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Documentos annexos ao relatorio apresentado á camara pelo ex.ª ministro dos negocios estrangeiros na sessão de 20 do corrente

(Continuado do numero antecedente)

N.° 15

Extracto da circular de 2 de agosto de 1866

Ter noticia das mais notaveis occorrencias do paiz, conhecer os principaes actos da administração e a verdadeira significação d'elles, possuir os traços geraes do programma do gabinete, dos seus intuitos, tendencias e systema de governo, é necessidade instante para os representantes de Sua Magestade Fidelissima nos paizes estrangeiros.

Não careço alargar-me em demonstrar a conveniencia de similhante informação, para o completo desempenho das importantes funcções commettidas ás legações. Basta-me enunciar a V.... o proposito que hoje começo a pôr em pratica de repetir seguidamente e em curtos periodos a exposição dos factos, e apreciações que convem communicar a V.... no indicado sentido.

Portugal tem felizmente atravessado, em estricta neutralidade e sem a menor complicação desagradavel com qualquer potencia, o agitado periodo da guerra que parece vae terminar entre a Prussia e a Italia por um lado, e por outro lado a Austria e diversos estados da Europa central.

A neutralidade que nos propozemos manter, e mantive-mos, era a unica politica aconselhada pelos interesses nacionaes, sem por modo algum significar que nos são indifferentes os acontecimentos tendentes a produzir importantes modificações na constituição da Europa. Não é que a nossa nacionalidade dependa dos tratados de 1815; antes se firma em mais antigas e mais solidas bases, e se illustra em tradições seculares e gloriosas. Fomos porém signatarios dêsses tratados, que nem por isso reputámos perfeitos ou irrevogáveis; nem ha obra humana que o seja. As necessidades novas, reveladas pelos acontecimentos e pela opinião, têem ido recebendo e hão de receber successivamente consagração no direito publico europeu. Parece porém ao governo que derivar o direito do estudo consciencioso dos factos é mais solida garantia de paz, do que estabelecer o predominio absoluto dos factos sobre o direito.

A tranquillidade interna tem-se mantido inalteravel, e nenhum receio ha de que venha a ser perturbada. Adoptando medidas para preencher o completo do exercito em pé de paz, e melhorar o estado dos armamentos e material de guerra, teve o governo em vista a indispensavel precaução contra eventualidades que não é licito descurar, por pouco provaveis que se afigurem.

A insurreição de Madrid, occorrida poucos mezes depois d'aquella, á frente da qual esteve o general Prim, não podia deixar de chamar a attenção do governo. As nossas relações com o reino vizinho são completamente cordeaes e baseadas no pleno respeito da mutua independencia; inteiramente estranhos ás lutas dos partidos em Hespanha, nada temos que receiar de qualquer governo que ali exista regularmente constituido. Seria porém imprudencia não nos acautelarmos contra o perigo que, pela proximidade, nos podia vir da fermentação que infelizmente existe n'aquelle paiz com intuitos pouco definidos.

Aqui os officiaes emigrados hespanhoes, por occasião do movimento de Madrid, evadiram-se em grande parte dos depositos onde estavam residindo; nos depositos de soldados houve tambem manifestos indicios de plano combinado para fazerem juncção em Torres Novas, ponto proximo á linha ferrea que conduz a Badajoz. Nenhum porém conseguiu atravessar a fronteira, e quasi todos os officiaes foragidos foram capturados.

Para as ilhas dos Açores e Madeira foram transportados os soldados hespanhoes que estavam em Torres Novas, e os officiaes que não preferiram receber passaporte para fóra do paiz.

Existem aqui apenas actualmente os depositos de soldados de Cascaes e Peniche, e poucos officiaes.

Nas indicadas medidas obedeceu o governo aos impulsos dos deveres internacionaes; nenhuma reclamação, nenhuma instancia, recebeu do governo hespanhol, o qual mostrou assim inalteravel e merecida confiança na lealdade do governo portuguez.

N.° 15 bis

Extracto da circular de 3 de setembro de 1866

A situação politica do paiz conserva-se nas mesmas condições expostas no despacho circular de 2 de agosto ultimo. Tem se mantido, sem o menor receio de perturbação, a tranquillidade publica. Continuam satisfactorias as nossas relações com todas as potencias.

No dia 30 do mez passado teve a honra de ser recebido, em audiencia de apresentação, por Sua Magestade El-Rei, o novo ministro de Hespanha, D. Miguel Bañuelos. No Diario n.° 196, de 31 de agosto, estão' publicados o discurso n'essa occasião proferido pelo dito ministro e a resposta de El-Rei. Não deixará V.... de observar a perfeita conformidade das idéas e sentimentos manifestados pelo sr. Bañuelos e aquelles que foram consignados no meu despacho circular aos chefes das missões de Sua Magestade Fidelissima, de 29 de maio ultimo. Assim fica evidente que o governo de Sua Magestade Catholica aprecia, na sua verdadeira significação, a politica internacional do gabinete portuguez, e corresponde á cordialidade que a inspira, sendo base de relações cada vez mais intimas o mutuo respeito da reciproca independencia. Não só n'este publico testemunho, mas em muitos outros factos, posto que secundarios, se tem revelado o bom effeito produzido em Madrid pela politica declarada na mencionada circular, tomando as nossas relações com o reino vizinho um caracter cada vez mais definido de mutua confiança.

Documento annexo á circular de 3 de setembro de 1866.

Discurso proferido pelo sr. D. Miguel Bañuelos, enviado extraordinario e ministro de sua magestade catholica, por occasião de apresentar as suas credenciaes.

Resposta de Sua Magestade Fidelissima. (Vide Diario n.° 196, de 31 de agosto de 1866.)

N.° 16

Extracto da circular de 4 de outubro de 1866

Este complexo de providencias, incontestavelmente importante, não absorve a attenção exclusiva do governo, nem o desvia de preparar assiduamente medidas tendentes a melhorar a administração interna e a fazenda publica, a fomentar os interesses moraes e a riqueza material do paiz, e a introduzir na legislação as reformas recommendadas pela sciencia e pela pratica. Nem de certo o desvelo do governo portuguez, no tocante á melhor organisação da defeza, póde rasoavelmente suscitar qualquer apprehensão de que intente desviar-se da politica reservada e prudente, que a situação do paiz recommenda em crises similhantes áquellas pela qual acaba de passar a Europa.

Não devem porém passar desapercebidos os acontecimentos, nem perdido o ensinamento d'elles. Não podem sem