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como combatentes que o desejam por condições estrategicas, para travar n'elle renhida luta em favor das suas ambições, sem curar do destroço da sementeira; mas como exploradores que o estudam, em vista dos interesses sociaes, para auferir d'elle o maior lucro para a communidade. Vamos á questão do tabaco.

O illustre relator da commissão e meu amigo, o sr. Claudio José Nunes, ao qual tambem tributo sinceros agradecimentos pelos immerecidos elogios que me dirigiu, pediu-nos opiniões claras e definidas. Vou satisfazer os seus desejos; vou dar-lhe opiniões definidas e claras; e mais vou dar lhe opiniões velhas, porque é velha tambem a questão para todos aquelles que, desde largo periodo, tem assento no parlamento.

A minha opinião clara, definida e velha é favoravel á administração do monopolio por conta do estado. E a minha opinião de 1854 (apoiados), de 1857, de 1860 e de hoje.

E não o digo por ostentação de coherencia. Seria futil similhante pretensão. Digo-o apenas para provar á camara, que não preciso agora prevalecer-me da minha posição politica para sustentar a opinião, que defendi em tres epochas diversas, como deputado ministerial, como deputado da opposição e como ministro da corôa.

Se neste ponto tem sido firme e constante a minha convicção, não se entenda por isso que prometto morrer abraçado ao monopolio administrado, como a um dogma de fé. Se porventura os factos ou os argumentos me demonstrarem que ha systema melhor, hei de francamente adopta lo, sem me demoverem falsas vergonhas (apoiados).

Não pretendo pois irrogar a menor censura aquelles que modificaram as suas opiniões. De certo o fizeram movidos de sincero convencimento. Sirva esta observação de resposta a uma allusão do illustre relator, á qual mais compete replicar ao roeu nobre amigo, o sr. Fontes.

D'elle acredito que teve justos motivos para modificar as suas opiniões, como o acredito do sr. conde d'Avila e do 1 sr. Lobo d'Avila.

O sr. Fontes apresentou em 1853 e 1854 o principio da liberdade do tabaco. Em 1856 apresentou, como ministro da corôa, um projecto para estabelecer a administração por conta do estado. Em 1857 sustentou este mesmo principio, e sustentou-o em 1860 como ministro da corôa.

O sr. conde d'Avila apresentou um relatorio em 1856, no qual se preconisava a administração por conta do estado. Poucos mezes depois, entrando no ministerio o sr. conde d'Avila, propoz a arrematação. Em 1860 propoz a administração por conta do estado, depois de uma arrematação de tres annos.

Em 1854 o sr. Lobo d'Avila, actual ministro da fazenda, era partidario da administração por conta do estado, e por ella se pronunciou abertamente. S. ex.ª não duvida da minha asserção; não preciso citar o seu discurso; mas tenho-o presente. S. ex.ª disse positivamente que =se devia estabelecer a administração por conta do estado, acabado que fosse o monopolio arrematado =.

Hoje o sr. Lobo d'Avila propõe a liberdade do tabaco. Todas essas modificações de opinião são permittidas, porque estes assumptos não são materia de dogma religioso, nem são d'aquelles que se devam considerar como evangelho dos partidos, e por elles aferir o campo politico a que cada um pertence (apoiados).

E tambem o orador privilegiado, o amigo de muitos de nós, que nós todos choramos e deplorámos, o homem eloquente, cujo logar ninguem pôde supprir n'esta casa, o sr. José Estevão (apoiados), esse mesmo, não obstante em diversas epochas ter mostrado aspirações e desejos de ver estabelecida mais ou menos ampla a liberdade do fabrico do tabaco, em 1860 pronunciou-se abertamente pela administração por conta do estado; e não pela administração por conta do estado, como se afigurou ao illustre relator da commissão, despida de meios effectivos e praticos, despida de rigores e por consequencia inefficaz, mas pela, administração por conta do estado, que era nada mais e nada menos que a successão pura e simples do contrato do tabaco (apoiados).

Foi esta a opinião manifestada por aquelle illustre caracter na sessão em que se tratou d'este assumpto. Estão á vista os, documentos parlamentares; escuso de fatigar a camara lendo os.

