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SESSÃO DE 2 DE ABRIL DE 1888

Presidencia do ex. mº sr. Francisco de Barros Coelho e Campos (vice-presidente)

Secretarios os ex. mºs srs.

José Maria de Alpoim de Cergueira Borges Cabral

Francisco José Machado

SUMMARIO

Teve segunda leitura o projecto dos srs. Francisco Ravasco e Francisco Machado apresentado na sessão antecedente. - O sr. presidente da conta da costumada amabilidade com que Suas Magestades e Altezas receberam a grande deputação que foi encarregada de lhes apresentai a expressão de agradecimento da camara, pela maneira com que se houveram por occasião da catastrophe que occoreu na cidade do Porto - O sr. Fernandes Vaz apresenta os motivos por que não pôde fazer parte da grande deputação para que havia sido nomeado. - O sr. conde de Castello de Paiva apresenta um projecto de lei com relação ás dependencias, paramentos, alfaias e mais objectos de culto do extincto convento de Arouca. - O sr. Feirena de Almeida apresenta dois projectos de lei, um sobre pensões aos alumnos marinheiros que forem dados por incapazes, em consequencia de accidente ou desastre occorrido em serviço, e outro auctorisando o governo a proceder á installação de estacões e postos de soccoros a naufragos. - Lê se na mesa um officio do ministerio do reino, participando que, pelas duas horas da tarde, deve realizar se no cemiterio dos allemães, no largo do Monteiro, o enteiro do barão de Schimidthals, enviado extraordinario e ministro plenipotenciario de Sua Magestade o Imperador da Allemanha n'este côrte, e outrosim rogando ao sr. pre-sidente se sirva, com a sua assistencia áquelle acto funebre, concorrer para que o mesmo tenha, por parte dos poderes publicos, a significação de respeito que é devida â elevada categoria e representação do finado ministro. O sr. presidente disse que, tendo-se recebido agora (três horas) este officio, já lhe não era possivel comparecer ao acto a que elle se referia; mas que, interpretando os sentimentos da camara, propunha que na acta se lançasse um voto de sentimento pelo fallecimento d'aquelle diplomata. - O sr. Franco Castello Branco refere-se á representação dos ourives de Guimarães contra o procedimento do director da contrastaria de Braga, e também aos descontos por direitos de mercê, e que começaram a ser feitos pelo banco emissor. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda; sobre o primeiro ponto volta o sr. Castello Branco a justificar a representação dos ourives de Guimarães, notando do menos justo o despacho que teve. - O sr. Mattoso Santos apresenta o parecer da commissão de fazenda sobre a proposta de lei relativa aos direitos de tonelagem. - O sr. Oliveira Matos apresenta um projecto de lei, e chama a attenção do governo para o estado do salva vidas de Buaicos. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda - O Br. Arroyo pergunta ao sr. ministro da fazenda se se tinha realisado algum emprestimo com destino á conclusão da rede, de estradas districtaes e reaes. O sr. ministro da fazenda responde negativamente. - O sr Miguel Dantas refere-se se ao naufragio ultimamente acontecido na barra de Caminha, em que pereceram vinte e tres pessoas, das vinte e quatro que estavam a bordo, mostrando a necessidade de se estabelecer um barco salva vidas n'aquella localidade Responde lhe o sr ministro da fazenda - O sr. Francisco Machado apresenta uma representação da associação de beneficencia do Coração de Jesus, de Guimarães - Justificaram-se faltas dos srs. Texeira de Azevedo e visconde de Monsaraz.
Na ordem do dia continua a discussão do projecto n.º 23 (tabaco), usando da palavra o sr. Vicente Monteiro (relator) em resposta ao sr. Moraes Carvalho. - Seguiu se, na ordem da inscripção, sr. Arroyo.

Abertura da sessão - Ás duas horas e quarenta minutos da tarde.

Presentes â chamada 46 srs. deputados. São os seguintes: - Alfredo Brandão, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Antonio Castello Branco, Antonio Centeno, Ribeiro Ferreira, Antonio Maria de Carvalho, Hintze Ribeiro, Santos Crespo, Miranda Montenegro, Augusto Ribeiro, Conde de Castello de Paiva, Francisco de Barros, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Gabriel Ramirez, Candido da Silva, Pires Villar, Franco de Castello Branco, Izidro dos Reis, João Arroyo, Viera de Castro, Sousa Machado, Simões Ferreira, Avellar Machado, Barbosa Colen, Pereira de Almeida, Eça de Azevedo, Abreu Castello Branco, Alpoim José de Saldanha (D.), Santos Moreira, Julio Graça, Poças Falcão, Bandeira Coelho, Marianno de Carvalho, Marianno Prezado, Martinho Tenreiro, Miguel da Silveira, Miguel Dantas, Pedro de Lencastre (D.), Pedro Victor, Vicente Monteiro, Estrella Braga, Visconde de Silves, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Anselmo de Andrade, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Baptista de Sousa, Campos Valdez, Antonio Candido, Antonio Villaça, Gomes Neto, Tavares Crespo, Jalles, Barros e Sá, Augusto Pimentel, Eduardo José Coelho, Elizeu Serpa, Madeira Pinto, Feliciano Teixeira, Mattoso Santos, Fernando Coutinho (D.), Firmino Lopes, Almeida e Brito, Castro Monteiro, Severino de Avellar, Frederico Arouca, Rodrigues dos Santos, Alfredo Ribeiro, Silva Cordeiro, Joaquim da Veiga, Oliveira Martins, Jorge , 0'Neill, José Castello Branco, Dias Ferreira, Elias Garcia, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Matos, Abreu e Sousa, Julio Pires, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Mancellos Ferraz, Viera Lisboa, Manuel d'Assumpção, Manuel José Correia, Brito Fernandes, Marçal Pacheco e Visconde de Monsaraz.

Não compareceram á sessão os srs.: - Albano de Mello, Serpa Pinto, Oliveira Pacheco, Antonio Ennes, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Moraes Sarmento, Mazziotti, Fontes Ganhado, Pereira Carrilho, Simões dos Reis, Au-
Gusto Fuschini, Victor dos Santos, Barão de Combarjúa, Bernardo Machado, Lobo d'Avila, Conde de Fonte Bella, Conde de Villa Real, Eduardo de Abreu, Elvino de Brito, Emygdio Julio Navarro, Goes Pinto, Estevão de Oliveira, Freitas Branco, Francisco Beirão, Francisco Mattoso, Francisco de Medeiros, Francisco Ravasco, Lucena e Faro, Soares de Moura, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Sá Nogueira, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Baima de Bastos, João Pina, Cardoso Valente, Souto Rodrigues, Dias Gallas, Santiago Gouveia, Menezes Parreira, Teixeira de Vasconcellos, Correia Leal, Alves Matheus, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Jorge de Mello (D.), Amorim Novaes, Alves de Moura, Ferreira Galvão, Ruivo Godinho, Laranjo, Pereira dos Santos, Guilherme Pacheco, Vasconcellos Gusmão, José Maria dos Santos, Simões Dias, Pinto Mascarenhas, Santos Reis, Luiz José Dias, Manuel Espregueira, Manuel José Viera, Pinheiro Chagas, Matheus de Azevedo, Pedro Monteiro, Sebastião Nobrega, Dantas Baracho e Visconde da Torre.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio do reino, participando que hoje, pelas duas horas da tarde, deve effectuar-se o enterro do barão de Schmidthas, enviado extraordinario e ministro plenipotenciario de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, n'esta côrte.
Á secretaria.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores - Aos sargentos quartéis mestres dos corpes de artilheria foi cedido o direito de serem alferes almoxa-
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rifes, pelo artigo 2.° do decreto de 23 de dezembro de 1868, publicado na ordem do exercito n.° 77, e em concorrencia com os sargentos ajudantes e primeiros sargentos, em relação a antiguidade de posto de primeiro sargento.
A reforma de artilheria decretada em 13 de dezembro de 1869, publicada na ordem do exercito n.° 68, em nada prejudicou os sargentos quarteis mestres, porque no artigo 67.°, que trata da classificação dos almoxarifes, diz: são lhes garantidas as disposições do artigo 2.° do decreto de 23 de dezembro de 1868; mas como no artigo 4.° da carta de lei de 10 de abril de 1874, publicada na ordem do exercito n.° 11, quando se referiu aos almoxarifes de artilhem, não mencionou os sargentos quartéis mestres, por este posto se achar já e'immodo no exercito, como declara o artigo 15.° da mesma carta de lei; ficando prejudicados n'aquelles direitos adquiridos os tres sargentos quarteis mestres, que em 10 de abril de 1874 serviam nos tres corpos de artilheria, e que eram:
José da Conceição Hoitins, sargento quartel mestre de artilheria n.° l;
José Pedro da Fonseca Rosado, sargento quartel mestre de artilheria n.° 2;
Joaquim Ferreira, sargento quartel mestre de artilheria n.º 3.
Considerando que a estes individuos pertencia hoje serem capitães almoxarifes e se acham tenentes;
Considerando mais que as leis recommendam sempre os direitos, adquiridos, e que o serviço que desempenham os tres individuos de que se traia nas differentes commissões em que se acham não é inferior ao dos almoxarifes de artilheria;
N'estes termos tenho a honra de submetter á vossa esclarecida attenção, esperando que vos dignareis conceder a vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° São comprehendidos mis disposições do artigo 4.° da carta de lei de 10 de abril de 1874, unicamente para effeitos de reforma, José da Conceição Hortins, Joaquim Ferreira e José Pedro da Fonseca Rosado; regulando se as suas promoções no respectivo quadro, em relação aos actuaes almoxarifes, pela data da promoção ao posto de primeiro sargento, direito que assiste pelo § 2.° do artigo 2.° do decreto de 23 de dezembro de 1868, aos que em esta data em sargentos quarteis mestres dos corpos de artilheria
Art. 2 ° Fica revogaria a legislação em contrario.
Sala das sessões, 28 de março de 1888. = Francisco Limpo de Lacerda Ravasco== Francisco José Machado.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

REPESENTAÇÕES

Da associação de beneficencia do Coração de Jesus da cidade de Guimarães, pedindo a concessão do convento de Santa Rosa de Lima e respectiva cerca.
Apresentada pelo sr. deputado Francisco José Machado, enviado á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo

De operarios manipuladores de tabacos, pedindo que seja fixado o minimo de trabalho na manipulação dos tabacos, em nove horas cada dia, concedendo se-lhes, de tal hora em diante, as garantias de 10 e 20 por cento, que seja regulada a aprendizagem na manipulação do tabaco, segundo as exigencias do consumo; e que as actuaes marcas do manufacturas de tabacos, actualmente mal remuneradas, sejam equitativamente augmentadas, para ficarem em harmonia com as demais.
Apresentada pelo sr. presidente da camara, e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERRESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviado com urgencia, a esta camara, a copia do relatorio da commissão que ultimamente examinou a ponte do caminho de ferro de leste em Constancia. = Avellar Machado.
Mandou se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Participo a v. exa que o sr. deputado Matheus Teixeira de Azevedo não comparece á sessão de hoje e a mais algumas, por motivo de fallecimento de pessoa de sua familia. = Bandeira Coelho

Declaro que, por motivos justificados, tem faltado a algumas sessões d'esta camara o sr. deputado visconde de Monsaraz. = 0 deputado, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.

