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984 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sr. Adriano da costa: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda modificando o regimen aduaneiro cm vigor para o milho produzido em Cabo Verde.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a mesma que vinha para hoje e mais os projectos n.os 44, 45, 46 e 47.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e vinte minutos.

Documentos enviados para a mesa n'esta sessão

Representações

Dos ex-arbitradores judiciaes da comarca da Povoação, ilha de S. Miguel, contra o decreto de 15 de setembro de 1892, que revogou o artigo 37.° do decreto de 20 de julho de 1886 e regulamento de 17 de marco de 1887.

Apresentada pelo sr. deputado F. J. Patricio, e enviada á commissão de legislação civil.

Dos recebedores do districto de Beja, pedindo que não seja convertida em lei a nova caução, da decima parte de toda a cobrança realisada durante o anno.

Apresentada pelo sr. deputado Mendes Lima, e enviada á commissão de fazenda.

De empregados do quadro do serviço interno das alfandegas, pedindo que seja alterado o artigo 73.° do decreto de 27 de setembro de 1894, no sentido de continuarem a ser garantidos aos empregados aduaneiros, com direitos adquiridos, as diversas classes de aposentações, servindo de base para o calculo das pensões, no que toca a emolumentos, os que correspondem ao vencimento de categoria, e no que toca a ordenado os preceitos do decreto n.º 1, de 17 de julho de 1886.

Apresentada pelo sr. deputado Mello e Sousa, e enviada á commissão de fazenda.

Dos escrivães dos juizes de paz das comarcas de Lisboa e Porto, pedindo que seja promulgada uma lei em que, estabelecendo-se a fórma do processo para despejo, estes sejam da competencia dos juizes de paz.

Apresentada pelo sr. deputado Victor dos Santos, e enviada á commissão de legislação civil.

Justificações de faltas

Encarregou-me o illustre deputado o sr. Alfredo de Moraes Carvalho de participar que por motivo justificado não tem podido vir ás sessões, e que ainda por alguns dias não lhe será possivel comparecer. = O deputado, F. J. Patricio.

Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que por motivos justificados faltei ás ultimas sessões. = O deputado, Carlos Braga.

Participo a v. exa. e á camara que faltei a algumas sessões por motivo de doença. = O deputado, Adolpho Guimarães.

Declaro a v. exa. que faltei a sessão do dia 11 de por motivo justificado. = O deputado, Ferreira da Cunha.

Participo a v. exa. e á camara que por incommodo de saude faltei ás ultimas quatro sessões. = O deputado, D. José Gil Borja Macedo e Menezes.

Participo a v. exa. que faltei a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, Albino de Figueiredo.

Participo a v. exa. algumas sessões. = O deputado, Visconde de Nandufe.

Para a secretaria.

O redactor = Sá Nogueira.