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SESSÃO DE 2 DE ABRIL DE 1888 965

ferentes novas contrastarias, nas quaes fossem impressas as fórmas dos differentes punções que tivessem sido recolhidos pela casa da moeda.
Eram estes os motivos por que se mandaram recolher umas chapas e se mandaram outras ás novas contrastarias.
Lendo as disposições das artigos 137.° e l38 ° das disposições transitorias, comprehende-se logo qual o fim que se teve era vista.
Determina o artigo 137.°:
"As obras marcadas não serão submettidas a outra verificação prévia, que não seja a da marca legalmente imposta dos antigos punções, e esta verificação será gratuita, assim como o será a imposição do punção de reconhecimento.
"Expirado, porém, o praso, serão quaesquer obras que se apresentem a ensaio, garantidas com os novos punções, se forem encontradas nas condições legaes, e pagarão então o preço de ensaio e marca fixada no capitulo x."
E o artigo 138.°:
"As obras de ouro ou prata não marcadas com alguns dos punções supprimidos, serão marcadas com o novo punção de reconhecimento, e pagarão o emolumento, segundo sua especie, fixado no capitulo x.
"§ unico. Exceptuam se d'esta disposição as obras do oiro ou prata que forem encontradas falsificadas ou viciadas de qualquer maneira.
"Estas, alem de pagarem como só tivessem sido marcadas, serão esmagadas e entregues, no estado em que ficarem, ao respectivo possuidor."
E não falla de ponções que estivessem registados na camara municipal, nem que fossem de fórma mais ou menos perfeita; falla de todos e quaesquer punções que tivessem sido usados pelas antigas contrastarias.
Vê-se, portanto, manifestamente, por esta leitura que fui obrigado a fazer á camara, qual foi o fim que se teve em vista n'este regulamento, para reger o periodo transitorio na passagem do velho para o novo regulamento. O que se teve em vista foi acautelar a fiscalisação dos differentes artefactos de oiro e prata, mas não se teve em vista estabelecer a cobrança dos emolumentos.
Como o sr. ministro sabe, os emolumentos quando são estabelecidos na lei, não têem por fim senão remunerar um acto que é praticado pelos empregados; mas a lei era sempre muito parcimoniosa, quer na fixação dos emolumentos, quer no quantitativo, por isso, ao que parece, o espirito do legislador não foi de modo nenhum querer sujeitar á imposição de emolumentos os ourives pelos artefactos de oiro e prata que já estivessem marcados com punções bons ou maus, mas em todo o caso com os punções de uso dos contrastes, que eram os unicos competentes para esta ordem de serviço.
Ora o que é que se fez?
Apresentaram-se em Braga differentes artefactos de oiro e de prata que estavam marcados pelos unicos contrastes que até ahi podiam marcar, com os unicos punções de que até ahi esses contrastes faziam uso.
De quem era a culpa se estes punções não estavam registados na camara municipal, nem em bom estado de conservação?
A culpa era dos ourives, que não tinham remedio senão sujeitar-se á marca d'aquelles punções e ao contraste que antigamente existia em Guimarães?
De certo que não. (Apoiados)
Elles não podiam vender as obras até ali sem serem marcadas por aquelle contraste, este contraste usava d'aquelles punções.
Todas as auctoridades que deviam fiscalisar este serviço não tinham feito recolher os punções, nem tinham prohihibido o uso d'elles por serem improprios e estarem imperfeitos.
Portanto desde o momento em que elles não tinham responsabilidade pelos actos mais ou menos correctos que os contrastes tivessem praticado; desde o momento em que pagaram um emolumento aos antigos contrastes, e isto é importante, obrigal os agora a pagar pelo mesmo acto, e por um acto de que elles não tiveram a culpa, outro emolumento, parece-me uma injustiça e uma iniquidade.
Eu vejo que já não tem remedio, e que os interessados á não serão reembolsados de um emolumento que, a meu ver, foi injustamente pago; no entretanto quero deixar ficar bem manifestado o que ha do injusto n'este acto praticado pela contrastaria de Braga, e sanccionado pelo director da casa da moeda e pelo sr. ministro.
Concluo aqui as minhas considerações, porque não gosto de gastar cêra com ruins defuntos, principalmente com defuntos que tão mal foram lançados á cova, como foram estes.
Demonstrei a justiça que assistia aos reclamantes; demonstrei como me parecia que, quer do director da casa da moeda, quer do sr. ministro da fazenda, não houve uma perfeita observancia do que aliás era o espirito das disposições contidas no novo regulamento das contrastarias; demonstrei portanto que houve uma extorsão injustificada praticada pelos contrastes de Braga contra os ourives de Guimarães e parece-me que demonstrei mais uma vez quanto foi inconveniente para os interesses dos povos acabar-se com os contrastes de Guimarães obrigando os ourives d'aquelle concelho a irem a Braga onde ha auctoridades que não vêem com bons olhos os cidadãos naturaes de Guimarães.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Só por deferencia e consideração para com o illustre deputado é que volto a tratar de uma questão que póde julgar se finda e cujas responsabilidades, se as tenho, podem ser julgadas pela camara. Os factos estão consummados.
Emquanto á questão dos cidadãos de Guimarães serem vexados por irem a Braga reconhecer as marcas dos extintos contrastes de Guimarães, não tenho n'isso responsabilidade nenhuma; quando entrei para o ministerio encontrei já creada uma contrastaria em Lisboa e outra no Porto; porque isso me foi pedido e por me parecer que d'ahi não resultaria nenhum inconveniente, consenti na creação do uma contrastaria em Braga, mas podem os ourives de Guimarães ir ao Porto em logar de ir a Braga para o reconhecimento das antigas marcas.
O sr. Franco Castello Branco: - Até podiam vir a Lisboa; sair-lhe-ia mais barato...
O Orador: - Não fui eu que os obriguei a irem ao Porto, nem os obrigo a irem a Braga. Creei a contrastaria n'esta cidade, porque entendi que não havia n'isso inconveniente; entendo até que melhor seria que em todas as terras que são centro de fabricação de oiro ou prata houvesse um contraste; a questão era que ellas podessem sustentar os empregados.
Emquanto á contrastaria de Braga, a exigencia dos emolumentos não foi motivada pelos punções estarem ou não registados na camara municipal.
Será questionavel se só os punções registados são legaes; mas já disse ao illustre deputado que, apesar de haver tres punções em um dos contrastes e de não estarem registados na camara municipal, assim mesmo não foram exigidos emolumentos pelo seu reconhecimento, mas s. exa. comprehende que o contraste de Braga não podia reconhecer uma marca qualquer que podia ser feita com um prego, por exemplo, que não é punção.
Disse s. exa. que os ourives é que não tinham culpa d'isso; permitta-me s. exa. que eu lhe apresente o seguinte facto: s. exa., por exemplo, assim como outros empregados publicos que não têem recebido os talões dos conhecimentos dos direitos de mercê queixaram-se d'isso e com rasão, e não foi por julgarem que o banco levantasse duvidas com respeito ao pagamento das suas prestações, mas