O sr. Presidente: - Cumpre-me declarar á camara que a commissão encarregada de apresentar a Suas Magestades e Altezas a expressão do seu respeitoso reconhecimento pela fórma como haviam tomado parte no luto nacional motivado pela catastrophe recentemente succedida na invicta cidade do Porto, foi por Suas Magestades e familia-real recebida com cordial affabilídade e agrado proverbial de todos conhecido.
Sua Magestade El-Rei encarregou-me, em seu augusto nome e de toda a familia real, da honrosa missão de fazer sentir á camara mais uma vez as intimas relações que a ligam á nação portugueza, tomando parte nau suas alegrias, e acompanhando a sempre com paternal solicitude e interesse em todos os momentos de angustiosa provação.
Vou dar conta á camara, que me foi entregue por uma commissão de operarios de fabricas de tabaco, uma representação, reclamando pelos seus interesses.
Vae ser enviada á commissão competente.
O sr. Fernandes Vaz: - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar a v. exa e a camara que, tendo a honra de ter sido nomeado para a commissão que foi esperar Sua Magestade a Rainha e agradecer a El-Rei o muito desejo que elle tinha de ir pessoalmente soccorrer as victimas do incendio no theatro Baquet, não fiz parte d'essa commissão, não por falta de consideração e de respeito para com v. exa nem porque eu não desejasse prestar o meu humilde mas sincero culto de homenagem e de respeito pelas altas virtudes de Sua Magestade El-Rei, mas fui impedido de fazer parte d'essa commissão porque no dia em que regressava Sua Magestade a Rainha fui surprehendido pela desagradavel noticia da morte de uma pessoa da minha familia
O sr. Bandeira Coelho - Pedi a palavra para participar a v. exa e á camara que o illustre deputado o sr. Matheus de Azevedo não póde comparecer á sessão de hoje por motivo de fallecimento de uma pessoa de familia.
O sr. Conde de Castello de Paiva: - Sr. presidente, mando para a mesa um projecto de lei, determinando que a igreja, coros, antecôros,, e suas dependencias, paramentos e alfaias, reliquias e imagens de santos, e mais objectos de culto, do extincto convento de Arouca, sejam concedidos ajunta de parochia da freguesia de S. Bartholomeu, d'aquella villa, para sua igreja matriz, e á irmandade da Rainha Salta Mafalda, na mesma igreja erecta, para exercicio do culto e desempenho dos demais encargos do seu compromisso, ficando a cargo d'esta ultima corporação a guarda o administração dos ditos paramentos e mais objectos; e determinando outrosim que a casa denominada dos a "padres", e quintal adjunto, pertença do mesmo extincto convento, sejam concedidos á irmandade

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da misericordia da dita villa, para seu hospital, bem como, para uso do mesmo, as roupas da camara do referido extincto convento.
Não justifico o projecto, porque me parece desnecessario. Vae tambem assignado pelo sr. Antonio Maria de Carvalho.
O sr. Ferreira de Almeida: - Sr. presidente, mando para a mesa um projecto de lei concedendo pensões aos alumnos da escola de marinheiros, quando por qualquer accidente occorrido em serviço, fiquem inutilizados.
A lei organica da escola de alumnos marinheiros não estabelece nenhuma disposição n'este sentido, e, quando ha dias se discutiu o projecto de lei que concedia uma pensão á sr.ª condessa do Lavradio, tive occasião de referir que havia um alumno completamente inutilisado por desastre occorrido em exercicio, que bem merecia uma singela pensão, pelo menos equivalente á ração, declarando o ex.m° sr. ministro da marinha, por parte do governo, que acceitava quaesques indicações n'este sentido.
Pareceu-me, portanto, que, em logar de se fazer um projecto de caracter perfeitamente pessoal, reconhecida a justiça de um caso, seria mais justo e conveniente legislar em geral. A camará resolverá como melhor entender. Não leio o relatorio, para não tomar tempo; mas, em virtude das disposições do regimento, passo a ler os artigos do projecto.
(Leu.}
Mando tambem para a mesa outro projecto de lei que diz respeito á creação de estações e postos de soccorros a naufragos.
Tambem não leio o relatorio para não tomar tempo á camara, mas devo dizer que uma commissão nomeada em 1879, pediu 137:000$000 réis para a creação de trinta estações e trinta e dois postos de soccorros a naufragos.
No projecto que tenho a honra de apresentar, proponho que se consigne no orçamento uma verba de 10:000$000 réis como base de qualquer operação que o governo realise ou auctorise para a organisação das estações e postos indispensaveis.
0s encargos que provém d'este projecto são os réis 10:000$000, e para lhe fazer face proponho a transferencia de uma verba de 5:000$000 réis do orçamento do ministerio da marinha que não têem tido applicação effectiva, e que reduz o encargo novo a 5:000$000 réis.
Um outro recurso tem o governo, e consiste elle em exigir que todos os compromissos maritimos, misericordias e estabelecimentos pios não subsidiados pelo governo concorram com um subsidio até 2 por cento da sua receita geral, para o cofre dos soccorros a naufragos.
Assim teia o governo a acceita sufficiente para fazer face ás despesas; não devendo esquecer-se por fórma alguma que os estabelecimentos pios e as misericordias pela sua natureza, e os compromissos maritimos pela sua especialidade não podem soffrer que se desvirtuem as suas instituições quando são chamadas em soccorro de uma profissão, como a maritima, que representa para o corpo social a mesma funcção que o apparelho da circulação no corpo humano.
Os artigos da lei, que em cumprimento com as prescripções do regimento passo a ler, são os seguintes:
(Leu o projecto.)
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Presidente : - Vae ler-se um officio que acabo do receber do ministerio do reino.
Leu-se na mesa e á o seguinte:

Officio

Ministerio do reino. - Direcção geral de administração politica e civil.-Primeira repartição.- III.(tm)° e ex.mº sr.- Tenho a honra de participar a v exa. que hoje, pelas duas horas da tarde, deve effectuar se no cemiterio dos allemães, no largo do Monteiro, o enterro do barão de Schmidthals,
enviado extraordinario e ministro plenipotenciario de Sua Magestade o Imperador da Allemanha n'esta côrte, e outrosim do rogar a v. exo se sirva com a sua assistencia áquelle acto funebre concorrer para que o mesmo acto tenha, por parte dos poderes publicos, a significação de respeito que é devido á elevada categoria, e representação do finado ministro.
Deus guarde a v. exa. Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 2 de abril de 1888.- III.Mº e ex.m° sr. presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza. = José Luciano de Castro.

O sr. Presidente: - A camara bem vê pela hora a que tem conhecimento d'esta communicação, tres da tarde, que me é impossível tomar parte no funeral do sr. ministro da Allemanha, ou que uma commissão d'esta casa fosse ali apresentar os sentimentos de toda a camara, pois que a hora indicada para esta solemnidade já passou.
Supponho, porém, interpretal os devidamente, propondo que se lance na acta d'esta sessão um voto de profundo sentimento pelo fallecirnento d'aquelle distincto diplomata. (Apoiados.)
O sr. Franco Castello Branco: - Como v. exa ha de estar lembrado, sr. presidente, eu chamei na ultima sessão a attenção do sr. ministro da fazenda para um requerimento dos ourives de Guimarães contra actos praticados pelo director das contrastarias de Braga, e o sr. ministro da fazenda fez favor de me dizer que não tinha conhecimento d'esse facto, mas que se informaria, e n'uma das proximas sessões se apresentaria habilitado a conversar commigo a este respeito.
Desejo saber se v. exa tem já conhecimento d'esta reclamação.
Aproveito tambem a occasião de estar com a palavra para chamar a attenção de s. exa para um outro ponto que é importante.
Como v. exa sabe, os empregados do estado que pagam direitos de mercê, emolumento e sêllo por meio de prestações, antes d'esse pagamento ser feito pelo banco emissor, era costume fazer-se por meio de descontos nos ordenados, entregando-se-lhes em troca um talão ou recibo em que demonstravam terem pago.
Ha dois mezes porém, desde que esse pagamento é feito por conta do banco emissor, não se entrega o tal recibo.
Ora este facto parece-me irregular e carece de alguma providencia por parte do sr. ministro da fazenda.
Eu chamo a attenção de s. exa para este ponto, a fim de evitar a continuação d'estes factos, e peço a v. exa ,para me reservar a palavra para depois do sr. ministro fallar, a fim de eu dizer o que se me offerecer.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Com relação ao segundo ponto não tenho conhecimento do facto, mas estou certo que por parte das repartições competentes, direcções geraes da contabilidade, thesouraria e banco emissor, se hão de ter tomado as medidas necessarias para evitar os inconvenientes que d'esse processo podessem resultar.
Com respeito ao primeiro, a questão reduz-se a pouco.
Pela lei e regulamento de contrastaria, todas as obras fabricadas até á publicação do regulamento deviam ser marcadas de novo recebendo então uma marca de reconhecimento. Mas, quando estivessem já legalmente marcadas, por contraste anterior, o reconhecimento seria feito gratuitamente.
Apresentaram-se á marcação em Braga objectos de ourives de Guimarães que a repartição de Braga reputou marcados legalmente, fazendo portanto o reconhecimento gratuito, outros não os julgou devidamente marcados e d'esses exigiu emolumentos.
Resta-me agora dizer qual o motivo por que o director da casa da moeda entendeu que alguns objectos não estavam legalmente marcados.

