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978-H DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES

"Debaixo d'estas circumstancias, torna-se necessario, a fim de prevenir qualquer errada intelligencia da parte do governo portuguez, que claramente se entenda que o governo de Sua Magestade não é parte consentidora do continuo prejuizo assim feito aos subditos de Sua Magestade, que são credores do reino de Portugal; que, pelo contrario, conserva no mais subido grau a opinião que originariamente formava de toda a falta do direito no caminho seguido pelo governo portuguez em reduzir, sem consentimento das partes interessadas, o juro da divida publica, e em pretender desculpar-se de qualquer obrigação pelo dinheiro por este modo retido aos credores nacionaes.

"O governo de Sua Magestade sustenta que esta reducção da somma, que Portugal é obrigado a pagar periodicamente aos bondholders; constituo uma divida accumulada em favor d'aquelles interessados, a qual Portugal, por si só, não póde annullar, e o governo do Sua Magestade deve, por conseguinte, olhar como uma reclamação que merece a sua constante solicitude e apoio.

Aproveito esta occasião para renovar a v. exa. a segurança da rainha mais alta consideração. - A s. exa. visconde do Athouguia. = R. Pakenham."

Pois apesar de serem tão tensas as nossas relações com Inglaterra, apesar das reclamações violentas do governo inglez, e de estar fechado o Stock Exchange á cotação dos nossos fundos, o governo portuguez manteve-se no seu posto; e, tendo sido a reducção dos juros decretada em dezembro de 1802, só tres annos depois se fez o accordo de Londres!

O governo portuguez não cedia, porque pensava que o paiz não tinha recursos para pagar mais.

É essa é que é a questão.

É minha profunda convicção que o thesouro portuguez não póde cumprir, durante muito tempo, as obriga coes que tomou na lei do 20 do maio de 1893.

E a prova de que não póde cumprir já está dada, porque o governo por moio de dinheiro emprestado é que tem pago!

Nem a elevação da divida fluctuante a 29:000 contos de réis significa senão que o governo precisa de recorrer ao credito para satisfazer as despezas do estado.

Paga por um lado com o rendimento dos alfandegas, e pede por outro lado emprestado para encargos do estado! Foi pessoalmente o ministro da fazenda, sr. Fontes, a Londres fazer o accordo, e acceitou condições que depois as côrtes não votaram, e os credores tiveram que resignar-se.

E determinou-se a fazer o accordo porque queria levantar emprestimos para melhoramentos publicos, e tinha fechada a cotação aos nossos fundos na praça de Londres. O sr. Thorton, representante doa credores, exigiu no accordo que fosse preferida a sua casa nos futuros emprestimos; e a camara não só eliminou aquella clausula do preferencia mas acrescentou que nenhuma das vantagens que no accordo se faziam aos credores se tornaria effectiva sem o Stock Exchange admittir á cotação os fundos portuguezes.

N'aquella epocha os ministros de Portugal não tinham medo!

Ora, desde que nem o terço em oiro o paiz poderia pagar sem grandes sacrificios, augmentar ainda este encargo com quinhão nos rendimentos das alfandegas e na baixa do premio do oiro foi prejudicar fundamentalmente os interessas publicas.

Hoje está perfeitamente documentado que o actual governo não tomou para base das negociações com os credores o decreto de 13 de junho.

Não foi, como meio immediato de conciliação que o gabinete fez votar a lei de 20 de maio de 1893.

Esta affirmação é absolutamente inexacta.

É desmentida pelas declarações feitas por um dos membros da commissão de fazenda á qual o governo apresentou a correspondencia sobro a divida externa; e tão exactas eram essas declarações que, fallando logo em seguida na camará um ministro que estava presente, não corrigiu em cousa alguma o que o deputado, membro da commissão de fazenda, dissera, trantando-se aliás de assumpto tão grave.

O illustre deputado, membro da commissão de fazenda, a quem me estou referindo, disse:

"Parece ata que o governo actual não tinha um plano definido por onde orientar-se n'esta questão. Ora se lembrava de conceder títulos de divida differida, ora pensava em contrahir um emprestimo, ora queria dispensar-se do encargo do agio relativo ao pagamento das obrigações dos tabacos, até que ao cabo de longas meditações assentou n'este dilemma: ou se mantinham distinctos os regimens da divida externa e da divida interna e n'esse caso o governo só poderia pagar um quarto do juro da divida externa; ou se estabelecia um só regimen para ambas as dividas e n'esse caso o governo pagaria apenas 60 por cento em papel dos juros de toda a sua divida, incluindo as obrigações dos tabacos.

" Mas a final o governo acceitou uma terceira solução que não coincide com nenhuma das duas offerecidas no seu dilemma, e melhor fóra, n'esse caso não ter faltado n'ellas e ter antes tomado o decreto de 13 de junho de 1892 para base de negociações."

A desorientação que o governo revela nos documentos officiaes da sua administração, explica perfeitamente a recusa á publicação da correspondencia, apesar das minhas instantes reclamações e das promessas de publicar.

Em todo o caso o que se apura é que o governo, para desfazer os atritos que eu creára, compromettendo-me a pagar apenas um terço, offereceu menos, offereceu um quarto!

Tambem d'estas declarações se apura que o governo não tomou para base das negociações o decreto de 13 de junho, e que só depois de entrar em novas negociações se viu forçado a acceital-o com um aggravamento sem limites!

Não se preoccuparam os srs. ministros com o decreto de 13 de junho; e offereceram aos credores o quarto quando sabiam que elles nem com o terço se contentavam!

Tão verdadeiras eram as affirmações do illustre membro da commissão de fazenda, que o sr. ministro do reino, tendo pedido a palavra para responder ao sr. Almeida e Brito a respeito de um telegramma que narrava violencias da auctoridade em villa do Conde, não contestou, e nem sequer se referiu áquellas affirmações, o que não deixaria de fazer em assumpto tão grave, havendo qualquer inexactidão.

Mas não ficam aqui as provas.

Os srs. ministros, logo que alcançaram o poder, adiaram as cortes, e creio que no que menos pensaram foi na questão da divida externa.

Segundo contam as Novidades ahi por meiados de março de 1893, o ministro de Portugal em Paris communicou ao governo duas soluções, que lhe offereciam para resolver a questão dos credores externos, e os ministros, que não se inquietavam demasiadamente com a questão, mandaram-no vir a Lisboa no fim de março.

Veiu o ministro a Lisboa, e o gabinete encarregou-o de conversar com os credores estrangeiros e com os comités sobre o assumpto.

Não discuto agora nem os compromissos, que o gabinete tomou, nem os encargos a que sujeitou o paiz.

Cuido apenas de demonstrar que a lei de 20 de maio de 1893 não tomou por base o decreto de 13 de junho, nem foi, pois, meio de concilação para as condições estabelecidas n'este decreto.

Tomo a camara por testemunha se de algum dos documentos, que vou ler, proxima ou remotamente se póde deprehender ou concluir a verdade da afirmação do sr. pre-