940 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
O sr. José Antonio de Almeida: - Mando para a mesa uma representação dos habitantes do concelho do Sattam, em que pedem á camara dos senhores deputados que negue a approvação ao projecto de fazenda que impõe o addicional de 6 por cento ás contribuições geraes do estado.
A representação está redigida em termos convenientes, e por isso peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte a sua publicação no Diario do governo.
A representação teve o destino indicado a pag. 938 d'este diario, e foi auctorisada a sua publicação no Diario do governo.
O sr. António Teixeira de Sousa: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Alijó, pedindo que na nova lei dos tabacos se determine que a empreza do monopolio pague ao cultivador o seu producto por um preço lixo.
Peço que seja publicada no Diario do governo.
A representação teve o destino indicado a pag. 938 d'este diario, e foi auctorisada a sua publicação no Diario do governo.
O sr. Eduardo Teixeira: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Thomar contra o imposto de 6 por cento, e peço que seja publicada no Diario do governo.
A representação teve o destino indicado a pag. 938 d'este diario, e foi auctorisada a sua publicação no Diario do governo.
O sr. Dias Costa: - Mandou para a mesa um requerimento de José Carlos Tudella Côrte Real, major de engenheria, protestando contra o requerimento em que o capitão de engenheria Pedro Romano Folque pede que sejam annullados os effeitos do decreto de 15 de abril de 1890.
Chamou a atenção do governo para os factos que se estão dando em Porto de Moz, relativamente á misericordia d'aquella villa.
Como em tempo fôra noticiado pela imprensa, a mesa da misericórdia do Porto de Moz, fôra dissolvida quinze dias antes da eleição de deputados, sendo substituida por uma commissão nomeada pelo governador civil e de que é presidente e irmão do administrador d´aquelle concelho.
No dia 2 de julho deviam os irmãos da misericordia, em conformidade com o que manda o respectivo compromisso proceder á eleição da mesa; mas como a commissão administrativa e o administrador do concelho não tinham maioria entre os irmãos, acabaram de lançar mão de um estratagema illegal.
Ha quatro annos foram riscados, conforme manda o compromisso, todos os irmãos que deviam mais de tres annuidades e essa decisão fôra tão legal que d'ella não recorreram os que se podiam julgar prejudicados.
Esses individuos, que foram riscados, figuraram em uma reunião que se realisou no dia 22 de junho n'aquella misericordia e que fôra promovida pela commissão administrativa.
A essa reunião assistiram tres dos actuaes irmãos, mas foi recusada a entrada aos outros irmãos pela policia civil que estava á porta, com o fundamento que não tinham sido convidados.
Nessa reunião decidiu-se expulsar quasi todos os irmãos que militavam no partido progressista, apesar de estarem em dia no pagamento das suas quotas e que se se requisitasse o auxilio da auctoridade administrativa para impedir que os irmãos que acabavam de expulsar comparecessem á eleição da mesa.
Fôra lavrado recurso d'estas decisões para o tribunal administrativo do districto, e como a eleição se verificára chamava para e se facto a attencção do governo.
(O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando se exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O requerimento terá o destino indicado a pag. 600.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Arouca): - Devo dizer ao illustre deputado que ainda hoje communicarei ao sr. ministro do reino as considerações que s. exa. acaba de fazer.
O sr. Pedro Victor: - Mando para a mesa o parecer sobre a proposta de lei n.° 113-I, que altera o regimen da industria e fabrico dos tabacos.
Foi a imprimir.
O sr. Sousa Machado: - Sr. presidente, a minha especial posição de representante da província de Cabo Verde, impõe-me o indeclinável dever de, perante a camara, apresentar algumas considerações com referencia á penosa situação do desventurado povo d'aquelle archipelogo, não tendo ha mais tempo tratado d'este grave e momentoso assumpto em vista do que vou expor.
Quando em outubro do anno anterior começou a manifestar se em Cabo Verde a crise de subsistencia como consequência de uma prolongada estiagem que esterilisou os campos inutilisando por completo as sementeiras, os administradores dos concelhos desde logo deram ao chefe da provincia as competentes informações sobre a precária situação de cada um dos concelhos.
Estando eu na provincia por essa epocha, entendi que me corria o dever de ir á sua capital conferenciar com o governador geral sobre o estado lastimoso em que encontrei todas as ilhas do archipelago, tendo então ensejo de asseverar aquelle illustrado cavalheiro, que a crise era infallivel e extensa, por comprehender todas as ilhas que eu já havia visitado, dependendo a intensidade d'ella de ulteriores circunstancias climatologicas e outras, parecendo-me que os seus perniciosos effeitos se accentuariam mais tarde, á medida que se fossem esgotando as reservas do anno anterior.
O sr. contra-almirante Cardoso de Carvalho, digno governador geral da província, tratou immediatamente de adoptar as providencias que julgou mais próprias para combater aquella calamidade, e tão solicita e zelosamente procedeu que, ao retirar-se daquellas ilhas, recebeu da população da capital as maiores demonstrações e testemunhos de respeito e sympathia, como reconhecimento e gratidão pelos relevantes serviços que prestou durante a sua curta e honrada gerencia.
Adoptaram-se medidas com que não concordei, não por duvidar da pureza da benéfica intenção que as inspirou, mas por me parecer que d'ellas não adviria resultado algum útil e conducente ao fim que se tenha em vista, que era beneficiar o povo, o qual nada lucrava com a isenção de direitos de importação para os géneros de maior consumo.
Assim, pois, decretada a abolição de direitos d'esses géneros, os seus preços anteriores conservaram-se os mesmos, em algumas ilhas elevaram-se pouco tempo depois, e n'aquellas em que sustentaram firmeza e ligeiras diminuições nunca attingiram a taxa dos direitos, informando-se-me alem d'isso que os generos importados têem sido de inferior qualidade.
Aconteceu, pois, o que era de prever; todo o beneficio da isenção reverteu para o intermediário, a provincia perdeu a importancia dos direitos d'essa proveniencia, que poderia engrossar os cofres das obras publicas, e o povo como peior e mais caro.
Á parte esta divergencia, approvo por completo as medidas adoptadas pelos poderes publicos para debellar a crise, sendo-me grato dar aqui um publico testemunho do meu reconhecimento ao governo transacto e ao actual, pelos benefícios dispensados á província que tenho a honra de representar.
Conhecendo e approvando todas as medidas adoptadas, e recebendo todas as semanas correspondências dos principaes cavalheiros da provincia sem reclamação alguma e com louvores ao actual governador pela solicitude que tem tido em acudir de prompto a todas as necessidades publi-