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Os contrastes de Guimarães eram tres; um d'elles tinha quatro punções perfeitamente regulares e correctos, e dos outros, uns apresentaram quatro, e outros dois, que na realidade não eram punções, mas apenas pontas de metal de qualquer especie, que podiam fazer amolgaduras no oiro, que não tinham aspecto de marca.
Alem d'isso, por um alvará de 1693, os punções, para serem considerados legaes, precisavam de estar registados nas camaras municipaes. A casa da moeda mandou recolher os punções existentes, e pediu a essas mesmas camaras que lhe enviasse os que havia registados n'ellas.
De Guimarães vieram quatro punções, que cuja classifiquei de regulares, mas só um d'elles estava registrado na camara municipal. Dos outros contrastes vieram tres punções, mas só estava registrado na camara municipal de Guimarães um, alem d'aquelle a que me referi, e esse não tinha feitio do punção; dava como resultado uma simples amolgadura. Á vista d'isto, o sr. director da repartição de Braga e o da casa da moeda entenderam que deviam ser isentos de emolumentos os pdnções que fossem legaes.
É verdade que legal só se podia considerar um que tinha uma marca que se podia reconhecer perfeitamente, e estava registado. No entretanto, entenderam que era melhor não serem rigorosos e reconhecerem como legaes outros tres punções que apresentavam uma marca perfeitamente distincta, embora não estivessem registados. Não reconheceram como legaes os outros, que nem estavam registados nem eram punções, e apenas podiam gravar uma amolgadura qualquer que de marca só tinha o nome.
Em resumo, para haver isenção de emolumentos, era preciso que os objectos estivessem marcados e os punções fossem legaes, devendo ser de metal com gravura distincta, e não qualquer ponteiro informe.
Prescindiu-se do registo na camara para se ter latitudinario, tomando como punções legaes todos os que eram ao menos p nções com fórma regular. Tal foi a opinião do director da casa da moeda, e o meu despacho conformou-se com a informação do director da repartição das constrastarias o com aquella opinião do director da casa da moeda.
Estes dois funccionarios allegam certas cousas, que eu não desejo citar, porque não quero fallar de pessoas que não estão aqui presentes.
O sr. Franco Castello Branco: - Sinto realmente a resposta do sr ministro da fazenda, e outra eu esperava em consequencia das poucas palavras que s. exa pronunciou na quarta feira, sendo certo que s. exa então se dava como desconhecedor do assumpto a que me estou referindo.
Eu discordo absolutamente das rasões e motivos que teve o sr. ministro da fazenda e a repartição com cujo parecer s. exa se conformou.
Ha um manifesto equivoco, tanto da parte do sr. ministro, como houve da parte da repartição da casa da moeda, na interpretação que é dada ás disposições transitorias do regulamento das contrastarias. E, sr. presidente, unicamente para demonstrar que a reclamação era fundada, e que os signatarios da reclamação não queriam unicamente fazer uma queixa mais ou menos offensiva para o director das contrastarias de Braga, mas simplesmente pugnar por um direito, que lhes é garantido na lei, porque outro resultado pratico vejo que já não posso tirar dos meus esforços, visto que o sr. ministro disse que o seu despacho era em sentido contrario ao que pediam os reclamantes, vou expor as rasões que, me parece, deviam ter impedido o sr. ministro da fazenda de despachar n'aquelle sentido, e a repartição da casa da moeda de informar no mesmo.
Não se trata de punções de fórma legal que estivessem registados na camara municipal.
Effectivamente o alvará de 1693, que tenho presente, mandava sem comtudo estabelecer comminação, e este ponto é importante, mandava que os punções de que se servissem os contrastes, fossem registadas no senado.
Mas esta disposição do alvará, repito, não estabelecia comminação; e, como todas as disposições legaes sem comminação, com o uso e com o tempo deixou este alvará de ser absolutamente cumprido. E este foi um dos motivos principaes, junto á falta de fiscalisação que havia com relação ao bom estado e a boa fórma das funcções de que se serviam os contrastes, que levaram o governo, ou a administração publica a alterar as disposições do alvará e a publicar o regulamento das contrastarias, que hoje está em vigor.
Porque o serviço até ali era anarchico e mal feito, não se tratou de remediar, dando se uma nova fórma que garantisse melhor as obras e que sujeitasse a uma fiscalisação mais exacta, não só os artefactos de oiro e prata, mas também os actos na occasião do reconhecei os e authentical-os. Como havia necessariamente um periodo transitorio da passagem do antigo para o moderno regulamento, o legislador fixou quaes as normas por que se havia de regular esse periodo transitorio na marca dos objectos do oiro o prata, o então se determinou que os antigos contrastes enviassem á casa da moeda unica e simplesmente a punção na fórma legal que estava registado nas camaras municipaes, é n'isto, me parece, que está o principal erro em que laborou a repartição da casa da moeda, do que é director um cavalheiro de cuja respeitabilidade já outro dia n'esta casa dei provas bem patentes, porque o que determinou o artigo 130.° do regulamento das contrastarias era uma cousa muito differente. Vou lêl-o á camara porque desejo, pelo menos, visto que outro resultado pratico não posso conseguir, demonstrar bem patentemente que a justiça estava do lado do reclamante e não do contraste de Braga, contra cujo acto elle reclamava.
Diz o artigo 130.°
"Os individuos que serviram como contrastes, ou que servirem ainda na data da publicação d'este regulamento, e os que estiverem em uso de licença, serão intimados administrativamente para remetterem, no praso improrogavel de trinta dias, á casa da moeda, as matrizes e punções de que tenham usado.
"§ unico. No caso de recusa, sob pretexto d'estes objectos se terem extraviado ou inutilizado, serão aquelles individuos compellidos pela respectiva auctoridade administrativa a assignar termo de responsabilidade perante o director da casa da moeda, ou pessoa que o represente, pelo uso que d'elles fizerem, ou permittirem que se faça de futuro."
Os punções que então usava não eram os punções que tinha registado na camara municipal, era todo e qualquer punção de que se tivesse feito uso. Repito, a rasão de ser d'estas disposições legaes estava no abuso de que effectimente viviam ha muitos annos e em virtude do qual nem os punções de que se serviam os differentes contrastes eram os mais proprios para as marcas, nem tambem eram registados nas camaras municipaes, porque, repito, a disposição do alvará de 1693 tinha caído em desuso. Portanto, desde que se mandaram recolher á casa da moeda os punções de que os contrastes usavam, fosse qual fosse a sua fórma, era indispensavel uma disposição legal que produzisse alguns resultados praticos.
Lendo-se com attenção o artigo 133.°, vê se qual o motivo por que eram mandados recolher á casa da moeda esses punções.
Determina esse artigo:
"Depois de recolhidos os antigos punções, que deverão ser archivados na casa da moeda, serão as suas fórmas impressas em tantas chapas de cobre quantas forem necessarias para cada uma das repartições de constraria e para cada um dos avaliadores officiaes."
Quer dizer, determinou se que depois de recolhidos todos os punções, não só os que estavam registados na camara municipal, mas aquelles que os contrastes tivessem usado, porque esta é a disposição da lei, determinava se, repito, que fossem depois enviadas as chapas para as dif-

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ferentes novas contrastarias, nas quaes fossem impressas as fórmas dos differentes punções que tivessem sido recolhidos pela casa da moeda.
Eram estes os motivos por que se mandaram recolher umas chapas e se mandaram outras ás novas contrastarias.
Lendo as disposições das artigos 137.° e l38 ° das disposições transitorias, comprehende-se logo qual o fim que se teve era vista.
Determina o artigo 137.°:
"As obras marcadas não serão submettidas a outra verificação prévia, que não seja a da marca legalmente imposta dos antigos punções, e esta verificação será gratuita, assim como o será a imposição do punção de reconhecimento.
"Expirado, porém, o praso, serão quaesquer obras que se apresentem a ensaio, garantidas com os novos punções, se forem encontradas nas condições legaes, e pagarão então o preço de ensaio e marca fixada no capitulo x."
E o artigo 138.°:
"As obras de ouro ou prata não marcadas com alguns dos punções supprimidos, serão marcadas com o novo punção de reconhecimento, e pagarão o emolumento, segundo sua especie, fixado no capitulo x.
"§ unico. Exceptuam se d'esta disposição as obras do oiro ou prata que forem encontradas falsificadas ou viciadas de qualquer maneira.
"Estas, alem de pagarem como só tivessem sido marcadas, serão esmagadas e entregues, no estado em que ficarem, ao respectivo possuidor."
E não falla de ponções que estivessem registados na camara municipal, nem que fossem de fórma mais ou menos perfeita; falla de todos e quaesquer punções que tivessem sido usados pelas antigas contrastarias.
Vê-se, portanto, manifestamente, por esta leitura que fui obrigado a fazer á camara, qual foi o fim que se teve em vista n'este regulamento, para reger o periodo transitorio na passagem do velho para o novo regulamento. O que se teve em vista foi acautelar a fiscalisação dos differentes artefactos de oiro e prata, mas não se teve em vista estabelecer a cobrança dos emolumentos.
Como o sr. ministro sabe, os emolumentos quando são estabelecidos na lei, não têem por fim senão remunerar um acto que é praticado pelos empregados; mas a lei era sempre muito parcimoniosa, quer na fixação dos emolumentos, quer no quantitativo, por isso, ao que parece, o espirito do legislador não foi de modo nenhum querer sujeitar á imposição de emolumentos os ourives pelos artefactos de oiro e prata que já estivessem marcados com punções bons ou maus, mas em todo o caso com os punções de uso dos contrastes, que eram os unicos competentes para esta ordem de serviço.
Ora o que é que se fez?
Apresentaram-se em Braga differentes artefactos de oiro e de prata que estavam marcados pelos unicos contrastes que até ahi podiam marcar, com os unicos punções de que até ahi esses contrastes faziam uso.
De quem era a culpa se estes punções não estavam registados na camara municipal, nem em bom estado de conservação?
A culpa era dos ourives, que não tinham remedio senão sujeitar-se á marca d'aquelles punções e ao contraste que antigamente existia em Guimarães?
De certo que não. (Apoiados)
Elles não podiam vender as obras até ali sem serem marcadas por aquelle contraste, este contraste usava d'aquelles punções.
Todas as auctoridades que deviam fiscalisar este serviço não tinham feito recolher os punções, nem tinham prohihibido o uso d'elles por serem improprios e estarem imperfeitos.
Portanto desde o momento em que elles não tinham responsabilidade pelos actos mais ou menos correctos que os contrastes tivessem praticado; desde o momento em que pagaram um emolumento aos antigos contrastes, e isto é importante, obrigal os agora a pagar pelo mesmo acto, e por um acto de que elles não tiveram a culpa, outro emolumento, parece-me uma injustiça e uma iniquidade.
Eu vejo que já não tem remedio, e que os interessados á não serão reembolsados de um emolumento que, a meu ver, foi injustamente pago; no entretanto quero deixar ficar bem manifestado o que ha do injusto n'este acto praticado pela contrastaria de Braga, e sanccionado pelo director da casa da moeda e pelo sr. ministro.
Concluo aqui as minhas considerações, porque não gosto de gastar cêra com ruins defuntos, principalmente com defuntos que tão mal foram lançados á cova, como foram estes.
Demonstrei a justiça que assistia aos reclamantes; demonstrei como me parecia que, quer do director da casa da moeda, quer do sr. ministro da fazenda, não houve uma perfeita observancia do que aliás era o espirito das disposições contidas no novo regulamento das contrastarias; demonstrei portanto que houve uma extorsão injustificada praticada pelos contrastes de Braga contra os ourives de Guimarães e parece-me que demonstrei mais uma vez quanto foi inconveniente para os interesses dos povos acabar-se com os contrastes de Guimarães obrigando os ourives d'aquelle concelho a irem a Braga onde ha auctoridades que não vêem com bons olhos os cidadãos naturaes de Guimarães.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Só por deferencia e consideração para com o illustre deputado é que volto a tratar de uma questão que póde julgar se finda e cujas responsabilidades, se as tenho, podem ser julgadas pela camara. Os factos estão consummados.
Emquanto á questão dos cidadãos de Guimarães serem vexados por irem a Braga reconhecer as marcas dos extintos contrastes de Guimarães, não tenho n'isso responsabilidade nenhuma; quando entrei para o ministerio encontrei já creada uma contrastaria em Lisboa e outra no Porto; porque isso me foi pedido e por me parecer que d'ahi não resultaria nenhum inconveniente, consenti na creação do uma contrastaria em Braga, mas podem os ourives de Guimarães ir ao Porto em logar de ir a Braga para o reconhecimento das antigas marcas.
O sr. Franco Castello Branco: - Até podiam vir a Lisboa; sair-lhe-ia mais barato...
O Orador: - Não fui eu que os obriguei a irem ao Porto, nem os obrigo a irem a Braga. Creei a contrastaria n'esta cidade, porque entendi que não havia n'isso inconveniente; entendo até que melhor seria que em todas as terras que são centro de fabricação de oiro ou prata houvesse um contraste; a questão era que ellas podessem sustentar os empregados.
Emquanto á contrastaria de Braga, a exigencia dos emolumentos não foi motivada pelos punções estarem ou não registados na camara municipal.
Será questionavel se só os punções registados são legaes; mas já disse ao illustre deputado que, apesar de haver tres punções em um dos contrastes e de não estarem registados na camara municipal, assim mesmo não foram exigidos emolumentos pelo seu reconhecimento, mas s. exa. comprehende que o contraste de Braga não podia reconhecer uma marca qualquer que podia ser feita com um prego, por exemplo, que não é punção.
Disse s. exa. que os ourives é que não tinham culpa d'isso; permitta-me s. exa. que eu lhe apresente o seguinte facto: s. exa., por exemplo, assim como outros empregados publicos que não têem recebido os talões dos conhecimentos dos direitos de mercê queixaram-se d'isso e com rasão, e não foi por julgarem que o banco levantasse duvidas com respeito ao pagamento das suas prestações, mas

