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SESSÃO DE 31 DE MARÇO DE 1885 991

Sr. presidente, vou concluir porque é para mim summamente desagradavel referir-me aos srs. ministros, que estão ausentes. Quando tiver a fortuna de encontrar aqui algum membro do gabinete, antes da ordem do dia, então desenvolverei os pontos que pela fatalidade das cirmstancias apenas me foi permittido indicar hoje.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Franco Frazão: - Mando para a mesa uma nota renovando a iniciativa de um projecto de lei, e uma representação da camara municipal de Penamacor sobre a crise agricola.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Esta questão está entregue a uma Commissão e por isso abstenho-me de fazer agora quaesquer reflexões sobre o assumpto. Apenas direi que na resolução da questão agraria é preciso ter em vista que a nossa agricultura não póde progredir especialmente pela falta de capitães, e os poucos de que ella poderia dispor para o seu progresso são sequestrados pela crise agricola.
O sr. Luiz Dias: - Peço a v. exa. que tenha a bondade de me informar se já vieram os esclarecimentos que pedi pelo ministerio da guerra relativamente ao concurso para os logares de capellães militares, constando-me extraofficialmente que foram despachados todos os individuos menos aquelles que tinham sido classificados com distincção; e pelo ministerio da justiça, com relação a uma correspondencia official trocada entre o juiz de direito da comarca de Arcos de Valle de Vez e a presidencia da relação do Porto, relativamente ao julgado de Suajo, d´aquella comarca.
O sr. Secretario (Ferreira de Mesquita): - Os pedidos feitos pelo sr. deputado foram expedidos em officio de 16 d´este mez e ainda não veiu resposta.
O sr. Luiz Dias: - Agradeço a informação que a mesa me dá e insto pela remessa d´esses documentos.
O sr. Elvino de Brito: - Mando para a mesa um projecto de lei regulando o serviço da tribunaes de justiça militar no ultramar.
Permitta-me v. exa. que eu leia o relatorio que precede este projecto, cuja importancia é de todos bem sabida.
A falta de iniciativa por parte do governo, a quem compete occupar-se desveladamente d´estes assumptos, força-me a apresentar á consideração da camara este trabalho, que não tem pretenções a perfeito, mas attende a uma das mais instantes necessidades da nossa administração colonial. Identico motivo me aconselha a apresentar outros projectos de lei, que successivamente irei submettendo á deliberação do parlamento.
(Leu.)
Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa um requerimento do sr. João Vicente Sant´Anna Dias, muito digno 2.°pharmaceutico do quadro de saude da provincia da Guiné portugueza, no qual reclama, com justificada rasão, contra a disposição do decreto de 2 de dezembro de 1869, que estabelece desigualdade de vencimento e de graduações entre os facultativos e pharmaceuticos da metrópole e os do estado da India, não obstante serem uns e outros incumbidos de serviços de identica responsabilidade e igual competencia.
Ha tres annos, quando pertencia á maioria d´esta camara, tive a honra de apresentar um projecto de lei removendo de algum modo as iniquidades que infelizmente ainda subsistem no referido decreto, não obstante os bons desejos manifestados na presente legislatura por um illustre collega, que se senta ao lado de v. exa.
Confio nos sentimentos de justiça da camara e na solicitude da Commissão do ultramar, e ouso esperar que não deixarão ficar no limbo do esquecimento este assumpto, que reputo importantissimo, porque estão sendo feridos interesses que têem direito á nossa consideração e ao nosso respeito.
Mando tambem para a mesa um requerimento da sr. padre Bernardo Alves Valente, que tendo servido approximadamente treze annos, sempre com boa nota e honradamente, na provincia de Moçambique, hoje apenas recebe o subsidio annual de 106$666 réis!
Este digno ecclesiastico tem solicitado, ao abrigo da lei vigente, alguns logares na metropole, confiada na justiça da mesma lei, que estabelece preferencia, no provimento de cargos publicos, a favor dos que tenham servido no ultramar. Infelizmente, porém, nada tem conseguido até hoje.
Esta camara já por duas vezes recommendou a pretensão do sr. Valente á consideração do governo, que continua indiferente aos bons serviços por elle prestados em Africa.
Peço que este requerimento seja mandado ás commissões respectivas, e á comissão do ultramar peço que não deixe passar sem exame este negocie, ainda na presente sessão. Sobre elle chamarei ainda a attenção do governo, quando veja presente algum membro do gabinete.
O sr. Pereira dos Santos: - Mando para a mesa duas representações, uma dos officiaes de diligencias da comarca de Figueira da Foz, pedindo que sejam remuneradas as diligencias que fizerem em processos de recrutamento; e outra de alguns amanuenses do tribunal de contas, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos amanuenses da direcção geral da contabilidade.
Peço a v. exa. que se digne mandar dar o destino conveniente a estas representações.
Mando igualmente para a mesa um projecto de lei no sentido da representação dos empregados do tribunal de contas.
O sr. Simões Ferreira: - Pedi a palavra para agradecer ao meu collega e amigo o sr. Simões Dias o ter vindo com a sua voz auctorisada perguntar se alguma vez teremos a ventura de ver n´esta casa, antes da ordem do dia, o sr. ministro do reino, para se lhe pedirem explicações ácerca de assumptos graves da administração do paiz, e principalmente sobre a administração do concelho de Cintra, em que já aqui fallei.
Eu não tenho, nem o meu amigo tem tido, o gosto de ver aqui o sr. ministro do reino, e por isso tenho estado completamente silencioso: sigo a pratica de não gastar tempo inutilmente. Desde que me convenci de que o ministerio adoptou como praxe desprezar a representação popular, e não fazer caso do pedido dos deputados, julguei que não valia a pena estar gastando tempo com estas reclamações por mais serias que sejam.
Agradeço ao meu amigo o ter vindo, com o auxilio da sua voz auctorisada, pedir a presença do sr. ministro do reino, porque talvez, que em attenção, não ao parlamento, mas por consideração pessoal, se digne aqui comparecer: e, se vier, já vejo que tenho um amigo ao meu lado, para perguntarmos ao sr. ministro se se resolve a metter em ordem a administração do concelho de Cintra, que é deploravel.
Nos tres mezes em que as camaras têem estado abertas ainda aqui não veiu o sr. ministro, antes da ordem do dia, uma unica vez: póde ser que se passem ainda mais dois, e que não tenhamos occasião de pedir ao sr. ministro que queira introduzir uma administração seria e honrada no concelho de Cintra, porque a que está não póde continuar.
O sr. Ribeiro Cabral: - Mando para a mesa uma declaração de que por incommodo de saúde não compareci as sessões de 28 e 30 do corrente; e declaro tambem que o sr. deputado Arroyo tem faltado às sessões desde 26 até hoje por motivo justificado.
A declaração vae no expediente.
O sr. Alfredo Peixoto: - Hesitei em expor nesta sessão algumas observações sobre os assumptos da instrucção pu-