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provado o Artigo 1.º; devendo declarar-se que o valor das Pautas seria calculado pelo valor correspondente da moeda corrente em Portugual; e, por occorrerem mais algumas dúvidas, ficou reservada toda a sua approvação para outra Sessão, a fim de poder ser entretanto examinada.

O Sr. Presidente: - A Serenissima Senhora Infanta Regente houve por bem participar a esta Camara a infaustissima noticia do fallecimento da Senhora Imperatriz do Brasil, sua Augusto Cunhada, e Dignissima Esposa do nosso Immortal Soberano o Senhor D. Pedro IV; participou tambem que amanhã 18 do corrente era o dia aprazado para receber a visita de pezames; parece-me que he do rigoroso dever desta Camara nomear-se uma Deputação para ir cumprir esta dolorosa obrigação.

Resolveo-se unanimente que devia enviar-se a Deputação na forma proposta.
O Sr. Francisco Fortunato Leite: - Peço a V. Exca. que a Mesa nomeie esta Deputação, e que se altere por agora a regra estabelecida a este respeito, por haverem motivos urgentes, que assim o exigem.

Assim se venceo.

E fôrão nomeados, alem do Sr. Presidente, e do Sr. Secretario Barroso, os Srs. Deputados Bispo de Cabo Verde - Vieira Tovar - visconde de Fonte Arcada - Sousa Machado - e Claudino Pimentel.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Peço a V. Exca. queira dizer a hora, a que nos devemos achar no Paço.

O Sr. Presidente: - Ao meio dia.

Declarou o Sr. Presidente que a Camara ia formar-se em Secções.

Dêo para Ordem do Dia a continuação da que já se achava designada.

E, sendo 2 horas e 20 minutos, disse que estava fechada a Sessão.

SESSÃO DE 20 DE MARÇO.

Ás 9 horas, e 45 minutos da manhã, pela chamada, a que procedeo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se acharão presentes 97 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 10; a saber: os Srs. Araujo e Castro - Bettencourt - Van-Zeller - Izidoro José dos Sanctos - Queiroz - Queiroga João - Ferreira de Moura - Ribeiro Saraiva - Mouzinho da Silveira - Alvares Diniz - todos com causa motivada.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão. E, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Dêo conta o Sr. Secretario Barroso dos nomes dos Srs. Deputados que, conforme as relações recebidas das Secções Geraes, devem formar as Commissões Centraes seguintes.

Para o Projecto N.º 130 do Sr. Deputado Gama Lobo, pela primeira Secção, Soares Castello Branco. Pela segundo, Xavier da Fonseca. Pela terceira, Miranda. Pela
quarta, Derramado. Pela quinta, Barreio Feio. Pela sexta, Claudino Pimentel.
Pela setima, Gama Lobo.

Para a Proposta N.º 136 do Sr. Magalhães, pela primeira Secção, Campos Barreto. Pela segunda, Serpa Machado. Pela terceira, Miranda. Pela quarta, Pereira Continha. Pela quinta, Visconde de Fonte Arcada. Pela sexta, Camello Fortes. Pela setima, Gerardo de Sampaio.

Para a Proposição do Sr. Borges Carneiro sobre o suspensão da pena ultima, pela primeira Secção, Frias Pimentel. Pela segunda, Marciano d'Azevedo. Pela terceira, Braklami. Pela quarta, Borges, Carneiro. Pela quinta, Pereira do Carmo. Pela sexta, Visconde de S. Gil. Pela setima, Paiva Pereira.

Offereceo o Sr. Deputado F. J. Maya o seu Voto em separado, igualmente assignado pelo Sr. Magalhães, que diz - Declaro que na Sessão de 17 votei que não houvesse Sello nos Papeis mencionados nos §§ 10 até 18 do Artigo 3; e igualmente votei contra o Papel Sellado para os Requerimentos, e Documentos mencionados no § 1.° do Artigo 4 do respectivo Projecto de Lei -.

Informou á Camara o Sr. Presidente que no dia 18 a Deputação nomeado se reunira no Palacio d'Ajuda á hora determinada; e que não havendo Beija-mão, em razão da molestia de Sua Alteza, a mesma Deputação lhe mandara participar o objecto da tua Missão, e que Sua Alteza a Senhora Infanta Regente se dignara mandar-lhe responder: «Que acreitava, e agradecia muito os comprimentos desta Camara.»

O Sr. Rebello da Silva: - Sr. Presidente, está prompto o Projecto do Codigo Civil, peço a V. Exca. a palavra porá o ler, quando seja possivel, devendo manifestar que a sua leitura occupará talvez tres quartos de hora.

O Sr. Presidente: - No fim da Sessão, se a Camara decidir que haja prolongação, darei a palavra ao Sr. Deputado, pois por agora lie necessario adiantar os trabalhos preparados para a Ordem do Dia.

O Sr. Rebello da Silva: - A Commissão lembrou-se de o apresentar, porque sendo materia muito digna de exame, e faltando poucos dias para se fechar esta Sessão, julgou necessario que houvesse tempo de se imprimir para se repartir pelos Srs. Deputados.

Entrou novamente em discussão a approvação da ultima redacção do Projecto de Lei sobre o Commercio da Ilha da Madeira: e foi objecto de debate o Artigo 1.º (vide pag. 634).

O Sr. Caetano Alberto: - Sr. Presidente, nesta ultima leitura, depois da Lei approvada, somente se sujeita á approvação da Camara a redacção do que está vencido, mas de nenhum modo se pode pôr em dicussão a materia vencida. Supposto isto, o que se venceo no Artigo 1.° foi que as Mercadorias, pagassem os mesmos Direitos que em Lisboa; que estes Direitos senão deduzidos dos valores das Pautas; de que Pautas? São certamente as da Alfandega, onde se pagão os Direitos. Mas não se venceo que os valores das Pautas da Madeira fossem augmentados. Logo como se quer aqui na redacção que naquellas Pautas se faça um augmento, se de tal materia se não tractou na discussão da Lei?

Ora: o que ha de facto he isto: naquella Alfandega ha duas Pautas, uma geral, e a outra somente

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das Mercadorias Inglezas, feita, na conformidade do § 15 do Tractado da Commercio de 19 de Fevereiro de 1810, a 12 de Junho de 1811, e nesta não pode accrescentar-se os 25 por cento por ser contra o Tractrado, segundo o qual os Pautas devem ser feitas em cada uma das Praças por igual numero de Mercadores Portugueze, e Inglezes. A outra geral porá todos os outros generos, que não são Inglezes, he feita alli, o, tendo ido o anno passado uma Ponta remettida pelo Erario de Lisboa, não pôde ter execução por estar tão confusa que não se entendia, e por isso foi re-enviada, pedindo-se outra mais clara, que ainda não foi. Ora : nós não tractamos na Lei se a Pauta da Alfandega do Funchal devia elle ser feita, ou em Lisboa, se pelos valores alli correntes, ou aqui; e então como havemos agora na redacção introduzir uma Legislação nova, que não foi discutida?

Alem disso: como he possivel estabelecer Cambio certo pobre a Pauta de Lisboa para a Madeira? Era Lisboa todos os pagamentos tão na forma da Lei, um metal e papel, e este varia de preço todos os dias; pelo contrario na Madeira todos os pagamentos são em metal, donde vem que muitas vezes esta alli o Cambio sobre Lisboa ao par, outros a 5, a 8, a 10, e ás vezes a mais por cento. Estabelecer-se pois um Cambio fixo he injusto; e estabelecer-se variavel he embaraçar o expediente da arrecadação.

De mais, os Direitos são pagos da Alfandega da Madeira, e por isso devem ser deduzidos dos valores dos generos naquella Praça, os quaes em alguns generos são menores, n'outros maiores que em Lisboa, donde se deduz que a Pauta deve alli ser feita á imitação da de Lisboa sim, mas segundo os preços alli correntes: porem nesta Lei não se tractou de Pautas, e sim de Direitos, e ou se deve fazer outra Lei, que altere as Pautas da Madeira, pois nesta se não tractou disso, ou se deve deixar a execução desta Lei ao Governo pelas Pautas existentes até te fazerem outras, e se decidir onde devem ser feitas, ou como se deve regular o seu feitio.

Finalmente, se sobie o valor das Pautas do Madeira ia se accresçentasse o Cambio de 25 por cento, então as Mercadorias, que alli devião pagar 30 por cento, pagarião deste modo 37 1/2 por cento: as que deverião pagar 24 por cento, pagarião 26, e já então não serião os mesmos Direitos, que em Lisboa.

O Sr. F. A. de Campos: - He verdade que aqui não se tracta te não de approver a redacção, mas a redacção não deve ella ser conforme ao vencido? Que he pois o que se vencêo? Que as Mercadorias pagassem o mesmo que em Lisboa: e he pagar o mesmo dar cem, e desabrigar de cento e vinte e cinco, que tanta he a differença da moeda?

Os Srs. Deputados da Madeira parecem estar em contradicção com sigo mesmo. Até
aqui dizião que os Pautas ião já calculadas em relação no augmento da moeda, e agora dizem que a Pauta geral da Madeira he feita alli; donde podemos colligir com segurança que neste objecto ha enormes abusos, que muito mais necessaria tornão a declaração que eu exijo. Dizem : não se vencêo que os valores das Pautas da Madeira fossem augmentados ? Que quer então dizer que os Direitos sejão os mesmos na Ilha, e em Lisboa? Não envolve esta decisão a expresso condição de pagar com uma moeda igual? Isto he evidente, e já não
estamos em tempo, em que um sofisma possa passar por uma boa razão.

