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promessas, e como se realisaram. Não digo que a commissão de fazenda teve melindre em eliminar certas verbas e restringir outras que a coherencia do governo pediria que não figurassem na sua lei de despeza ou, pelo menos, na importancia em que figuram; a do campo de Tancos, por exemplo, que é de 60:000$000 réis; não digo que a commissão se quizesse escusar a dar o desgosto, ao sr. ministro da fazenda, de cercear ou eliminar verbas a que s. ex.ª hoje dá grande importancia, bem diversa da que lhe concedeu em outro tempo. A commissão tem independencia de mais para arrostar com esse desagrado do sr. ministro, cerceando aquelles 60:000$000 réis e muitos outros, que não podiam esperar-se no orçamento do actual governo. Foram de certo outras as rasões, pelas quaes a commissão entendeu ser melhor que antes na camara se fizessem as correcções precisas aos esquecimentos anti-economicos do actual governo. Todos nós temos a independencia precisa para eliminar ou diminuir as verbas de despeza que nos parecerem menos proprias das circumstancias actuaes, desagrade a quem desagradar. Primeiro do que tudo esta a conveniencia do nosso dever.

E para que não sirva de pretexto, para se não discutir o orçamento, a rejeição d'esta proposta da commissão de fazenda, logo que a camara tenha decidido a minha questão previa, ainda que a decisão seja contraria á minha opinião, sujeito-me e resigno-me a ponto de não tornar a fallar mais em parecer ou não parecer sobre o orçamento. Mas declaro a v. ex.ª, sr. presidente, que ficarei sempre com a ingenuidade de gostar muito da nossa carta constitucional, que tenho e terei sempre por este livro, pequeno como parece, um amor especial. A camara póde dispensar a carta constitucional, póde dispensar tudo.

Estamos n'uma epocha nova, copiando textualmente o que vem do estrangeiro, e por isso tambem poderemos importar nova constituição para substituir a nossa, que já vae parecendo a muitos um pouco velha.

Não sei se esta presente o sr. Coelho do Amaral, que ainda hontem aqui nos disse que tinha derramado muito sangue por causa da carta constitucional da nossa monarchia. Deve dar por muito mal empregado esse sangue. Isto faz-se e desfaz-se hoje com muito menos incommodo.

(Interrupção.)

Ha muita gente que derramasse sangue pelas conquistas da nossa liberdade, e creio que muito pertencente a diversos srs. deputados, de que v. ex.ª será um. Se eu podesse fallar tambem da minha humilde pessoa, diria que alguem meu muito proximo soffreu, e não pouco, pelo mesmo motivo. De certo o sr. Coelho do Amaral não foi o unico, mas foi um dos que se incommodaram, e, segundo se vê hoje, sem grande proveito.

Se a proposta da commissão de fazenda representa o progresso, sejamos coherentes com o progresso. Dispensemos todas as commissões (apoiados). Se queremos ser coherentes, visto podermos dispensar o parecer da commissão em relação ao orçamento, façamos o mesmo em relação a todas as outras propostas, e em relação a todas as outras commissões.

É verdade, e eu vou terminar, que nós esperámos tempo de mais por esta decisão. Desde que foi apresentado o orçamento, todos os dias se pedia o parecer da commissão e todos os dias se esperava por elle. Já lá vão dois mezes, ou mais de dois mezes, e diz agora a commissão de fazenda que não dá parecer. Não era necessario estar tanto tempo para dizer isto. O melhor era a commissão ter logo declarado que não se occupava do orçamento, não só por falta de tempo, mas por ter os exemplos estrangeiros onde os parlamentos se occupam da discussão do orçamento sem parecer de commissão.

Mando para a mesa a minha questão previa formulada como a entendo, e a camara a tomará na conta que merecer.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta,

Proponho que á camara resolva previamente, se, em vista dos artigos 46.° e 47.° da carta constitucional, póde dispensar o parecer da commissão de fazenda sobre o orçamento. Fernando de Mello.

Foi admittida.

O sr. Freitas e Oliveira (para um requerimento): — Requeiro que a moção do sr. deputado Fernando de Mello seja discutida conjunctamente com o parecer da commissão de fazenda que mandou para a mesa o sr. Carlos Bento.

