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SESSÃO DE 2 DE ABRIL DE 1888 971

Hoje não havia a mesma probabilidade, não havia, por assim dizer, a certeza, que o anno passado havia, de que a adjudicação não ficasse deserta; mas, peior do que isto, esta adjudicação não podia ser senão tarde, quando as circumstancias tivessem variado ainda mais e quando os interesses creados á sombra do decreto de 27 de janeiro tivessem prosperado de uma maneira desigual e injusta que nenhum parlamento nem nenhum governo deviam consentir.
Que restava pois?
Restava a régie, a administração por conta do estado; restava, que o estado assumisse o exclusivo do fabrico, e que, explorando esta industria, entrassem para o thesouro os lucros que a industria particular auferia na concorrencia, e que não podiam deixar de se garantir ao governo desde que acabasse a concorrencia.
Portanto não votava ao governo outra solução senão a administrarão do fabrico por sua conta.
Tem perigos esta administração?
Não assegura ella ao estado os lucros que calcula o relatorio do governo e que pareceram exactos á commissão de fazenda, cujo parecer está em discussão?
É isso o que resta saber; e creio que chegados a este ponto, vencida esta difficuldade da discussão, temos chegado á conclusão de todo este trabalho; bastava me dizer que as fabricas actualmente existentes têem lucros, e lucros importantes, e que esses lucros augmentam necessariamente, desde ,que se juntem as diversas administrações de que dimanam as despezas geraes.
Desde que se passe para uma só mão, para um só poder essa administração, não ha guerras intestinas de producção que se tornam patentes no exagero das commissões que existem.
Bastava este facto para desde logo levar á convicção da camara, que ou não se podem obter mais interesses d'este rendimento, ou este rendimento ha de ser auferido por meio da administração directa do estado.
Excluida pelos motivos ponderosos que apresentei, a arrematação por um particular e reunidos na mão do governo todos os meios que esse particular podia reunir, os lucros que esse particular podia auferi vão todos para o thesouro.
Diziam s. exas que havia uma grande differença entre o interesse particular, que administra melhor, do que nunca poderá administrar o estado.
Respondo a s. exas com o proprio projecto em que se previu essa difficuldade, e por isso se organisou o mais commercialmente possivel e o mais independentemente da politica, da perniciosa politica que, se não me engano, são as proprias palavras do relatorio.
A administração dos tabacos separou-se inteiramente da administração publica; fez-se d'ella uma administração separada, e até para não se esquecer o quanto concorre para esta questão o interesse particular, deu-se ao administrador por conta do estado, uma participação nos lucros.
Qaal a rasão por que os administradores por conta dos accionistas haviam de administrar bem, e os administradores por conta da nação hão de administrar mal, quando os seus interesses particulares lhes estão dando o mesmo estimulo, a mesma força e o mesmo impulso?
Chego portanto á conclusão que me parece logica, que do tabaco, ou não póde tirar se maior receita do que a que se tira, ou esse augmento, a havel o, ha de ser tirado por meio da régie Mas eu não fico aqui, preciso demonstrar que realmente a administração pelo estado ha de dar para o thesouro os lucros calculados pelo relatorio official e acceito pela commissão de fazenda.
Só vi produzidos tres argumentos contra este calculo. O primeiro argumento adduzido foi o da falta de estimulo ao interesse particular; a esse já procurei responder, fazendo ver a maneira como está organisado o projecto, que para produzir esse estimulo o faz participante dos lucros.
Dois outros argumentos que foram adduzidos contra os calculos apresentados no relatorio consistiram no seguinte:
Por um lado diz-se que os exemplos de administração estrangeira, principalmente de administração franceza e italiana, mostram, com applicação ao nosso paiz, acceita a base do consumo, demonstrado nos relatorios officiaes, mostram, dizem que póde haver uma diminuição de lucros em vez de haver um augmento. Parece-me que á está a sumula do argumento apresentado pelo sr. Moraes Carvalho.
Procurando nas contas da administração italiana e franceza, a sua producção e as receitas que obtiveram, descobrimos quanto custa o kilogramma de tabaco ; e segundo o numero de kilogrammas que se consome hoje no paiz nós temos assim conhecido qual ha de ser o lucro de administração pelo estado.
É este o argumento que pecca absolutamente pela base da maneira por que foi apresentado.
É evidente que se nós tomarmos a venda das administrações franceza e italiana, se a dividirmos pela quantidade de tabaco produzido achâmos o preço porque se vende o tabaco em França e Italia, e se depois o multiplicarmos pelo consumo, do tabaco em Portugal chegamos á conclusão que ha de render menos. De certo, porque o tabaco em Italia e na França se vende mais barato que em Portugal.
E se alguem imaginasse que a administração pelo estado ía fazer uma grande reducção de preço, talvez o argumento procedesse. Pois nós havemos de suppor que a administração do estado vae vender tabaco ao preço medio de réis. 1$700 ou 1$800, que é a media d'estas duas nações. Evidentemente ninguem pensa em deixar de conservar o preço actual que é de trez mil trezentos e tantos réis como vem no relatorio.
(Interrupção ao sr. Moraes Carvalho.)
Permitta-me v. exa que lhe diga que não.
Quando acho o preço medio do tabaco era França e em Italia vou procurar todos estes elementos e vejo quanto produziu a régie n'outras nações, quanto custou a producção e quanto produziu a venda: enumerando-se todos os preços, acho uma media.
Os algarismos do illustre deputado podem ser exactos, mas os seus calculos é que o não são; os calculos é que são errados, e nós temos meio de aproveitar as lições das administrações de França e de Italia e de ver se os calculos do governo são exagerados.

O sr. Moraes Carvalho: - Eu não mencionei o preço dos tabacos d'aquellas duas nações, nem quiz mostrar que era Portugal se vendia o tabaco mais caro; eu disse que não havia nação alguma que, com o systema da régie tire tanto para o estado, como nós tirâmos com o systema da liberdade. Se eu quizesse entrar na questão dos preços, podia dizer que em França e em Italia, onde existe producção em larga escala, o preço anda pela terça parte do de outras nações que não têem a materia prima.

O Orador: - O que v. exa diz, corrobora o que eu estava dizendo.
V. exa diz: quanto gastou a Italia? Tanto. Quanto vendeu a Italia? Tanto. Quantos kilogrammas produziu? Tanto. Multiplicados por 2.200:000, dá em resultado tanto, e por consequencia ha diminuição de lucros. De certo, porque o preço da venda é mais barato lá do que cá; e em França acontece o mesmo.
Eu digo o modo de fazer o calculo perfeitamente exacto.
Segundo as ultimas contas da administração dos tabacos em Italia, o custo da producção é a seguinte.
(Leu.)
Se formos á França encontrâmos o seguinte.
(Leu.)
Veja o illustre deputado que se esse exemplo podesse de prompto ser implantado no nosso paiz, se a administração entre nós podesse ser como a da Italia e da Franca, nós