Convenho que se deva ter attenção á Moeda-Papel, que corre no Reino, e que não existe na Ilha; mas essa consideracão está comprehendida na mesma igualdade dos Direitos, e o Governo determinará um desconto regular, que se deva abonar nos despachos das fazendas, para que os Direito; fiquem iguaes aos de Lisboa, visto que lá são feitos em metal, e aqui na fórma da Lei. Em fixar-se assim o Desconto do Papel, não pode haver o menor inconveniente; o Papel já não faz oscilações rapidas, e as pequenas differenças como umas vezes em prejuiso do Estado, e outras do Negociante, ou, para melhor dizer, dos consumidores. O que se diz a respeito do Cambio da Ilha sobre Lisboa, e suas alterações, não he applicavel para aqui. O Negociante paga os seus despachos na Alfandega da Ilha, e não tem obrigação de remetter o dinheiro para Lisboa, e por isso nada tem neste particular com o Cambio, ou seja favoravel, ou desavantajoso.

O Sr. Moniz: - Ainda que eu não pude fadar outro dia sobre este particular, não terei com tudo agora dúvida em asseverar, que não acho contradicção alguma no que manifestarão os meus Collegas: o que houve na verdade foi alguma falta de informação nesta Camara, que posteriormente se obteve. quando se tractou a vez passada desta materia, não se fez essa distincção de Pautas: agora que só estamos tractando da redacção da Lei, não he tempo de tractar dessa novidade. O negocio das Pautas he de muita transcendencia, e difficuldade; de tanta, na verdade, que tem levado ao Governo tentos annos, e ainda não está concluido. Na Madeira tambem tem havido grandes contestações sobre esta materia, que ainda não estão decididas, Só pois o negocio está pendente cá e lá, como se ha de agora de repente, tractando de uma mera redacção, introduzir cousa de tão grande monta? Isto, Senhores, abro a poria a exemplos perigosos. Conserve-se o Artigo como está no Projecto. Tudo o mais he intempestivo.

O Sr. Pimenta Aguiar.- Peço a V. Exca. mande vir a Acta daquelle dia, para ver o que se vencêo; quando não, teremos questão eterna.

O Sr. João Elias: - O que se vencêo foi que na Ilha da Madeira se pagassem os mesmos Direitos que em Portugal; mas como ha differença na Moeda, altera-se a igualdade, porque a Moeda do Ilha vale menos que a de Portugal 25 por cento: logo, recebendo-se pelo valor da Ilha entra no Thesouro Publico menos os 20 por cento do todos os dinheiros recebidos: pretender o contrario he fazer uma surpresa á Camara. Além disso a igualdade dos Direitos nada tem que vêr com a differença das Pautas. As Pautas fiquem do mesmo modo que estão, em quanto senão alterarem, mas os Direitos sejão os mesmos que aqui se pagão, fazendo um calculo com relação ao differente valor da Moeda, para que nem o Thesouro Publico fique desfraudado, nem o Commercio de Portugal fique do peior qualidade.

O Sr. Secretario. Barroso lêo a Acta requerida pelo Sr. Pimenta Aguiar.

O Sr. João Elias: - O Artigo 1.º passou definitivamente, como se deduz da Acta; rogo por tanto a V. Exca. proponha se ha lugar a votação.

O Sr. Presidente: - A questão agora he, se he necessario expressamente declarar o que se vencêo.

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O Sr. João Elias: - A exposição clara nunca offende as Leis.

O Sr. Caetano Alberto: - Que a differença na Moeda he mais nominal que real, nisso não ha duvida alguma; em Lisboa os pagamentos são feitos todos na fórma da Lei, e a Moeda-Papel nunca tem o valor nominal, mas muito menos; pelo contrario, na Madeira são todos os pagamentos a Metal; por outra parte as Patacas Hespanholas, que he o dinheiro corrente na Ilha, valendo alli 1:000 reis, não valem aqui somente 800 reis, mas chegão muitas vezes a 900 reis, donde resulta que a diminuição do valor do Papel, e o numero do valor das Patacas, põe quasi ao par a Moeda de uma e outra Praça, e muitas vezes o Cambio na Madeira sobre Lisboa tem estado ao par; porem na Madeira existem Pautas, que ainda não estão derogadas, e os Direitos devem ser pagos pelo valor dessas Pautas; mas se se diz que os Direitos hão de ser dedusidos do valor dessas Pautas, accrescentando-se a differença nominal da Moeda, he o mesmo que dizer, que se pague 37 e meio por cento, sendo assim; quando o que se estabeleceo foi que pagassem alli os generos os mesmos Direitos que em Lisboa, isto he 30 e 24 por cento.

O Sr. Pereira de Sá: - Parece-me que esta Questão se podia dividir em duas partes: a primeira a respeito das Mercadorias, que se despacharem para consumo; estas., a meu ver, devião pagar os Direitos regulados pelo valôr do dinheiro da Ilha, porque o Estado tambem alli despende da mesma forma: porem em quanto ás Mercadorias, que se re-exportarem, estas deverião pagar os Direitos pelo dinheiro de Portugal, para desta forma evitar que os Negociantes, em vez de mandarem os Navios com os Generos a Lisboa, os mandassem á Madeira, para alli pagarem os Direitos em dinheiro franco, revertendo isto em prejuizo do Thesouro Publico.

O Sr. Camello Fortes: - A base deste Projecto foi uma perfeita igualdade, isto he, que os Direitos fossem perfeitamente iguaes, e portanto não se tractou de citar esta, nem aquella Pauta. Disse-se que a differença da moeda da Ilha da Madeira he nominal, e que portanto a realidade he igual á moeda Portugueza: se isto he assim, então não ha questão; então pague-se da maneira dicta; mas isto não querem os Srs. Deputados daquella Ilha: logo, não he igual; e não o sendo não he o que se vencêo, que he que os Direitos fossem pagos com igualdade tanto aqui, como lá. Peço pois que se declare que os Direitos serão pagos segundo a Pauta de Lisboa, fazendo-se a reducção da moeda; o mais he um prejuizo mui grande para Portugal.

O Sr. Cordeiro: - He uma verdade de primeira evidencia que, sem exacto conhecimento dos factos he impraticavel fazer boas Leis; he por esta razão que a Camara se acha nesta votação em grande embaraço, que resulta da falta de esclarecimentos da materia de facto. Antes de se procederia discussão desta Lei pedio o Sr. Deputado Guerreiro que se exigissem do Governo as informações necessarias, de que a Camara precisava, sobre a materia de facto; mas não se tendo adoptado essa medida, que eu julgava muito necessaria, agora não podêmos estar a inserir novas disposições n'uma redacção de Lei; e nestas circunstancias he a minha opinião que, em vez de fazer novas declarações, que nem mesmo podem fazer exactamente, porque, como digo, falta o aos Srs. Deputados os esclarecimentos necessarios, se deixe á prudencia do Governo que, quando ponha a Lei em execução, a acompanhe com aquellas instrucções, que julgue uteis para fazer a mesma Lei igual, sem que prejudique nem a Ilha da Madeira, nem as outras Provincias de Portugal.

O Sr. Camello fortes requerêo a leitura da Acta relativa a esta materia, e depois de ter sido lida pelo Sr. Secretario Barroto, disse: - Pois então está decidido. Seja na forma, que está na Acta.

O Sr. Caetano Alberto: - Persuadem-se os Srs. Deputados que não queremos na Ilha da Madeira novas Pautas; não he assim: o Governo pode mandar as Pautas, que bem entender; mas o que queremos he que, no Emtanto que existe a Pauta actual na Ilha da Madeira, não se faça alteração no valôr dos Generos nella especificados para o pagamento dos Direitos, senão que se pague os 30 por cento, como aqui se decidio; o mais seria um absurdo, porque pagar-se-hião 37 e meio por cento em lugar de 30; e em lugar de 24 por cento pagar-se-hião 30. Logo que o Governo mande outra Pauta, nella se ha de regular o valor dos Generos, como o Governo entender; mas he necessario sempre ter entendido que em Lisboa se fazem os pagamentos na forma, na Madeira he tudo a metal.

O Sr. F. A. de Campos: - O Sr. Deputado, que acaba de fallar, disse que, quando o Governo mandar outra Pauta para a Ilha da Madeira, se observarão as alterações, que nellas o Governo determinar. Primeiramente isto não he assim: o Governo nada pode determinar a respeito das Pautas, porque essa he Attribuição do Poder Legislativo; mas pelo que pertence á questão: a Lei não diz que se hão de pagar os Direitos por esta Pauta, nem por aquella: no Projecto não se falla em Pautas; o que diz he que se hão de pagar os mesmos Direitos na Madeira, calculados pelo que se paga em Lisboa, e nisto nem ha favor, nem ha aggravo, ha uma igualdade perfeita, que he o que desejâmos estabelecer. As nossas intenções são sem duvida favorecer a Madeira, mas nunca com prejuizo do nosso Commercio.

O Sr. Miranda: - Esta questão não depende tanto da diversa denominação, que a Moeda de Portugal tem na Ilha da Madeira, como do modo, porque os Direitos são determinados. Segundo a Lei, que se acha discutida, e approvada por esta Camara, os Generos, e Mercadorias devem na Ilha da Madeira pagar uma quantia porcento, determinada ad valorem, segundo a Pauta. Ora: de duas uma; ou esta quantia ad valorem he determinada na Ilha da Madeira, ou he regulada pela Pauta de Lisboa.

No primeiro caso he claro que os Direitos devem ser pagos em Moeda da Ilha, no segundo deve ser pago como o seria em Lisboa, e por conseguinte em Moeda da Ilha equivalente a, de Lisboa: esta reducção não tem difficuldade alguma, porque ella deve ser feita ao par, tendo attenção ao valôr do Papel-Moeda, pois he evidente que os Direitos devem ser os mesmos, que em Lisboa, e estes não se pagão em palavras, porem na mesma quantidade de ouro, ou prata. Em todo ocaso desapparece qualquer duvida, em se declarando no Artigo competente do Projecto de Lei que os Direi-

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tos serão os mesmos, que em Lisboa, tendo attenção á relação da Moeda.
Julgada a materia sufficientemente discutida, foi o Artigo 1.° approvado com a mesma declaração, que já se havia vencido nu Sessão antecedente.

O Artigo 2.° foi approvado sem discussão.