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foi porque queriam para sua segurança ter um documento. Applique-se o caso aos ourives de Guimarães. Qual a rasão por que elles não viam que uns contrastes lhes faziam nos seus artefactos uma simples amolgadura, emquanto que outro lhe fazia uma marca de facil reconhecimento?
Porque acceitavam a marca má e desprezavam a boa?
Um punção, a primeira cousa que se lhe exige é que faça um signal, uma marca que possa ser reconhecida facilmente, e não que faça uma marca como a que póde fazer um prego.
N'este ponto é que eu dei rasão ao director da casa da moeda e ao director da contrastaria de Braga; os contrastes de Guimarães eram tres: um marcava com punção, dois marcavam com uma especie do prego, que a final não era cousa nenhuma reconhecivel.
Se os ourives de Guimarães preferiram marcar os seus artefactos com uns punções que não eram cousa nenhuma, a responsabilidade não é minha, nem do director da casa da moeda, nem do director da contrastaria de Braga. É d'elles.
Quanto aos mais, áquelles que tinham fórma de punção, embora não registados, concedeu-se lhes a remarcação livre de emolumentos.
O sr. Mattoso Santos: - Mando para a mesa o parecer relativo á proposta de lei do governo com respeito aos direitos de tonelagem.
O sr. Avellar Machado: - V. exa. recorda-se do que ha dias pedi ao governo que mandasse inspeccionar a ponte do caminho de ferro sobre o Tejo em Constancia, a fim de se saber se havia motivos ou não, para os receios que ha no publico ácerca da estabilidade d'aquella ponte.
Como sei que a commissão nomeada pelo sr. ministro já se desempenhou do seu trabalho, eu pedia a v. exa. que instasse com o governo a fim de publicar o relatorio d'essa commissão para tranquilizar o publico ácerca dos receios que se espalharam.
O sr. Oliveira Matos: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei que passo a ler:
"Artigo 1.° São applicaveis á bibliotheca publica da universidade de Coimbra as disposições dos alvarás de 12 de setembro de 1805, 30 de dezembro de 1824 e 28 de maio de 1834.
"Art. 2.° Ficam revogadas quaesquer disposições em contrario."
Sala das sessões, 2 de abril de 1888. = O deputado, J. M. de Oliveira Matos.
Este projecto tem por fim dar á bibliotheca da universidade de Coimbra o mesmo direito que têem as de Lisboa e Porto, de lhe serem enviados, segundo a legislação em vigor, exemplares de todas as publicações impressas que se fazem em Portugal, de grande ou pequeno tomo, livros, folhetos, jornaes, etc.
A bibliotheca de Coimbra, até hoje privada d'esta regalia, e sem meios sufficientes para poder com os encargos de assignaturas que seriam dispendiosissimas, não está á verdadeira altura do fim para que foi instituida, por isso que não garante aos seus numerosos leitores a faculdade de poderem consultar as publicações portuguezas modernas que precisam conhecer e que ali se não encontram.
Esta falta muito sensivel e prejudicial ao ensino e estudos publicos, é indesculpavel n'um estabelecimento nacional d'aquella ordem e no meio scientifico e litterario em que se acha annexo ao primeiro estabelecimento de instrucção superior do nosso paiz. E repetem-se diariamente por parte dos frequentadores da bibliotheca as justificadas queixas contra tal falta.
Sr. presidente, pondero a v. exa. e á camara, bem como ao governo e especialmente ao nobre ministro do reino que tanto empenho mostra sempre em beneficiar a causa da instrucção publica, que este projecto mereço toda a protecção governamental, por isso que da sua prompta approvação depende remediar-se facilmente, e sem encargos para o estado, um mal e um erro que não póde nem deve continuar.
Desde que o projecto se converta em lei, o que espero, os leitores da bibliotheca de Coimbra e os srs. professores da universidade encontrarão ahi todas as obras nacionaes que diariamente se forem publicando, gosando mais um direito e regalia proveitosa e de reconhecida utilidade publica, igual ao que de ha muito têem as outras duas bibliotecas a que me referi e que não devem merecer mais attenção do que a de Coimbra, nem usufruir privilegios que, com desigualdade da lei, não sejam concedidos a esta.
Por agora nada mais direi sobre o assumpto, reservando-me para quando o projecto for apresentado á discussão, causa seja impugnado, o que me não pareça succeda, attenta á sua natureza.
Sr. presidente, como estou com a palavra, não posso deixar de manifestar o desejo que tenho de chamar a attenção do governo para o lamentavel sinistro maritimo que acaba de dar-se na barra da Figueira da Foz, e para as sensatas considerações, e ao que parece muito justas queixas, que a imprensa tem feito ácerca do triste acontecimento que tanto compungiu aquella cidade.
Alem da perda total do navio e sua carga, o brigue inglez Canadá, ha seis victimas a lastimar, e entre ellas o piloto da barra Francisco Serra, que saiu fôra da barra para guiar o navio e o conduzir para dentro do porto ao ancoradouro, sendo victima do cumprimento do seu dever, e porventura do criminoso desleixo e falta de soccorros de que com indignação tanto se tem fallado.
Diz se, com respeito ás occorrencias d'aquelle afflictivo espectaculo passado junto á terra, mesmo ao pé do forte de Santa Catharina, e presenceado por milhares de pessoas, que foi impossivel accudir com quaesquer providencias salvadoras aos infelizes que corajosamente se debatiam com a morte n'uma lucta horrorosa, porque nenhum meio de soccorro havia com que de prompto podessem ser auxiliados!
O barco salva vidas que ha na praia de Buarcos, não tem tripulação, e apesar de nunca ter servido, acha-se inteiramente deteriorado por falta de cuidado na sua conservação, que nem na estação semaphorica nem no forte de Santa Catharina existe um unico apparelho proprio para ao menos se poder estabelecer um cabo de vae vem, muito prestavel em similhantes circumstancias. Emfim, uma absoluta carencia de tudo que é indispensavel e que se deve ter, attribuindo-se em parte a não haver capitão do porto, nem boa fiscalisação de todo o serviço maritimo n'aquelle porto, que tem direito a estar em melhores condições de segurança para o seu commercio e para a vida das tripulações dos navios que demandam a eu a barra.
A população da Figueira da Foz, que é uma cidade importantissima, e a todos os respeitos digna da attenção do governo, teve o grande desgosto de presenciar esto facto lamentavel sem poder accudir áquelles que á vista de terra gritavam por soccorro e perdiam a vida completamente abandonados, sem que alguem lhes podesse valer, por mais coragem e boa vontade que houvesse!
A scena, sr. presidente, é mais propria de um paiz selvagem, do que de um porto de mar europeu de gente civilisada, e aonde os poderes publicos têem rigorosa obrigação de providenciar a tempo o com acerto para que se não dêem casos d'esta ordem, inhumanitarios e condemnaveis, de uma tremenda responsabilidade para quem os não prevê e se não prepara para os evitar ou attenuar nos seus perniciosos effeitos. E para esto facto que eu chamo a attenção do governo, pedindo providencias, e especialmente a do sr. ministro da marinha, a fim de que o barco salva vi: das, que existe na Figueira, possa servir de alguma utilidade e se faça tudo quanto seja possivel para melhorar

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aquelle estado de cousas, e evitar que taes factos se repitam, porque nos envergonham.
Diz-se que não ha capitão do porto na Figueira da Foz ha muito tempo, o que me não parece regular. Tambem ouvi dizer que o sr. ministro da marinha já fizera hontem essa nomeação; estimo que assim seja, é necessario que aquelle funccionario parta immediatamente para o seu logar, e leve as instrucções necessarias e a auctorisação para despezas a fazer, para que se evitem as faltas inqualificaveis que a imprensa tem apontado.
Escusado será declarar, que estas minhas considerações, que em boa consciencia entendi dever fazer, não têem por fim censurar seja quem for, e muito menos o sr. ministro da marinha, que é zeloso no cumprimento dos seus deveres. Não desejo nem pretendo accusar ninguem, o que peço e o que é meu intento, é contribuir para que o mal se remedeie e se não repita o que agora se deu, com tão funestas consequencias.
Faço estas observações, esperando que o sr. ministro da fazenda se digne leval-as ao conhecimento do seu collega da marinha, por isso que é necessario que, dado qualquer sinistro se não façam accusações ás auctoridades, que possam ser tidas como verdadeiras responsabilidades para o governo, como agora succedeu com o incendio do theatro Baquet, (Apoiados.) em que se diz, que não foram attendidos os pedidos e opiniões dos peritos competentes pelas auctoridades locaes, e se não tomarem, medidas promptas, sendo o resultado o que depois se viu. É preciso acabar com estas transigencias que justifica todos os dias o rifão popular, que diz que depois da casa roubada trancas nas portas. (Apoiados.)
Oxalá que com a barra da Figueira da Foz não venha a succeder o mesmo.
Tenho dito.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Communicarei ao meu collega da marinha as observações do illustre deputado.
Não sabe o sr. deputado sé é ou não verdade o estar o barco salva vidas de Buarcos inutilisado, como se dizia na imprensa; mas o que admira é que, se o barco salva-vidas não se acha em bom estado, ha mais tempo se não tivesse lembrado a necessidade de o reparar.
Não é só na Figueira que se deu um naufragio havendo mortes; tambem, segundo se lê hoje nos jornaes, acaba de haver na barra de Caminha um naufragio, morrendo vinte e tres pessoas e dando-se a circumstancia de que, quando uns pescadores portuguezes procuravam acudir aos naufragos, foram espingardeados pelos carabineiros hespanhoes, julgando estes que os pescadores, queriam ir roubar o navio.
No entanto, eu prevenirei o meu collega das observações do illustre deputado, para que em relação á Figueira se tomem as providencias que se julguem necessarias.
O sr. Arroyo: - Pedi a palavra para fazer uma pergunta ao sr. ministro da fazenda, porque no caso de que s. exa me dê uma resposta affirmativa, desejo mandar para a mesa um requerimento. Desejava saber se se tinha já realisado algum emprestimo com destino á conclusão da rede do estradas districtaes e reaes.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Por ora não se realisou emprestimo algum.
O sr. Arroyo: - N'esse caso não mando o requerimento e apresental-o-hei em occasião opportuna.
O sr. Miguel Dantas: - O sr. ministro da fazenda já alludiu ao assumpto sobre que eu queria fallar, e é ácerca da desgraçada occorrencia que se deu na barra de Caminha, sentindo que não esteja presente o sr. ministro da marinha, porque queria chamar a sua attenção para o assumpto.
Tive noticias de que no dia 30, de manhã naufragára na barra um navio inglez, d'onde resultou morrerem vinte e tres pessoas, das vinte e quatro que estavam a bordo, e que indo um barco de pescadores portuguezes para soccorrer os naufragos, fóra recebido a tiro pelos carabineiros hespanhoes.
Este acontecimento vem provar mais uma vez a grande necessidade de haver n'aquella localidade um barco salva-vidas, pois que ali não havia um unico barco que podesse accudir áquella desgraça.
E alem disso os pescadores que corriam para salvar parte d'aquelles naufragos, foram quasi victimas dos carabineiros hespanhoes.
Eu desejava chamar a attenção do governo para este facto tão pouco regular, e pedir providencias a fim de que se estabeleça ali um posto salva-vidas como ha em quasi toda a costa maritima.
Ha alguns annos tive a honra de fazer parte de uma commissão nomeada pelo sr. Bocage, então ministro da marinha, com o fim de tratar do estabelecimento de um salva vidas na costa de Caminha. Essa commissão apresentou o seu relatorio, mas até hoje não se adoptaram providencias algumas
Portanto chamo attenção do governo, e especialmente do sr. ministro da marinha, para que se tomem algumas providencias a fim de se evitarem de futuro factos analogos: desejando igualmente que o governo mande averiguar quaes os motivos que deram occasião a que os carabineiros hespanhoes fizessem fogo sobre os pescadores portuguezes que vinham em auxilio dos naufragos.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Pedi a palavra para declarar ao illustre deputado, como ha pouco fiz ao sr. Oliveira Mattos, que communicarei ao meu collega da marinha as observações que s. exa acaba de fazer.
Pela minha parte tenho conhecimento do facto pelo que dizem os jornaes, e por elles sei que um barco de pescadores quiz acudir aos naufragos, mas que fôra recebido a tiro pelos carabineiros hespanhoes, por julgarem que os pescadores queriam roubar restos do navio naufragado.
Isto é apenas uma informação dos jornaes, e o illustre deputado comprehende que o governo não póde proceder, era virtude das noticias dos jornaes. É evidente que se ha de mandar inquirir, e conforme tivesse o navio encalhado na parte hespanhola ou na parte portugueza, assim se pode apreciar o modo diverso do procedimento dos carabineiros, que não foi; de certo devido a má vontade.
Terminando, posso declarar ao illustre deputado que o governo já mandou tomar informações, e espera proceder como for de justiça.
O sr. Presidente: - Vão entrar-se na ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 23, estabelecendo que a fabricação dos tabacos no continente do reino seja feita exclusivamente por conta do estado, sendo expropriadas as fabricas existentes.