O sr. Presidente: — Não posso admittir isso, porque se lhe oppõe o regimento (apoiados). É uma questão previa e deve discutir-se e resolver-se de preferencia á questão principal. E tem a palavra sobre a questão previa o sr. Carlos Bento.

O sr. Carlos Bento: — Ouvi com toda a attenção as reflexões apresentadas pelo illustre deputado que me precedeu, e confesso sinceramente que desde que lhe ouvi apresentar a sua proposta, tendo na mão o parecer da commissão de fazenda, entendi que s. ex.ª tinha na mão a resposta a essa sua moção.

Com esse parecer da commissão de fazenda estará ou não cumprido o preceito da carta? Pois a carta dictou a fórma por que os pareceres das commissões hão de ser elaborados? O parecer da commissão de fazenda sobre o orçamento é esse, é que o orçamento apresentado pelo governo sirva de texto á discussão da camara. Esta pois cumprido o preceito da carta.

Mas a commissão de fazenda não pára aqui, a commissão tem de dar o seu parecer sobre as emendas que forem apresentadas na discussão do orçamento, logo ainda' se faz mais do que a carta exige.

E se muitas camaras se têem contentado com um parecer da commissão de fazenda, que não é senão o echo fiel da exposição financeira feita pelo governo, o que significa apresentar-se um parecer em que se diz que se toma para thema da discussão do orçamento o proprio orçamento? Significa evitar-se o trabalho inutil e nem por isso pouco demorado de um longo relatorio em que se dissesse que não havia nada a alterar no orçamento, o que me parece que é prestar um bom serviço ao rapido andamento dos trabalhos parlamentares, nos quaes se póde e deve modificar o orçamento.

A commissão alem d'isso declarou que o exame de propostas, sobre as quaes se tem de apresentar um parecer, podia demorar a apresentação do parecer sobre o orçamento. Pois em que outra occasião se apresentaria o parecer sobre o orçamento com rapidez tal que podesse ser discutido com todo o desenvolvimento que é necessario na apreciação d'este documento, e em que não houvesse talvez objecto tão importante submettido á consideração da camara? Que melhor occasião do que esta?

Mas diz-se = a commissão vem com este parecer tanto tempo depois; porque é que a commissão não apresenta o seu parecer sobre o orçamento? = Digo mais: se procedesse esta especie de accusação, não era crueldade impedir que os illustres deputados que querem fallar sobre o orçamento o não podessem fazer só porque a commissão de fazenda demorava o parecer? Se a questão de fazenda e tão importante, se os illustres deputados estão anciosos por entrarem na discussão do orçamento, não sei como agora querem demorar essa discussão, fazendo questão do parecer.

E ao illustre deputado que disse que o ministro da guerra do ministerio actual anciava com impaciencia a occasião de examinar o parecer da commissão de fazenda sobre certas e dadas questões, dir-lhe-hei que não estou enfeudado ás opiniões do governo e que reservo a minha independencia completa e absoluta; que ha actos do governo cuja responsabilidade deixo de tomar; mas que ha muitos actos que os governos praticam e que são communs a todos os governos em dadas circumstancias, e que se absolvem e aceitam. Mas agora por uma proposta d'esta natureza não me parece que seja occasião de querer descobrir o corpo de delicto da incapacidade dos individuos que assignaram até por subserviencia.

O illustre deputado, a quem faço muita justiça, ha de tambem reconhecer que a impressão de momento o levou um pouco longe na accusação que fez, porque fez injustiça a todos os membros da commissão de fazenda, de que tenho a honra de fazer parte.

O sr. Fernando de Mello: — Sr. presidente, eu creio que fui mal apreciado ou mal entendido nas considerações que fiz para justificar a questão previa que tive a honra de offerecer á decisão da camara. Longe de mim a idéa de querer dirigir á illustre commissão de fazenda qualquer censura ou de lhe querer fazer desagradaveis insinuações. Respeito todos e cada um dos membros de que ella se compõe, e tenho por alguns particularíssima estima.

