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966 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

foi porque queriam para sua segurança ter um documento. Applique-se o caso aos ourives de Guimarães. Qual a rasão por que elles não viam que uns contrastes lhes faziam nos seus artefactos uma simples amolgadura, emquanto que outro lhe fazia uma marca de facil reconhecimento?
Porque acceitavam a marca má e desprezavam a boa?
Um punção, a primeira cousa que se lhe exige é que faça um signal, uma marca que possa ser reconhecida facilmente, e não que faça uma marca como a que póde fazer um prego.
N'este ponto é que eu dei rasão ao director da casa da moeda e ao director da contrastaria de Braga; os contrastes de Guimarães eram tres: um marcava com punção, dois marcavam com uma especie do prego, que a final não era cousa nenhuma reconhecivel.
Se os ourives de Guimarães preferiram marcar os seus artefactos com uns punções que não eram cousa nenhuma, a responsabilidade não é minha, nem do director da casa da moeda, nem do director da contrastaria de Braga. É d'elles.
Quanto aos mais, áquelles que tinham fórma de punção, embora não registados, concedeu-se lhes a remarcação livre de emolumentos.
O sr. Mattoso Santos: - Mando para a mesa o parecer relativo á proposta de lei do governo com respeito aos direitos de tonelagem.
O sr. Avellar Machado: - V. exa. recorda-se do que ha dias pedi ao governo que mandasse inspeccionar a ponte do caminho de ferro sobre o Tejo em Constancia, a fim de se saber se havia motivos ou não, para os receios que ha no publico ácerca da estabilidade d'aquella ponte.
Como sei que a commissão nomeada pelo sr. ministro já se desempenhou do seu trabalho, eu pedia a v. exa. que instasse com o governo a fim de publicar o relatorio d'essa commissão para tranquilizar o publico ácerca dos receios que se espalharam.
O sr. Oliveira Matos: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei que passo a ler:
"Artigo 1.° São applicaveis á bibliotheca publica da universidade de Coimbra as disposições dos alvarás de 12 de setembro de 1805, 30 de dezembro de 1824 e 28 de maio de 1834.
"Art. 2.° Ficam revogadas quaesquer disposições em contrario."
Sala das sessões, 2 de abril de 1888. = O deputado, J. M. de Oliveira Matos.
Este projecto tem por fim dar á bibliotheca da universidade de Coimbra o mesmo direito que têem as de Lisboa e Porto, de lhe serem enviados, segundo a legislação em vigor, exemplares de todas as publicações impressas que se fazem em Portugal, de grande ou pequeno tomo, livros, folhetos, jornaes, etc.
A bibliotheca de Coimbra, até hoje privada d'esta regalia, e sem meios sufficientes para poder com os encargos de assignaturas que seriam dispendiosissimas, não está á verdadeira altura do fim para que foi instituida, por isso que não garante aos seus numerosos leitores a faculdade de poderem consultar as publicações portuguezas modernas que precisam conhecer e que ali se não encontram.
Esta falta muito sensivel e prejudicial ao ensino e estudos publicos, é indesculpavel n'um estabelecimento nacional d'aquella ordem e no meio scientifico e litterario em que se acha annexo ao primeiro estabelecimento de instrucção superior do nosso paiz. E repetem-se diariamente por parte dos frequentadores da bibliotheca as justificadas queixas contra tal falta.
Sr. presidente, pondero a v. exa. e á camara, bem como ao governo e especialmente ao nobre ministro do reino que tanto empenho mostra sempre em beneficiar a causa da instrucção publica, que este projecto mereço toda a protecção governamental, por isso que da sua prompta approvação depende remediar-se facilmente, e sem encargos para o estado, um mal e um erro que não póde nem deve continuar.
Desde que o projecto se converta em lei, o que espero, os leitores da bibliotheca de Coimbra e os srs. professores da universidade encontrarão ahi todas as obras nacionaes que diariamente se forem publicando, gosando mais um direito e regalia proveitosa e de reconhecida utilidade publica, igual ao que de ha muito têem as outras duas bibliotecas a que me referi e que não devem merecer mais attenção do que a de Coimbra, nem usufruir privilegios que, com desigualdade da lei, não sejam concedidos a esta.
Por agora nada mais direi sobre o assumpto, reservando-me para quando o projecto for apresentado á discussão, causa seja impugnado, o que me não pareça succeda, attenta á sua natureza.
Sr. presidente, como estou com a palavra, não posso deixar de manifestar o desejo que tenho de chamar a attenção do governo para o lamentavel sinistro maritimo que acaba de dar-se na barra da Figueira da Foz, e para as sensatas considerações, e ao que parece muito justas queixas, que a imprensa tem feito ácerca do triste acontecimento que tanto compungiu aquella cidade.
Alem da perda total do navio e sua carga, o brigue inglez Canadá, ha seis victimas a lastimar, e entre ellas o piloto da barra Francisco Serra, que saiu fôra da barra para guiar o navio e o conduzir para dentro do porto ao ancoradouro, sendo victima do cumprimento do seu dever, e porventura do criminoso desleixo e falta de soccorros de que com indignação tanto se tem fallado.
Diz se, com respeito ás occorrencias d'aquelle afflictivo espectaculo passado junto á terra, mesmo ao pé do forte de Santa Catharina, e presenceado por milhares de pessoas, que foi impossivel accudir com quaesquer providencias salvadoras aos infelizes que corajosamente se debatiam com a morte n'uma lucta horrorosa, porque nenhum meio de soccorro havia com que de prompto podessem ser auxiliados!
O barco salva vidas que ha na praia de Buarcos, não tem tripulação, e apesar de nunca ter servido, acha-se inteiramente deteriorado por falta de cuidado na sua conservação, que nem na estação semaphorica nem no forte de Santa Catharina existe um unico apparelho proprio para ao menos se poder estabelecer um cabo de vae vem, muito prestavel em similhantes circumstancias. Emfim, uma absoluta carencia de tudo que é indispensavel e que se deve ter, attribuindo-se em parte a não haver capitão do porto, nem boa fiscalisação de todo o serviço maritimo n'aquelle porto, que tem direito a estar em melhores condições de segurança para o seu commercio e para a vida das tripulações dos navios que demandam a eu a barra.
A população da Figueira da Foz, que é uma cidade importantissima, e a todos os respeitos digna da attenção do governo, teve o grande desgosto de presenciar esto facto lamentavel sem poder accudir áquelles que á vista de terra gritavam por soccorro e perdiam a vida completamente abandonados, sem que alguem lhes podesse valer, por mais coragem e boa vontade que houvesse!
A scena, sr. presidente, é mais propria de um paiz selvagem, do que de um porto de mar europeu de gente civilisada, e aonde os poderes publicos têem rigorosa obrigação de providenciar a tempo o com acerto para que se não dêem casos d'esta ordem, inhumanitarios e condemnaveis, de uma tremenda responsabilidade para quem os não prevê e se não prepara para os evitar ou attenuar nos seus perniciosos effeitos. E para esto facto que eu chamo a attenção do governo, pedindo providencias, e especialmente a do sr. ministro da marinha, a fim de que o barco salva vi: das, que existe na Figueira, possa servir de alguma utilidade e se faça tudo quanto seja possivel para melhorar