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era necessario o rigor do regimento, como nos tribunaes era necessario muitas vezes o rigor da reforma judiciaria, por isso que supponho e creio profundamente que todos os srs. deputados que entraram aquellas portas têem em subido grau as qualidades que são necessarias para conhecerem o quanto devem ao bem publico, ao seu patriotismo, e sobretudo ao sentimento da propria dignidade; e que, se não se levarem por estas rasões, tambem se não levam pelo rigor do regimento. Eis a rasão por que eu tenho sido muitas vezes, talvez demasiadamente condescendente. Mas como se tem abusado, principalmente por parte de individuos, cuja posição social e altos merecimentos estão muito acima do papel que julgo que involuntariamente ás vezes aqui vem representar, vou dizer que serei pontual e rigoroso no cumprimento do meu dever, e que chegarei a lançar mão dos ultimos remedios que me faculta o regimento d'esta casa, quando circumstancias extraordinarias, que muito sentirei, a isso me forçarem. Porém como aqui se costuma pedir a palavra para requerimentos e sobre a ordem, e isto só com o fim manifesto de escalar a palavra, d'aqui em diante não tenho remedio senão cumprir o regimento n'esta parte, e por isso previno os srs. deputados que tiverem pedido a palavra sobre a ordem que, logo que lhes for concedida, hão de começar por cumprir a disposição do regimento que diz (leu).

O regimento prohibe aqui explicações pessoaes. Muitas vezes a camara concede a palavra para explicações pessoaes. Não me pertence, nem posso apreciar a rasão ou sem rasão d'essa dispensa, hei de acata-la sempre, porque considero as resoluções da camara superiores ao regimento e á presidencia, mas convido os srs. deputados a absterem-se de proferir qualquer phrase menos conveniente. No calor da discussão alguns oradores alguma vez soltam palavras que elles proprios logo repellem, porque, se ellas podem injuriar alguem, é sómente á propria pessoa que as prefere; e n'este ponto de vista as pessoas a quem ellas se referem devem dar-lhes esse desconto, e não lhes ligar maior importancia.

Ora, para que não tenhamos outros desgostos maiores, saibam gregos e troianos, que de hoje em diante, logo que veja que o orador esta fóra da ordem, convida-lo-hei a entrar n'ella; se acquiescer e depois pedir a palavra para se justificar, conceder-lh'a hei; se pelo contrario a pedir para -continuar a discutir a materia impertinente, com grande mágua lh'a retirarei.

O sr. Gavicho: — Acabo de ouvir a regra em que devemos viver d'aqui em diante. Ouvi a lição que acaba de dar a mim e aos meus collegas.

O que v. ex.ª porém acaba de dizer, não se refere a mim, nem aos illustres membros da camara, porque não sou grego nem troiano, sou portuguez, e portuguezes são todos os representantes do povo.

Estou persuadido que ninguem n'esta casa falta ao regimento por acinte. O que não posso perceber é como v. ex.ª ha de julgar que um deputado, quando esteja discorrendo sobre qualquer assumpto, ou sobre qualquer materia, falla sobre cousas estranhas ao ponto que se discute.

O sr. visconde de Almeida Garrett, uma das glorias d'esta terra, cujo nome não póde ser pronunciado senão com muito respeito por todos aquelles que amam a gloria d'este paiz - e das letras, entrou um dia n'esta casa, na occasião em que se tratava de uma certa questão, pediu a palavra, e começou contando uma historia, que parecia muito estranha á discussão; disse não sei que do que succedeu a fr. Francisco Xavier na India. O sr. presidente de então observou-lhe que não estava na ordem, e disse-lhe do que se tratava, ao que o orador respondeu que bem sabia qual a materia que se discutia, e que mostraria ao sr. presidente que estava na ordem, e que do que estava dizendo havia de tirar uma conclusão necessaria para resolver a questão, como elle entendia que devia resolver.

E necessario notar que aquelle admiravel orador só soube do que se tratava, quando o presidente lhe disse qual o ponto a discutir, e o visconde de Almeida Garrett divagando, fazendo um discurso que parecia estranho á questão, dirigiu-o para o ponto a discutir com aquella habilidade que lhe era propria. Muitas vezes um deputado póde parecer que discorro sobre cousas estranhas á questão, e comtudo são as suas considerações necessarias, conforme o seu modo de ver, para tirar conclusões indispensaveis para dar a sua opinião sobre as questões sujeitas ao exame do parlamento.