Quando ha pouco disse que se poderia julgar que a commissão de fazenda para não ter o desgosto de mutilar o orçamento tinha achado por melhor declinar para a camara essa responsabilidade, não perfilhei a idéa, assim como agora não a perfilho, de que a commissão apresentasse o seu parecer sobre o orçamento, imitando o exemplo das suas predecessoras; não seria mais do que o echo do governo. Não perfilho nem aceito.

Fiz sempre justiça á inteireza e independencia da commissão. Por falta de tempo, e por já se não usar nos paizes estrangeiros, a commissão de fazenda não nos diz a sua opinião sobre o orçamento; se não fossem estes dois motivos, propor-nos-ia córtes profundos nas verbas de despeza ou a justificação plena da sua impreterivel necessidade.

Foi este o juizo que sempre fiz, e nem me habilitava a poder fazer outro á proposta que foi mandada para a mesa.

Nem ha tempo, nem já se usa, diz a commissão; e não se perde com isto, disse o illustre relator, porque as commissões de fazenda no orçamento fizeram sempre como os echos: repetem, sem alteração. Apesar de tudo isto eu continuo no meu juizo de que devia haver um parecer sobre o orçamento, como manda a carta constitucional para todas as proposições de lei apresentadas pelo poder executivo, o estou certo de que a camara havia de lucrar muito com os esclarecimentos fornecidos n'esse documento da commissão, porque viria muito já feito do que ha a fazer para que o orçamento corresponda ás promessas do governo.

Se a commissão tivesse tempo de dar o seu parecer sobre o orçamento, e se isso se usasse lá fóra, é para mim fóra de duvida que havia de dar um parecer tão independente como independentes são os membros que a compõem.

Eu creio tambem, como diz o sr. Carlos Bento, que não é corôa de gloria para ninguem cercear uma ou outra verba do orçamento. Sei que as reformas precisas se não fazem com tão pouco. Folgo porém de ouvir dizer que muitas verbas devem ser reduzidas, e por aquelles que não acham grande incoherencia no governo approvando hoje o que tinha rejeitado hontem. Se me referi ha pouco a uma certa verba foi para apresentar um exemplo; mas ha muitas outras, copias fieis de verbas consignadas nos orçamentos da situação transacta, e que então eram desagradaveis a muitos cavalheiros dos que estão sentados n'esta casa, e que hoje lhes merecem os seus affectas especiaes. Podia referir muitas. Mas seja como for, é certo que a commissão de fazenda tem muita independencia para que, apesar dos exemplos das suas antecessoras, desviando-se d'esses exemplos, apresentasse um parecer sobre o orçamento sem ser o echo das propostas do governo, e admira por isso que apresentasse isto que ora se diz parecer sobre o orçamento, ora se chama moção de ordem; já tambem se chamou simples proposta, pedido de dispensa, etc... etc.. e que é apenas, segundo eu julgo, uma declaração assignada pelos illustres membros da commissão de fazenda, na qual se diz o que vou ler =que não póde dar parecer sobre o orçamento =. Note a camara. Se a commissão diz que não póde apresentar o parecer, como se quer agora que esta proposta sirva de parecer?

Digamos a verdade. O parecer sobre o orçamento não se apresenta porque a commissão de fazenda não tem tempo, e porque lá fóra, segundo ella diz, tambem se não usa; por isso a camara póde decidir o que julgar por melhor na sua alta sabedoria; mas o documento que esta sobre a mesa, assignado pelos membros da commissão de fazenda, que é apenas uma declaração, não póde considerar-se o parecer sobre o orçamento, como agora se lhe quer chamar.

(Interrupção que não se ouviu.)

A commissão de fazenda diz que não póde dar o parecer sobre o orçamento, e que se deve prescindir d'isso, não só porque ella não tem tempo para se occupar de tal, mas porque em muitas nações respeitaveis se dispensa essa formalidade.

A camara tem de aceitar ou de rejeitar este alvitre da commissão.

Mas eu pergunto; e essa o a minha questão previa: em virtude da disposição do artigo 46.° e seguinte da carta constitucional, podemos dispensar o parecer da commissão de fazenda sobre o orçamento? E podendo, será por esta fórma?

