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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

por decreto de 13 do março de 1878 publicada uma nova tabella de salarios das mesmas companhias nas alfandegas de Angra, Ponta Delgada e Funchal, em substituição da que vigorava nos termos da tabella n.º 2, annexa ao decreto n.º 3 de 7 do dezembro de 1864 (documento n.º 37).

Por portaria de 11 de dezembro de 1878 foi nomeada uma commissão encarregada de coadjuvar a direcção da alfandega do Porto na investigação das causas que motivaram fraudes descobertas pouco antes da mesma alfandega (documento n.º 38). Dos resultados d'esta syndicancia opportunamente o governo vos dará conta.

O decreto do 18 de março de 1878 (documento n.º 39) deu providencias sobre a fórma do contar a antiguidade aos empregados das alfandegas, explicando-se assim o disposto na primeira parte do artigo 2.° do decreto de 18 de maio de 1874.

Para evitar a propagação da phylloxera foi prohibida a importação pelas alfandegas do reino e ilhas, não só de qualquer producto solido do cepas, mas tambem de todas as outras plantas oriundas de regiões invadidas da phylloxera (documento n.º 40).

Os documentos n.ºs 41 e 42 são as instrucções dadas para execução da lei de 17 de maio de 1878 sobre o imposto especial de vinho exportado pelas alfandegas.

Beba encorporados nos proprios nacionaes

A importancia dos bens pertencentes a capellas e commendas vagas, encorporados em 1878 nos proprios da nação, subiu a 12:015,5800 róis (documento n.º 43), sendo:

“Ver Diario Original”,

Durante o anno economico de 1877-1878 foram postos em praça fóros, censos e pensões pertencentes á fazenda, no valor de 126:723$267 réis, e d’esses bens apenas se vendeu uma pequena parte, na importancia de 10:453$624 réis (documento n.º 44).

Conventos de religiosas supprimidos

Os rendimentos do bens de conventos de religiosas, supprimidos depois da lei de 4 de abril do 1861, que lêem sido arrecadados pelo thesouro, sobem a 105:882$197 réis (documento n.º 45), sendo d'esta somma 7:899$758 réis pertencentes ao anno economico de 1877-1878 (documento n.°46). As inscripções que pertenciam a esses conventos estão depositadas na junta do credito publico, e os respectivos juros não figuram no computo acima.

Leis de desamortisação A

A execução das cartas de lei de 4 de abril de 1861, de abril de 1866, 22 do agosto de 1866, 21 de abril de 1873 e 18 de março de 1875 (documentos n.° 25 e 26), que determinaram a desamortisação dos bens dos conventos das religiosas, dos que constituem os passaes dos parochos, dos estabelecimentos de instrucção, e do todos os mais de que tratam as referidas leis, deu, no anno economico de 1877-1878, os seguintes resultados:

Venda de bens:

“Ver Diario Original”

III

creditos extraordinarios

Durante o anno de 1878 foram abertos creditos extraordinarios na importancia total de 320:720$000 réis para despezas do ministerio da guerra, respectivas ao exercicio de 1876-1877; a saber:

“Ver Diario Original”

IV

arrecadação dos rendimentos e pagamento das despezas publicas

Com os documentos de que passo a fazer rapida menção se poderá completar a apreciação da gerencia financeira no periodo proximamente findo.

O mappa n.º 1 indica toda a receita cobrada e escripturada, durante os doze mezes do julho de 1877 a junho de 1878, classificada pelos cofres onde os fundos foram arrecadados, e d'elle consta:.

“Ver Diario Original”

No que se acha incluida a receita extraordinaria do 3.439:980$000 réis, proveniente de emissões de obrigações dos caminhos de ferro do Minho e Douro, não se mencionando, porém, n'esse computo, o producto dos emolumentos consulares, nem a receitado ultramar para os encargos dos emprestimos do 1.750:000$000 o 1.000:000$000 réis, nem metade do subsidio de Macau para os encargos do emprestimo de 400:000$000 réis.

O producto total de 28.852:170$046 réis foi arrecadado nas seguintes especies:

“Ver Diario Original”

O documento n.º 2 mostra a comparação da arrecadação de rendimentos na gerencia de 1877-1878, com as sommas em que os mesmos rendimentos tinham sido ava-

Sessão de 26 de março de 1879