O sr. Vicente Monteiro: - Os quatro dias que mediaram entre o termo do excellente e erudito discurso que ouvimos na ultima sessão, não foram praso sufficiente para me serenar da surpreza que aquelle discurso me causou.
Acabando de classificar do excellente e erudito aquelle discurso, é portanto a surpreza não uma d'essas admirativas não esperadas, porque essas contava eu com ellas, porque conhecendo do ha muito o illustre parlamentar, a quem me cabe a honra de responder, sei o cuidado com que elle estuda todas as questões, a sua grande intelligencia e a maneira em fim como entra n'estes debates. (Apoiados.)
Não foi, portanto, surpreza para mim a maneira elevada com que s. exa. tratou o assumpto, nem a primorosa fórma com que o fez, sempre delicada, sempre correcta.
Refiro-me ao modo porque s. exa. apresentou as suas considerações, porque as ouvi attentamente e faço allusão

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ao que s. exa. aqui disse, porque é sómente por isso que s. exa. póde responder.

O sr. Moraes Carvalho: - Eu n'esta casa tomo a responsabilidade de tudo quanto digo, mas unicamente do que digo.

O Orador: - Eu sabia perfeitamente isso, e por isso estava mencionando com satisfação a maneira correcta e primorosa como s. exa. falla, sempre sem melindrar, sem maguar e sem emprego de violencias desnecessarias, e que nada aliás acrescentam á discussão, e dizia eu que não era, portanto, surpreza a maneira porque s. exa. longa o eruditamente tratara o assumpto, porque a isso já estava habituado, antes mesmo do entrar no parlamento; a surpreza veiu, permitta-me s. exa. que lhe diga, da serie de contradicções em que s. exa. caiu, apesar de lucidez do seu espirito, do muito que estudou o assumpto, da maneira era fim como o apresentou á camara. Parece me não ser difficil mostral-o, deduzindo-o da approximação de differentes considerações feitas por s. exa.
V. exa. e a camara ouviram s. exa. começar por lamentar que o governo e a maioria mostrassem tanta pressa de converter em lei o projecto que discutimos, e passado um pouco via v. exa. e a camara, que s. exa. se esforçava por demonstrar o prejuizo que traria ao estado a cessação de lucros, conservando-se este mesmo estado de cousas.
Mais ainda, s. exa. fazia todos os esforços para demonstrar com documentos, que dizia authenticos, e emanados de auctoridades insuspeitas e da maior competencia, que esse prejuizo era não inferior a 500 libras por dia, e ao mesmo tempo que s. exa. se esforçava por transmittir esta convicção á camara, d'ahi a pouco estava s. exa. demonstrando, firmando-se nos seus proprios relatorios, nos balanços e contas das suas administrações, que as fabricas não podiam com o augmento do imposto resultante da lei do anno passado, que os seus dividendos eram pequenos, e que, passando a administração dos particulares para o estado, não havia vantagem alguma, porque não havia margem para os lucros que se dizia que o thesouro havia de receber
Alem d'esta contradicção, ha outras na oração de s. exa.
Disse nos, por exemplo, que não era de todo contrario ao monopolio, e que em particular n'este caso de que se trata, não duvidaria acceital-o, uma vez que não fosse restricto ao fabrico, mas que comprehendesse tambem o monopolio da venda o importação; e ao mesmo tempo que s. exa. sustentava este principio, trazendo exemplos de ou das nações, s. exa. citava nos tambem o exemplo da Allemanha, referia só ao projecto em tempo apresentado pelo principe de Bismarck e dizia, que esse projecto naufragára, pela impossibilidade de vencer as resistencias, que principalmente quanto á venda e á exportação podiam advir, era consequencia de ir ferir e atacar de frente um certo numero de classes! Ainda s. exa. vacilante entre o meio que havia de aconselhar ao governo, como s. exa. no principio da discussão promettêra, parecia inclinar se a que o governo mantivesse o systema do gremio, tal como fôra decretado na lei do anno passado, quando me parecia que s. exa. preferiria o systema de aggravamento do imposto, systema do partido em que milita, e esquecido do documento que elle proprio invocou no ultimo relatorio do sr. Hintze Ribeiro, s. exa. propunha a elevação do direito, esquecido repito, e creio que n'este ponto não ha divergencia de partidos nem diversidade de principios, de que hoje o augmento do imposto de importação no tabaco é impossivel. (Apoiados.)
Quando, pois, um espirito tão lucido e esclarecido como o do sr. Moraes Carvalho, estudando vagarosamente uma questão d'esta importancia, compulsando quantos dados entendeu convenientes trazer para a camara, apresenta as suas opiniões de uma fórma que, juntas aos differentes argumentos adduzidos, dito logar a estas repetidas contradicções, quasi que se póde dizer que a questão recebeu a ultima prova, e que, partindo do principio, que eu creio que toda a camara acceita, de que é necessario trazer para o thesouro uma maior receita pelo tabaco; partindo d'este principio, não temos outra conclusão a que chegar, senão a de votar o projecto que está em discussão. (Apoiados.)
Eu tinha de seguir a ordem de argumentos apresentados pelo illustre parlamentar a quem estou respondendo; mas encontrando esta serie de contradições n'esses argumentos, eu, permitto-me a liberdade de me afastar da ordem seguida por s. exa. para ir seguir a do parecer da commissão de fazenda, que está em discussão, e que é favoravel ao projecto do governo, tratando então, quanto me for possivel, de responder a cada um dos argumentos. E desde já peço ao meu illustre collega e amigo, o sr. Moraes Carvalho, que se porventura, no resumo que eu fizer das suas considerações sobre o assumpto, for menos fiel, me interrompa, para que, desde logo, possamos estabelecer a questão no seu verdadeiro terreno, como convem ao melhor esclarecimento do assumpto E peço isto com tanto mais empenho, porquanto s. exa. nos disse, que se podesse convencer se de que para o thesouro havia um lucro resultante d'este projecto, s. exa. não lhe regatearia o seu voto.
O primeiro ponto que ha a tratar sobre este assumpto, parece-me que consiste em explicar o que foi a lei do anno passado, lei que, votada nas duas camaras, recebeu sancção, e é hoje lei do estado; e explicar tambem qual a modificação que a essa lei vem trazer este projecto em discussão, se for approvado
Em uma das sessões passadas, nas poucas palavras que, sobre o incidente preliminar, tive a honra de proferir n'esta casa, eu disse, que considerava este projecto, como trazendo uma pequena modificação á lei do anno passado. Alguns srs. deputados d'aquelle lado da camara mostraram desde logo, não concordar com a maneira porque eu adejectivava esta modificação.
Parece a s. exas., que a modificação, longe de ser pequena é essencial e fundamental.
Tenho portanto de começar, demonstrando que não é assim.
A lei do anno passado determinou, que se empregassem os ultimos esforços para, mantendo a liberdade de industria, tal como hoje existe, se assegurasse para o estado um augmento de receita do cerca 1.000.000$000 réis, de que a mesma lei tratava.
Para isso, distribuia um imposto fixo de 4.200:000$000 réis, por todas as fabricas, o dispunha mais, que no caso do se verificar praticamente, que as fabricas tinham de abandonar a sua industria, por não poderem pagar o imposto, e o estado não poder prescindir d'elle; se se verificasse que não se podia conservar o systema de liberdade relativa, fosse aberto concurso publico para a adjudicação do monopolio, a quem por elle desse mais, mediante a devida indemnisação, ás fabricas expropriadas, com os respectivos lucros cessantes, e sob a base de uma questão para o estado não inferior aos 4.250:000$000 réis.
Estabeleceu mais a lei que, no caso de ficar deserto o concurso ou do arrematante não cumprir as condições a que se sujeitou, o estado assumisse a administração das fabricas, exercendo o monopolio, pagando as indemnisações devidas, e assim ficava em pleno vigor a régie, até que o parlamento resolvesse o contrario.
Portanto, na lei do anno passado ficaram estabelecidas as tres fórmas successivas pelas quaes se devia procurar arrecadar para o estado uma somma não inferior a réis 4.250:000$000 réis, d'esta proveniencia.
O que faz o projecto d'este anno? Uma cousa que me parece simples, o que não duvidei qualificar da pequena modificação, como estou tratando de demonstrar que o é. O projecto d'este anno apenas reconhece, ouvidas as informações do governo e apreciados os factos, que se têem passado, apenas reconhece a impossibilidade de manter o

