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968 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ao que s. exa. aqui disse, porque é sómente por isso que s. exa. póde responder.

O sr. Moraes Carvalho: - Eu n'esta casa tomo a responsabilidade de tudo quanto digo, mas unicamente do que digo.

O Orador: - Eu sabia perfeitamente isso, e por isso estava mencionando com satisfação a maneira correcta e primorosa como s. exa. falla, sempre sem melindrar, sem maguar e sem emprego de violencias desnecessarias, e que nada aliás acrescentam á discussão, e dizia eu que não era, portanto, surpreza a maneira porque s. exa. longa o eruditamente tratara o assumpto, porque a isso já estava habituado, antes mesmo do entrar no parlamento; a surpreza veiu, permitta-me s. exa. que lhe diga, da serie de contradicções em que s. exa. caiu, apesar de lucidez do seu espirito, do muito que estudou o assumpto, da maneira era fim como o apresentou á camara. Parece me não ser difficil mostral-o, deduzindo-o da approximação de differentes considerações feitas por s. exa.
V. exa. e a camara ouviram s. exa. começar por lamentar que o governo e a maioria mostrassem tanta pressa de converter em lei o projecto que discutimos, e passado um pouco via v. exa. e a camara, que s. exa. se esforçava por demonstrar o prejuizo que traria ao estado a cessação de lucros, conservando-se este mesmo estado de cousas.
Mais ainda, s. exa. fazia todos os esforços para demonstrar com documentos, que dizia authenticos, e emanados de auctoridades insuspeitas e da maior competencia, que esse prejuizo era não inferior a 500 libras por dia, e ao mesmo tempo que s. exa. se esforçava por transmittir esta convicção á camara, d'ahi a pouco estava s. exa. demonstrando, firmando-se nos seus proprios relatorios, nos balanços e contas das suas administrações, que as fabricas não podiam com o augmento do imposto resultante da lei do anno passado, que os seus dividendos eram pequenos, e que, passando a administração dos particulares para o estado, não havia vantagem alguma, porque não havia margem para os lucros que se dizia que o thesouro havia de receber
Alem d'esta contradicção, ha outras na oração de s. exa.
Disse nos, por exemplo, que não era de todo contrario ao monopolio, e que em particular n'este caso de que se trata, não duvidaria acceital-o, uma vez que não fosse restricto ao fabrico, mas que comprehendesse tambem o monopolio da venda o importação; e ao mesmo tempo que s. exa. sustentava este principio, trazendo exemplos de ou das nações, s. exa. citava nos tambem o exemplo da Allemanha, referia só ao projecto em tempo apresentado pelo principe de Bismarck e dizia, que esse projecto naufragára, pela impossibilidade de vencer as resistencias, que principalmente quanto á venda e á exportação podiam advir, era consequencia de ir ferir e atacar de frente um certo numero de classes! Ainda s. exa. vacilante entre o meio que havia de aconselhar ao governo, como s. exa. no principio da discussão promettêra, parecia inclinar se a que o governo mantivesse o systema do gremio, tal como fôra decretado na lei do anno passado, quando me parecia que s. exa. preferiria o systema de aggravamento do imposto, systema do partido em que milita, e esquecido do documento que elle proprio invocou no ultimo relatorio do sr. Hintze Ribeiro, s. exa. propunha a elevação do direito, esquecido repito, e creio que n'este ponto não ha divergencia de partidos nem diversidade de principios, de que hoje o augmento do imposto de importação no tabaco é impossivel. (Apoiados.)
Quando, pois, um espirito tão lucido e esclarecido como o do sr. Moraes Carvalho, estudando vagarosamente uma questão d'esta importancia, compulsando quantos dados entendeu convenientes trazer para a camara, apresenta as suas opiniões de uma fórma que, juntas aos differentes argumentos adduzidos, dito logar a estas repetidas contradicções, quasi que se póde dizer que a questão recebeu a ultima prova, e que, partindo do principio, que eu creio que toda a camara acceita, de que é necessario trazer para o thesouro uma maior receita pelo tabaco; partindo d'este principio, não temos outra conclusão a que chegar, senão a de votar o projecto que está em discussão. (Apoiados.)
Eu tinha de seguir a ordem de argumentos apresentados pelo illustre parlamentar a quem estou respondendo; mas encontrando esta serie de contradições n'esses argumentos, eu, permitto-me a liberdade de me afastar da ordem seguida por s. exa. para ir seguir a do parecer da commissão de fazenda, que está em discussão, e que é favoravel ao projecto do governo, tratando então, quanto me for possivel, de responder a cada um dos argumentos. E desde já peço ao meu illustre collega e amigo, o sr. Moraes Carvalho, que se porventura, no resumo que eu fizer das suas considerações sobre o assumpto, for menos fiel, me interrompa, para que, desde logo, possamos estabelecer a questão no seu verdadeiro terreno, como convem ao melhor esclarecimento do assumpto E peço isto com tanto mais empenho, porquanto s. exa. nos disse, que se podesse convencer se de que para o thesouro havia um lucro resultante d'este projecto, s. exa. não lhe regatearia o seu voto.
O primeiro ponto que ha a tratar sobre este assumpto, parece-me que consiste em explicar o que foi a lei do anno passado, lei que, votada nas duas camaras, recebeu sancção, e é hoje lei do estado; e explicar tambem qual a modificação que a essa lei vem trazer este projecto em discussão, se for approvado
Em uma das sessões passadas, nas poucas palavras que, sobre o incidente preliminar, tive a honra de proferir n'esta casa, eu disse, que considerava este projecto, como trazendo uma pequena modificação á lei do anno passado. Alguns srs. deputados d'aquelle lado da camara mostraram desde logo, não concordar com a maneira porque eu adejectivava esta modificação.
Parece a s. exas., que a modificação, longe de ser pequena é essencial e fundamental.
Tenho portanto de começar, demonstrando que não é assim.
A lei do anno passado determinou, que se empregassem os ultimos esforços para, mantendo a liberdade de industria, tal como hoje existe, se assegurasse para o estado um augmento de receita do cerca 1.000.000$000 réis, de que a mesma lei tratava.
Para isso, distribuia um imposto fixo de 4.200:000$000 réis, por todas as fabricas, o dispunha mais, que no caso do se verificar praticamente, que as fabricas tinham de abandonar a sua industria, por não poderem pagar o imposto, e o estado não poder prescindir d'elle; se se verificasse que não se podia conservar o systema de liberdade relativa, fosse aberto concurso publico para a adjudicação do monopolio, a quem por elle desse mais, mediante a devida indemnisação, ás fabricas expropriadas, com os respectivos lucros cessantes, e sob a base de uma questão para o estado não inferior aos 4.250:000$000 réis.
Estabeleceu mais a lei que, no caso de ficar deserto o concurso ou do arrematante não cumprir as condições a que se sujeitou, o estado assumisse a administração das fabricas, exercendo o monopolio, pagando as indemnisações devidas, e assim ficava em pleno vigor a régie, até que o parlamento resolvesse o contrario.
Portanto, na lei do anno passado ficaram estabelecidas as tres fórmas successivas pelas quaes se devia procurar arrecadar para o estado uma somma não inferior a réis 4.250:000$000 réis, d'esta proveniencia.
O que faz o projecto d'este anno? Uma cousa que me parece simples, o que não duvidei qualificar da pequena modificação, como estou tratando de demonstrar que o é. O projecto d'este anno apenas reconhece, ouvidas as informações do governo e apreciados os factos, que se têem passado, apenas reconhece a impossibilidade de manter o