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ções; diligenciarei com tudo escolher os de maior necessidade.
Na Sessão de amanhã continuaremos comeste, que se acha em discussão: discutir-se-ha o Relatorio da Commissão de Petições, e cabendo no tempo o Parecer da Commissão Central sobre a Representação do Enfermeiro Mor do Hospital de S. José.

E, sendo 3 horas e 20 minutos, disse que estava fechada a Sessão.

SESSÃO DE 21 DE MARÇO.

Ás 9 horas e 35 minutos da manhã occupou a Cadeira da Presidencia o Sr. Vice-Presidente, informando a Camara de que o Sr. Presidente lhe participara não poder comparecer, por se achar doente.

Pela chamada, se acharão presentes 96 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 11, a saber: os Srs. Barão de Quintella - Araujo e Castro - Bettencourt - Bispo Titular de Coimbra - Van-Zeller - Izidoro José dos Sanctos - Queiroz - Queiroga, João - Ferreira de Moura - Ribeiro Saraiva - Nunes Cardoso - todos com causa motivada.

Disse o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão; e, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Offerecêo o Sr. Deputado Claudino Pimentel o seu Voto em separado, igualmente
assignado pelos Srs. Miranda - Sarmento - Pessanha - Machado d'Abreu, - Tavares Cabral - e Gama Lobo - que diz - Declaro que na Sessão de homem 20 do corrente mez votei contra os §§ 2.°, e 4.° do Projecto N.º 138;

Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa do seguinte

OFFICIO.

Excellentissimo e Reverendissimo Senhor. - Passo ás mãos de V. Exca. a Participação inclusa com a Proposição da Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, enviada á Camara dos Pares do Reino, para que V. Exca. se sirva de a communicar á Camara dos Senhores Deputados. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Pares em 20 de Março de 1827.- Excellentissimo e Reverendissimo Senhor Bispo Titular de Coimbra, Presidente da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza - Duque do Cadaval, Presidente.

A Camara dos Pares envia á Camara dos Deputados a sua Proposição datada de 3 do corrente sobre a liberdade do Commercio, na persuasão de haver equivoco na data do Decreto citado no Artigo 7.° da mesma Proposição, pois que se não encontra na Collecção das Leis o Decreto de 7 de Janeiro de 1825, mas sim um de 3 do mesmo mez e anno, que diz respeito á materia, de que se tracto, carecendo a Camara desta declaração, antes de tomar sobre o objecto a sua deliberação. Camara dos Pares em 30 de Março de 1827 - Duque do Cadaval, Presidente - Marquez de Tancos, Par do Reino, Secretario - Conde de Mesquitella, Par do Reino, Secretario.

Mandou-se remetter á Commissão de Fazenda com urgencia.

O mesmo Sr. Deputado Secretario dêo mais conta de um Officio do Sr. Deputado Fernando Affonso Geraldes, eleito pela Provincia dos Açores, participando que em razão da sua molestia não podia por ora comparecer como desejava. Ficou a Camara inteirada.

Ordem do Dia.

Continuou a discussão reservada da Sessão antecedente sobre a terceira, e ultima parte do Artigo 3.º do Projecto de Lei sobre o Commercio da Ilha da Madeira.

O Sr. F. J. Maya: - Venceo-se, quando se discutio este Artigo, que as exportações, e baldeações dos generos da America em geral na Ilha da Madeira pagassem somente dous por cento, e a Commissão assim o redigio: e nesta conformidade applicou as Mercadorias do Brasil a mesma disposição por identidade de razão, e conveniencia; e por isso a questão reduz-se simplesmente a saber, se a Camara quer ou não que se revogue o que está vencido.

O Sr. Caetano Alberto: - Para evitar maior questão, e mais longa discussão, os Deputados da Madeira cedem esses dous porcento concedidos áquella Ilha, e desejão se supprima essa parte do Artigo.

O Sr. Pimenta Aguiar: - Para acabar a questão convenho no que diz o Sr. Deputado, que acabou de fallar, mas no estado de decadencia, em que se acha o Commercio, seria bom animar esse ramo, que está quasi extincto.
Não houve mais discussão sobre a materia.

E entregue novamente á votação, não foi approvado se venceo que se supprimisse.
Os Artigos 4, e 5 forão approvados; resolvendo-se que, reformada a redacção pela Mesa na forma dos vencimentos, se expedisse, e remettesse á Camara dos Dignos Pares do Reino.

O Sr. Magalhães: - Creio que se acha sobre a Mesa o Parecer d'uma Commissão Especial, que foi encarregada de examinar algumas Consultas, que vierão do Governo, cujo Parecer ficou na Mesa mesmo a requerimento de V. Exca. em qualidade de Deputado, até que estivesse presente algum dos Srs. Ministros; e, como agora o estão, penso que se podia aproveitar a occasião para se discutir aquelle Parecer.

O Sr. Vice-Presidente: - He-me para isso preciso consultar o voto da Camara, para saber se se ha de preferir esse Parecer aos trabalhos, que estão dados para

Ordem do dia.

Resolveo-se que se passasse á Ordem do dia.

O Sr. Vice-Presidente: - Passa-se á Ordem do dia, que he a continuação do
Projecto de Lei sobre o Sello.

O Sr. Secretario Barroso lêo o § 5.º do Artigo 4.° = Escriptos de arrendamentos =

O Sr. Cupertino: - Esse § 5.º esta comprehendido na disposição do § 4.°, e por tanto deve supprimir-se.

Entregue á votação o § foi supprimido.

Passou-se á discussão do § 6.°

«Recibos de toda a qualidade de pagamento, Procurações, Certidões, Apolices de Acções de Com-