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O sr. Pereira Dias: — Peço a palavra sobre a urgencia.

O sr. Presidente: — A urgencia já esta votada.

O sr. Pereira Dias: — Então peço a palavra sobre a proposta.

O sr. José de Moraes: — Pedi a palavra para dizer ao meu antigo amigo, o sr. Carlos Bento, pessoa que respeito ha muito tempo, que voto a proposta de s. ex.ª como uma novidade; e voto-a para ver o resultado d'esta idéa nova que aqui se apresenta.

Deus queira que me engane, mas parece-me que o governo declina a questão das economias para a camara, e que diz: «Proponha as economias que quizer, mas com a restricção que sejam justas.» Infelizmente esta restricção tem sido pesta por todos os ministerios!.

Desde que sou deputado, tenho aqui apresentado muitas propostas de economias, que não têem dado o justo resultado que esperava.

Agora me lembro eu de uma proposta que apresentei para se supprimirem dois logares do conselho ultramarino, e que me parecia justa e dever-se aceitar, e que o governo declarou então não poder admittir; entretanto o sr. ministro da fazenda propõe agora a suppressão do conselho ultramarino, mas por um modo que me não satisfaz tambem, e por isso hei de quando a proposta se discutir substitui-la por outra mais rasgada.

Da proposta que esta em discussão deduzo eu que tambem a illustre commissão de fazenda, que muito respeito, dirime as economias para a camara! Isto é, o governo e a commissão de fazenda entregam tudo á alta sabedoria da camara. Pois eu faço já a seguinte profecia: por mais economias que se proponham, creia a camara que nenhuma ha de ser votada, e que havemos de ficar como estamos.

Entretanto voto a proposta, simplesmente como uma novidade e sem comprometter o meu futuro procedimento.

O sr. Sá Nogueira: — Não tenho duvida nenhuma em votar desde já a proposta da commissão de fazenda; mas previno tambem os srs. ministros de que, não querendo fazer-lhes opposição, comtudo, quando se tratar de algumas verbas do orçamento, hei de propor tambem algumas modificações.

Não posso, por exemplo, votar a verba para a construcção de estradas sem que o sr. ministro das obras publicas apresente a esta camara o orçamento da despeza que se faz com todo o pessoal technico, mas individualmente, porque nós estamos a gastar sommas consideraveis e não auctorisadas com uma corporação cuja organisação não foi ainda confirmada pelas côrtes, como devia ser. ISTesta parte é que ha economias de centenas de contos de réis a fazer (apoiados).

Na sessão passada perguntei eu ao sr. ministro das obras publicas se era possivel apresentar o orçamento d'esta despeza; s. ex.ª deu-me uma resposta evasiva, como é costume sempre. N'este anno tambem já tenho pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro das obras publicas para interpellar s. ex.ª a este respeito, o que não pude ainda fazer, mas desde já previno a camara de que em occasião opportuna usarei do meu direito para exigir as explicações a respeito de um assumpto tão grave.

O sr. Albuquerque Couto: — Mando para a mesa uma proposta para ter o destino competente.

O sr. Pereira Dias: — Mais uma vez levanto a minha voz para louvar o governo pelo zêlo que mostra na breve discussão do orçamento.

Vendo o gabinete que não só a opposição, mas a maioria, tinham desejos de que o orçamento se discutisse e votasse, e não cabendo talvez no tempo que a commissão de fazenda lavrasse, como era costume, o respectivo parecer, apresenta-se hoje de accordo com a commissão.

O sr. Van-Zeller: — A commissão de accordo com o governo.

O Orador — A commissão de accordo com o governo? Quer dizer, a iniciativa d'este expediente não vem do governo, vem da commissão. Pois bem; os meus louvores serão em primeiro logar para a commissão e depois para o governo. Repito, vendo-se os desejos que havia da parte da camara e do paiz, que o orçamento do estado se discutisse e votasse sem interrupção dos trabalhos parlamentares, apressou-se a commissão de fazenda de accordo com o governo a apresentar o parecer negativo sobre o orçamento, dispensando-se assim o parecer que até aqui era de lei apresentar! Aceito o facto, não obstante as desastrosas consequencias que se me afiguram derivar d'esta original novidade; a responsabilidade porém do que succeder será em tempo opportuno competentemente avaliada.