E creio que esta opinião era altamente sensata e rasoavel (apoiados), para que no momento da transição fizessemos a menor somma de experiencias (apoiados). Não creio que a legislação que rege este assumpto seja a mais perfeita; não creio que não seja susceptivel de modificações importantes; mas entendia e entendo ainda hoje, que no momento da transição, no momento em que o estado tomasse a si a gerencia d'este importante ramo da receita publica, devia fazer a menor somma de alterações, devia pro curar não fazer nenhuma que não fosse indispensavel, e devia habilitar-se depois com o estudo sincero e minucioso dos factos, para que as alterações fossem auctorisadas com a experiencia e por isso menos arriscada a resultados falliveis.

Mas se, como disse, approvo as modificações de opinião a este respeito, produzidas por circumstancias supervenientes, ou pelo melhor estudo de circumstancias anteriores; se louvo essas modificações; se de maneira alguma as critico; se não prometto morrer abraçado ao monopolio administrado, entretanto sinto que o projecto apresentado pelo sr. ministro da fazenda me não podesse converter. E não póde converter-me nem pelo que elle em si vale, nem pela occasião e pelo modo como veiu á discussão (apoiados).

Tarde e mal vem ao parlamento esta gravissima questão (apoiados).

Vem mal, porque vem despida de elementos essenciaes de apreciação (apoiados). Vem mal, porque nós sabemos minuciosamente os factos que se passam a este respeito na Inglaterra, na França e em outros paizes; e os discursos proferidos n'esta casa são prova d'isso, muito particularmente o eloquente e instructivo discurso, que sobre este objecto pronunciou o illustre deputado, o sr. Carlos Bento. Sabemos o que se passa nos outros paizes, e não temos mais que dar-nos ao trabalho de estudar, porque os elementos existem disseminados em relatorios, livros e documentos de toda a ordem. Mas não sabemos o que se passa em Portugal! Quando se chega a Portugal começa a ignorancia, a duvida, a hesitação principalmente em tudo quanto se refere ao consumo e ao fabrico (apoiados).

Perguntou o meu illustre amigo, o sr. Carlos Bento, e eu repito a pergunta — qual foi a base que o sr. ministro tomou para os seus calculos do consumo? Ainda não ouvimos a resposta...

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Peço a palavra.

O Orador: — é de esperar que a resposta venha e que seja satisfactoria...

O sr. Fontes Pereira de Mello: — Peço a palavra sobre a ordem.

O Orador: — Entretanto qual pôde ser essa base? Que elementos serviram para estes calculos de consumo? Seria a ementa? Acredita o sr. ministro na ementa? Tenho-o por bastante leal para responder affirmativamente. Seriam as declarações dos contratadores? Que authenticidade têem? Que fé merecem? Responde se com a probidade dos contratadores. Tambem a reconheço. Longe de mim suppor mal d'elles. Mas os contratadores do tabaco não são os primeiros nem os unicos homens, honrados de Portugal. Não basta allegar a probidade do individuo para prestar fé official ao que elle affirma.

Tenho por honrados cavalheiros os contratadores do tabaco, mas tenho tambem por honrados quatro milhões de portuguezes, á excepção d'aquelles contra quem se provasse o contrario. Nem por isso as leis fiscaes se fiaram da honradez individual nem deram por garantia do imposto os escrupulos de consciencia (apoiados).

Não faço n'isto injuria a ninguem; peço coherencia e igualdade nas leis. Se a declaração do contribuinte serve como base sufficiente do imposto, para que são as avaliações do rendimento? Para que as matrizes? Para que as investigações fiscaes? Para que um pessoal numeroso? Para que o despendio de estado e o incommodo do contribuinte?

É que não basta allegar a probidade do individuo para segurar o pagamento integral do imposto. E que as leis suppozeram que na collisão do interesse collectivo com o interesse individual facilmente podia aquelle ceder a este (apoiados). Allegar a probidade não é argumento (apoiados). Mostra apenas a deficiencia de garantias no projecto, mostra a incerteza das bases em que assentam os calculos do relatorio.