Lido pelo Sr. Secretario Barroso o Artigo 3.°, disse

O Sr. Ferraz: - Como a disposição inclusa na ultima parte deste Artigo se acha já contenda em outro da mesma Lei, eu assento que deve eliminar-se a dicta ultima parte.

O Sr. F. J. Maya: - A materia está vencida em uma, e outra parte, mas he forçoso que se conserve em ambas: venceo-se que as Mercadorias da America nas exportações, ou baldeações pagassem quatro por cento em Navios Estrangeiros, e ametade quando forem em Bandeira Portugueza. Tendo a Camara determinado isto, era forçoso que senão deixasse de conceder essa prerogativa ás Mercadorias do Brasil, sem um aggravo injusto. Accommodárão-se pois ao Imperio do Brasil as disposições, que se tinhão dado para outras partes da America, e nesta conformidade se redigio o Artigo. Por tanto julgo que deve ficar como está.

Entregue á votação o Artigo 3.º foi approvado em quanto á primeira, e segunda parte, e não em quanto á terceira parte , nas palavras - Sendo porem a baldeação, e re-exportação feita em Bandeira Portugueza, pagará somente dous por cento. E propondo-se a suppressão desta parte do Artigo, e recrescendo sobre isto a questão, disse

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia não era esta: a discussão da redacção deste Projecto parece-me que será prolongada; ha muitos trabalhos preparados, a que attender, e por consequencia vamos á Ordem do Dia.

Em consequencia ficou adiada a discussão para outra Sessão.

O Sr. Rodrigues de Macedo fez uma reclamação contra alguma inexactidão, que diz achara no Extracto da antecedente Sessão na Gazeta, e no Portuguez, ao qual disse o Sr. Presidente que isso dão pertencia á Camara.

Pedio, e obtêve a palavra o Sr. Deputado L. J. Ribeiro; e, em nome da Commissão de Fazenda, dêo conta de um Parecer della sobre dous Requerimentos remettidos do Governo pelo Ministro dos Negocios da Fazenda, em Officio de 5 do corrente, tendo por objecto a approvação da Camara á concessão de Pensões.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Peço que não haja nesta materia uma votação precipitada, pois he de mais transcendencia do que á primeira vista parece: o Parecer da Commissão até em certo modo affecta uma prerogativa da Corôa. Se agora se discutir, pedirei a palavra, aliás quando for occasião direi o que julgar conveniente.

O Sr. Presidente: - Agora se não poderá discutir: fica sobre a Mesa para se tomar em consideração em lugar opportuno.

O Sr. L. J. Ribeiro lêo outro Parecer da Commissão de Fazenda sobre um Officio do Ministro dos Negocios Estrangeiros, em que pede a approvação da Camara para se conceder a D. Luzia Francisca Tota, Viuva do Consul Geral de Portugal nos Departamentos de Gironda, e Landes em França, uma pensão annual de 400$ reis, ametade do Ordenado de seu fallecido marido.

O Sr. D. Francisco de Almeida: - Quizera dar algumas explicações sobre este Requerimento. He verdade que o marido da Supplicante na qualidade de Consul não chegou a servir quatro annos, mas o serviço, que tem feito ao Estado, parece-me que excede a dezoito annos. Alem disso tinha-se-lhe concedido um Officio no Brasil em remuneração dos serviços de seu Pai, o qual perdeo em consequencia da separação daquelle Imperio, e a Viuva ficou reduzida á miseria pela perda desse Officio. Estes são os esclarecimentos, que tenho que dar.

O Sr. Presidente: - Estes Pareceres ficão sobre a Mesa para se discutirem em outra occasião; não só pela sua transcendencia, mas porque o objecto da Ordem do Dia he de toda a urgencia, e não devemos perder tempo.

Ordem do Dia.

Continuou a discussão começada na antecedente Sessão sobre o § 2.° do Artigo 4.° do Projecto N.° 138.

«Passaportes para dentro do Reino.»

O Sr. Leomil: - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra simplesmente para responder a uma opinião, que tinha emittido o Sr. Girãao na outra Sessão, e vem a ser que os Passaportes são necessarios para que os Cidadãos probos, e pacatos se não confundão com os máos, e criminosos: porem eu estou bem persuadido de que o uso dos taes Passaportes produz o effeito contrario ao que quer o Sr. Girão, isto he, faz com que os Cidadãos máos se confundão com os bons, por quanto um homem probo não precisa de mais Passaporte que elle mesmo: nunca o Cidadão pacato precisou de Passaporte; quem precisa delle he o criminoso, he o máo para se misturar com o Cidadão probo. Fundado nestes principios, não adopto este Imposto, tanto mais, quanto que tenho para ruim que os meios já sanccionados preenchem sufficientemente o objecto, a que se dedicão estes novos Impostos: digo que me parece que temos sanccionado bastantes meios no Sello, e por tanto o Passaporte, que he uma Carta, que se dá ao Cidadão para andar pelo Reino, não deve carregar-se com este Imposto, alem do incómmodo, que já dá; por outra parte, isto pouco havia de render, porque os Cidadãos probos poucos são os que pedem Passaporte; eu por mim nunca o peço senão quando embarco, não pelos dous vintens, senão pelo incómmodo. Por consequencia em quanto nós não temos occasião de eliminar da Sociedade este uso dos Passaportes, que só tem servido para encher a bolsa da Policia, e dos seus Delegados, não os carreguemos ao menos com o novo Imposto do Sello.

O Sr. Miranda: - Sr. Presidente, tambem sou de opinião que não sejão sellados os Passaportes para o interior do Reino, por isso que entendo que semelhantes Passaportes não devem existir pelas razões, que se tem apontado. Nem se pertencia separar a questão do Sello da questão da existencia dos Passaportes. Se o Imposto, de que se tracta, fosse simples

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mente um Imposto ordinario estabelecido com o fim de augmentar a renda do Thesouro, então não havia lugar a considerar estes dous pontos conjuctamente.

Porem tracta-se de um imposto destinado para a consolidação de um Emprestimo; e uma vez que para este fim se approve o Sello sobre os Passaportes, fica de algum modo, para não dizer de todo, confirmada a existencia delles em quanto se não extinguir o Emprestimo. E ainda que em todo o rigor isto se não queira entender assim, ninguem poderá negar que sempre he operação melindrosa, e arriscada toda a mudança, que para o futuro se quizer fazer sobre os objectos, em que se estabelecem os Impostos, com que e dotão as Caixas da Junta dos Juros. Esta operação he arriscada, torno a repetir, e muito principalmente em um Governo, que tracta de consolidar o seu credito. Por tanto, para que não se ponha esta muito bem fundada objecção, quando se propozer a abolição dos Passaportes para o interior do Reino, muito embora sejão estes sellados, porem faça-se a declaração que este Imposto durará tão somente em quanto elles não forem abolidos; porque pelas razões, que se tem expendido, eu votarei pela sua suppressão, assim como pela da Intendencia, e Intendente, cuja existencia he monstruosa, e incompativel com as Instituições, que nos regem.

O Sr. Campos: - Sr. Presidente, he necessario separar o Sello da existencia dos Passaportes. Deve, ou não deve haver Passaportes? Esta questão não há a que nos deve occupar. Se acaso se não quer que existem os Passaportes, fação uma Indicação para esse fim os Srs., que assim o julgão, mas no emtanto que existem eu não acho embaraço em que sejão sellados. Com tudo, para evitar todo o escrupulo, pode declarar-se, como diz o Sr. Miranda, = em quanto os Passaportes existirem = não que eu julgue esta declaração necessaria, porque nunca um Tributo só entende consolidado de forma que elle não possa ser substituido, mas para evitar qualquer duvida, que possa haver se algum tempo se quizer determinar a sua extincção.

O Sr. Sarmento: - Como tinha dado a hora na Sessão antecedente, quando eu quiz
faltar na materia, e o não pude fazer por essa razão, aproveitarei agora a occasião para resumir a minha opinião em poucas palavras. Eu não approvo este §, porque vai carregar sobre Classes muito dignas de protecção, como são os Viandantes. Os Passaportes forão sempre gratuitos em Portugal, até que foi necessario arranjar dinheiro para a Intendencia Geral da Policia: tendo já sobre si os Viandantes aquelle Imposto, parece-me que o não devemos agora fazer maior. Sou portanto de parecer que se não ponha Verba nenhuma de Sello nos Passaportes.

O Sr. Magalhães: - Já hontem faltei uma vez sobre este mesmo §; e não he sem uma profunda mágoa que hoje me levanto de noto para impugna-lo, bem como todos os mais Direitos, que nos outros §§ se impõem. Devo primeiro confessar que muito me punge a triste situação, em que se vê collocada a Commissão de Fazenda, que tendo visto rejeitados os Impostos, de que havia lançado mão, uns na Camara dos Dignos Pares, e outros nesta, agora se vê reduzida á dura extremidade de sustentar os que estão em discussão. Devo tambem prevenir esta Camara que,
supposto os meus argumentos pareção tirados de alguma distancia, elles comtudo tem uma natural ligacão com a materia questionada. He indifferente que se separe, ou deixe de separar a questão do Sello nos Passaportes com a de deverem Continuar os Passaportes. He certo que nada ha tão contrario á livre communicação dos Habitantes das diversas partes de um Reino; nada tão contrario ao Commercio interior: e portanto he fora de duvida que he uma parte de Policia, que deve necessariamente soffrer alteração; mas he tambem certo que, tendo nós consignado nelles o Imposto do Sello, fica este servindo de garantia ao Emprestimo, e como tal consolidado até á extincção do mesmo.

Diz-se a isto que, quando houver de alterar-se a Policia, este Imposto será supprido por outro; então porque não o supprimos já? Porque havemos de deixar esta contingencia em materia, que não pode deixar de affectar mais, ou menos o Credito Publico, de assustar mais, ou menos os Credores, ao vêr alterar as hypothecas consignadas, e influir extradinariamente sobre o favôr do Emprestimo, que deve ser mais oneroso para quem o Contrahe, á proporção que as garantias são mais incertas? Diz-se que os Passaportes convem ao Cidadão probo, e pacifico: eu digo que só servem de incommodar os que tem estas qualidades. O ladrão, o facinoroso, o homem máo não procura Passaporte. O seu Passaporte está na sua animosidade, na sua perversidade; e são estes sempre os que perturbão a tranquilidade da Sociedade.