Todos os dias surgem factos que obrigam os homens a mudar de opinião.

Direi á camara que, tendo eu aqui impugnado a eleição da commissão de inquerito para simplificar os serviços publicos e reformar os quadros, entendo hoje que seria altamente util e conveniente eleger essa commissão, para que ella estude o orçamento e nos apresente um trabalho que sirva de base para a discussão (riso).

Eu exponho com toda a franqueza e sinceridade as minhas opiniões; não me aventuro a propor e a formular esta idéa, estou convencido mesmo de que ella não será aceita; mas permitta-me a camara que exponha o meu parecer, em hora se lhe afigure ver n'elle uma tal ou qual ironia, propria e provocada pelo ironico procedimento da commissão de fazenda e do governo.

Repito, devia aproveitar-se a idéa da commissão parlamentar, desde o momento em que a illustrada e competente commissão de fazenda entendeu que devia declinar de si o trabalho que até aqui todas as commissões têem considerado e feito.

O orçamento, tal qual esta, não é documento serio. E para provar isto basta que eu pondere á camara que é feito pela administração passada, e tudo o que vem d'essa nefanda administração deve ser mau, muito mau, horrivelmente mau!

De certo que no orçamento feito pelo amaldiçoado gabinete fusionista devem vir cousas monstruosas, e seria muito bom que não passassem na camara (apoiados).

Eleja-se pois a commissão para pelo menos expurgar o orçamento das monstruosidades fusionistas, ficando a cargo da camara o aperfeiçoamento do resto. D'este modo ficará salva a patria.

O sr. Carlos Bento: — Entendo que a declaração de que uma idéa é nova não importa a sua condemnação.

Creio que nós não estamos obrigados a viver hoje, como viviamos hontem, e condemnar uma moção qualquer pela sua novidade, porque isso é prohibir o progresso (riso).

Para mim infelizmente esta idéa não tem o merecimento da novidade.

Já apresentei uma proposta identica, não tendo a honra de ser membro da commissão de fazenda, e sem querer confiar menos nos membros da commissão, do que em mim, devo declarar que em todos os pareceres das commissões de fazenda sobre o orçamento se observa a perfeição do echo, e digo isto sem condemnar nenhuma commissão, mas é a verdade.

Creio que se aprende pouco no echo, e que nós não somos escravos do costume para apresentar no parecer da commissão o echo das opiniões apresentadas pelas commissões passadas.

Além d'isto este progresso não nos póde envergonhar, quando nós seguirmos uma nação muito illustrada, que ordinariamente não é temeraria nas suas innovações. A camara portugueza creio que não representaria um papel improprio da sua posição, seguindo a camara ingleza na discussão do orçamento.

Os inglezes estão no triste costume de votarem o orçamento sem parecer da commissão de fazenda. É uma posição dolorosa, mas elles vivem, e, cousa singular, têem até um excesso de receita! E verdade que eu não creio que o excesso de receita brote d'este expediente; havemos de empregar muitos outros meios para chegarmos a este fim; de accordo, mas tambem esta proposta não augmenta com certeza o deficit.

Eu não ponho esta questão no terreno politico. A questão para mim não significa nem confiança nem desconfiança do governo; significa um expediente, que eu entendi que era louvavel, quando a camara e o paiz estão desejosos de tratar a questão de fazenda. Entendo que é mais bem aproveitado o tempo discutindo o orçamento do que discutindo, não digo já o amor proprio de cada um de nós, mas o amor proprio dos partidos, saber qual é o partido que teve rasão, e qual o que a não teve, etc... Estas questões serão muito importantes para livraria, mesmo para uma torre do tombo, mas nunca para se anteporem á questão magna da actualidade, a questão de fazenda.

O meu illustre amigo, que me precedeu, disse que = o orçamento tem uma procedencia, que o deve tornar suspeito. Eu comprehendo a ironia do argumento; mas s. ex.ª deve saber que o orçamento apresentado por este governo, esta modificado em alguns pontos muito importantes, como por exemplo na parte relativa ás leis de fazenda, que foram revogadas no começo d'este anno.

