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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SEGUNDAS LEITURAS
Projecto de lei
Senhores. — A camara municipal de Gaya tratando de promover o melhoramento da viação publica, adoptou o projecto de um novo traçado para o caminho que dirige desde a rua do General Torres para o sitio do Arco da Serra do Pilar, a fim de dar facil e commoda communicação para esta, e ligar com a estrada que dirige ás populosas freguezias de Oliveira e Avintes, em substituição do antigo caminho que para ali dirige, a qual é muito estreito e tortuoso, segundo consta da planta adjunta.
Esta obra é de reconhecida utilidade publica, visto como não só dá facil e commoda communicação desde Villa Nova de Gaia para as ditas freguezias, mas tambem para a fortaleza da Serra do Pilar e campo de manobras ahi estabelecido, para o qual é mui difficil e penoso actualmente o poderem transportar-se as tropas que para ali se dirigem frequentemente a fazer exercicios.
Por estas rasões o projecto referido foi approvado pelo conselho de districto respectivo; mas para o levar a effeito é indispensavel que seja cedida á dita camara uma faxa de terreno da quinta da Serra do Pilar por onde tem de seguir o caminho, assim como uma pequena extensão de terreno cortada pelo mesmo indicada na planta entre as letras A, B, C, a qual lhe é precisa para explorar a pedra necessaria para a dita obra, e de nada serve nem dá rendimento algum á fazenda nacional.
O ministerio da guerra, actual administrador da dita quinta, sendo ouvido ácerca da dita pretensão, e tomadas as devidas informações, reconhecendo a conveniencia e necessidade da dita obra, declarou que não impugnava a cedencia do referido terreno, e por isso proponho o seguinte projecto de lei;
Artigo 1.º É concedida á camara municipal do concelho de Gaia a porção de terreno da quinta da Serra do Pilar, precisa para um novo caminho que ligue a rua do General Torres e o Arco da Serra, e bem assim o terreno comprehendido entre esse caminho e o novo.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 29 de maio de 1871. = Antmio Cabral de Sá Nogueira.
Foi admittido e enviado á commissão respectiva.
Requerimento
Requeiro que seja consultada a camara sobre se me permitte desistir da iniciativa que tinha renovado do projecto de lei n.º 123, da sessão de 1864.
Sala das sessões, 29 de maio de 1871. = Eduardo Tavares.
A camara annuiu.
O sr. Secretario (Adriano Machado): — Está os mesa um parecer da minoria da commissão de fazenda, ao qual se não póde dar andamento emquanto não vier o parecer da maioria.
O sr. Luciano de Castro: — Mando para a mesa uma representação dos pilotos supranumerarios da barra do Porto, queixando-se de estarem lesados nos seus proventos.
Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de lhe mandar dar o competente destino.
O sr. Augusto da Salva: — Em occasião Opportuna o meu amigo o sr. Francisco Mendes fez-me o obsequio de declarar a v. ex.ª e á camara que negocios urgentes da minha casa me obrigaram a ausentar-me por algum tempo d'este camara. Esperava que esta assencia fosse pouco demorada; sobreveiu-me comtudo, um incommodo de saude que me obrigou a espaça-la por algum tempo. Faço esta declaração a v. ex.ª e á camara para que esta minha falta não seja lançada á conta de pouco cuidado no cumprimento dos meus deveres.
Aproveito esta occasião para mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Tarouca, pedindo a revogação do decreto de 3 0 de outubro de 1868, que creou a engenheria districtal. Peço a v. ex.ª que lhe dê o devido destino, e á camara que attenda ao justo pedido que lhe faz aquelle municipio.
O paiz em geral, sr. presidente, não tem auferido o mais pequeno beneficio da creação da engenheria districtal; a maior parte dos municipios não conhecem mesmo a sua existencia senão pelo augmento de encargos que ella lhes acarretou. Ora, no estado desgraçado em que se acham as nossas finanças, nós não podemos sustentar repartições inuteis (apoiados). É preciso que o governo se convença d'esta verdade, é preciso que se compenetre da necessidade instante de fazer todas as reducções possiveis, é preciso mostrar ao paiz que se gasta só o estrictamente necessario; porque de contrario não se justifica, nem se póde pedir augmente de imposto (apoiados). É justissimo que se remunere o empregado que trabalha, mas sinecuras não podemos nem devemos sustenta-las.
Chamo, pois, a attenção do governo para este objecto; e peço novamente á camara que tome em consideração o pedido que lhe dirije o municipio de Tarouca.
Consta-me que foi apresentado pelo sr. Falcão da Fonseca um projecto de lei n'este sentido, peço á commissão a quem foi distribuido este projecto, que dê o seu parecer sobre elle com toda a brevidade.
O sr. Presidente: — Queira o sr. deputado mandar a sua declaração por escripto a fim de ser lançada na acta.
O Orador: — Sim, senhor.
O sr. Pinheiro Borges: — Em primeiro logar peço a v. ex.ª o obsequio de declarar os nomes dos srs. deputados que estavam inscriptos para entrarem na discussão do orçamento do ministerio da marinha, para que sejam publicados no Diario da camara.
Faço este pedido, porque estando inscripto para fallar sobre aquelle parecer, e não me tendo chegado a palavra, estendo que devo justificar o meu voto.
Votei a generalidade do parecer da commissão de fazenda ácerca do orçamento do ministerio da marinha porque n'elle vinha comprehendido o principio das economias, programma do partido a que tenho a honra de pertencer.
Em segundo logar votei contra a extincção do commando geral da armada, porque não vi apresentar proposta que substituisse a entidade de chefe da corporação.
Eu entendo que todos os serviços que têem um pessoal numeroso, e que deve ser disciplinado, não podem prescindir de ter um chefe que, assegurando a boa distribuição do serviço para com o ministro, garanta tambem os interesses do pessoal nas relações que elle possa ter com a administração do respectivo ministerio.
Se se tivesse apresentado uma proposta, que um illustre collega me affirmou tencionava apresentar, com o fim de restabelecer o serviço como o tinha organisado o sr. Latino Coelho, eu teria votado, contra a suppressão do commando geral da armada, para depois votar o restabelecimento da intendencia de marinha. Mas como esta proposta não appareceu, e como eu não gosto de ver destruir elemento algum dos que julgo essencial para o bom desempenho do serviço, sem ver logo levantado o elemento que o ha de substituir com vantagem, e como estou convicto de que o que existe e melhor do que a commissão propõe, não acompanhei n'estes pontes os meus correligionarios politicos.
Se me tivesse chegado a palavra, eu teria discorrido com mais largueza sobre o assumpto, indicando os inconvenientes da organisação proposta e demonstrando a arbitrariedade que d'ella póde resultar, e como ella se póde tornar
Anti-economica e protectora dos interesses individuaes.
Outros pontos existem em que tambem não estou de accordo com o parecer da commissão, e desde já declaro que votarei contra a reducção dos marinheiros militares.
Esta reducção ha de poder verificar-se no futuro, quando o paiz adquira os navios, que sendo mais proprios para o serviço que a nossa marinha tem de desempenhar, principalmente no ultramar, exigem menor tripulação; mas em-