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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. J. A. Neves: — Sr. presidente, tenho a honra de mandar para a mesa uma representação, em que a illustre camara municipal, do concelho de Ourique pede que lhe sejam concedidos os restos, ou ruinas, da antiga igreja de S. Salvador, da mesma villa, que pertenceu á extincta commenda de S. Thiago, cujos bens foram encorporados nos proprios nacionaes.

Estas ruinas consistem em tres restos de paredes, que occupam uma pequena area junto ao edificio em construcção, destinado á accommodação do tribunal judicial e outras repartições publicas.

Pretendo a camara fazer derrubar as paredes, e converter o espaço, que n'ellas se comprehende, em um largo ou praça publica, no intuito não só de aformosear aquelle sitio, mas de facilitar a approximação centrada no tribunal e mais repartições.

Basta esta, simples exposição para logo ficar demonstrada, sem mais commentarios, a justiça do pedido.

Sr. presidente, a illustrada vereação a que me estou referindo, luctando constantemente com grandes difficuldades, principalmente com as que provém da escassez de recursos pecuniarios, conseguiu, apesar d'isso, levar quasi á conclusão aquelle importante edificio, o qual brevemente deve estar completo e prompto a satisfazer os fins a que é destinado, graças ao zêlo e actividade d'esta digna corporação.

É portanto, alem de justo, urgente o deferimento a esta representação; e para o abreviar mando tambem para a mesa o respectivo projecto de lei, que passo a ler, dispensando-me da leitura do breve relatorio que o precede, para não tomar mais tempo a esta camara.

(Leu.)

Rogo a v. ex.ª se digne ordenar que se do os devidos destinos, tanto á representação como ao projecto de lei.

O projecto de lei apresentado pelo sr. deputada ficou para segunda leitura.

O sr. Almeida Macedo: — Mando para a mesa uma representação da santa casa da misericordia da villa de Extremoz, pedindo a confirmação, por meio de uma disposição legislativa, do decreto de 29 de agosto de 1878, pelo qual o governo concedeu á referida santa casa o edificio e suas pertenças do extincto convento das freiras maltezas, situado no Bócio da dita villa.

Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de mandar dar a esta representação o conveniente destino.

O sr. Alfredo Peixoto: — O official, os aspirantes do 1.ª o 2.ª classe e o continuo da repartição de fazenda do do districto de Vianna do Castello, encarregaram-me de apresentar n'esta casa uma representação em que pedem melhoria na sua sorte, pela elevação dos seus vencimentos.

Pedem que na occasião em que for discutido o orçamento, os seus ordenados sejam elevados do seguinte modo:

O do official a 400$000 réis, os do cada aspirante do 1.ª classe a 360,5000 réis, os de cada aspirante do 2.ª classe a 240$000 réis, e o do continuo a 150$000 réis.

Enviando para a mesa esta representação, peço a v. ex.ª a bondade, se a camara annuir a este meu desejo, de dar as ordens necessarias para que esta representação seja, impressa no Diario do governo.

Como os representantes pedem que esta questão seja tomada em consideração na discussão do orçamento, e como é justo que os srs. deputados tenham conhecimento das rasões em que os supplicantes se fundam, entendo que ha interesse e vantagem em que a representação seja impressa, para que cada um de nós possa examinal-a com a devida attenção.

Alem d'este pedido, que espero seja attendido, permitta-me a camara que eu faca umas ligeiras considerações para fundamentar esta representação.

V. ex.ª sabe que, embora n'este paiz tenham acabado os morgados e O odiosa distincção de filhos segundos, ficaram subsistindo uns e outros nos quadros dos empregados publicos dos differentes ministerios, e especialmente nos quadros dependentes dos ministerios das obras publicas e fazenda.

E realmente para contristar o que sé está vendo 1103 quadros de ambos estes ministerios, e sem me demorar em uma completa comparação, porque effectivamente isto levaria muito tempo e causaria pena, lembrarei a v. ex.ª o á camara o desanimo a que se chega quando se comparam os directores do correio, com qualquer dos empregados das direcções das obras publicas dos differentes districtos.

A comparação é triste, tanto pela natureza do serviço, como pela remuneração, que é muitissima desigual.

Na direcção das obras publicas dos districtos encontram conductores que, sem habilitações especiaes que representem e custem capital e trabalho, estão vencendo ordenados muito importantes.

Ainda ha povco vi no quadro do pessoal technico das obras publicas de Vianna, conductores com vencimentos iguaes ou superiores, conforme as circumstancias aos dos alferes o tenentes!

Nas direcções das obras publicas, estão empregados engenheiros feitos á pressa, elevados a tenentes, que, permitta-me a camara, uma vez que não cito os nomes, diga que são tenentes pintados, e recebendo do vencimento mensal 58000 réis!

No ministerio da fazenda basta comparar os empregados que estão nas condições dos que assignam esta representação, com os seus proprios chefes, e sobre tudo com os escrivães de fazenda o com os recebedores de comarca.

Digo francamente que admiro a coragem de um pae que manda educar um filho nas escolas, em vez de habilitai o para escrivão de fazenda ou recebedor de comarca.

V. ex.ª e a camara sabem que ha escrivães de fazenda e recebedores de comarca com vencimentos superiores aos dos juizes do supremo tribunal do justiça..

Sei bem que é um problema difficil a definitiva organisação dos quadros dos empregados publicos, não só quanto aos serviços, como quanto aos vencimentos, mas é tambem certo que nos quadros das repartições do fazenda nos districtos e concelhos, o remedio é facil, nem tenho duvida em indical-o. Basta distribuir as quotas que estão destinadas aos recebedores e escrivães de fazenda de fórma que elles tenham uma remuneração justa, mesmo elevada proporcionalmente aos dos outros funccionarios do estado, correspondente aos seus serviços e á sua responsabilidade, o destinar do resto o que for necessario para a justa remuneração dos quadros a que pertencem estes representantes, dos pobres escripturarios da fazenda, dos guardas da alfandega e de muitos outros infelizes de quem todos os dias estamos a receber aqui representações e pedidos.

Já v. ex.ª vê que, reconhecendo eu a difficuldade que ha de uma reorganisação completa dos quadros dos empregados publicos, o que entendo ser trabalho superior ás forças de um homem só, penso e declaro com franqueza que para os empregados, que tenho considerado em especial, o remedio é muito facil, em vez de cada escrivão de fazenda o recebedor de comarca ter tanto por mil ou cem, tenha menos, e o resto seja repartido pelos outros empregados que com elle cooperam nos mesmos serviços.

Tinha pedido a palavra para tambem referir-mo a uma questão de summa importancia para o districto do Vianna, especialmente para os circulos de Vianna, Ponto do Lima, Monsão, e o que tenho a honra do representar n'esta casa, mas julgo conveniente fazel-o na presença do sr. ministro das obras publicas.

Como, porém, o negocio não é urgente o posso esperar a presença de s. ex.ª, peço a v. ex.ª que me reservo, a palavra para quando o sr. ministro estiver presente, hoje mesmo ou em outra sessão.

O sr. Barros e Cunha: — Vejo que chegaram á mesa