Póde V. ex.ª estar certo, sr. presidente, que um deputado ha de dizer o que quizer a proposito de qualquer questão, e que acho quasi impossivel impedi-lo de expor as suas idéas. Ha dez annos que tenho assento n'esta camara, e parece-me que me tenho contido sempre nos limites em que se deve conter um homem que se presa, e que comprehende a missão que tem a cumprir aqui, e o logar honroso que occupa n'esta casa, e tenho-o feito, não porque haja uma ferula que a isso me obrigue, mas porque todo o homem deve cumprir o seu dever.

Quando alguem quer impedir que qualquer deputado falle, permitta-se-me que eu empregue um termo pouco parlamentar, quando o presidente ou alguem quizer metter uma rolha na bôca do deputado, como já aqui tem acontecido algumas vezes, o que succede é que ha então mais forte vontade de resistir; com toda a certeza o> deputado, quando quer, falla sobre o que quer a respeito de qualquer questão; tem habilidade para o fazer, e é quanto basta. Queixa-se V. ex.ª de que se escale a palavra? Vou dizer a v. ex.ª a rasão por que se escala, a palavra, é porque ha uma cohorte de apagadores...

(Interrupção do sr. presidente.)

Não me refiro a v. ex.ª nem me dirijo a ninguem. Vou fazer uma confissão. Vou-me penitenciar diante dos meus collegas; creio que v. ex.ª me permittirá que o faça.

Tenho escalado a palavra por differentes vezes, e sabe v. ex.ª porque? É por causa da cohorte de apagadores que ha muito tempo existem, e que estão apostados a abafar tudo. D'antes era este officio encartado, mas agora vulgarizou-se muito, a cohorte é numerosa.

Quando qualquer deputado receia que venha um collega pedir a palavra para um requerimento, a fim de se julgar a materia discutida, o resultado é empregar todos os meios para escalar a palavra. Não sei mesmo se v. ex.ª, quando não estava n'essa cadeira, e pertencia á camara, empregou algumas d'essas tricas parlamentares para poder fallar, por causa dos apagadores. Esta minha opinião sobre os apagadores é já velha. Nunca o fui, e a rasão é porque entendo que se a questão esta plenamente discutida e esclarecida, e os deputados inscriptos nada têem a acrescentar, elles cederão da palavra; tirar-lh'a, é que é uma iniquidade.

O sr. Falcão da Fonseca: — Mas é uma grande necessidade.

O Orador: — Não entro agora na questão de ser ou não uma grande necessidade, porque isso poder-nos-ia levar muito longe, o obrigar-me a fallar muito tempo. Deixemos esta divagação.

Pedi a palavra para fazer uma rectificação. Vem no Diario uma palavra que não sei se pronunciei; e se a pronunciei foi de certo a lingua infiel á minha rasão e ao meu pensamento.

O sr. deputado Ferreira de Mello tinha proposto que a mesa nomeasse a commissão de inquerito parlamentar, que já estava votada, e cujo numero de membros já estava fixado, e eu disse: «Nomeie a mesa os membros que faltam de entre os deputados que foram votados». Porém no Diario appareceu =que foram mais votados =. Não sei se pronunciei a palavra mais; se a pronunciei, não era essa a minha intenção; não o queria dizer, e por isso faço esta rectificação.

Agora peço a v. ex.ª que antes de se passar á ordem do dia, que é a discussão do projecto n.° 6, se continue na eleição daquella commissão, ou se discuta se a mesa a deve nomear.

Não discuto agora' se a commissão é util, necessaria e indispensavel; a camara votou esta commissão de inquerito, porque a julgou necessaria e indispensavel para a ajudar a resolver as. questões de grave momento, cujo nucleo fórma a questão de fazenda.

Começou-se a eleição d'esta commissão, e não se póde adiar, e então continue a eleição ou a camara delegue na mesa para que ella a nomeie.