Esta proposta não significa a idéa de que nós entendemos, que a perfeição em materia de administração e finanças esta no orçamento, e que estamos na posição de não podermos apresentar nenhuma emenda a esse documento parlamentar. Declaro a v. ex.ª que hei de ter a temeridade de apresentar emendas e modificações ao orçamento, e que não renuncio a esse direito, nem o renunciava, ainda mesmo que não fizesse parte da commissão de fazenda, e que houvesse aliás um excellente parecer d'esta commissão.

Por consequencia a proposta não impede a liberdade da discussão nem da apresentação de qualquer emenda. A commissão de fazenda ha de por força occupar-se do orçamento, ainda que não seja senão para considerar as emendas que forem apresentadas. Pois as leis de fazenda, as leis de imposto e outras de que a commissão se tem occupado, que são senão a questão do orçamento? Ora quer a camara que a commissão de fazenda ponha de parte estas leis de que o governo precisa para viver, ou que se occupe conjunctamente do orçamento, que faça tudo ou que não faça nada, que são quasi sempre synonimos?

Eu pela minha parte declaro que não posso fazer tudo ao mesmo tempo; a minha intelligencia não me chega para tanto. Demais, a camara resolveu que fossem remettidas á commissão de fazenda quaesquer propostas relativas ao orçamento; ora, se se esperasse pelo parecer da commissão sobre o orçamento e sobre as propostas, só muito tarde se poderia dar para ordem do dia. Entendeu pois a commissão que a camara se não devia prender pela falta da apresentação do parecer da commissão (apoiados), e pela minha parte esta auctorisado este meu procedimento, porque pro *puz o mesmo expediente, quando não tinha a honra de ser membro da commissão de fazenda, e quando ainda não formavam a administração os cavalheiros que estão hoje á frente dos negocios publicos.

É por isso que não tive duvida alguma em apresentar hoje o que apresentei nas sessões antecedentes. Hoje parece-me que é mais recommendavel ainda que a discussão d'esta camara verse sobre a questão de fazenda, e eu entendo que a discussão da questão de fazenda tem logar to das as vezes que seja discutido o orçamento.

A prova de que este expediente não póde de maneira alguma tolher a iniciativa dos deputados, é que voto e proponho esta indicação, e ao mesmo tempo estou de accordo com o illustre deputado o sr. Sá Nogueira a respeito de uma verba que deve ser regulada no Orçamento, e que diz respeito á organisação do corpo de engenheria civil.

O meu amigo o sr. João Chrysostomo inseriu essa verba no orçamento, mas depois foi retirada, creio porém que se não deveria proceder assim, porque importou essa modificação em ser sobrecarregada a verba destinada para construcção das estradas.

Não devo abusar mais da attenção da camara, e creio ter apresentado as rasões para que a idéa apresentada seja adoptada pela camara.

O sr. Fernando de Mello (para uma questão previa): — Não tive tempo para formular por escripto a minha questão previa, mas, se v. ex.ª o permitte, eu a enuncio.

O sr. Presidente: — Queira formular verbalmente a questão, para depois a mandar por escripto para a mesa.

O Orador: — Tenho duvida em aceitar a proposta apresentada pelo meu amigo o sr. Carlos Bento em nome da commissão de fazenda, porque a carta constitucional no artigo 46.° diz o seguinte:

«O poder executivo exerce por qualquer dos ministros d'estado a proposição que lhe compete na formação das leis, o só depois de examinada por uma commissão da camara dos deputados, aonde deve ter principio, poderá ser convertida em projecto de lei».

V. ex.ª sabe que a mais importante proposta que nos póde ser apresentada e a que mais deve merecer a nossa attenção é evidentemente o orçamento gerai do estado.

