O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

758 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

exemplo, porventura Guimarães deixa de pertencer ao districto em que está?
De certo que não.
Passa para o districto do Porto?
Fica pertencendo ao districto de Braga, precisamente como Lisboa ficou pertencendo ao districto de Lisboa.
Salva a independencia municipal, para todos os mais effeitos a cidade e o concelho de Guimarães continuará a fazer parte do districto a que tem pertencido e pertence actualmente.
A pretensão de Guimarães de passar para o districto do Porto é satisfeita? Não. A verdade é esta.
(Interrupção.)
Não é tal um districto novo, porque, salva a administração municipal, no que respeita á administração geral do estado, e a todos os mais serviços administrativos, Guimarães fica pertencendo para todos os effeitos ao districto de Braga.
Haverá um mesmo governador civil para Braga e Guimarães, o mesmo delegado do thesouro, o mesmo conselho de districto, etc.
Quem soffre, pois, com a concessão da autonomia?
A cidade de Braga?
Não, porque Braga, se quizer, póde igualmente ter a mesma autonomia municipal.
O sr. Alfredo Rocha Peixoto: - Guimarães concorre para as despezas do districto?
O Orador: - Deixe-me s. exa. ir expondo as minhas idéas, que depois poderá replicar como entender; alem de que, eu ouvi o illustre deputado com tão paciente attenção, que, pelo menos, me dará direito a esperar da sua parte alguma benevolencia para eu poder continuar.
Como ia dizendo, realisada esta idéa da autonomia municipal, idéa que não é nova em mim, idéa que já foi proposta ás camaras pela primeira vez, no meu projecto de reforma administrativa de 1880, o districto de Braga fica inteiro, porque nada soffre com a autonomia municipal de Braga ou de Guimarães.
Eu já mostrei que a cidade de Braga não podia soffrer com a realisação desta idéa, porque lhe é applicavel precisamente o mesmo regimen.
Podem soffrer os outros concelhos do districto?
Mas os illustres deputados já viram, porventura, o meu projecto de reforma administrativa?
Sabem s. exas. como é que eu realiso essa idéa, que apenas esbocei perante a camara?
Sabem s. exas. se eu acompanho essa idéa de providencias salutares, de disposições praticas, que não permittam que os restantes concelhos do districto sejam esmagados?
Parece que o mais rasoavel seria que s. exas. esperassem pela apresentação do meu projecto, porque então o criticariam e exerceriam o seu direito de censura e apreciação, condemnando o que elle tivesse de mau e defendendo o pouco que s. exas. entendessem que elle tinha de bom ou proveitoso.
Mas, antes d'isso, só porque, eu esbocei um pensamento geral, só porque disse que entre as idéas, que em tempo tinha proposto á camara, havia alguma cousa que poderia applicar-se ao actual conflicto entre Braga e Guimarães; só por este motivo, e sem esperarem que o governo formulo as suas idéas em artigos de uma proposta de lei, quererem desde já condemnar e póde ser. (Apoiados.)
Já disse outro dia, e respondo nesta parte ao illustre deputado que me precedeu, que para despezas propriamente de administração districtal a cidade de Guimarães, assim como a de Braga, se lhe for applicado o mesmo regimen, não tem que pagar impostos.
Perguntar-me-ha s. exa. «mas como realisa o governo essa idéa?»
Oh! sr. presidente, peço que me deixem o tempo necessario para redigir e apresentar ás côrtes a minha proposta de lei, e então poderão ver se o modo como eu formulo as minhas aspirações, como eu torno praticas as minhas idéas, é ou não conveniente á cidade de Braga e á de Guimarães.
O que desde já posso assegurar á camara é que hei de procurar realisar as idéas que aqui indiquei, de maneira que nem soffra a cidade de Guimarães, nem a cidade de Braga, nem os outros concelhos do districto.
(Interrupção.)
Eu exponho o meu desideratum; digo quaes são as minhas idéas, e o illustre deputado objecta que ha de ser difficil realisal-as!
Isso é commigo. Sou eu quem assumo essa responsabilidade. Querem s. exas. que lhes exponha minuciosamente como hei de realisar as idéas que apenas esbocei perante a camara? N'essa discussão não posso, não devo, não quero entrar. (Apoiados.)
Eu comprehendo perfeitamente que s. exas. queiram estorvar o governo na resolução de um conflicto que os embaraçou tanto que até os obrigou a saírem do ministério. (Apoiados.) Comprehendo que a paixão politica ache aqui cabimento; mas eu não posso acompanhal-os, quando vejo que estão procurando nos seus discursos agitar a opinião lá fora e crear difficuldades ao governo. (Apoiados.)
O governo propõe-se a resolver o confiicto levantado, não por culpa sua, de um modo que não padecessem, como disse, nem os interesses da cidade de Braga, nem os da cidade de Guimarães, nem os dos concelhos que fazem parte do districto de Braga, interesses que hão de ser devidamente acautelados na reforma administrativa; e os illustres deputados vem já perguntar-me como pretendo realisar essa idéa!
Repito: isto pertence ao governo. Aguardem a apresentação da proposta que elle entenda dever formular sobre o assumpto e então poderão apreciar se o seu pensamento é precisamente conforme com as promessas que fez, ou se é inconveniente e desvantajoso para as povoações de que se trata. (Apoiados.)
Parece-me que não se póde ser mais claro do que eu tenho sido sobre esta questão.
Mantenho as declarações que fiz a respeito da integridade
Sustento que a autonomia municipal que pretendo assegurar não só á cidade de Guimarães, mas á de Braga e a outros concelhos igualmente importantes, de nenhum modo prejudica a integridade do districto.
Ficam assim manifestadas as minhas idéas n'este assumpto, e não peço senão tempo para as poder formular por maneira que realise o meu pensamento.
Antes d'isso, não posso annuir á exigencia de outras explicações.
Em todo o caso fique o illustre deputado certo de que hei de procurar ouvir todas as opiniões e principalmente as dos representantes do districto de Braga, e de que hei de proceder em harmonia com as mais sensatas indicações. Fique tambem certo de que nunca subscreverei a qualquer reforma que comprehenda disposições que possam prejudicar gravemente os interesses de qualquer dos concelhos que actualmente constituem o districto de Braga.
Sr. presidente, procurou o illustre deputado explicar a modificação, que s. exa. suppoz haver no pensamento do governo quanto á integridade do districto de Braga, por um movimento republicano que começava a apparecer em Guimarães, e por uma declaração attribuida á respectiva camara municipal de que não queria festejar o consorcio do Principe Real.
As declarações que ha pouco acabei de fazer contradizem categoricamente o que o illustre deputado disse. Eu não faço a corte a Guimarães.
Não tenho o menor receio de que a ordem publica seja alterada, porque sei quanto são sensatas e amantes da ordem as pessoas que ali têem estado á frente do movimento