A triste experiencia nos confirma isto: tem-se levado ao maior apuro o systema dos Passaportes; nem por isso tem deixado decorrer livremente o Reino bandos de Salteadores, comettendo todo o genero de violencias.

O ultimo Regulamento de Policia a este respeito já fez dos Passaportes um dos mais pezados tributos: agora o Sello vai augmentar-lhe o gravame.

Porem, Senhores, alem disto eu Vejo que já não he necessario este, nem os outros
Impostos: primeiro, porque tenho visto um calculo, que o meu Illustre Collega o Sr. Maya, que tem muito a peito o bem da sua Patria, formou: e do qual se vê que os Impostos já Vencidos excedem a somma dos 160 contos, com que se ha de augmentar a Dotação da Junta dos Juros: e em segundo lugar, pelo que acabo de ver nos Papeis publicos. Respeito os mysteriosos arcanos da Politica, respeito a bem do Estado; porem sou livre nas minhas opiniões, e inviolaveis por ellas. Os Rebeldes acabão de ser desarmados na Hespanha, e internados naquelle Paiz; as suas armas já forão mandadas entregar, então vejo que tudo agoura um futuro descançado, e que o temor da guerra, que tanto nos incommodava, cessou. D'aqui resulta que não ha precisão de sustentar as despezas, que se antolhavão; que não ha necessidade de continuar um Recrutamento feito contra á Lei, que por isto mesmo se deve olhar com maior horror: em fim, que cessarão as despezas extraordinarias, que por estes motivos estão indispensaveis. Não he com o dinheiro, que se ha de fazer o que resta: não he com dinheiro, que te ha de extinguir a disposição, que existe nos espiritos para a rebellião, coberta apenas com um bem transparente vêo; mas sim com as medidas, que devião ter-se tomado, e que he de esperar se tomem.

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Esta tendencia tem-se manifestado em diversos pontos do Reino, agora mesmo, quando os Rebeldes acabão de ser desarmados. Em Lamego ainda no dia 11 deste mez houve quem amotinasse os Povos, quem levantasse gritos sediciosos; e se não fosse o digno Juiz de Fora, e o Governador Militar, quem sabe aonde iria uma semelhante tentativa? Mas estes não sabem como hão de conduzir-se: de uma parte ordena-se-lhes a mais rigorosa moderação, e da outra comettem-se as maiores violencias. Em Setubal tambem parece que houverão vozes sediciosas, ao chegar alli a noticia de que no dia 13 no Terreiro do Paço havião rondas, e piquetes dobrados, segundo os mal intencionados dizião, para prender os Deputados. Não he pois com dinheiro que a Ordem se restabelece; e se; os Impostos votados já excedem a somma de 160 contos, se ha diminuição de despeza, he claro que não são necessarios mais Impostos; tanto mais que se deve esperar do Governo que fará todas as economias precisas, e não ha de desperdiçar o dinheiro, augmentando Ordenados, ou dando Pensões; tanto mais que he de esperar que o Governo ha de proceder á justa indemnisação dos dinheiros públicos, que os Rebeldes levarão; dinheiros, que podião bem estar no Thesouro, pois ainda que os Magistrados os não tivessem indicado nas respectivas Tabellas, em casos taes devião ter-se mandado Commissão ás Provincias para a sua arrecadação.

Accresce ainda outra a estas razoes; e he que acho estes Impostos, alem de desiguaes e injustos, impoliticos. He certo que os impostos indirectos são meios mais, ou menos habilmente combinados para enganar os homens; e uma triste fatalidade me prova que os homens querem ser enganados. Mas partindo deste principio digo que he mais politico aquelle Imposto, que menos sensivel se fizer, que fôr menos saliente. Estes porem não podem dar mais na vista, porque affectão todas as transacções sociaes, atacão a liberdade individual, e a liberdade dos Contrarios. Discorrendo por cada um dos que se enumerão nos §§ seguintes, veremos como nada escapou. Não he culpa desta Camara o terem-se rejeitado os primeiros Impostos, nem talvez de quem os rejeitou. Se a discussão fosse seguida pelo Governo, se este tivesse no momento representado não só a necessidade da medida, mas a qualidade dos Impostos; se tivesse dado os esclarecimentos de facto necessarios, talvez não senão rejeitados. Disse a isto um Illustre Membro da Commissão que aos Excellentisiimos Ministros apenas pode restar tempo para verem Consultas, e pôr lembretes em Requerimentos de Partes: porem a isto digo eu que, se elles tivessem já organisado as suas Secretarias, se tivessem Direcções, e Chefes destas, já poderão dar-se aos grandes Negocios do Estado, ter apresentado as Camaras os necessarios Projectos de Lei, e ter seguido a sua discussão; pelo menos poderão ter obtido o mandar Commissarios sustentar as discussões. Mas depois de tantas faltas comettidas querer agora á pressa, e á força que se approvem os Impostos mais revoltantes, he querer mortificar as paciencias mais soffredoras.

Não he esta a época de impor mais Tributos do que aquelles, que rigorosamente forem precisos: mas tendo eu mostrado que estes já não são precisos, que são impoliticos, e attentatorios aos princípios de riqueza nacional, e da pública prosperidade, segue-se que devem ser rejeitados; e por isso voto já contra o §.

O Sr. Soares Franco: - A questão parece dividir-se em duas partes: se devem continuar a existir os Passaportes; e se, continuando a existir, devem ser ser Sellados. Alguns Srs. tem dicto que, não devendo continuar os Passaportes para o interior, tambem senão deve estabelecer nelles o Sello, como hypotheca para o Emprestimo: concordaria com os dictos Senhores, se fosse admissivel aquella hypothese ; mas não he possível que haja um Governo bem administrado, em que se não dêm Passaportes para o Commercio interior do Reino. Sei que actualmente ha abusos nesta Repartição; que se pedem a muita gente, a quem não se devem pedir; que são sujeitos a formalidades pezadas, e que custão caro: mas os abusos nada tem com a essencia das custas; he preciso repremi-los por uma Lei: e de que se não abusa? Até do comer; e ninguem dirá que o comer não he preciso, porem um guloso abusa, e lhe faz mal. Eu sou de opinião que deve haver Passaportes; e, havendo-os, approvo igualmente a verba do Sello, que se discute. Nem se diga, por exemplo, se actualmente custão 120, fiquem 80 reis para quem os passa, e 40 reis para o Thesouro, por meio do Sello. Nem se diga que já não são precisos tantos fundos, porque a grande despeza já está acabada: talvez dous mil contos já estejão devidos; e por isso mesmo que o Illustre Deputado, que acaba de faltar, manifesta que continua alguma fermentação, ou pequena, ou grande, he impossivel que as despezas não continuem; nem convém que o Exercito se de repente do pé de Guerra.

O Sr. Manoel Antonio de Carvalho: - Acaba de dizer-se á face desta Assemblêa que por um calculo bem fundado se tem achado que as verbas approvados produzem já os 160 contos de reis necessarios; então a discussão não deve progredir: diz-se que o Sr. F, J. Maya fizera um outro calculo, pelo qual mostra que aquella somma he já muito sufficiente; então está acabada a questão, porque, tendo o Commissão os 160 contos de reis, não precisa mais. A questão agora reduz-se a examinar qual calculo he mais exacto, se o calculo do Sr. Maia, ou o da Commissão; se he mais exacto aquelle, não passemos adiante, porque já se sabe que os Impostos são um mal, e detemos evitar quanto seja possível o gravar o Povo com elles.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sobre a Ordem. Não pode deixar de discutir-se: alguns dos Impostos approvados por esta Camara são eventuaes, como os que dependem da entrada dos Trigos Estrangeiros, a qual pode não se verificar, e pode ser em maior, ou menor quantidade, d'onde provirá diminuição sensivel nos meios consignados ao pagamento do Juro do Emprestimo. Alem disto: já está decidido que ha de haver o Imposto do Sello; e isto faz parte do outro Projecto, que se está discutindo na Camara dos Pares, aonde sou obrigado a ir agora para assistir á discussão: por tanto, tendo-se approvado que devia haver um novo Imposto do Sello, he indispensavel continuar a discussão ácerca dos objectos, sobre que deve recahir.

O Sr. P. J. Maya: = Tenho analysado, e examinado o Projecto de Lei em discussão, e o meu espiri-

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to se acha mortificado com os desastrosos resultados, e oppressões, que vão carregar sobre toda à Nação, se elle passar como está. O Papel Sellado he olhado por todos como a maior calamidade; e nisto o Povo se não engana, porque já teve a dura experiencia deste flagello. Admiro-me, e com sentimento vejo que a Camara dos Deputados approvou um Imposto tão impolitico, e contra o qual lucta a opinião pública, que sempre se deve respeitar, e principalmente quando he fundada em factos notorios, e modernos; e, desejando eu alliviar quanto couber em minhas forças os males, que actualmente soffrem os Portuguezes, na falta de Informações Officiaes, para que não estava authorisado, recorri a esclarecimentos particulares, posto que authenticos; e estou intimamente convencido que os Impostos, que a Camara já sanccionou, sobre os Cereaes Estrangeiros, e Nacionaes são mais que sufficientes para preencher a quantia de 160 contos de reis, que se exigem para a Dotação da Junta dos Juros. Tenho presente a sabida dos dictos Cereaes no Terreiro Publico de Lisboa no anno de 1823 , e a entrada aproximada na Cidade do Porto em 1826, e o rendimento do augmento de Direito calculado por aproximação em todos os Portos do Reino; montará a 188 contos de reis annualmente (léo as parcellas em separado); e, dando para descontos 15 por cento desta quantia, ainda assim restão os 160 contos de reis.