O orçamento foi apresentado pelo governo e foi remettido á commissão de fazenda, mas a commissão declara que não póde dar o seu parecer sobre elle, porque se acha incessantemente occupada na apreciação de outras propostas offerecidas pelo governo á discussão parlamentar. (Interrupção que não se ouviu). ~

Peço perdão, o que eu tenho na mão é uma proposta em que a commissão de fazenda declara que não póde dar o seu parecer sobre o orçamento geral do estado. Isto não póde considerar-se como parecer sobre o orçamento, quando a commissão é a propria que diz no primeiro considerando d'este documento que, occupada com o exame das propostas do governo, não tem tempo de apresentar parecer sobre aquelle importantissimo assumpto.

E diz ainda mais depois n'outro considerando: «imitemos o que se pratica em paizes estrangeiros, que lá tambem se discute o orçamento sem parecer». Sr. presidente, eu antes de tudo desejava que se respeitasse a nossa lei fundamental.

Póde haver lá fóra cousas muito justas, medidas muito adoptaveis nos diversos paizes, mas nós até aqui ainda reconhecíamos como uma lei muito para ser respeitada e muito em circumstancias de ser applicada no nosso paiz a carta constitucional. Poderei enganar-me, mas nós não lucrâmos e antes temos perdido muito com a importação constante de leis e costumes estrangeiros, preferindo tudo o que vem de fóra ao que temos na nossa terra.

Attendendo ao primeiro considerando d'esta proposta da commissão, apesar de toda a confiança que eu depositava nos seus membros e do muito que eu esperava das suas luzes mais de uma vez provadas n'esta casa e n'outros logares onde têem tido occasião de mostrar os seus vastos conhecimentos sobre as questões de fazenda, vejo que ss. ex.ªs se declaram na impossibilidade por falta de tempo de dar parecer sobre o orçamento, e vista essa impossibilidade que eu muito lamento, parecia-me conveniente approvar o alvitre do meu collega e amigo o sr. Pereira Dias. A camara approvou ha dias a idéa de uma commissão de inquerito, começou mesmo a eleger essa commissão; pois bem, conclua essa eleição, e uma vez que a illustre commissão de fazenda declara que não póde com o trabalho que tem a seu cargo, vá esta commissão de inquerito eleita pela camara servir de supporte á commissão de fazenda. A commissão de fazenda póde continuar a occupar-se das propostas importantes, apresentadas pelo governo, e a commissão de inquerito que se encarregue do exame do orçamento, alliviando assim a commissão de fazenda d'este grande peso.

A commissão de fazenda declara que não póde com tanto trabalho, nós não a podemos obrigar a fazer impossiveis, a camara deve aceitar esta confissão franca, e dar-lhe auxilio, e este auxilio, quanto a mim, deve ser a commissão de inquerito.

Isto é quanto ao primeiro considerando. Agora quanto ao segundo, a pratica dos paizes estrangeiros, creio que é da Prussia e da Inglaterra a pratica a que se refere a illustre commissão, se tem dado bons resultados n'esses paizes, o que eu não contesto nem affirmo, parecia-me justo e consequente que se dispensassem todas as commissões, e mesmo as propostas de fazenda, as taes importantes, que têem estado e estão tão demoradas nas commissões, podiam vir já para a discussão taes e quaes saíram do governo. Não sei porque se ha de poder dispensar o parecer da commissão de fazenda sobre o orçamento, e se não ha de poder fazer o mesmo a respeito das outras propostas, sejam ou não de fazenda. Pois ha proposta apresentada pelo governo de maior importancia para o paiz do que o orçamento? Não me parece.

Eu dou toda a consideração, tributo todo o respeito, ás proposições de lei apresentadas pelo actual governo, mesmo áquellas de que não percebo bem todo o alcance, o que acontece a muito boa gente, ainda da mais versada nos negocios publicos; mas, apesar de tudo isto, não deixo de considerar em primeiro logar o orçamento do estado.

O orçamento apresentado á camara foi feito ainda pela administração transacta, mas traz certas restricções que são da responsabilidade d'este governo, como o é hoje todo esse documento, e não do outro; é um orçamento importantissimo, porque póde por elle avaliar-se até que ponto foram cumpridas as promessas feitas pelo 'governo da situação actual em presença do paiz; é por consequencia necessario estuda-lo mais do que nunca, para ver se se realisaram taes