Se porventura se tratasse agora de approvar a proposta que mandei para a mesa, então teria occasião de dizer que entendo que é urgente a commissão de inquerito; mas como estava fóra da ordem, se tratasse n'esta occasião de sustentar uma proposta que não mandei agora para a mesa, mas que já esta votada, limito-me a requerer a v. ex.ª que dê para ordem do dia de hoje a continuação da eleição da commissão, e a camara decidirá se a quer eleger ou se quer delegar na mesa a faculdade de a nomear. O que não póde continuar é este adiamento inexplicavel da eleição de uma commissão que se principiou e que se não concluiu.

O sr. Costa Lemos: — Mando para a mesa uma interpellação ao sr. ministro da fazenda (leu).

Peço a v. ex.ª que lhe dê o destino devido.

O sr. Ildefonso de Carvalho: — Mando para a mesa uma representação dos escripturarios da repartição de fazenda do districto de Bragança em que pedem augmento de vencimento.

Acho de justiça o pedido, porquanto os requerentes têem um vencimento muito diminuto, e com o seu augmento o thesouro nada soffre, porque será tirado da cobrança.

Peço a v. ex.ª a bondade de enviar esta representação á commissão respectiva, a fim de que a tome em consideração.

O sr. Freitas e Oliveira: — Ouvi com profundo respeito as judiciosas observações que v. ex.ª fez no principio d'esta sessão, e, comquanto ellas me não possam ser applicadas, porque não me accusa a consciencia de haver nunca faltado aos meus deveres nem excedido os limites da delicadeza e consideração para com os meus collegas, todavia sei que uma das obrigações das altas funcções que v. ex.ª desempenha n'esta casa é evitar quanto possivel scenas desagradaveis como as que por vezes aqui têem tido logar.

A maneira de as evitar são essas admoestações sempre benevolas de v. ex.ª, que eu respeito e ouço com profunda consideração.

Quando hontem pedi a palavra sobre o projecto de lei de meios, era simplesmente com o fim de motivar o meu voto. Eu approvei a lei de meios hontem, como a teria approvado antes de hontem (apoiados). Para mim, as declarações de um ministro, feitas em nome do governo, valem tanto como as feitas por outro qualquer, por maior que seja a sua qualificação (apoiados).

Não me considero zelador da dignidade ministerial; só posso considerar-me zelador da minha propria dignidade, da dignidade da camara a que pertenço, da dignidade do paiz do quem sou representante.

O sr ministro da fazenda já em uma das anteriores sessões tinha feito, a pedido de um illustre deputado, declarações sobre o adiamento ou não adiamento da camara, e essas declarações, tinham sido tão simples, tão explicitas, que a camara resolveu, que fossem inseridas na acta, como se praticou (apoiados).

Para mim, pois, já não eram precisas as explicações do sr. presidente do conselho. Se o ministerio cumpre ou não a sua palavra, é-me completamente indifferente. A responsabilidade desse acto é só d'elle e não. da camara (apoiados). Portanto, terno a repetir, votei hontem a lei de meios, como a teria votado ante-hontem.

Usando ainda da palavra, permitta-me v. ex.ª que tambem dê uma explicação muito breve aos meus honrados e antigos amigos, o sr. Coelho do Amaral e Francisco da Silva Mendes.

SS. ex.ªs julgaram-se um pouco offendidos com uma phrase que soltei aqui com relação aos cavalheiros que pretendem cercear a lista civil, persuadindo-se de que eu os alcunhara de republicanos.

Em primeiro logar devo declarar a v. ex.ª e á camara, que quando soltei aquella phrase não me referi nem ao sr. Coelho do Amaral, nem ao sr. Silva Mendes, porque não sabia n'essa occasião (pois que não estive presente ao principio da sessão), que ss. ex.ªs tinham mandado para a mesa uma proposta de mensagem; ignorava completamente esse facto; referi-me ao illustre deputado, e meu amigo, o sr. Saraiva de Carvalho. Mas nem a este illustre deputado, nem a ss. ex."3, eu chamei republicanos (apoiados). Eu disse só, que, se ss. ex.ªs fossem republicanos, e não haveria vergonha nenhuma em o serem, o podiam dizer abertamente. E quando mesmo eu dissesse que ss. ex.ªs eram republicanos, isto da minha parte, sabe o meu honrado amigo, o sr. Coelho do Amaral, nunca podia ser uma injuria (apoiados), porque uma opinião, qualquer que ella seja, por mais extrema que pareça em politica, nunca deshonra a pessoa que a tem (apoiados), nem póde deshonrar; e sobretudo em relação áquelles cavalheiros, que tanto prezo e que tanto considero, nunca da minha parte póde haver a mais leve intenção de os desconsiderar ou de lhes fazer injuria. _ _

Tenho dito, e creio que os illustres deputados estarão satisfeitos com esta explicação. Vozes: — Muito bem.