Observo com sentimento que, quando se tracta de providencias de beneficio do Povo, sempre ha vagar, e necessidade de informações, e esclarecimentos; e nenhumas se julgão precisas quando se tracta de medidas, que lhe são prejudiciaes, posto que nascidas das circumstancias, em que nos achámos. Eu tenho constantemente desde o principio da discussão pedido os cálculos aproximado dos rendimentos dos Impostos apresentados no Projecto; e he sem duvida a primeira vez (de que não haverá exemplo) que uma Camara Legislativa principiasse a discutir uma Lei desta natureza dentro de tres dias, sem que se lhe ajuntassem os cálculos. A Commissão de Fazenda, unicamente por um de seus Membros, apresentou um pequeno cálculo sobre o rendimento do Imposto nos Cereaes, de que se concluia a necessidade de 26 contos de reis, e que já estão suppridos pela differença de 20 reis em alqueire de Trigo molle Estrangeiro, o qual fica pagando 80 reis, e não 60 reis, como calculou o mesmo Membro. No caso de não chegar o rendimento do Imposto dos Cereaes a perfazer os 160 contos, já está approvado pela Camara o augmento de Sellos do Artigo 3.º; e julgo muito estranho que, sendo o unico fim da presente Lei a Dotação da Junta dos Juros, se lancem nella Tributos para o Thesouro.

Tenho lido com espanto no Artigo 9.° que se authorisa o Governo para crear Empregos para a Administração, e arrecadação do Imposto do Sello. Ah! Sr. Presidente! Ainda mais Empregados Publicos? E para que? Para cobrar Impostos? Nunca me persuadi de ouvir tal na Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza. Eu votei, e votarei sempre contra o Papel Sellado; espero não passará, pois de contrario se seguirá grande quebra na boa reputação desta Camara, que tem por seu mais principal dever defender que sobre: os seus Constituintes carreguem Impostos, que não forem absolutamente necessarios, e pedir a abolição dos que são, como este, mais gravosos, do que rendosos. Por todas estas razões concluo que voto contra o § 2.°, assim como contra todos os outros, que se seguem, alguns dos quaes ainda são mais nocivos. Todos os Homens d'Estado encontrão no Lançamento de Impostos a maior transcendencia, e difficuldade; porem a Commissão de Fazenda apresentou este só com consideração ao rendimento, sem lhe importar as suas consequencias na tranquillidade, e felicidade pública, e particular.

O Sr. L. J. Ribeiro: - Eu já aqui disse uma vez que não sabia fazer discursos, nem cria em seus resultados, e porisso não espero agradar. Parecia-me que o Projecto, de que se tracta, não era objecto, que merecesse uma discussão tão longa. Hoje fico fazendo uma idéa muito desvantajosa da Liberdade, pois que se tem inculcado que um homem deixa de ser livre, e que o Commercio interior se arruina por ter de se pagar dous vintens por um Passaporte! Não entendo: ou o Commercio, e a Liberdade não são nada, ou o que se diz não he exacto; com isto tenho respondido aparte das Objecções. Dizem alguns Senhores que a guerra, que nos tem feito os rebeldes, está acabada, e por conseguinte acabada a necessidade de haver novos impostos. Isto não he assim: não ha ninguem que tenha as menores idéas da guerra, que não saiba, que os maior res males, que se experimentão nella, são os que durão depois delia acabada, os quaes affligem as Nações por muitos annos. Na guerra não ha Lei, nem formalidades; o Commandante da Tropa não lhe importa se ha ou não dinheiro para o fornecimento; e o encarregado que não tem com que o comprar vai tirar os generos violentamente aquem os tem, e todas essas grandes despezas ficão para pagar depois da guerra acabada. Ha ainda outra consideração muito digna de attenção: tres Provincias deste Reino, que por desgraça nossa tem sido devastadas, e vem a ser Tras-os-Montes, Beira, e Minho, ninguem acreditará que hão de entrar no Thesouro com as mesmas quantias, com que até até agora entravão. Por tanto concluo que a Medida dos Passaportes não prohibe os homens de gozarem Liberdade, antes concorre para que os máos não perturbem a boa ordem: eu nunca receei as medidas Legislativas que cohibem os detidos, e com tudo até hoje nunca fui incommodado em minha Casa. Eu tenho viajado por alguns Paizes da Europa, e em toda a parte tirei Passaporte; por tanto peço a V. Exc.ª ponha o Artigo á votação, e vamos aos outros.
O Sr. Rebello da Silva: - Direi muito pouco sobre este objecto, porisso que tenho sido em grande parte prevenido. Tem-se confundido a materia de haver ou não Passaportes, com a de deverem pagar ou não o Sello, que propõe o Artigo em discussão. Eu não hesito em votar que os Passaportes paguem Sello, uma vez que está vencido que o devem pagar os Papeis, em que se pede Graça, ou Justiça; e então todas as considerações militão de menor para maior, para que os Passaportes não sejão exceptuados. Tem-se dicto; mas os Passaportes embaração o Commercio interno, incommodão os viajantes, e entorpecem o tracto das relações interiores, que a propria civilisação exige que se facilitem. Estas e outras semelhantes doutrinas confundem o legitimo uso e fim dos Passaportes com o abuso, que se tem feito delles, e com o defeito da marcha, que se tem seguido no Serviço, que lhes respeita. Pelo contrario, a boa theoria Administrativa mos-

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tra que os Passaportes são uma salva-guarda a favor dos que viajão para especulações commerciaes, para intrucção, recreio, ou para qualquer outro fim: e a experiencia dos Paizes, que melhor se governão, convence, de que nem os Passaportes, nem o Serviço que lhes respeita embaraça o Commercio interno, ou os viagens. Tenho viajado pela Irlanda, e Inglaterra, aonde os Passaportes se apresentão somente no porto de desembarque, e embarque; no Interior não se exigem, porque a posição Geografica destes Paizes, e os seus habitos, que pela maior parte valem alli mais do que as Leis em outras Nações, tornão desnecessaria a Policia dos Passaportes no Interior. Em França pelo contrario a Policia dos Passaportes do Interior he exactissima, mas exercitada de modo que, em lugar de embaraçar o Commercio, e viagens, promove uma cousa e outra, porque segura o viajante sem o incommodar de maneira alguma: partindo lodo este Serviço do grande principio de que o viajante satisfaz apresentando o Passaporte aos Empregados, que procurão vê-lo; e os Empregados para o verem vão aonde está o viajante, sem o obrigarem a dar em passo, ou demorarem um momento a sua viagem.

Posso segurar o que deixo dicto, porque passou comigo nas diversas viagens que fiz em França; e o vi praticar assim constantemente. Este exemplo vivo responde ainda áquella especie, que se allegou, de que o Sello dos Passaportes seria muito oneroso para as classes menos abastadas. Todos sabem que os Officiaes dos diversos Officios Mecanicos tem por costume em França viajarem o Reino todo antes de se fixarem a ser Mestres de seus Officios. Finalmente, em França os Passaportes do Interior custão dous francos, ou dezeseis vintens, e são lançados em Papel Sellado. Entre nós um Passaporte custa regularmente quatro vintens para o Escrivão que os lavra; e a Authoridade assigna-os gratuitamente, porque a Lei não lhe manda contar assignatura: pelo menos assim o pratiquei sempre, e fiz praticar em quanto fui Magistrado; e nestes termos vem um Passaporte a custar cento e vinte reis, pagando dons vintens de Sello. Em virtude pois do que deixo tocado, e do que tem sido mui judiciosamente expendido pelos Illustres Deputados que me precederão, voto pelo Artigo.

O Sr. Pessanha: - A materia está bastante discutida: com tudo eu sempre darei o meu voto, e he que se risque desta Lei semelhante verba, que não fará grande falta á Caixa para o pagamento do Emprestimo; mas ainda que ella fizesse algum deficit eu sempre votaria contra ella, por não ligarmos os Passaportes com o credito; porque então não seria facil abolir os Passaportes, que eu julgo devem ser abolidos, porque os Passaportes, apezar das razões que tem dado muitos dos Srs. Preopinantes, estão em opposição com a Carta, segundo a qual o Cidadão deve ser inteiramente livre, não fatiando já no embaraço, que os Passaportes causão ao Commercio. A palavra Passaporte he barbara na nossa linguagem; não se encontra nos nossos Classicos, e eu reputo-a introdusida com a Policia. Nunca foi possivel arraigar em Portugal semelhante medida; os nossos costumes a repellirão sempre, ainda mesmo depois da nova forma que dêo aos Passaportes o Individuo, que esteve atesta da Policia desde Junho de 1823 até á morte do Senhor D. João VI. Nos tempos infelizes que seguirão immediatamente aquella epoca de Junho de 1833, eu fui removido de Tras-os-Montes, minha residencia, para o Algarve; dêo-se-me uma Guia e Itinerario, que me servia de Passaporte; se eu a não tivesse apresentado ás Authoridades do meu transito, pois tinha essa obrigação, ninguem por ella meteria perguntado: nesta minha ultima viagem para esta Capital, igualmente ninguem me perguntou por Passaporte; o mesmo acontece a todo o Mundo. Sr. Presidente, Deos nos livre de Policia preventiva, que não serve senão de incommodar e atormentar ou Cidadãos pacificos e innocentes; deixemos isso para os Governos despoticos, que de tudo desconfião. A verdadeira Policia, a que mantem a ordem n'um Governo livre, he a exacto observancia das Leis, ha o castigo dos verdadeiros criminosos; mas em Portugal está tudo isso transtornado: incommoda-se o Cidadão honesto com formalidades desnecessarias; e por uma nova theoria de moderação, de illesos, e coactos, escapão pela malha os assassinos da sua Patria. Voto por tanto contra o Artigo.

