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988 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

instrucção secundaria do continente, relatiramente aos tres ultimos annos lectivos. = O deputado, J. Simões Dias.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro a v. exa. que o sr. deputado João Arroyo me incumbiu o dever de a v. exa. participar que por motivo justificado tem faltado ás sessões desde o dia 26 até hoje. Igualmente faço a participação de que por incommodo de saude não compareci ás sessões dos dias 28 e 30 do corrente. = O deputado, Ribeiro Cabral.
Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De João Borges Rocha, segundo sargento reformado, pedindo melhoria de reforma no posto de alferes.
Apresentado pelo sr. deputado Mendes Pedrosa e enviado ás commissões de guerra e de fazenda.

2.° De Francisco Augusto Ramos, alferes do regimento do infanteria n.° 14, em tirocinio para o corpo de estado maior, pedindo que lhe seja reduzido a dois annos o tempo de tirocinio.
Apresentado pelo sr. deputado Simões Dias e enviado á Commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

3.° De João Vicente Sant'Anna Dias, segundo pharmaceutico do quadro de saude da provincia da Guine portugueza, pedindo melhoramento de situação.
Apresentado peio sr. deputado Elvino de Brito e enviado ás commissões de saude e ultramar, ouvida a de fazenda.

4.° Do presbytero Bernardo Alvos Valente, coadjuctor na freguezia de Villa Franca do Xira, pedindo augmento do subsidio que lhe é dado pelo governo, em virtude dos seus serviços prestados n'algumas colonias portuguezas.
Apresentado pelo sr. deputado Elvino de Brito e enviado á commissões do ultramar e de fazenda.

Foram lidas e approvadas as ultimas redacções dos projectos de lei n.° 20, approvando o contrato para o estabelecimento de um cabo submarino para a Africa occidental; e n.° 27, isentando de impostos de tonelagem, de docas e outros os vapores que procurarem os portos das ilhas dos Açores para se refazerem de carvão para a continuação da viagem.
Foram expedidos para a outra camara.

O sr. Eduardo Coelho: - Mando para a mesa uma representação dos officiaes de diligencias da comarca de Penafiel, em que pedem se attenda á sua sorte, que é má, principalmente pela duplicação do seu serviço com o recrutamento desde 1882.
Visto esta representação estar em termos dignos, peço a v. exa. se digne consultar a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação no Diario do governo.
O sr. Simões Dias: - Antes de expor o fim principal que me determinou a pedir a palavra, mando para a mesa um requerimento assignado pelo sr. Francisco Augusto Ramos, alferes do regimento de infanteria n.° 14, em tirocinio para o corpo do estado maior, no qual este distincto official vem pedir ao parlamento que lhe sejam extensivas as vantagens que, por qualquer providencia legislativa, forem concedidas aos primeiros sargentos graduados aspirantes a officiaes de infanteria e cavallaria, que terminaram os respectivos cursos no anno lectivo de 1883 a 1884, bem como aos alumnos da escola polytechnica e da universidade que no mesmo anno terminaram o terceiro anno preparatorio para as armas especiaes e de estado maior.
Sr. presidente, o signatario d'este requerimento foi prejudicado pela reforma do exercito de 30 de outubro de 1884, que veiu, pelo principio inqualificavel da retroactividade, obrigal-o a tres annos de tirocinio para o estado maior, quando pela legislação vigente no anno em que terminou o curso apenas era obrigado ao tirocinio de dois annos. Esta grave injustiça, que naturalmente será reparada para os alumnos a que me referi, conto que será tambem reparada em beneficio d'este, que é hoje um official que muito honra a sua classe e que durante o seu longo e difficillimo curso obteve as melhores classificações e applausos por seu talento, aptidão e costumes.
Tenho, pois, o direito de esperar que a illustre Commissão de guerra levará em conta estas informações e saberá fazer inteiramente a justiça que se pede.
Mando tambem para a mesa, para que v. exa. lhe dê o destino conveniente, o seguinte requerimento:
«Requeiro que pelo ministerio do reino sejam enviados a esta camara os relatorios annuaes dos tres inspectores de instrucção secundaria do continente, relativamente aos ultimos tres annos lectivos.
«Sala das sessões, 31 de março de 1885. = O deputado, J. Simões Dias.»
Agora passarei a outro assumpto.
Vi hoje, casualmente no Diario das sessões, que o sr. deputado por Tondella requererá ha poucos dias, que pelo ministerio do reino lhe fosse enviada copia do attestado passado pela camara municipal de Tondella ao mancebo João, filho de João Carvalho, da Lageosa, documento com que pôde livrar-se do serviço militar aquelle mancebo. Parece que s. exa. acrescentára, quando fez o pedido, que havia de mostrar com aquelle documento que a camara municipal de Tondella era incapaz de passar um attestado falso.
Sr. presidente, eu venho reforçar o pedido do sr. deputado por Tondella, rogando a v. exa. que empregue todas as diligencias para que o documento pedido seja enviado a esta camara o mais depressa possivel.
E permitta a camara que eu dê os motivos da minha instancia.
Quando na sessão do dia 17 eu usava da palavra para combater o bill de indemnidade, referindo-me aos defeitos das nossas leis sobre recrutamento militar, citei uma fraude que se praticára no concelho de Tondella e disse por essa occasião o seguinte:
«Vive no concelho de Tondella um mancebo que pretendeu livrar-se do serviço militar, allegando que era irmão de outro que já havia pago o imposto de sangue. Ora tal irmão não existia, nem podia existir, legalmente nas condições especiaes em que se encontrava o pae que é homem casado e como tal não póde perfilhar filhos adulterinos; mas a verdade é que por artes escuras, por empenhes e ardis, o mancebo em questão pôde provar perante a Commissão districtal que tinha um irmão! E provou-o com attestados da junta de parochia, da camara municipal e da administração do concelho! Os attestados eram evidentemente falsos, mas foram tidos por verdadeiros, e o mancebo apurado conseguiu isentar-se do serviço! Em vista d'esta isenção fraudulenta foi chamado o immediato que teve de sujeitar-se ao onus que não lhe competia, vindo assim a pagar o innocente pelo culpado.»
Estas foram as palavras que eu proferi e que mantenho e que ratifico.
E como as tremendas accusações que vão envolvidas n'aquellas palavras foram feitas por mim, sem que o deputado por Tondella protestasse na occasião, entendo que o tardio pedido do documento incriminado e por mim reputado falso significa uma resposta indirecta ás minhas palavras, e nesta hypothese cumpre-me declarar á camara que não é meu costume fazer accusações sem provas, nem