O sr. Montenegro: — Mando para a mesa um parecer da commissão de obras publicas ácerca de um pedido da camara municipal da Covilhã. Falta a assignatura do sr. Lobo d'Avila, porque s. ex.ª não esta em Lisboa.

O sr. Carlos Bento: — Mando para a mesa a seguinte proposta que vou ler (leu). Peço a urgencia.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta,

Senhores. — Tem sido manifestado repetidas vezes o vivo desejo, de que se acha animada a camara, de que se proceda, quanto antes, á discussão do orçamento geral do estado; e como a necessidade que tem a commissão de fazenda de se empregar incessantemente no exame de propostas importantes e urgentes, que hão de ser submettidas á vossa deliberação, póde ainda demorar, contra a vontade da commissão, a apresentação do respectivo parecer sobre o orçamento, suggere, para occorrer á "difficuldade d'esta situação, o arbitrio que apresenta á vossa consideração.

O orçamento geral do estado, tal qual se acha apresentado pelo governo, póde, sem dependencia do parecer de uma commissão, ser adoptado para thema da discussão, sendo as emendas, que n'ella forem apresentadas, remettidas á respectiva commissão, para dar sobre ellas o seu parecer.

A discussão do orçamento, sem parecer de commissão, tem logar em diversas nações, alguma das quaes precedeu de muito todas as outras na marcha do systema constitucional. Acresce que, ultimamente, approvou a camara que, desde já, se podessem apresentar emendas ao orçamento, a fim de serem remettidas á commissão. O arbitrio agora suggerido completa a idéa. Desde que podem ser apresentadas emendas, póde haver discussão.

Portanto, em harmonia com a boa vontade dos eleitos do povo, e com a imperiosa exigencia das circumstancias actuaes, propõe a vossa commissão de fazenda que seja convenientemente dado para ordem do dia, sem dependencia de parecer de commissão, o orçamento geral do estado para o anno economico de 1868-1869, que já foi antecipadamente distribuido a cada um dos srs. deputados, sendo remettidas á commissão, para dar sobre ellas o seu parecer, quaesquer emendas apresentadas sobre o assumpto, que a camara entenda deverem ficar sujeitas a essa formalidade.

Sala das sessões da commissão de fazenda, 18 de junho de 1868. = José Gregorio Teixeira Marques = A. J. Ferreira Pontes = Antonio José Teixeira = Joaquim Ribeiro de Faria Guimarães = Francisco Van-Zeller = Carlos Bento da Silva.

Tem voto dos outros membros da commissão de fazenda.

O sr. Fradesso da Silveira: — Mando para a mesa um parecer da commissão de guerra.

O sr. Leite de Vasconcellos: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei, pelo qual ficam exceptuadas de registo as servidões apparentes. Não faço agora considerações algumas sobre este importante objecto, reservando-me para quando este projecto vier á discussão. Mando-o pois para a mesa, e peço a v. ex.ª lhe dê o destino competente.

O sr. Presidente: — Vae votar-se a urgencia da proposta apresentada pelo sr. Carlos Bento.

(Varios srs. deputados pedem a palavra.)

O' sr. Carlos Bento: — Ordinariamente não se costuma votar a urgencia quando se apresenta uma proposta sobre a qual se quer ouvir uma commissão; mas o caso presente é differente, porque é a commissão de fazenda que apresenta um parecer em que indica o arbitrio de se dar para ordem do dia o orçamento do estado apresentado pelo governo, tomando-o para thema de discussão, e remettendo-se-lhe depois, todas as propostas o emendas que ao orçamento forem apresentadas, a fim de sobre ellas dar o seu parecer (apoiados).

Por consequencia peço a v. ex.ª que proponha á camara se julga urgente a proposta da commissão.

Consultada a camara, venceu-se a urgencia.