944 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

esta sessão, quando s. exa. haja revisto as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Arouca): - Mando para a mesa uma proposta de lei, para que o sr. deputado Caetano Pereira Sanches de Castro possa accumular, querendo, as funcções de deputado com as que exerce no ministerio da guerra.

Para não cansar a paciência da camara, vou responder ao illustre deputado, o sr. Francisco Machado, em poucas palavras, deixando de parte as suas accusações pessoaes que me dirigiu.

Em primeiro logar, referiu-se s. exa. ao estado da escola industrial das Caídas da Rainha, e á conveniência de n'ella se effectuarem obras. Não conheço o assumpto, a que o illustre deputado se refere, e agora com certeza não poderei tomar sobre elle resolução alguma, porque pela proposta que foi approvada nesta camara, e que naturalmente será approvada na camara dos dignos pares, as escolas industriaes passam para o ministerio da instrucção publica.

Referiu-se tambem s. exa. ao professor de desenho que disse não ser competente!

E uma indicação gratuita, sobre a qual não tenho informação alguma; entretanto transmittirei ao meu collega da instrucção publica as palavras de s. exa. para que se digne providenciar logo que este estabelecimento passe para a sua pasta.

Quanto á estação telegraphica das Caldas da Rainha, já se providenciou para que o pessoal fosse augmentado, tendo o director dos telegraphos dado as precisas providencias, para que seja necessario fazer-lho qualquer outra indicação.

Quanto á estrada de Santa Catharina, nada sei, e procurarei informações para proceder convenientemente.

Relativamente á avenida do Bombarral, se não me engano, fui eu que mandei fazer o ramal, que deve ligar aquella localidade com a estação do caminho de ferro, e se não é isto, tratarei do me informar para proceder como for de justiça.

à respeito das obras do cães da Ribeira de Peniche, foram suspensas porque não havia para ellas verba de orçamento. Já conferenciei com o sr. Adolpho Loureiro, que está auctorisado para no anno económico executar essas obras.

Com relação aos dois pharmaceuticos, communicarei ao meu collega, o sr. presidente do conselho, as observações do sr. deputado e s. exa. tratará de se informar a esse respeito, tomando as providencias necessárias, caso essas nomeações sejam contrarias á lei.

Quanto á estrada, que se está fazendo na Azambuja, e que me pareço que vae da villa á estação do caminho de ferro, cumpre-me dizer que essa estrada não é municipal, noa termos da lei de 1887, por ser inferior a 10 kilometros, e já estava approvada, bem como a respectiva ponte, no tempo do ministerio progressista.

Estrada de Azambuja ao Carregado:

E uma estrada districtal, que foi feita em pequenas tarefas ou empreitadas, porque era conveniente dar que fazer aos povos da localidade, na occasião em que não havia trabalho sufficiente, pois que a crise phylloxerica já estava causando ali muitos prejuízos.

E neste caso procedeu-se da mesma maneira por que se tem procedido era outros districtos do paiz, no de Beja, por exemplo, a pedido do sr. governador civil, para dar que fazer aos povos da localidade, porque o anno agrícola foi mau, e durante um certo tempo não houve trabalhos agrícolas.

Sobre a maneira como se fiscalisou os trabalhos desta estrada, tenho apenas a dizer que o director das obras publicas do districto é o sr. Couceiro, cuja reputação está acima de toda a suspeita, e que mereceu a confiança dos anteriores ministros das obras publicas, os srs. Navarro e Eduardo Coelho.

É o sr. Couceiro quem determina esses trabalhos, e estou intimamente convencido de que tudo quanto elle manda fazer é feito do modo mais regular e legal.
Não o julgo capaz do consentir, repito, senão no que seja restrictamento legal.
O outro ponto de que se occupou o illustre deputado é a estrada de Alcoentre, estrada que é municipal e está sendo construida por conta dos subsídios que o estado devia aquella camara, como têem sido construídas dezenas de outras, cuja lista posso apresentar, por todos os meus antecessores, inclusivamente pelos srs. Navarro e Eduardo Coelho.

Obras da igreja de Alcoentre:

Parece-me que, pelo facto do eu ter propriedades em Alcoentre, não é rasão para que os povos d'aquella localidade não vão á missa.

A igreja estava em completo estado de ruina, e a junta de parochia já tinha requerido ao ministerio das obras publicas um subsidio para a sua reconstrucção; mas em vez de se conceder o subsidio, determinou-se que pelo ministerio das obras publicas se procedesse ao respectivo orçamento, que se mandou depois reduzir, por ser excessivo.

Appello para o testemunho do sr. director geral do ministerio das obras publicas, que póde attestar o facto.

Mandei, pois, reduzir esse orçamento, porque não queria que se dissesse que, por eu ser de Alcoentre, se effectuavam ali despezas excessivas.

O sr. deputado póde julgar o facto como quizer mas fica ao menos consignado que mandei procederá reconatrucção da igreja porque tinha para ella uma verba no orçamento, e que essa reconstrucção está sendo feita sob a direcção do sr. Couceiro, cuja respeitabilidade está acima de toda e qualquer suspeita. (Apoiados.)

A respeito do secretario da administração do concelho de Azambuja, tenho a dizer a s. exa. que communicarei as suas reflexões ao sr. presidente do conselho e ministro do reino, porque é negocio que diz respeito aquella pasta, não sendo ainda assim acto próprio do ministerio do reino, porque é aos governadores civis a quem pertence a nomeação desses funccionarios.

Se o logar estava vago, foi bem feita a nomeação; se não estava e houve portanto illegalidade, participarei o facto ao sr. ministro do reino para que s. exa. providencie como julgue conveniente.

Estou não obstante inteiramente convencido que o procedimento d'aquelle magistrado foi justo e legal. (Apoiados,

Vozes: - Muito bem.

(O orador não reviu.)

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da mo-narchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que o general de brigada, director geral da secretaria da guerra, Caetano Pereira Sanches de Castro, accumule, querendo, o exercício das funcções legislativas com o da sua commissão.

Secretaria d'estado dos negócios da guerra, em 1 de julho de 1890. - António de Serpa Pimentel.

Foi approvada.

O sr. Presidente: - Passa-se á ordem do dia. Os srs. deputados que têem papeis a mandar para a mesa podem envial-os.

O sr. Souto Rodrigues: - Mando para a mesa uma representação.

Requeiro que esta representação seja publicada no Diario, do governo.