O Sr. M. A. de Carvalho: - Sr. Presidente, levanto-me unicamente para salvar a Commissão das accusações, que se lhe tem feito: disse um Illustre Deputado que a Commissão devia apresentar o calculo dos Impostos, e que o não fez. Eu chamo a attenção da Assembléa sobro este objecto; ninguem negará que eu, quando a Lei entrou em discussão, apresentei aqui um calculo, e até disse que faltavão 26 contos para perfazer os 160 contos. E quem pode calcular com exactidão quanto pode produzir um Imposto de 20 reis sobre os Requerimentos, que se hão de fazer ás Secretarias de Estado? As bases, em que a Commissão calculou, forão dados pelo meu honrado Collega o Sr. Gonçalves Ferreira, que muito sobe desta materia, não só por se haver dado a ella, mas por ter sido um dos primeiros Negociantes de Cereaes desta Capital. Chegou até a avançar-se, Sr. Presidente, que a Commissão de Fazenda obrou dolosamente! Eu sou Membro da Commissão de Fazenda, e talvez seja esta a primeira voz que se me diz, que eu procedo dolosamente sobre algum negocio! Não entro na questão de qual dos dous calculos he mais exacto; porém posso affirmar que o da Commissão he mais prudente; e, quando se tracta de dotar uma Caixa, he necessario marchar com toda a segurança, para não succeder o que já em outra occasião succedêo: muitas cousas se tem dicto sobre a materia, porém muito pouco sobre o paragrafo. Concluo por tanto que eu, assim como todos os Membros da Commissão, aborrecemos do fundo d'alma os Tributos, e nenhum interesse lemos em que se imponhão; porém os meus desejos são o bem da Nação, e para este se conseguir he indispensavel o Emprestimo, e para se fazer com vantagem cumpre segurar a Dotação da Junta dos Juros, para não tornar a succeder, como já disse, o que outr'ora succedêo.

O Sr. Mouzinho d'Albuquerque: - Eu pelo paragrafo 32 do Regimento da Camara, tenho a liberdade de pedir a V. Exca. que proponha á Camara se a materia está ou não sufficientemente discutido.

O Sr. Borges Carneiro: - Eu tinha podido a palavra para expender materia nova.

O Sr. Mouzinho d'Albuquerque: - Eu requeira o que me permitte o Regimento, se a Camara, quer ouvir a, materia nova, rejeite a minha proposição.

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Posta a votos, continuou a discussão.

O Sr. Borges Carneiro: - O estado desta discussão mostrou bem o aperto, em que nos vemos sobre lançar novos Impostos ao Povo; e este aperto crescerá nos §§ seguintes, em que se tracta do Sello dos papeis forenses, contractos, etc., o que vai fazer embaraçoso o tracto social. Sempre entendi que a isto nos havia levar um falso supposto, em que se está.

Ficou-se entendendo que os primeiros Impostos que esta Camara enviou sanccionados á dos Dignos Pares estão rejeitados, e que se não podem mais reproduzir. Isto he falso. Aquella materia veio em ultimo lugar a ser discutida na Commissão mixta, que he como a ultima instancia, em que, segundo a Carta, se devia tractar, e decidir. E dirá alguem que este Supremo Tribunal (permitta-se-me a expressão) rejeitou aquelles Impostos? Ninguem o dirá......

Aqui foi o Illustre Orador interrompido pelo Sr. Mouzinho de Albuquerque, que disse = Sr. Presidente, peço palavra sobre a ordem. =

Continuou o Illustre Deputado: A ordem , Sr. Presidente, he que o Sr. Deputado espere que eu acabe de fallar, e não me interrompa; esta he a ordem da Lei da civilidade: digo pois, que ninguem dirá que aquelles Impostos forão rejeitados; onde ha empate não ha rejeição. Logo deve esta Camara novamente discuti-los, e certamente os approvará com breve discussão. Então se approvarão subsidiariamente outros, que melhores pareção, e se offerecerá á Camara dos Pares em primeiro lugar aquelles antigos Impostos, e subsidiariamente os novos para o caso de não serem approvados os primeiros em todo, ou em parte. A producção provavel de cada um Imposto irá orçada, e para o que fallar para os 160 contos que se desejão, se irão offerecendo pela ordem sucessiva da sua collocação. Esta idea he nova, pois não sei que com esta substituição, e nesta forma tenha sido proposta; e creio que os Dignos Pares, á vista do prolongado apuro em que esta Camara tem estado, não deixarão agora de adoptar ao menos alguns dos dictos Impostos offerecidos na primeira vez.

O Sr. Mouzinho d'Albuquerque: - Em primeiro lugar: como eu sou muito amante da ordem devo declarar que o Sr. Borges Carneiro me increpou de eu querer fallar quando elle estava faltando; quando só pedi a palavra, como V. Exca. sabe, e a Camara me fará justiça.

O Sr. Borges Carneiro pedio a palavra para expor materia nova, porem a idéa, que acabou de expender o Sr. Borges Carneiro, não he uma idéa nova, he velha, porque já foi apresentada pelo Sr. Cupertino.

Julgada a materia discutida, e entregue á votação foi o dicto § 2.º approvado, vencendo-se que se não carecia da declaração pedida pelo Sr. Deputado Miranda para te accrescentarem as palavras = em quanto existirem. =

Seguio-se o § 3.º do mesmo Artigo.

«Papeis forenses.»

O Sr. F. J. Maya: - Desejo saber o que se entende por Papeis Forenses, se são só aquelles, em que os Escrivães escrevem, ou se são todos os que se hão de juntar aos Autos.

O Sr. F. A. Campos: - He o mesmo que está na Lei antiga. As palavras Papeis Forenses são assaz claras para precisarem de explicação.

O Sr. F. J. Maya: - Os Papeis Forenses da antiga Lei erão sellados depois de processados, e presentemente ha papeis pertencentes ao foro, que hão de ser processados em papel sellado; e por isso parece-me que o Projecto em discussão carece de mais alguma explicação. Se a Commissão de Fazenda se recusa a dar os esclarecimentos, que se lhe exigem, o que he inteiramente novo nesta Camara, eu não votarei sobre o assumpto, sem estar previamente instruido a seu respeito.

O Sr. Girão: - A Commissão julgou que se devião processar em papel sellado os Papeis Forenses por maior facilidade dos Litigantes, porque acontece muitas vezes estar a Casa do Sello fechada, e neste caso os que pertendem pagar o Sello são obrigados o esperar para outro dia, fazendo ás vezes despezas, que excedem o tributo vinte, e trinta vezes mais. Aqui em Lisboa tem acontecido a muita gente ir a Almada para sellar um papel: que grave incommodo! He necessario passar o Tejo, pagar um barco, e ter um trabalho muito grande.

Alem disto, está-se fazendo nas Provincias um grande contrabando de papel da Hespanha, que não paga os direitos, e por este meio consegue-se que os pague, porque todo he de ir daqui de Lisboa. Deve tambem recordar-se a Camara que não entra nos Cofres do Estado ametade do producto do Sello; porque, em se combinando os Selladores das Villas das Provincias, repartem o Tributo entre si, e não o lanção no Livro; porque não se podem ajuntar os Papeis Forenses de um anno para fazer o exame.

Estas razões, que ponderou a Commissão, tem muito pezo, e devem ser attendidas.
A Commissão reconhece que todos os Tributos são máos; mas, vendo-se na dura necessidade de propor Tributos, prefere, e preferirá sempre os indirectos, muito principalmente este, que tem immensa divisibilidade, e que toca na massa total do Cidadãos.

O Sr. M. A. de Carvalho: - O Honrado Membro o Sr. Francisco Joaquim Maya tem
razão : as Commissões devem dar os esclarecimentos, que se lhe pedem. A Commissão por Papeis Forenses entendêo todos os Papeis, que houverem de e juntar-se a Autos.

O Sr. Tavares Cabral:- A definição das palavras sempre he necessaria, e aqui muito mais, para evitar na pratica da Lei a ambiguidade, que esta mesma discussão mostra existir. Parece-me que por Papeis Forenses a Commissão quiz entender aquelles, em que o Escrivão escreve os Termos dos Autos, o Advogado as A Negações, e o Juiz os Despachos; os outros, isto he, os Documentos quasi todos estão comprehendidos em outra parte da Lei: porisso he necessario, para se não haverem de pagar dous Sellos, usar neste lugar de palavras d'um sentido fixo, ou antecedentemente determinado.

O Sr. Soares d'Azevedo: = Sr. Presidente, levanto-me, não para impugnar este §, mas para pedir que elle seja concebido por outras palavras; diz elle = Papeis Forenses: = estas palavras = Papeis Forenses = he tão generica, que poderá causar na execução desta Lei algum embaraço sobre a intelligencia do que sejão Papais Forenses. Um Documento, que se junte aos Autos, ou Processo pode haver quem lhe chame

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= Papel Forense creio que não he da mente da Illustre Commissão da Fazenda que estes Documentos sejão extractados todos, e processados em Papel Sellado,
pois pode ate acontecer, a de certo muitas vezes ha de acontecer, que se ajunte ao Processo algum Documento daqueles, que nos Artigos antecedentes se não mandão processar em Papel Sellado, mas unicamente serem Sellados depois de processados, e fica por isso evidente que não he, nem pode ser da mente de Illustre Commissão, que apresentou este Projecto, que todos os Papeis, que se ajuntarem a qualquer Processo Forense, sejão processados em Papel Sellado, e por consequencia considerado como Papel Forense ao sentido, em que aqui o toma; d'onde concluo que a mente da Illustre Commissão me parece ser tomar aqui as palavras - Papeis Forenses - no mesmo sentido, em que no Foro se costumão tomar as palavras = Processos Forenses, - que são aquelles, em que o Escrivão escreve, e processa os Termos do Processo Judicial, e por isso eu proporia que, em lugar das palavras = Papeis Forenses = se dissesse - Processos Forenses Seculares, ou Ecclesiasticos, a Sentenças extrahidas do Processo.

O Sr. M. A. de Carvalho: = Eu sou obrigado a declarar que disse simplesmente o que a Commissão emendêo, e não chamei nos Papeis Forense no sentido Juridico. A Commissão julgou que era melhor comprehender tudo debaixo de uma generalidade; sã os Requerimentos, que se houverem de juntar aos Autos, se os Documentos são da natureza daquelles, que devera ser Sellados primeiro, está claro que a Lei não os obriga: entretanto não me opponho a que se faça mais claro o Artigo; convenho mesmo na substituição do Illustre Deputado, dizendo = Processo Civil, e Ecclesiastico.

