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964 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Os contrastes de Guimarães eram tres; um d'elles tinha quatro punções perfeitamente regulares e correctos, e dos outros, uns apresentaram quatro, e outros dois, que na realidade não eram punções, mas apenas pontas de metal de qualquer especie, que podiam fazer amolgaduras no oiro, que não tinham aspecto de marca.
Alem d'isso, por um alvará de 1693, os punções, para serem considerados legaes, precisavam de estar registados nas camaras municipaes. A casa da moeda mandou recolher os punções existentes, e pediu a essas mesmas camaras que lhe enviasse os que havia registados n'ellas.
De Guimarães vieram quatro punções, que cuja classifiquei de regulares, mas só um d'elles estava registrado na camara municipal. Dos outros contrastes vieram tres punções, mas só estava registrado na camara municipal de Guimarães um, alem d'aquelle a que me referi, e esse não tinha feitio do punção; dava como resultado uma simples amolgadura. Á vista d'isto, o sr. director da repartição de Braga e o da casa da moeda entenderam que deviam ser isentos de emolumentos os pdnções que fossem legaes.
É verdade que legal só se podia considerar um que tinha uma marca que se podia reconhecer perfeitamente, e estava registado. No entretanto, entenderam que era melhor não serem rigorosos e reconhecerem como legaes outros tres punções que apresentavam uma marca perfeitamente distincta, embora não estivessem registados. Não reconheceram como legaes os outros, que nem estavam registados nem eram punções, e apenas podiam gravar uma amolgadura qualquer que de marca só tinha o nome.
Em resumo, para haver isenção de emolumentos, era preciso que os objectos estivessem marcados e os punções fossem legaes, devendo ser de metal com gravura distincta, e não qualquer ponteiro informe.
Prescindiu-se do registo na camara para se ter latitudinario, tomando como punções legaes todos os que eram ao menos p nções com fórma regular. Tal foi a opinião do director da casa da moeda, e o meu despacho conformou-se com a informação do director da repartição das constrastarias o com aquella opinião do director da casa da moeda.
Estes dois funccionarios allegam certas cousas, que eu não desejo citar, porque não quero fallar de pessoas que não estão aqui presentes.
O sr. Franco Castello Branco: - Sinto realmente a resposta do sr ministro da fazenda, e outra eu esperava em consequencia das poucas palavras que s. exa pronunciou na quarta feira, sendo certo que s. exa então se dava como desconhecedor do assumpto a que me estou referindo.
Eu discordo absolutamente das rasões e motivos que teve o sr. ministro da fazenda e a repartição com cujo parecer s. exa se conformou.
Ha um manifesto equivoco, tanto da parte do sr. ministro, como houve da parte da repartição da casa da moeda, na interpretação que é dada ás disposições transitorias do regulamento das contrastarias. E, sr. presidente, unicamente para demonstrar que a reclamação era fundada, e que os signatarios da reclamação não queriam unicamente fazer uma queixa mais ou menos offensiva para o director das contrastarias de Braga, mas simplesmente pugnar por um direito, que lhes é garantido na lei, porque outro resultado pratico vejo que já não posso tirar dos meus esforços, visto que o sr. ministro disse que o seu despacho era em sentido contrario ao que pediam os reclamantes, vou expor as rasões que, me parece, deviam ter impedido o sr. ministro da fazenda de despachar n'aquelle sentido, e a repartição da casa da moeda de informar no mesmo.
Não se trata de punções de fórma legal que estivessem registados na camara municipal.
Effectivamente o alvará de 1693, que tenho presente, mandava sem comtudo estabelecer comminação, e este ponto é importante, mandava que os punções de que se servissem os contrastes, fossem registadas no senado.
Mas esta disposição do alvará, repito, não estabelecia comminação; e, como todas as disposições legaes sem comminação, com o uso e com o tempo deixou este alvará de ser absolutamente cumprido. E este foi um dos motivos principaes, junto á falta de fiscalisação que havia com relação ao bom estado e a boa fórma das funcções de que se serviam os contrastes, que levaram o governo, ou a administração publica a alterar as disposições do alvará e a publicar o regulamento das contrastarias, que hoje está em vigor.
Porque o serviço até ali era anarchico e mal feito, não se tratou de remediar, dando se uma nova fórma que garantisse melhor as obras e que sujeitasse a uma fiscalisação mais exacta, não só os artefactos de oiro e prata, mas também os actos na occasião do reconhecei os e authentical-os. Como havia necessariamente um periodo transitorio da passagem do antigo para o moderno regulamento, o legislador fixou quaes as normas por que se havia de regular esse periodo transitorio na marca dos objectos do oiro o prata, o então se determinou que os antigos contrastes enviassem á casa da moeda unica e simplesmente a punção na fórma legal que estava registado nas camaras municipaes, é n'isto, me parece, que está o principal erro em que laborou a repartição da casa da moeda, do que é director um cavalheiro de cuja respeitabilidade já outro dia n'esta casa dei provas bem patentes, porque o que determinou o artigo 130.° do regulamento das contrastarias era uma cousa muito differente. Vou lêl-o á camara porque desejo, pelo menos, visto que outro resultado pratico não posso conseguir, demonstrar bem patentemente que a justiça estava do lado do reclamante e não do contraste de Braga, contra cujo acto elle reclamava.
Diz o artigo 130.°
"Os individuos que serviram como contrastes, ou que servirem ainda na data da publicação d'este regulamento, e os que estiverem em uso de licença, serão intimados administrativamente para remetterem, no praso improrogavel de trinta dias, á casa da moeda, as matrizes e punções de que tenham usado.
"§ unico. No caso de recusa, sob pretexto d'estes objectos se terem extraviado ou inutilizado, serão aquelles individuos compellidos pela respectiva auctoridade administrativa a assignar termo de responsabilidade perante o director da casa da moeda, ou pessoa que o represente, pelo uso que d'elles fizerem, ou permittirem que se faça de futuro."
Os punções que então usava não eram os punções que tinha registado na camara municipal, era todo e qualquer punção de que se tivesse feito uso. Repito, a rasão de ser d'estas disposições legaes estava no abuso de que effectimente viviam ha muitos annos e em virtude do qual nem os punções de que se serviam os differentes contrastes eram os mais proprios para as marcas, nem tambem eram registados nas camaras municipaes, porque, repito, a disposição do alvará de 1693 tinha caído em desuso. Portanto, desde que se mandaram recolher á casa da moeda os punções de que os contrastes usavam, fosse qual fosse a sua fórma, era indispensavel uma disposição legal que produzisse alguns resultados praticos.
Lendo-se com attenção o artigo 133.°, vê se qual o motivo por que eram mandados recolher á casa da moeda esses punções.
Determina esse artigo:
"Depois de recolhidos os antigos punções, que deverão ser archivados na casa da moeda, serão as suas fórmas impressas em tantas chapas de cobre quantas forem necessarias para cada uma das repartições de constraria e para cada um dos avaliadores officiaes."
Quer dizer, determinou se que depois de recolhidos todos os punções, não só os que estavam registados na camara municipal, mas aquelles que os contrastes tivessem usado, porque esta é a disposição da lei, determinava se, repito, que fossem depois enviadas as chapas para as dif-