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systema do gremio; e determina que em vez de se abrir concurso para se arrematar o exclusivo, visto as circumstancias occorrentes e os factos que se deram no intervallo das duas sessões legislativas, se passe desde já do actual regimen para a régie, para a administração por conta do estado.
É esta uma modificação fundamental na lei do anno passado, tão fundamental que altera os seus principios e que assignala uma contradição completa nos que propozeram e votaram a lei do anno passado e que votam tambem o projecto d'este anno? Manifestamente não. (Apoiados.)
Eu podia, portanto, dispensar-me n'esta occasião de demonstrar outra cousa, que não fosse primeiro, a impossibilidade de manter o systema do gremio e os prejuizos que está causando ao thesouro a, conservação do statu quo; segundo, a conveniencia e a necessidade que ha de passar immediatamente para a régie, sem as eventualidades, as duvidas e as incertezas de uma arrematação.
O illustre deputado pareceu pôr em duvida a seriedade com que o nobre ministro da fazenda procedêra em todas as diligencias para estabelecer o gremio, aproveitando e explorando, sob o seu ponto de vista partidario, ainda que s. exa., com as reservas rhetoricas, sempre usadas n'estes casos, dissesse que não, uma intriga politica, uma verdadeira intriga politica.
E não sei, fallando com franqueza, por que não havemos de dizer: uma verdadeira intriga politica.
Eu folgo de poder dar testemunho n'este logar, porque tenho acompanhado, passo a passo, este assumpto relativo aos tabacos, de que o sr. Marianno de Carvalho se esforçou tanto quanto em si cabia, com toda a lealdade e dedicação, pondo de lado mesmo a sua opinião pessoal, e já lá vou a esse ponto, porque eu tive sempre como principio, dizer a verdade, dizer tudo. e não ha n'este caso conveniencia em esconder qualquer cousa; folgo de poder dar testemunho, digo, que o sr. Marianno de Carvalho, sem se importar com a sua opinião pessoal quanto á impossibilidade de se manter o gremio, fez todos os esforços para que o gremio se mantivesse, a fim de que a opinião favoravel ao mesmo gremio fosse posta á prova, a fim de que aquelles que entendiam que, segundo a lei votada no anno passado, se devia constituir o gremio, dissessem se era ou não era possivel que elle fosse mantido.
S. exa fez todos os esforços para ver se era possivel conciliar os interesses do thesouro com a conservação do chamado principio da liberdade fabril
O sr. Moraes Carvalho apresentou alguns factos que quiz arvorar em conjecturas, para d'ahi concluir que houve divergencia entre o nobre ministro da fazenda, por cuja pasta particularmente corre este negocio, e o sr. presidente do conselho.
Ninguem ignora, e digo que ninguem o ignora porque o sr. Marianno de Carvalho foi o proprio que o declarou no relatorio que escreveu, não podendo ninguem dizer melhor do seu pensamento do que elle mesmo, que s. exa. considerava pouco pratico, considerava de difficil realisação o systema do gremio; mas que, como o seu ponto de vista era unicamente um ponto de vista financeiro, como só o que desejava era assegurar para a fazenda o augmento de receita resultante da lei que no anno passado se discutiu e votou, sob este ponto de vista concordou com os membros da commissão que se fizessem todos os esforços a fim de ver se a sua opinião era ou não baseada na realidade das cousas.
Se as fabricas, que eram as unicas interessadas acceitassem o systema do gremio e entre si repartissem o augmento de imposto que se lhes pedia pela nova lei, o sr. Marianno de Carvalho ficava assim convencido de que havia um meio de se realisar o augmento de receita que se desejava e seria o primeiro a felicitar-se por ter conseguido tal resultado.
Procedendo n'esta conformidade, no proprio dia em que era promulgada aquella lei, o sr. Marianno de Carvalho publicava o regulamento para ella ser posta em execução.
Mas o sr. Moraes Carvalho apenas achou no regulamento para a execução da constituição do gremio, um ponto que lhe pareceu ser um meio de illudir a constituição do gremio: era a exigencia de quatro fabricas para poder funccionar. Não arguiu nenhuma outra disposição.
Ora, bastava que esta disposição se referisse ao modo de funccionar o gremio para não poder ter a importancia que s. exa. lhe quiz attribuir; para a constituição nada tinha que ver aquella disposição; para a maneira de funccionar é que tinha.
Mas essa disposição é filha do proprio texto da lei, que determina que o gremio seja constituido como o da contribuição industrial, e com menos de quatro não é possivel constituir um gremio como o da contribuição industrial. (Apoiados.)
Mas repito, não vale a pena realmente discutir este ponto, porque se d'isso dependesse a constituição do gremio, o governo que fez uma alterarão maior, como a que vou indicar, seguindo o discurso do illustre deputado, não hesitaria em modificar esta disposição, se tanto fosse necessario, para a leal e sincera execução da lei votada o anno passado.
Portanto no regulamento não ha motivo algum para se poder duvidar da sinceridade com que o sr. ministro da fazenda quiz pôr em execução o systema do gremio.
O mesmo orador, a que estou respondendo, disse: - "Prorogou se o praso para a constituição e foi por um decreto com a assignatura de todos os ministros!"
S. exa. quiz tirar algum partido da circumstancia de ter vindo assignado por todos os ministros este decreto!
Digo como disse da outra accusação: ella é tão pequena que não vale a pena o tempo que gastâmos com ella; mas direi tudo. Pois não havia necessidade de ser assignada por todo o governo a prorogração de um praso, embora referido ao que estava determinado na lei? Dirão como s. exa. disse: "D'essa fórma viveram em dictadura e não pediram um bill de indemnidade!"
Sim. O bill seria necessario, se apesar d'essa constituição o gremio se tivesse podido constituir definitivamente e fosse viavel; mas o gremio ainda não póde estabelecer-se, e se o governo viu que o gremio era impossivel, para que lhe fazem carga ainda por cima d'elle ter empregado todos os meios para constituir o gremio? Francamente, não comprehendo.
Arguiu se tambem que fosse encarregado da posse das fabricas o commissario regio e o seu adjunto e que fosse auctorisado o mesmo commissario a delegar em peritos a administração d'aquellas que não adheriram ao gremio.
Accusar o governo de ler tornado posse por intermedio das auctoridades competentes para isso, e de encarregar do fabrico quem soubesse d'elle, é uma accusação que eu não chego a perceber. Queriam então que da parte technica do fabrico fosse encarregado quem não tinha conhecimentos especiaes do assumpto? Não sei. Estes actos do governo foram, portanto, bem pensados e muito a proposito para o fim a que se destinavam de conseguir a constituição definitiva do gremio. (Apoiados.)
Nomearam-se os arbitros, começou a avaliação ás fabricas; e os embaraços que até ahi se tinham, accumulado, tornaram-se maiores, porque era exactamente o ponto em que o jogo de interesses se apresentára mais importante. A avaliação que as fabricas que não tinham adherido ao gremio viam imminentes, sem lucros cessantes, começou desde logo a apresentar as maiores difficuldades.
(Áparte.)
Evidentemente não está feita, todos o sabem, e o illustre deputado a quem estou respondendo o disse pela resposta official que recebeu da repartição competente.
Perguntou s. exa. ao governo porque não está feito, essa avaliação. E eu respondo que s. exa. o devia perguntar aos

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arbitros encarregados d'esta avaliação, pessoas superiores a toda a excepção, como s. exa. foi o primeiro a declarar, e que receberam da lei, e só da lei, esse encargo. O governo não deu, nem tinha que dar instrucções para essa avaliação, porque ellas estão nas leis geraes do reino, e na especial do anno passado. (Apoiados.) Instrucções emanadas do governo, que era por assim dizer uma das partes, não as houve, não as podia haver; era um dos interessados.
(Áparte do sr. Franco Castello Branco.)
Evidentemente, porque creio que o illustre deputado não contesta ao governo a representação do estado, como parte do poder executivo.
O sr. Franco Castello Branco: - Sob este ponto de vista, apoiado.
O Orador: - Portanto, desde o momento em que de um lado estavam as fabricas que deviam ser expropriadas, e do outro lado o governo como representante do estado, e tratando-se de fazer a expropriação, não podia o governo dar instrucções que influissem na avaliação, não podia intrometter se em actos do poder judicial, porque os arbitros encarregados pela lei de proceder a essa avaliação são evidentemente uma parte do poder judicial.
Começaram, portanto, as resistencias e as difficuldades na avaliação e, porque o não direi? começaram tambem os differentes interesses em jogo a tratar da sua defeza; e o governo chegou á convicção de que era impossivel constituir o gremio a serio, com a liberdade fabril que hoje existe, com a liberdade de se estabelecerem fabricas, logo que os capitães acudissem para as constituir. Convenceu-se depressa, e bastava que o governo viesse ao parlamento e mostrasse a sua convicção n'este ponto; desde o momento em que mostrasse que o gremio, quando mesmo podesse constituir-se não seria um gremio no espirito e no sentido dos desejos da lei que votámos o anno passado, o governo procedeu correctamente vindo dizer: esta não é a liberdade que desejâmos conservar. (Apoiados.)
Foi isto o que o governo fez. O governo convenceu-se n'esta altura da successão dos factos de que o gremio era completamente impossivel; mas cumpria-lhe continuar na execução dos preceitos consignados na lei.
E para isso o que tinha que fazer? Esperar a continuação da avaliação até ao pouco tempo que ella durasse.

mquanto a avaliação não estivesse terminada o governo não podia abrir concurso para ver se as outras fabricas queriam ou não arrematar as fabricas que declarassem que não entravam na constituição do gremio.
E n'esta altura, permitta-me a camara um pequeno parenthesis para lembrar duas circumstancias.
A primeira e que a commissão de fazenda o anno passado no sincero desejo de fazer vingar o gremio combinou que no caso de uma fabrica recusar annuir ao gremio e não continuasse a laborar fosse expropriada pelas outras pelo seu valor, sem lucros cessantes.
Pareceu á commissão que esta fórma era a mais justa, e empregava mais um meio do convidar todas as fabricas a ficarem desde logo no gremio, e a tornarem viavel a lei.
Este meio, porém, falhou, porque as duas fabricas que só por si representam dez vezes o fabrico das outras todas reunidas, declararam que não podiam com o augmento do imposto, e conservando a livre concorrencia do fabrico lhes era impossivel satisfazer ao estado o augmento importante que elle lhes pedia.
Portanto sujeitavam-se a serem expropriadas, mesmo sem lucros cessantes, de preferencia a terem de pagar o imposto que consideravam elevado e que lhes era exigido pela lei do anno passado. Bastava-me este facto, attendendo á importancia d'este valor para me fazer uma grande impressão e eu ficar desde logo desanimado, apesar do meu decidido empenho em que o gremio vingasse. Dizia eu, pois, que o governo reconheceu assim a impossibilidade de conseguir o gremio, mas faltava-lhe alguma cousa no cumprimento da lei que era a avaliação, a praça para ser dada em arrematação ás outras se porventura a quizessem.
De passagem ainda lembrarei que d'esse lado da camara um deputado que milita no partido regenerador, apresentou o anno passado, durante a discussão, uma emenda que a commissão de fazenda no intuito de ver se conseguia a implantação do gremio rejeitou, mas emenda que só por si era bastante para levar a convicção ao animo d'esse illustre deputado o porventura ao animo do todos os correligionarios, que a companhia de Xabregas só, ou reunida com alguma outra, representava uma grande desproporção...
(Interrupção.)
Isso é mais uma questão de familia em que não entro..
(Interrupção.)
Não contesto isso. N'esta casa todos nós votâmos como entendemos. (Apoiados.)
Desde o momento em que se invocam principios de laços partidarios não leve v. exa. a mal que eu cite uma opinião tão auctorisada como a do illustre parlamentar que fez essa emenda, e para mais insuspeita ser d'esse lado da camara lembrarei que era um deputado que militava nos seus arraiaes, não podendo conseguir-se o gremio em todo o caso não podia tambem abandonar se na altura em que as cousas estavam; para cumprimento da lei do anno passado era necessario proceder á avaliação, abri praça, e só depois do terminado tudo isto e não haver quem ficasse com as fabricas, só então é que se podia passar para o monopolio.
Que prejuizo representava isso?
Como é que as fabricas pequenas, deixem-me assim dizer, creadas quasi posso dizel o artificialmente, porque todas essas fabricas não existiam, ou existiam nominalmente ao tempo do decreto de 27 de janeiro (Apoiados.), essas fabricas que se aproveitaram das resalvas feitas n'esse decreto, dos direitos adquiridos, para então se organisarem, se constituirem e começarem em laboração.
Estas fabricas, n'uma lucta desigual, mas desigual porque tinham pouco a perder e tudo a ganhar, iam preparando um desequilibrio tal nos interesses creados á sombra da legislação vigente, que nenhum parlamento, nem nenhum governo, podiam consentir. (Apoiados.)
Era portanto necessaria uma medida que facilitasse uma solução rapida o immediata, medida que só o parlamento podia votar, e portanto o governo trouxe o projecto que se discute.
É este o melhor modo.
Podia haver alguma medida que trouxesse para o thesouro maiores resultados?
Digam-me: era o monopolio? era a arrematação por um terceiro que daria mais ao estado?
Mas como fazer isto?
Qual era a base d'esta adjudicação?
Ha de ser a avaliação das fabricas?
Como havia de abrir-se concurso sem que os concorrentes, que apparecessem, saibam o que tem de pagar? (Apoiados.)
Os interesses particulares não se põem em jogo sem a previa determinação da cifra certa. (Apoiados.)
Portanto nós estavamos presos pela avaliação, e, peior do que isto, presos ainda pela eventualidade de falhar este concurso, porque os tempos não são todos os mesmos.
O anno passado o governo podia dizer que tinha havido motivos para esperar que o concurso não ficasse deserto; o talvez este anno, vendo o que se passou em Hespanha, não dissesse o mesmo.
Porque?
Segredos da alta finança que não conheço, nem comprehendo, mas que poderão ser explicados por quem tenha conhecimentos d'esta especialidade.
Este é o facto, esta é a verdade das cousas.