A França tinha o monopolio gerido por conta do estado, não estava ali arrematado a nenhuma companhia, tinham caracter official e authentico as informações prestadas pela administração. E apesar d'isso, que fez a França parlamentar em 1835? Não se contentou com essas informações, nomeou uma commissão de inquerito composta de homens distinctos; entraram n'ella mr. Dupin, mr. Vivien e outros. A commissão confrontou detidamente todos os elementos, chamou a depor perante si homens competentes, compilou e estudou a legislação de todos os paizes da Europa sobre a materia, e depois de dois annos de trabalho apresentou á camara uma copiosa collecção de documentos, acompanhando as suas conclusões, colligido tudo n'esse grosso volume, que é hoje ainda o mais rico manancial de informação na questão do tabaco.

A Inglaterra, que por experiencia conhece o valor dos inqueritos, por tres vezes ao menos procedeu a elles sobre este grave assumpto.

E que fazemos nós? Resolvemos primeiro, e inquerimos depois (apoiados). Já estava o projecto apresentado no parlamento quando o sr. ministro da fazenda nomeou uma commissão de empregados para examinar factos, cujo conhecimento, devia ter antecedido a elaboração da proposta (apoiados). A nomeação da commissão prova que o sr. ministro não tinha em tempo obtido os elementos necessarios (apoiados). De que vale hoje esse a que chamarei o pequeno inquerito? (Apoiados.)

Valia a pena de fazer o inquerito grande, largo, serio, util e opportuno. Valia a pena de o fazer pelo parlamento ou pelo governo, de modo que lançasse luz na questão, e talvez trouxesse a um accordo aquelles que hoje divergem.

Os verdadeiros inqueritos não podem ser substituidos por meio de relatorios. Podem os relatorios ter certo valor litterario, mas não supprem o conhecimento exacto dos factos (apoiados).

O relatorio da commissão é apenas uma elegante referencia ao relatorio do sr. ministro da fazenda, mas tão laconica, que nem ao menos nos conta as alterações que se fizeram no projecto, e os motivos que as determinaram (apoiados). E preciso que cada um de nós se dê ao trabalho de confrontar, artigo por artigo, os projectos do governo e da commissão para descortinar as alterações, algumas importantes, como a que se refere aos direitos do rolo, que modifica os calculos do relatorio ministerial (apoiados). Estamos pois reduzidos ao relatorio do sr. ministro da fazenda, trabalho noticioso que honra o talento e habilidade do auctor, mas que no meu entender se resente em demazia da precipitação com que foi feito, e no qual os factos vem muitas vezes arrastados para corroborar opiniões preconcebidas, em vez de servirem de fundamento ás consequencias que d'elles naturalmente derivam.

Veiu portanto o projecto mal, e muito mal, pelas circumstancias que tenho enumerado, e que mais tarde desenvolverei com maior extensão. Mas, alem de mal, veiu tarde

(apoiados).

Faltam apenas quarenta e tres dias para aquelle em que deve acabar a arrematação do contrato do tabaco. Faltavam hontem quarenta e quatro; mas trabalhámos em commissões (apoiados). Quarenta e tres dias!... Praso curto, escasso, insufficiente para se exercer a deliberação parlamentar nas duas casas com a devida madureza! Mas praso fatal, do qual não sobra um dia, uma hora, um minuto á industria para se preparar a entrar na concorrencia (apoiados).

Não se nos diga, como o illustre relator da commissão, que durante o regimen do monopolio não podia a industria preparar-se dispondo as fabricas. Não é exacto. Podiam existir as fabricas casas, as fabricas machinas; podia existir o tabaco em deposito na alfandega, e tudo isto se não cortava o mal, attenuava-se por certo (apoiados).

Nem se diga tambem, que existem já na alfandega 7:000 kilogrammas de tabaco, porque é isto uma irrisão. Que são 7:000 kilogrammas de tabaco? Não se sabe, porque o illustre deputado não disso se é ou não manufacturado. Se é manufacturado em charutos, como parece provavel, bem I fez quem o mandou vir sem esperar que este projecto se converta em lei para pagar direitos menores, porque uma das bellezas d'elle é diminuir o imposto no genero de superior qualidade, emquanto o augmenta no tabaco de uso commum. E se se trata de tabaco em rama, os 7:000 kilogrammas são uma amostra.

