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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

os documentos ácerca da syndicancia que teve legar nas obras publicas do districto de Coimbra.

Para este assumpto tinha pedido a palavra quando o sr. ministro das obras publicas respondeu ao sr. deputado por Aviz, ella porém não me chegou n'essa occasião. lias, apesar de estarem os documentos na mesa, e portanto a camara habilitada e o publico tambem, a poder julgar como a syndicancia foi feita, não posso deixar que peso sobre o empregado syndicante que enviei, não só aquelle districto, mas ao districto de Peja, nenhum desfavor, que de certo lho podia ser attribuido, porque o sr. ministro declarou que negava as certidões que lhe eram pedidas, por ter sido a syndicancia feita por um empregado da confiança do governo.

Todos os empregados do ministerio das obras publicas, emquanto tive a honra do ser depositario d'aquella pasta, eram dignissimos da confiança de qualquer ministro e de qualquer governo, todos sem excepção; e o sr. Rola que foi encarregado d'aquella syndicancia e da syndicancia do districto de Beja, está, pelos proprios actos que desempenhou, a coberto de qualquer suspeita de parcialidade. Ao mesmo tempo que a syndicancia do districto de Coimbra obrigou o governo a submetter o processo á consulta da procuradoria geral da corôa, a syndicancia feita ao districto do Beja era a mais satisfactoria possivel, e onde não havia senão motivo para tecer os maiores elogios e louvores, ao engenheiro director das obras publicas do districto.

A contabilidade, todos os processos, o maior escrupulo em todas as arrematações e em todos os fornecimentos, põem aquelle dignissimo empregado n'uma luz tal que o torna merecedor dos elogios do governo, e confesso a v. ex.ª que teria procedido a respeito d'elle, como n'outra occasião procedi, se acaso os trabalhos que o sr. Rola apresentou, me. tivessem sido apresentados quando eu estava no governo.

Não procurei nunca, como se me attribuiu, deprimir nem lançar suspeitas sobre a probidade ou merecimento de ninguem. A camara sabe que eu não fiz senão mandar aos tribunaes, que julgassem e conhecessem de processo» e de factos, quando a minha responsabilidade era pedida para cobrir esses actos, que eu em caso nenhum queria sanccionar.

Hoje o publico conhece parte dos inqueritos e dos trabalhos feitos pela camara dos senhores deputados, e espero que elle tenha conhecimento cabal e completo de tudo; porque entendo que o publico tem direito de saber como os seus dinheiros são gastos, (Apoiados.) e se as leis são excepcionalmente applicadas para com os empregados que têem logares politicos ou influencia politica nos corpos legisladores em relação aos infelizes que não têem quem os proteja (Apoiados.)

Eu tive á infelicidade de ler de mandar proceder criminalmente, contra muitos empregados do ministerio das obras publicas; e confesso a v. ex.ª, que algumas vezes tive pezar do meu procedimento.

Houve um infeliz que era chefe de uma estação telegraphica, ou do caminho do ferro, que teve á infelicidade de desviar, Ou de se deixar roubar, na quantia de 60$000 a 70$000 réis; pois v. ex.ª póde imaginar que um dia, entrando em casa, encontrei aquelle desgraçado á porta, com cinco filhos, dos quaes o mais velho tinha sete annos, pedindo-me que lho valesse, e d’esse pão á sua familia.

Como esse, outros.

Eu, portanto, não podia ter duas medidas differentes, uma para os desgraçados que ficavam completamente perdidos, e outra para áquelles que tinham influencia para me levantarem opposições politicas.

Estas eram as explicações que eu tinha de dar á camara. O sr. Rola procedeu como entendeu; mas devo dizer que a sua missão foi tão imparcialmente cumprida, que emquanto n’um districto não achou senão que censurar, em outro districto não achou senão que louvar ao engenheiro que dirigia as obras publicas.

Agora, como eu vejo presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, peço licença para lho dizer que desejo muito obter de s. ex.ª algumas informações ácerca do assumpto, que já se debateu entro nós quando em outra epocha s. ex.ª era ao mesmo tempo ministro da marinha e doa negocios estrangeiros. É o que se refere ao habito do permittir para a repressão do trafico da escravatura, a acção das forças navaes inglezas nas aguas territoriaes portuguezas, nos rios das nossas possessões ultramarinas.

Creio que o sr. ministro, porque elle não póde ignorar o facto, tem a consciencia de que não posso deixar de lhe pedir a sua opinião a esse respeito; porquanto á interpellação que eu então dirigi a s. ex.ª, o com a explicação de que me dei por satisfeito, se attribue, mas muito mal, que o trafico da escravatura tenha revivido. E verdade que o governo prohibiu posteriormente que os navios inglezes entrassem para fazer policia nas aguas territoriaes portuguezas. Esse acto é da nossa responsabilidade; mas carecemos de saber as suas consequencias.

Este assumpto é grave, e eu não darei por agora mais desenvolvimento a este «negocio, porque entendo que o sr. ministro precisa preparar-se para responder sobre elle; mas acrescento que muito desejo que o governo reconheça que eu, deputado da opposiçâo, estou não obstante resolvido a votar-lhe meios e recursos necessarios para que a policia nas aguas territoriaes das nossas colonias seja perfeita e convenientemente realisada pela nação portugueza, e para que seja efficaz, decidida e poderosa, a ponto do poder supprimir completamente o trafico da escravatura; porque não venho aqui, nem nunca procurei de modo nenhum, levantar ao governo o menor embaraço para que possa dignamente cumprir os deveres que lhe impõem a humanidade e a civilisação. (Apoiados.)

Desejava tambem, se por acaso não houvesse inconveniente, e sem de modo nenhum querer que reviva a questão Paiva de Andrada, mas em vista de umas phrases do sr. ministro dos negocios estrangeiros, saber quaes são os meios de cooperação que o governo portuguez quer empregar para auxiliar o governo inglez no desenvolvimento da cultura e na civilisação das provincias ultramarinas que nos pertencem.

Eu não tenho pressa; antevejo que a sessão não irá alem, ou muito pouco alem, do praso em que o governo costuma, ter o parlamento aberto, e desejava, por honra e dignidade do governo e honra e dignidade do parlamento que s. ex.mo o sr. ministro, quando julgar opportuno se sirva comparecer antes da ordem do dia, e de trocar com um deputada da nação as explicações que s. ex.ª tiver por convenientes, e que elle no cumprimento do dever do seu cargo não poda deixar do lhe pedir.

O sr. Ferreira de Mesquita: — Tenho a honra de mandar para a mesa, e v. ex.ª lhe dará o destino conveniente, o requerimento em que José do Azevedo Vellez, invocando os serviços militares feitos por seu pae, o general Azevedo Vellez, pede a esta camara lhe seja concedida uma pensão.

Permitta v. ex.ª que eu faça uma ligeira observação tocante a este assumpto.

Poderá parecer estranho que um homem venha requerer auxilio pecuniario, que natural seria poder auferil-o do seu proprio trabalho e da sua actividade.

Esta estranheza, porém, não terá rasão de ser, desde que se saiba que o desgraçado signatario do requerimento é paralytico, o padeço uma horrivel enfermidade, como se vê, do attestado junto, que tambem remetto para a mesa.

Ponho, pois, esta triste miseria sob a protecção da camara, que resolverá, como julgar melhor.

O sr. Alves Passos: — Mando para a mesa uma declaração do que por falta de saude não pude assistir á sessão do dia 19, e um requerimento em que peço diversos es-

Sessão de 21 do marco de 1879