Admittindo que se revoguem estes artigos da carta constitucional, podem se-lo simplesmente pela proposta que foi mandada para a mesa pela commissão?

Se a camara póde e quer aceitar a indicação feita na proposta, então o melhor é, e insisto pela minha idéa, dispensar todas as commissões, e entrarem em discussão todas as propostas ou projectos de lei sem pareceres de commissão; revogando-se primeiro em fórma os artigos da carta.

Não se julgue que eu com isto quero prejudicar a resolução das questões de fazenda; o que eu pretendo é, que as cousas se façam segundo as regras e prescripções estabelecidas nas leis e com especialidade na lei fundamental do estado.

A commissão de fazenda tem ouvido aqui todos os dias pedir o seu parecer sobre o orçamento, e só passado mais de dois mezes é que nos diz = que não tem tempo para o formular. = Não é este o documento pelo qual a commissão de fazenda póde provar o seu interesse o desejos pela resolução das questões de fazenda.

Pela minha parte declaro que não duvido do grande desejo que a commissão tem de que se discutam as propostas de lei, que estão affectas ao seu exame. Eu nunca fiz injustiça á commissão, e muito menos ao meu collega e amigo, o sr. Carlos Bento, de quem sou o primeiro respeitador e o mais humilde admirador. Dou publico testemunho de que não duvidei um instante do seu zêlo, interesse e dedicação pelos negocios publicos.

Mas verdade, verdade, o que prova estas qualidades não é a proposta que s. ex.ª apresentou hoje, nos termos em que esta concebida, e depois do dois mezes de repetidos pedidos pela discussão do orçamento, que todos esperavam viesse da commissão de fazenda com o seu respectivo parecer como é de uso e costume, e conforme manda a lei.

O sr. Faria Barbosa: — Requeiro a v. ex.ª, sr. presidente, que consulte a camara sobre se julga ou não sufficientemente discutida a proposta do sr. Fernando de Mello. O sr. Presidente: — Vou consultar a camara.

O sr. F. L. Gomes: — Pergunto: com a questão previa vota-se conjunctamente o parecer?

O sr. Presidente: —Não, senhor. Vota-se a questão previa; e o parecer continua depois em discussão, se a proposta não for approvada.

O sr. Camara Leme: — Peço a v. ex.ª, sr. presidente, que convide a commissão de fazenda a declarar se os membros das outras commissões, delegados dellas, que costumam aggregar-se áquella commissão para o exame do orçamento, foram ouvidos ácerca d'este parecer.

Não me consta que o fossem. Pelo menos a commissão do guerra, a que tenho a honra de pertencer, não nomeou delegado.

E admira que não se procedesse a esta formalidade.

O sr. Presidente: — Vae votar-se sobre se a questão previa esta ou não discutida.

O sr. Magalhães Aguiar: — Requeiro votação nominal.

O sr. Presidente: — Consulto a camara ácerca do modo por que se ha de proceder á votação da proposta.

Foi consultada a camara.

O sr. Secretario Tiberio: — Esta resolvido que a votação seja nominal, porque votaram 37 srs. deputados a favor, e 78 contra, e a este respeito decide um terço de votos conformes.

O sr. Carlos Bento (sobre o modo de propor): — Eu voto a proposta do sr. Fernando de Mello, e a proposta da commissão.

E preciso distinguirmos. A proposta da commissão não importa a revogação de artigo da carta, a que o illustre deputado se refere; esta proposta na occasião presente é o parecer da commissão de fazenda sobre o orçamento (apoiados).

A commissão, na impossibilidade de examinar convenientemente o orçamento, entendeu que elle devia ser dado desde já como texto para a discussão, e propõe-se a dar o seu parecer sobre as emendas que se propozerem ao orçamento.

Logo a commissão de fazenda não teve, nem podia ter, a pretensão de revogar o artigo da carta.

E se a proposta do sr. deputado é a revalidação d'esse artigo, eu voto-a.

O sr. Fernando de Mello (sobre o modo de propor): — Visto que estamos em explicações do que quer dizer a minha proposta em relação a este parecer, não posso deixar