970 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

arbitros encarregados d'esta avaliação, pessoas superiores a toda a excepção, como s. exa. foi o primeiro a declarar, e que receberam da lei, e só da lei, esse encargo. O governo não deu, nem tinha que dar instrucções para essa avaliação, porque ellas estão nas leis geraes do reino, e na especial do anno passado. (Apoiados.) Instrucções emanadas do governo, que era por assim dizer uma das partes, não as houve, não as podia haver; era um dos interessados.
(Áparte do sr. Franco Castello Branco.)
Evidentemente, porque creio que o illustre deputado não contesta ao governo a representação do estado, como parte do poder executivo.
O sr. Franco Castello Branco: - Sob este ponto de vista, apoiado.
O Orador: - Portanto, desde o momento em que de um lado estavam as fabricas que deviam ser expropriadas, e do outro lado o governo como representante do estado, e tratando-se de fazer a expropriação, não podia o governo dar instrucções que influissem na avaliação, não podia intrometter se em actos do poder judicial, porque os arbitros encarregados pela lei de proceder a essa avaliação são evidentemente uma parte do poder judicial.
Começaram, portanto, as resistencias e as difficuldades na avaliação e, porque o não direi? começaram tambem os differentes interesses em jogo a tratar da sua defeza; e o governo chegou á convicção de que era impossivel constituir o gremio a serio, com a liberdade fabril que hoje existe, com a liberdade de se estabelecerem fabricas, logo que os capitães acudissem para as constituir. Convenceu-se depressa, e bastava que o governo viesse ao parlamento e mostrasse a sua convicção n'este ponto; desde o momento em que mostrasse que o gremio, quando mesmo podesse constituir-se não seria um gremio no espirito e no sentido dos desejos da lei que votámos o anno passado, o governo procedeu correctamente vindo dizer: esta não é a liberdade que desejâmos conservar. (Apoiados.)
Foi isto o que o governo fez. O governo convenceu-se n'esta altura da successão dos factos de que o gremio era completamente impossivel; mas cumpria-lhe continuar na execução dos preceitos consignados na lei.
E para isso o que tinha que fazer? Esperar a continuação da avaliação até ao pouco tempo que ella durasse.

mquanto a avaliação não estivesse terminada o governo não podia abrir concurso para ver se as outras fabricas queriam ou não arrematar as fabricas que declarassem que não entravam na constituição do gremio.
E n'esta altura, permitta-me a camara um pequeno parenthesis para lembrar duas circumstancias.
A primeira e que a commissão de fazenda o anno passado no sincero desejo de fazer vingar o gremio combinou que no caso de uma fabrica recusar annuir ao gremio e não continuasse a laborar fosse expropriada pelas outras pelo seu valor, sem lucros cessantes.
Pareceu á commissão que esta fórma era a mais justa, e empregava mais um meio do convidar todas as fabricas a ficarem desde logo no gremio, e a tornarem viavel a lei.
Este meio, porém, falhou, porque as duas fabricas que só por si representam dez vezes o fabrico das outras todas reunidas, declararam que não podiam com o augmento do imposto, e conservando a livre concorrencia do fabrico lhes era impossivel satisfazer ao estado o augmento importante que elle lhes pedia.
Portanto sujeitavam-se a serem expropriadas, mesmo sem lucros cessantes, de preferencia a terem de pagar o imposto que consideravam elevado e que lhes era exigido pela lei do anno passado. Bastava-me este facto, attendendo á importancia d'este valor para me fazer uma grande impressão e eu ficar desde logo desanimado, apesar do meu decidido empenho em que o gremio vingasse. Dizia eu, pois, que o governo reconheceu assim a impossibilidade de conseguir o gremio, mas faltava-lhe alguma cousa no cumprimento da lei que era a avaliação, a praça para ser dada em arrematação ás outras se porventura a quizessem.
De passagem ainda lembrarei que d'esse lado da camara um deputado que milita no partido regenerador, apresentou o anno passado, durante a discussão, uma emenda que a commissão de fazenda no intuito de ver se conseguia a implantação do gremio rejeitou, mas emenda que só por si era bastante para levar a convicção ao animo d'esse illustre deputado o porventura ao animo do todos os correligionarios, que a companhia de Xabregas só, ou reunida com alguma outra, representava uma grande desproporção...
(Interrupção.)
Isso é mais uma questão de familia em que não entro..
(Interrupção.)
Não contesto isso. N'esta casa todos nós votâmos como entendemos. (Apoiados.)
Desde o momento em que se invocam principios de laços partidarios não leve v. exa. a mal que eu cite uma opinião tão auctorisada como a do illustre parlamentar que fez essa emenda, e para mais insuspeita ser d'esse lado da camara lembrarei que era um deputado que militava nos seus arraiaes, não podendo conseguir-se o gremio em todo o caso não podia tambem abandonar se na altura em que as cousas estavam; para cumprimento da lei do anno passado era necessario proceder á avaliação, abri praça, e só depois do terminado tudo isto e não haver quem ficasse com as fabricas, só então é que se podia passar para o monopolio.
Que prejuizo representava isso?
Como é que as fabricas pequenas, deixem-me assim dizer, creadas quasi posso dizel o artificialmente, porque todas essas fabricas não existiam, ou existiam nominalmente ao tempo do decreto de 27 de janeiro (Apoiados.), essas fabricas que se aproveitaram das resalvas feitas n'esse decreto, dos direitos adquiridos, para então se organisarem, se constituirem e começarem em laboração.
Estas fabricas, n'uma lucta desigual, mas desigual porque tinham pouco a perder e tudo a ganhar, iam preparando um desequilibrio tal nos interesses creados á sombra da legislação vigente, que nenhum parlamento, nem nenhum governo, podiam consentir. (Apoiados.)
Era portanto necessaria uma medida que facilitasse uma solução rapida o immediata, medida que só o parlamento podia votar, e portanto o governo trouxe o projecto que se discute.
É este o melhor modo.
Podia haver alguma medida que trouxesse para o thesouro maiores resultados?
Digam-me: era o monopolio? era a arrematação por um terceiro que daria mais ao estado?
Mas como fazer isto?
Qual era a base d'esta adjudicação?
Ha de ser a avaliação das fabricas?
Como havia de abrir-se concurso sem que os concorrentes, que apparecessem, saibam o que tem de pagar? (Apoiados.)
Os interesses particulares não se põem em jogo sem a previa determinação da cifra certa. (Apoiados.)
Portanto nós estavamos presos pela avaliação, e, peior do que isto, presos ainda pela eventualidade de falhar este concurso, porque os tempos não são todos os mesmos.
O anno passado o governo podia dizer que tinha havido motivos para esperar que o concurso não ficasse deserto; o talvez este anno, vendo o que se passou em Hespanha, não dissesse o mesmo.
Porque?
Segredos da alta finança que não conheço, nem comprehendo, mas que poderão ser explicados por quem tenha conhecimentos d'esta especialidade.
Este é o facto, esta é a verdade das cousas.