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Hoje não havia a mesma probabilidade, não havia, por assim dizer, a certeza, que o anno passado havia, de que a adjudicação não ficasse deserta; mas, peior do que isto, esta adjudicação não podia ser senão tarde, quando as circumstancias tivessem variado ainda mais e quando os interesses creados á sombra do decreto de 27 de janeiro tivessem prosperado de uma maneira desigual e injusta que nenhum parlamento nem nenhum governo deviam consentir.
Que restava pois?
Restava a régie, a administração por conta do estado; restava, que o estado assumisse o exclusivo do fabrico, e que, explorando esta industria, entrassem para o thesouro os lucros que a industria particular auferia na concorrencia, e que não podiam deixar de se garantir ao governo desde que acabasse a concorrencia.
Portanto não votava ao governo outra solução senão a administrarão do fabrico por sua conta.
Tem perigos esta administração?
Não assegura ella ao estado os lucros que calcula o relatorio do governo e que pareceram exactos á commissão de fazenda, cujo parecer está em discussão?
É isso o que resta saber; e creio que chegados a este ponto, vencida esta difficuldade da discussão, temos chegado á conclusão de todo este trabalho; bastava me dizer que as fabricas actualmente existentes têem lucros, e lucros importantes, e que esses lucros augmentam necessariamente, desde ,que se juntem as diversas administrações de que dimanam as despezas geraes.
Desde que se passe para uma só mão, para um só poder essa administração, não ha guerras intestinas de producção que se tornam patentes no exagero das commissões que existem.
Bastava este facto para desde logo levar á convicção da camara, que ou não se podem obter mais interesses d'este rendimento, ou este rendimento ha de ser auferido por meio da administração directa do estado.
Excluida pelos motivos ponderosos que apresentei, a arrematação por um particular e reunidos na mão do governo todos os meios que esse particular podia reunir, os lucros que esse particular podia auferi vão todos para o thesouro.
Diziam s. exas que havia uma grande differença entre o interesse particular, que administra melhor, do que nunca poderá administrar o estado.
Respondo a s. exas com o proprio projecto em que se previu essa difficuldade, e por isso se organisou o mais commercialmente possivel e o mais independentemente da politica, da perniciosa politica que, se não me engano, são as proprias palavras do relatorio.
A administração dos tabacos separou-se inteiramente da administração publica; fez-se d'ella uma administração separada, e até para não se esquecer o quanto concorre para esta questão o interesse particular, deu-se ao administrador por conta do estado, uma participação nos lucros.
Qaal a rasão por que os administradores por conta dos accionistas haviam de administrar bem, e os administradores por conta da nação hão de administrar mal, quando os seus interesses particulares lhes estão dando o mesmo estimulo, a mesma força e o mesmo impulso?
Chego portanto á conclusão que me parece logica, que do tabaco, ou não póde tirar se maior receita do que a que se tira, ou esse augmento, a havel o, ha de ser tirado por meio da régie Mas eu não fico aqui, preciso demonstrar que realmente a administração pelo estado ha de dar para o thesouro os lucros calculados pelo relatorio official e acceito pela commissão de fazenda.
Só vi produzidos tres argumentos contra este calculo. O primeiro argumento adduzido foi o da falta de estimulo ao interesse particular; a esse já procurei responder, fazendo ver a maneira como está organisado o projecto, que para produzir esse estimulo o faz participante dos lucros.
Dois outros argumentos que foram adduzidos contra os calculos apresentados no relatorio consistiram no seguinte:
Por um lado diz-se que os exemplos de administração estrangeira, principalmente de administração franceza e italiana, mostram, com applicação ao nosso paiz, acceita a base do consumo, demonstrado nos relatorios officiaes, mostram, dizem que póde haver uma diminuição de lucros em vez de haver um augmento. Parece-me que á está a sumula do argumento apresentado pelo sr. Moraes Carvalho.
Procurando nas contas da administração italiana e franceza, a sua producção e as receitas que obtiveram, descobrimos quanto custa o kilogramma de tabaco ; e segundo o numero de kilogrammas que se consome hoje no paiz nós temos assim conhecido qual ha de ser o lucro de administração pelo estado.
É este o argumento que pecca absolutamente pela base da maneira por que foi apresentado.
É evidente que se nós tomarmos a venda das administrações franceza e italiana, se a dividirmos pela quantidade de tabaco produzido achâmos o preço porque se vende o tabaco em França e Italia, e se depois o multiplicarmos pelo consumo, do tabaco em Portugal chegamos á conclusão que ha de render menos. De certo, porque o tabaco em Italia e na França se vende mais barato que em Portugal.
E se alguem imaginasse que a administração pelo estado ía fazer uma grande reducção de preço, talvez o argumento procedesse. Pois nós havemos de suppor que a administração do estado vae vender tabaco ao preço medio de réis. 1$700 ou 1$800, que é a media d'estas duas nações. Evidentemente ninguem pensa em deixar de conservar o preço actual que é de trez mil trezentos e tantos réis como vem no relatorio.
(Interrupção ao sr. Moraes Carvalho.)
Permitta-me v. exa que lhe diga que não.
Quando acho o preço medio do tabaco era França e em Italia vou procurar todos estes elementos e vejo quanto produziu a régie n'outras nações, quanto custou a producção e quanto produziu a venda: enumerando-se todos os preços, acho uma media.
Os algarismos do illustre deputado podem ser exactos, mas os seus calculos é que o não são; os calculos é que são errados, e nós temos meio de aproveitar as lições das administrações de França e de Italia e de ver se os calculos do governo são exagerados.

O sr. Moraes Carvalho: - Eu não mencionei o preço dos tabacos d'aquellas duas nações, nem quiz mostrar que era Portugal se vendia o tabaco mais caro; eu disse que não havia nação alguma que, com o systema da régie tire tanto para o estado, como nós tirâmos com o systema da liberdade. Se eu quizesse entrar na questão dos preços, podia dizer que em França e em Italia, onde existe producção em larga escala, o preço anda pela terça parte do de outras nações que não têem a materia prima.

O Orador: - O que v. exa diz, corrobora o que eu estava dizendo.
V. exa diz: quanto gastou a Italia? Tanto. Quanto vendeu a Italia? Tanto. Quantos kilogrammas produziu? Tanto. Multiplicados por 2.200:000, dá em resultado tanto, e por consequencia ha diminuição de lucros. De certo, porque o preço da venda é mais barato lá do que cá; e em França acontece o mesmo.
Eu digo o modo de fazer o calculo perfeitamente exacto.
Segundo as ultimas contas da administração dos tabacos em Italia, o custo da producção é a seguinte.
(Leu.)
Se formos á França encontrâmos o seguinte.
(Leu.)
Veja o illustre deputado que se esse exemplo podesse de prompto ser implantado no nosso paiz, se a administração entre nós podesse ser como a da Italia e da Franca, nós

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podiamos produzir com um lucro ainda maior do que vem calculado no relatorio official.
Quando eu apresentei os preços da Italia, só attendi ao tabaco estrangeiro, e puz de parte o tabaco nacional que tem ali preço inferior.
Portanto, dizia eu que o calculo das administrações estrangeiras, se alguma luz vem dar a esta discussão, é sem duvida para demonstrar que os lucros a esperar pela administração portugueza, se ella for pelo menos igual ás d'aquellas nações, hão de ser ainda superiores aos calculos do sr. ministro da fazenda, com que a commissão concordou.
Mas não fui só este argumento que o illustre deputado adduziu. V. exa ainda foi aos relatorios da companhia nacional, e por elles deduziu que os lucros eram apenas de cento e trinta e tantos contos, e que portanto não podiam dar ao estado, passando a administração de umas para outras mãos, porque é essa a essencia do projecto, os lucros que a proposta esperava.
Lembrou o illustre deputado que os dividendos da companhia nacional, nos ultimos annos, tinham sido apenas de 10 e 12 por cento, e tirando d'aqui a illação de que os lucros eram muito pequenos.
Ora, realmente eu sou um pouco difficil de convencer em certos assumptos, e declaro a v. exa e á camara, muito sinceramente, que por muita que seja a minha consideração pela companhia a que se referiu o illustre deputado, estou muito longe de acreditar que ella auferisse só os lucros que, segundo o illustre deputado disse, distribuiu sob o nome de dividendos. (Apoiados.)
Se s. exa tivesse examinado as contas d'essa administração, se tivesse tido á vista, pelo menos, as contas de ganhos e perdas, algum argumento podia s. exa tirar, e nós tinhamos que discutir esse argumento; mas s. exa simplesmente fez obra por uns simples balanços, e nem sequer a conta de ganhos e perdas teve á vista.
Por este facto não se acha de certo o illustre deputado habilitado a responder a uma pergunta que vou fazer-lhe, e é se esses dividendos foram distribuidos depois ou antes de feita a divisão do juro do capital das acções?
Todos os que não andam muito pela lua sabem que os interesses particulares obrigam a occultar a verdade, e sobretudo n'uma industria que lucta com a concorrencia.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Mas isso sabe se officialmente?

O Orador: - Eu disso a v. exa que era muito difficil convencerem-me os calculos do sr. Moraes Carvalho.

O sr. Moraes Carvalho: - Eu não li calculos, li relatorios officiaes que, pelo ministerio das obras publicas, foram publicados na folha official.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Peço tambem licença para fazer uma interrupção
Por exemplo, no relatorio de 1884 a companhia Regalia dá para um capital de 200:000$000 réis um lucro de réis 41:000$000 réis; isto é, 20 por cento ao anno. Não sei dos segredos dos particulares, o que sei é que a Regalia dá 20 por cento.

O sr. Arroyo: - O que seria se viesse tudo.

O Orador: - O que seria se viesse tudo? Pois é esse tudo que nós queremos.
(Apoiados)
Preciso responder á pergunta formulada pelo sr. Consiglieri Pedroso.
Na minha modestissima qualidade de deputado, meramente deputado, não sei o que o governo sabe ou deixa de saber.

Uma voz: - Como relator

O Orador: - Sim senhor, mesmo como relator Quando fallo em nome da commissão tenho o cuidado de me referir aos documentos officiaes que lhe foram apresentados e ás deliberações por ella tomadas; mas nem por isso perco a minha qualidade Individual, o meu direito de dizer por minha conta o que penso, sob essa exclusiva responsabilidade individual. Não o fiz, porém, ainda assim sem ter o cuidado de dizer desde logo que pedia licença para não me dar por convencido com os dados apresentados pelo sr. Moraes Carvalho.
(Interrupção ao sr. Moraes Carvalho.)
Elles são tão bons que até s. exa não quer assumir a responsabilidade de argumentar com elles; e comtudo foi d'elles que se serviu.
(Interrupção do sr. Moraes Carvalho.}
Ainda bem, porque tinha uma grande satisfação em ser agradavel a s. exa O que é certo é que não podemos argumentar com as bases apresentadas pelo sr. Moraes Carvalho, tanto mais que s. exa concordou commigo em lhe contestar a importancia e em não assumir a responsabilidade d'ellas. Mas eu vinha mesmo disposto a ir mais longe. Disse francamente o que pensava e não me dei nada por convencido com esses dados.
O sr Moraes Carvalho parecia estar muito sinceramente convencido de que aquella era a ultima expressão da verdade, que ali se representavam effectivamente todos os lucros?
Note se, que nem mesmo os relatorios dizem que sejam todos os lucros que dividiram com o nome de dividendo.

O sr. Franco Castello Branco: - E o governo não sabe nada?

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - V. exa não vê, que as fabricas eram particulares até ha tres ou quatro mezes?!
O Orador: - E agora vão ser publicas, se a camara votar o projecto, e para o anno saberemos, com as contas da administração, com verdade, sem artificios, sem necessidade de esconder cousa alguma por causa da concorrencia, e então saberemos quaes são os lucros d'esta fabrica. (Apoiados.)

O sr. Moraes Carvalho: - V exa dá-me licença?

O Orador: - Toda.

