. Rezende de que não póde comparecer à sessão de hoje por motivo de molestia. — Inteirada.

4.ª Do sr. Mello e Carvalho de que o sr. Moraes Pinto continúa a soffrer incommodo de saude, e por isso não comparece. — Inteirada.

5.ª Do sr. Palma de que o sr. Garcia Peres ainda não póde comparecer hoje, por doente. — Inteirada.

6.ª Do sr. Frederico Guilherme de que o sr. Torcato Maximo não póde comparecer á sessão de hoje por motivo justificado — Inteirada.

OFFICIOS. — 1.º Do ministerio do reino, participando que se estão imprimindo as consultas das juntas dos districtos do reino e ilhas, para serem enviadas brevemente a esta camara, a fim de se distribuirem; e então será assim satisfeito o requerimento do sr. Castro e Lemos, em que pedia as duas ultimas consultas da junta geral do districto de Béja. — Para a secretaria.

2.º Do ministerio da justiça, participando que foram dadas as competentes ordens para ser presente a esta camara uma nota dos processos de contrabando de sabão e tabaco, a fim de ser satisfeito um requerimento do sr. José Estevão. — Para a secretaria.

3.º Do mesmo ministerio, participando que foram dadas as ordens precisas para ser remettida á camara uma nota dos processos de liquidação e contas altinentes ao contracto do tabaco e sabão, a fim de se satisfazer a um requerimento do sr. José Estevão. — Fora a secretaria.

4.º Do ministerio das obras publicas, acompanhando alguns documentos relativos ao melhoramento da barra de Villa-Nova de Mil-fontes, satisfazendo assim a um requerimento do sr. J. M. de Andrade. — Para a secretaria.

5.º Do mesmo ministerio, no qual satisfazendo a um requerimento da commissão de fazenda, informa (pie no Diario do Governo do corrente mez vem descripta a extenção das estradas, e a despeza feita com a sua reconstrucção durante o anno findo; e que em quanto á conta do imposto para as estradas foi requisitada ao ministerio da fazenda para ser enviada a esta camara. — Para a secretaria.

6.º Do ministerio da marinha, acompanhando por cópia dois officios do commandante que foi, da náo Vasco da Gama, Pedro Alexandrino da Cunha, satisfazendo assim a um requerimento do sr. Sampaio, — Para a secretaria.

Representações. — 1.ª De 123 eleitores do circulo eleitoral do Funchal, queixando-se do governador civil do districto por ter prorogado e alterado os prazos dos actos para a eleição de deputados. (Com esta representação vieram tambem cópias das resoluções do governador civil, e das actas das sessões das commissões recenseadoras dos concelhos do Funchal, Santa Cruz, e Machico, em que se tractou daquelles objectos.) — Á commissão de verificação de poderes.

2.ª Da camara municipal de Rio-Maior, pedindo o edificio do extincto hospicio dos religiosos arrabidos para estabelecimento das repartições administrativas e judiciaes. — Á commissão de fazenda