E depois do projecto passar, se passar, depois d'estes quarenta e tres dias, praso fatal que se deu ao parlamento para resolver, depois de expirar o monopolio arrematado do tabaco, suppondo que está convertido em lei o projecto que discutimos, porventura começa logo a executar-se? Não. São precisos regulamentos; e nós sabemos o tempo que n'esta terra se leva a elaborar os regulamentos. Hão de requerer-se depois as licenças para fabricar; depois fazerem-se as concessões; depois virá o começo, o seguimento e o fim das operações fabris, que em algumas especies exige de quinze mezes a anno e meio.

Nestas circumstancias como pôde alguem affirmar, que findos estes quarenta e tres dias entrará a industria livre em séria concorrencia com os actuaes fabricantes? Bem podem dizer os impugnadores do projecto, que o monopolio do facto recebe em largo e lucrativo fidei commisso a herança do monopolio de direito (apoiados).

O sr. ministro da fazenda, para illustrar a questão, mandou publicar no Diario de Lisboa um projecto apresentado em 1855 em Hespanha pelo ministro da fazenda daquella epocha o sr. Bruil; mas o sr. Bruil apresentou o projecto em 1855 para principiar a vigorar em 1857. Entre nós a questão do imposto do tabaco tem sido sempre tratada com antecedencia, não se tratando nunca de uma transformação radical, mas de transformações muito mais faceis de operar; da conservação do monopolio arrematado, ou da passagem para a administração por conta do estado. Esta questão foi sempre tratada entre nós com um anno ou mais de antecipação.

Em 1856 o sr. Fontes apresentou um projecto para que o monopolio passasse a ser administrado por couta do estado em 1858. Em 1857 o sr. conde d'Avila apresentou um projecto para ser arrematado o contrato que acabava em 1858. Em 1860, a humilde pessoa que está occupando a attenção da assembléa, apresentou um projecto para o monopolio do tabaco ser administrado por conta do estado de 1861 em diante. Em 1860 o sr. conde d'Avila apresentou um projecto para a arrematação do contrato do tabaco desde 1861 a 1864, devendo no fim d'esse praso começar o monopolio a ser administrado por conta do estado. E agora? Estamos forçados pela estreiteza do tempo, pelo imperio das circumstancias, a discutir a curto praso, a resolver a curto praso e na ausencia de dados estatisticos indispensaveis pêra bem se poder avaliar um assumpto d'esta ordem! (Apoiados.)

É necessario que eu diga uma vez por todas, que não ataco, que não suspeito das intenções do sr. ministro da fazenda, respeito as e reconheço no sr. ministro um homem probo, embora as nossas divergencias sejam profundas, profundissimas; mas, sem elle o querer, as consequencias da sua insistencia são estas. E o que eu pelo paiz lastimo é ver no sr. ministro um certo capricho, que o faz muitas vezes antepor o seu orgulho pessoal a toda a ordem de conveniencias, que o faz recusar toda a idéa, todo o alvitre, por mais sensato que seja, quando é apresentado por um homem da opposição. O que eu lastimo é aquillo de que nos recordámos todos, que se passou ha um anno n'esta casa, quando eu vim aqui e interpellei, pedi, roguei, solicitei, usei de todos os meios até á importunidade, para que o sr. ministro nos declarasse a tempo qual era a sua intenção, o que tencionava fazer a respeito do imposto do tabaco. O sr. ministro promettia explicações, nunca as deu, e alguma vez, quando eu estava chamando a sua attenção sobre este importante assumpto, retirava-se, dizendo que se para a outra casa do parlamento tratar de outras questões importantes, como se esta não fosse uma questão da fazenda de importancia summa! (Apoiados.)

Este ponto é gravissimo.

A parte final do relatorio do sr. ministro da fazenda é frouxa, é tibia, é hesitante e faz contraste completo com a firmeza de convicções que manifesta no resto do seu trabalho. Isto pôde fazer honra á consciencia do sr. ministro como homem, mas não abona a direcção que está dando aos negocios publicos, porque, sem o querer, sem o desejar, mas inevitavelmente vae abrir uma riquissima mina de lucros aos contratadores actuaes (muitos apoiados).

«Questão pequena, questão mesquinha», nos responderam.

«É uma questão mesquinha a dos lucros dos contratado-