O sr. Moraes Carvalho: - Essa declaração que v. exa acaba de fazer é grave, porque mostra que o estado tem sido prejudicado com respeito aos impostos.
O Orador: - Desculpe-me v. exa, eu já disse ha pouco, que taes eram as necessidades da concorrencia que a companhia nacional talvez não prejudicasse nada o thesouro e talvez que procurando bem, vejâmos pelo imposto de rendimento que pagou, que os lucros proprios d'essa companhia não estão em harmonia com os dividendos apresentados aqui pelo sr. Moraes Carvalho, como sendo a expressão da verdade.
E já que v. exa me perguntou se houve fraude, eu digo que póde não ter havido fraude, podem estar perfeitamente pagos todos os impostos ao estado e assegurados todos os interesses fiscaes, e comtudo o dividendo não estar em har-momia; porque v. exa sabe de certo, que o imposto de rendimento não recáe só sobre os dividendos, recáe sobre todos os lucros que provem do emprego do capital sob qualquer denominação
Não sei se houve ou não artificio, unicamente apresento esta hypothese para mostrar que o argumento de s. exa não podia ter a importancia que pretendeu dar-lhe, e que os lucros eram necessariamente muito outros.
Mas supponhamos que os lucros eram só de 10 ou 12 por cento, acha s. exa que é pouco?!
A s. exa approuve argumentar com lucros do 10 e 12 por cento n'um capital limitado como então era o da companhia nacional, quando haviam dezeseis fabricas ainda de fóra; porque s exa argumentou com os calculos anteriores á compra que a companhia fez das outras fabricas. Ora calcule s exa tambem 10 ou 12 por cento sobre o total do capital empregado na compra d'essas dezeseis fabricas.
O sr. Moraes Carvalho: - Eu calculei os 10 por cento e depois os 12 por cento sobre o total do capital empregado na industria dos tabacos, e calculei esse capital tem 3.300:000$000 réis.

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O Orador: - A camara acaba de ouvir agora mesmo o calculo de s. ex.ª; não póde, portanto, haver enganos. S. exa. calculou os 10 por cento e os 12 por cento sobre o capital empregado, calculando esse capital...
O sr. Moraes Carvalho: - Em 3.300:000$000 réis.
O Orador: - ... em 3 300:000$000 réis. Mas como fez s.ex.ª o calculo?
O sr. Moraes Carvallho: - Eu já o fiz outro dia, escuso de repetil o agora.
O Orador:- S. exa. foi ver o Annuario estatistico e calculou 1.200.000$000 réis; não se esquecendo da reducção das commissões, que a industria já pôde fazer. Em parte s. exa. não se esquece d'isso; por consequencia, bastava esse mesmo lucro da diminuição das commissões, bastava isto para demonstrar desde logo que pelo systema de administração por conta do estado, ha de haver lucros suporiores aos lucros calculados ao anno pasmado, e aos calculos feitos pelo sr. ministro da fazenda, no projecto que está em discussão.
Sr. presidente, eu não sei se deixei do refutar algum dos, argumentos apresentados pelo illustre parlamentar o sr. Moraes Carvalho.
Parece me tel-o acompanhado, seguindo a ordem logica é natural do projecto em discussão, e tratando da modificação que elle traz á lei votada no anno passado.
Parece-mo ter respondido aos principaes argumentos apresenta dos por s. ex.º Só poderia talvez, para evitar a impressão que podesse ter ficado no animo de algum, deixado de referir-me á questão dos lucros cessantes, que tanto barulho fez já no anno passado, e que este anno foi de novo suscitada pelo illustre deputado.
Poderia essa questão fazer alguma impressão na camara, visto ser levantada por s. exa., que, alem de parlamentar distincto, é um jurisconsulto de primeira plana.
Poderia ella fazer impressão ainda, porque já em uma das sessões passadas o illustre deputado o sr. Franco Castello Branco alludiu a essa questão e á passagem para fóra das arcas do thesouro, de quantias tão grandes que haveria mesmo quem chegasse a suppor que se podesse apoderar das fabricas, sem o pagamento da indemnisação devida, comprehendendo lucros cessantes.
E por isso eu talvez devesse sentir-me na necessidade do dar qualquer explicação a este respeito. Como, porém, é da lei do anno passado, como já foi este ponto discutido e approvado, para que havemos nós de repisar assumptos que já não estão em discussão, (Apoiados) e quando só temos que discutir a pequena modificação que esta lei vem trazer á lei do anno passado?
Mas direi simplesmente, que esses lucros cessantes que tanto exasperam os illustres deputados opposicionistas são unicamente o que é devido, o que é justo, são o que todas as nações onde se têem apresentado casos analogos a este, têem pago e satisfeito, porque é do brio nacional não se apropriar o estado da propriedade particular sem lhe papar o seu justo valor.
O proprio sr. Moraes Carvalho, que lamentava que nós tivessemos de pagar lucros cessantes, era o proprio que depois nos citava o exemplo de Hespanha, que, quando ali foi decretada a prohibição do tabaco ultramarino teve de pagar lucros cessantes.
E se o valor de que se tratava era pequeno, em todo o caso o principio e o mesmo, e foi lá receonhecido. Foi o proprio illustre deputado quem confessou que o projecto apresentado pelo príncipe flu Bismarck ao parlamento allemão para o estabelecimento do monopolio, comprehendia lucros cessantes. E sabe a camara quaes eram esses lucros cessantes! Eram superiores a 50.000:000$000 réis. E em França, ainda ha pouco, quando o estado expropriou as seiscentas fabricas de phosphoros que lá havia, pensa a camara que o estado deixou de pagar os lucros cessantes? Não deixou; e o parecer que acompanhou o relatorio calculava exactamente em cento por cento a indemnisação a dar; calculava em sete milhões o valor restricto das propriedades, machmismos e materias primas, e calculava em quinze milhões o valor das indemnisações a dar a essas fabricas.
Por consequencia, seguindo noa os exemplos de nações tão illustradas creio que procedemos lealmente e como manda o brio nacional pagando o que é devido.
Creio, sr. presidente, ter respondido ao illustre deputado; e se alguma cousa porventura me tiver escapado, no correr do debate terá ensejo de explicaram rectificar.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(O sr. deputado não reviu as notas tachygraphicas ao seu discurso.)
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Arroyo.
O sr. Arroyo: - Eu peço licença para lembrar a v. exa. o illustre deputado o sr. Antonio Maria de Carvalho tinha pedido a palavra para um requerimento.
O sr. Presidente: - Tem rasão o illustre deputado. Tem a palavra para um requerimento o sr. Antonio Maria de Carvalho.
O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Agradeço muito ao illustre deputado o cuidado que teve em que me fosse dada a palavra para um requerimento; mas eu peço a s. exa. que me consinta desistir do meu requerimento.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Arroyo.
O sr. Arroyo: - Fosse-lhe permittido que, ao principiar as considerações que tinha a fazer, começasse por uma phrase que estava em uso na camara, e era que ainda não estava em si do que ouvíra, porque mal imaginava que, ao ver usar da palavra um cavalheiro tão distincto e tão respeitado como era o sr. Vicente Monteiro, s. exa. viesse ao parlamento fazer a participação de um crime. Mal imaginava que este cavalheiro viesse dizer que, em relação ao assumpto de que se tratava, havia balanços falsificados, contas artíficiaes, e que as companhias occultavam os lucros que tinham.
Por vezes tem sido accusado pela maioria de usar de uma linguagem violenta, do palavras vehementes e apaixonadas; mas peior do que isto era vir dizer-se que os relatorios e balanços das companhias eram falsificados, que as contas eram artificiaes, e que havia modos de furtar á publicidade os lucros das companhias e de occultar a verdade. Ou já não existia o codigo penal, ou amanhã devia haver ordens terminantes contra quem escondia os verdadeiros ganhos, e prejudicava o thesouro nos interesses que elle devia auferir.
A questão do tabaco chegara a um tal estado, que até por parte do sr. relator se Fazia ao parlamento a participação de um crime, que era necessario punir.
E podia a camara consentir que se estivesse discutindo uma questão que assentava sobre contas e balanços falsos?
Tinha pena que não estivesse presente o sr. presidente do conselho para ouvir as declarações feitas pelo sr. relator da commissão, porque, segundo lhe constava, á nomeação do sr. Vicente Monteiro para o cargo de relator não fôra estranho o sr. presidente do conselho. Desejava a presença de s. exa., para ver se o sr. relator vinha dizer que o parlamento estava discutindo sobre balanços falsos, sobre contas artificiaes, e que onde devia intervir a Boa Hora, intervinha a camara, o governo e a commissão de fazenda.
O sr. Vicente Monteiro: - Disse que, se o sr. deputado queria, para o effeito rethorico, attribuir-lhe uma cousa que não disse, podia continuar a fazel-o; o que fizera fôra simplesmente apiesuntar uma hypothese.
O Orador: - Mas essa hypothese é verdadeira ou falsa?
O sr. Vicente Monteiro: -Isso é que o sr. deputado não sabia, nem elle, orador.
O Orador: - Se a hypothese não era verdadeira, não devia o sr. deputado, com a auctoridade do seu nome, vir admittil-a nem apresentar uma tal accusação; mas já se chegava ao tempo de, porque repetiu a phrase de que ha-

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via falsidade noa balanços, se dizer que eram effeitos rhetoricos.
Não ouvira o discurso proferido na ultima sessão pelo seu amigo o sr. Moraes Carvalho, e acabara de ouvir dizer ao sr. relator que esse sr. deputado fôra contradictorio, porque, ao passo que condemnava o projecto, sustentava a necessidade de se sair do estado actual. Não lhe parecia que n'isto houvesse contradicção.
Podia haver necessidade de se sair do estado actual, e não votar um projecto que ha de ser prejudicial para o thesouro e ser a desgraça d'aquella industria; havia necessidade do sair do estado actual, mas não era para o monopolio por conta do estado.
E admirava-se que, tendo o partido progressista como titulo de gloria o haver decretado o systema da liberdade do tabaco, viesse hoje propôr a régie.
Tambem o sr. relator dissera que o sr. Moraes Carvalho se pronunciara contra o monopolio da fabricação do tabaco, mas que não tinha duvida em o acceitar, se juntamente houvesse o monopolio da venda e da importação; parecia-lhe que o sr. deputado dissera que o monopolio ainda seria possivel quando augmentasse os creditos do thesouro; agora o que s. exa. condemnára fôra que, se estabelecesse o monopolio sómente para a fabricação e não para a venda e para a importação.
Disse que não podia deixar de notar a ausencia do sr. presidente do conselho, porque a sua presença era muito necessaria n'esta discussão.
Queria ver s. exa. sustentar por coherencia politíca, os principios e doutrinas que advogara no principio da actual sessão legislativa, quando dissera que, como chefe do gabinete, tinha ingerencia em todas as pastas, e queria ver ainda como s. exa. respondia ao acervo de illegalidades, de contradicções e de incoherencias praticadas pelo governo na quentão dos tabacos. Desejava que s. exa. estivesse presente para dizer á camara quaes os motivos, ou o jogo
de interesses, que transformaram n'uma impossibilidade a liberdade dos tabacos e que fizeram com que se chegasse ao estado de ninguem saber o que ha e o que se passa a respeito de uma tal questão.
Tratando de tal questão o sou primeiro dever era apresentar a proposta que o anno passado apresentara e que é a seguinte:
«A camara, reconhecendo que só do aperfeiçoamento do regimen da liberdade de industria dos tabacos poderão resultar vantagens reaes para as finanças publicas, para as classes dos manipuladores e revendedores, e para os consumidores, continua na ordem do dia. = Arroyo.»
Ainda lhe parecia quo era esta a questão que hoje se devia estabelecer.
Fez a historia do que se tem passado com este governo, a respeito da questão dos tabacos, entendendo que o procedimento do governo tem sido incorrecto e prejudicial aos interesses publicos.
Alludiu ás dissidencias que tem havido no gabinete por causa d'esta questão, e sentiu que o sr. ministro da fazenda preferisse continuar a estar no governo a sustentar as suas primitivas idéas, que eram as do monopolio a uma companhia.
Um homem de elevada estatura, como era o sr. ministro da fazenda, não devia curvar-se, ou submetter se á vontade despotica de outros, e quando não podesse fazer vingar as suas idéas, a sua obrigação era abandonar o poder.
Depois de outras considerações, como desse a hora, pediu para continuar o seu discurso na sessão de ámanhã.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s exa. o restituir)
O sr Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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