O Sr. Magalhães: - Visto que o Illustre Membro da Commissão acaba de convir em que se faça no § declaração (he preciso declarar que eu fallo na supposição do § passar, porque eu voto contra elle); mas, no caso de passar, requeiro que se faça a mesma declaração, e pedia a V. Exca. que mandasse ler a Acta onde se vencêo já que alguns destes Papeis tem de pagar Sello, e por consequencia, tendo já pago nas Estações competentes o que devião pagar, não devem ser obrigados a outro Sello.

O Sr. Cordeiro: - Eu vejo-me muito embaraçado com este paragarafo, combinado-o com a Legislação existente; por esta via eu que todas as folhas dos Processos tinhão de pagar Sello, porem com algumas differenças; as folhas, em que se formava o Processo, pagavão 10 réis; se não se extrahisse Sentença, ou o Processo acabasse por composição dos Litigantes, pagavão 20 reis; os Documentos, que se juntavão, pagavão 40 reis cada folha, e o mesmo pagavão as Sentenças, que se extrahirão; porem vejo agora no Projecto genericamente Papeis Forenses, e vejo no fim ficão revogadas todas as Leis; e por consequencia não ha aquellas differenças: ainda encontro maior difficuldade: olhando para a Tabella N.º 2 vejo (lêo), logo, na conformidade desta Tabella, ou são aquelles Papeis, em que se formar o Processo, que hão de pagar por cada meia folha 40 reis, e isto he um excesso exorbitante; ou na Tabella os Papeis Forenses se referem aos Documentos, que se juntão ao Processo, e então segue-se que não se paga Sello daquelles, que formão o material do Processo, que o Advogado, e o Escrivão escrevem, e ficão umas folhas pagando, e outras não. Parece-me exacta esta conclusão; se porem fôr convencido cederei da minha opinião com toda a franqueza.

O Sr. Soares d'Azevedo: - Eu sou de opinião que esto Artigo volte á Commissão, a fim de que ella; o redija na forma, que se tem discutido, aproveitando o que lhe parecer melhor, e desprezando o superfluo, tirando-se desta forma todas as duvidas.

O Sr. F. A. de Campos: - Quando disse que as palavras Papeis Forenses não precisavão de explicação he porque eu, quando leio uma Lei, faço-o na sua totalidade, e combino os Artigos uns com os outros para não fazer questões ociosas. Papeis Forenses são tudo aquillo, que não são Procurações, e Certidões, que se achão no § 6; Requerimentos a quaesquer Authoridades, que se achão no § 7; Documentos, que os instuirem, que se achão no § 1.º com a Emenda já approvada relativa aos Documentos originaes. Que resta portanto para os Papeis Forenses? Resta tudo, em que escreve o Escrivão, o Ministro, e o Advogado. A Commissão por commodidade julgou não dever fazer a distincção da Lei antiga a respeito de Suspeições, Cartas testemunhaveis, Inquirições, Embargos, Excepções, etc., porque tudo isto faz parte do Processo, e julgou que devião pagar a mesma taxa por maior facilidade. Entretanto a Commissão está prompta para fazer todas as alterações, que se lhe ordenarem.

O Sr. Cordeiro: - Sr. Presidente, quando pedi a palavra foi só para lembrar aquella Portaria de 30 de Março, e a de 5 de Maio de 1811. o que me parece mais prudente he, que a Commissão examine o que ha sobre esta materia, e faça com que o Projecto fique em harmonia com o que se vencêo, incluindo os artigos, que na antiga Lei pagavão tambem Sello. A differença, que ha, he especificar as taxas das differentes partes do Processo, a Autuação, os Termos, e Inquirições, etc., que os Escrivães lanção nos Processos, as razões, artigos, cotas, etc., que escrevem os Advogados, os despachos do Juiz, etc., tudo comprehendia a Lei na taxa de 10, ou 20 reis; e os Documentos, que se juntavão, tinhão outra taxa. Não posso de maneira alguma convir que os Processos paguem por todas as suas folhas a mesma taxa, por ser um Imposto onerosissimo.

O Sr. Presidente: - A reflexão, que fez o Sr. Campos, merece alguma attenção no meu conceito; todos tem Sello, á excepção de algum original.

O Sr. Cordeiro: - Não são só estes os casos; eu lembro-me de muitos mais; he necessario que a Commissão veja o que he melhor para pôr tudo em harmonia; na Commissão arranja-se isto muito mais facilmente, evitando-se haver maior discussão.

O Sr. Manoel Antonio de Carvalho: - Eu, como Membro da Commissão, convendo que se junte o Sr. Cordeiro a ella. A Commissão de Fazenda não ignorava nenhuma das Leis sobre o Sello. Doze são as disposições, que ha sobre este objecto, as quaes tenho todas presentes.

A multiplicidade de Legislação, que tem havido sobre este objecto, tem embaraçado alguma cousa a Commissão; entretanto escaparão-lhe algumas cousas; tal foi o que disse o Sr. Soares d'Azevedo. Eu

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disse no principio que a Comissão conhecêo as distincções, que disse o SR. Soares d'Azevedo, e que era mais conveniente não entrar na taxa, se devião pagar dez, ou vinte reis; a Commissão julgou que era melhor o pagarem em geral todos os Papeis Forenses um tanto, sem attender a distinção. Eu convenho que volte á Commissão, mas he necessario primeiramente fixar uma idêa certa, isto he, que se resolve, se se deve tomar em consideração tudo o que acaba de ponderar o honrado Membro o Sr. Cordeiro, ou se deve diminuir a taxa e fazer uma escolha geral; porque finalmente a Commissão pode redigir o Artigo com toda a certeza; devemos fazer distincção daquelles Papeis, que diz a Lei, e os outros, que devem ser processados na taxa de 40 reis; porque nós já vimos no principio que o melhor era não multiplicar as taxas, portanto V. Exca. deve propor a esta Camara, se se deve, ou não tractar do que disse o Sr. Cordeiro.

O Sr. Presidente poz a votos o § 3.°, e foi approvado, salva a redacção, a fim de se lhe fazerem os Additamentos, que forem necessarias para clareza, conforme as idêas expendidas na discussão, e se declararem as restricções, e excepções, que parecem justas, e convenientes, na forma da Portaria de 5 de Maio de 1811, e da mais Legislação corresponde.

Passou-se ao § 4.°

«Condições de Contractos Publicos, ou Particulares.»

O Sr. Cupertino: - Não tenho a observar sobre este § 4.º senão a necessidade de uma nova redacção. Diz o §:= Condições de Contractos publicos, ou particulares; = esta frase não he certamente propria. Condições de Contractos são estipulações, e. Clausulas, que fazem parte dos mesmos Contractos, e se exprimem com palavras: mas não são papeis, e só aos papeis se impõem o Sello. Parece-me que se deve dizer = Escripturas, ou Escriptos dos Contractos = ou = Escripturas publicas, e Escriptos particulares de Contractos, = Os contractos quando não ficão em palavras, e se querem reduzir a escripto, celebrão-se, ou por Escriptura publica, sendo escriptos por Tabelliães nos seus Livros de Notas, donde se tirão logo os competentes traslados para as partes, os quaes traslados tem propriamente o nome de Escripturas, ou por Escripto particular. Adoptada a redacção, que eu proponho, até se escusa o § 5.º, porque depois de se dizer no § 4.º que os Escriptos dos Contractos hão de pagar Sello, seria redundancia dizer no 5.º que tambem o hão de pagar os Escriptos dos arrendamentos.

O Sr. Soares de Azevedo: - SR. Presidente, o apuro, e aperto de circumstancias, em que nos achamos, de precisarmos de um Emprestimo, e em consequencia de ser indispensavel consignarmos um Imposto, que assegure o pagamento do seu competente juro, bem como a sua amortisação gradual, tem feito que eu, com o maior pezar do meu coração, tenha votado a favor de tudo quanto a Commissão tem proposto neste projecto até aqui; agora porem não posso guardar silencio, nem posso annuir de modo algum ao que propõe a Illustre Commissão de Fazenda neste § 4.º, assim como em alguns outros, que se seguem.Diz § em bom portuguez: = que todos os Contractos publicos, ou particulares serão processados em papel sellado. = Sr. Presidente, se este § passasse assim, se todos os Contractos particulares devessem, para sua vallidade, ser processados em papel sellado, de certo nós iriamos a dar um golpe fatal no Commercio, e em todas as transacções particulares; nós iriamos, sem querermos, e inconsideradamente, a pôr um tal obstaculo, não só ás transacções commerciaes, mas mesmo ás transações particulares, de que de certo se havia de resentir, não só o Commercio, mas ainda os interesses geraes da Nação, que he sempre um resultado dos interesses particulares de cada um Cidadão.

A liberdade, e facilidade de se poder contractar, e celebrar transações, he sem duvida uma das principaes molas da prosperidade das Nações, e tudo o que se oppõe a esta liberdade, e facilidade, são outros tantos obstaculos, e tropeços da sua prosperidade; e, a ser assim, digo que nenhum obstaculo maior podiamos pôr ás celebrações dos Contractos, e transações, do que obrigarmos que todos sejão feitos em papel sellado, pena de nullidade, porque seria necessario que daqui por diante andassem todos com papel sellado no bolso, para poderem celebrar qualquer transação, onde quer que se lhe proporcionassem as circumstancias para isso; pois seria impossivel que o Estado podesse fornecer papel sellado em todas as partes do Reino, para ser encontrado com promptidão, e facilidade por todo, e qualquer que quizesse celebrar algum Contrato; o mesmo Negociante, que ordinariamente celebra a maior parte das suas transações pelas correspondencias do correio, seria necessario andar sempre com papel sellado no bolso para escrever as suas correspondencias em qualquer parte, onde lhe fosse necessario, e o mesmo aconteceria a todo, e qualquer outro, todas as vezes que as suas cartas, e correspondencias tivessem por objecto algum Contracto.

O mesmo Governo, ainda que quizesse fornecer em toda a parte o parte o papel sellado, não só lhe seria impossivel, mas até se veria na necessidade de estabelecer tantos mamposteiros, ou estrangeiros, que seria pouco todo o rendimento do papel sellado para lhes pagar. Por tanto, SR. Presidente, sou de voto que se eliminem deste § 4.º os Contractos particulares. Em quanto porem a respeito dos Contractos publicos, creio que a Commissão não entende aqui por Contracto publico o que he feito em Nota, porque, como esta he já sellada, he claro que não podem ser processados em papel sellado; donde concluo que a Commissão entende aqui por Contractos publicos os instrumentos, que são tirados das Notas, querendo que estes instrumentos sejão processados em papel sellado; sendo assim não me opponho a isso, mas he indispensavel então que em lugar de = Contractos publicos = se diga = os Instrumentos, ou Certidões de Contractos publicos. =

O Sr. F. J. Maya: - Eu já disse explicitamente o meu voto a respeito do Imposto do Sello; com tudo vendo que, apezar das mais fortes razões de conveniencia, e justiça, passa tão impolitico, e ruinoso Imposto, desejo que a Lei cause o menor mal possivel, e os seus Artigos sejão concebidos com clareza.

Conformo-me com o que acaba de expor o Illustre Deputado, o Sr. Soares d'Azevedo, sobre as declarações que requer; e insisto que, quando se approvem algumas partes deste Artigo, de nenhuma sorte se ap-

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prove o Sello para os Contractos particulares; e requeiro desde já que a votação não seja feita sobre todo o Artigo, mas em particular sobre cada uma das suas partes.

Teria muito que dizer para combater a doutrina perniciosa de se obrigar a que os Contractos particulares sejão escriptos em papel sellado, e os graves inconvenientes, e males que causarião á Nação, pela difficuldade, e embaraços em todas as transacções; e a grande despeza da cobrança deste Sello, que seria absorvida pelo immenso numero de Empregados, que de necessidade se havião de crear. Não cançarei a Camara com reflexões, que são patentes a todos os Srs. Deputados, e acabarei votando contra este §, e especialmente contra o Sello nos Contractos particulares.

O Sr. Guerreiro: - Propõe-se neste § 4.º que sejão escriptas em papel sellado as condições de Contractos publicos, ou particulares. Quanto aos Contractos feitos por Escripturas publicas nada tenho que oppôr; voto todavia contra o que se propõe para os Contractos celebrados por escriptos particulares.

Todos os homens, em todos os lugares, por pequenos, e remotos que sejão, tem mil
occasiões, em que lhes he necessario fazer Contractos por Escriptura particular, não tendo tempo, nem commodidade para irem ás Villas faze-los perante Tabellião, nem valendo o Contracto a maior despeza de uma Escriptura publica. Se a Lei lhes impozer a obrigação de fazerem taes Contractos um papel sellado, será necessario que o Governo estabeleça Lojas de venda do mesmo papel em todas as Aldeias, e em todos os Lugares, aliás esta disposição seria barbara, injusta, e summamente oppressiva; ou seria necessario que todos andassem constantemente com uma folha de papel sellado na algibeira. E como não he possivel estabelecer por toda a parte venda do papel sellado, he forçoso que os Contractos particulares sejão isentos desta pesada imposição.

Já que fallei na venda do papel sellado, seja-me permittido fazer uma observação, convem a saber: que os 40 réis do Sello não constituem o proveito liquido, que o Estado, ou a Junta dos Juros ha de tirar: deve abater-se o custo do papel, a despeza de estampar o Sello, despezas de remessa, e premio de venda; o pouco que resta he que constitue o lucro do Estado; e será justo que esse pouco se compre com tão grande oppressão dos contribuintes?

Se he conveniente que os Contractos particulares paguem a taxa do Sello, paguem-na depois de escriptos, mas não sejão feitos em papel sellado.

A palavra = Condições, = contra a qual se tem argumentado, significa muitas vezes = Condições do Contracto, = e nesta accepção se torna nos Contractos Reaes; porem como esta significação não he conhecida em todo o Reino, espero que a Commissão approve sua suppressão.

Supprimida esta palavra, e a outra = ou particulares =: voto pelo §, senão voto contra.

O Sr. Girão: - Sr. Presidente, muitas vezes tenho dicto que não ha nada mais facil do que achar argumentos para combater os Projectos de Tributos, porque todos são máos, e somente admissiveis pela urgencia das circunstancias; mas he necessario advertirmos que todo o homem, que vive na Sociedade, por força ha de soffrer males, e soffrer bens. Os Tributos são males, ninguem o pode duvidar; mas, sendo bem applicados, tornão-se bens: agora responderei a algumas reflexões, que se tem feito, que pouco, ou nada vem ao caso. Disse um Sr. Deputado que era necessario tornar este Artigo mais claro; a Commissão convem: o que nós queremos he clareza; mas em quanto aos outros obstaculos, que se propozerão, de não poder vender-se o Papel Sellado em toda a parte, acho que esta objecção he de pouco pézo, porque basta que o haja na maior parte das Terras; e, supposto que os meios da sua circulação pertencem aos Governo, direi com tudo que os Ministros Territoriaes o fação entregar áquelles, que venderem Tabaco, Cartas de Jogar, etc., e não deve haver duvida alguma em se lhe confiar estes Papeis, pois são homens afiançados para com o Contracto respectivo: isto tudo foi para responder aos argumentos, que se fizerão, de não ser possivel a venda destes Papeis em todas as Terras. Ninguem pode duvidar (como já disse) que os Tributos são males; mas se nós não os pozermos, nas circumstancias, em que nos achámos, vir-nos-hão outros males, que nenhuma comparação tem com estes, pois que não teremos meios de defeza: o certo he que se não paga nem a Tropa, nem aos Empregados Publicos, e para que se lhe pague são necessarios estes Tributos; devendo-nos capacitar que de todos elles he este o mais suave, e talvez o unico, da que se possa lançar mão nas actuaes circunstancias.

O Sr. L. J. Ribeiro: - Eu não vou responder ás declamações vagas, que se tem feito sobre o Artigo; vou unicamente dizer que ha uma diferença muito grande entre o credito, que devem merecer os calculos, que representão quantidades certas, e positivas, ou aquelles, que representão quantidades abstractas, como são os que mencionou o Sr. Deputado. Diz elle que os Impostos, que já fôra o votados, excedem muito 180 contos; mas se eu fosse Ministro da Fazenda arrematava-lhos por 80 contos.

O Sr. M. A. de Carvalho: - Sr. Presidente, tem-se dicto muito contra esta Lei, e eu não sei porque os Srs., que a tem atacado, o não fizerão logo no principio. A Lei não he boa; eu fui o primeiro, que a considerei assim. A Carta diz: quem tem a iniciativa sobre os Impostos he a Camara dos Deputados, não he o Poder Executivo: isto não he increpar o Governo, porque elle fez um grande favor em nos lembrar esta Lei; mas he para mostrar que o desejo de atacar esta Lei era impossivel que escapasse no principio á consideração daquelles Srs., que tem ido contra ella. A Lei, Sr. Presidente, he má, e basta para isso ser um Tributo, que vai sobrecarregar a Nação, e por tanto he uma Lei injusta, e he uma Lei gravosa; porem as circumstancias são peiores, e precisão este mal, porque elle se torna um bem. Os outros Impostos já fôrão reprovados na Camara dos Dignos Pores; e por mais que diga o Sr. Borges Carneiro que era possivel approva-los, eu direi todavia que era uma impolitica, e um grande desdouro para esta Camara, e para a dos Dignos Pares: para esta Camara pelos propór novamente, e para a dos Dignos Pares por já os ter rejeitado. Com tudo se tem querido increpar a Commissão; com tudo se lem querido fazer mal á Lei, que está em discussão. O Artigo diz (lêo). Restringindo-me agora ao §, digo que deve soffrer uma no-

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va redacção, para que deste modo se faça mais claro: se por ventura esta Lei fosse rejeitada, como havia passar á Camara dos Dignos Pares, tendo nós já sanccionado que havia de haver o Imposto do Sello? He preciso prudencia; as cousas não se levão de um momento: devemo-nos guiar pelo que nos ensina a experiencia.

Se eu quizer sahir de Lisboa he necessario que leve uma folha de Papel Sellado na algibeira; que he mal, não ha duvida alguma; agora o que he necessario he ver se elle he, ou não preciso: o Governo já o disse que era, a Commissão tambem; o que resta he que a Camara diga se he, ou não necessario. Concluo, dizendo que eu, como Membro da Commissão, não me opponho a que se eliminem os Contractos particulares. Que he um mal não deve haver duvida: mas que elle he necessario tambem não pode haver duvida.

O Sr. Leomil: - Este Projecto, de si mesmo desagradavel, vai-o sendo muito mais pelo tempo, que leva a discutir-se; e não posso deixar de dizer (em boa paz) que são os Illustres Membros da Commissão os que mais estão promovendo a discussão, ao passo que com tanta tenacidade querem defender o Projecto em toda a sua extensão. Dizem que bem conhecem que o Projecto de si he mão, porque os Impostos são geralmente máos; mas que a necessidade, e o bem da Nação assim o exigem. He para mim esta uma linguagem bem estrangeira; entretanto só farei esta reflexão: Se he tambem da imperiosa Lei da necessidade que esse mal pela Commissão reconhecido, esse Imposto do Sello, a que já nem o Papel de mala-morrão escapa, toque o cumulo dos males, ficando d'ora cm diante o Papel reduzido a estanco? Eu não vejo que possa a Lei preencher o seu fim, a não ser por este modo, pondo estancos de Papel Sellado por esses Povos, e Aldeãs do Reino, aonde a toda a hora os Cidadãos precisão de celebrar seus Contractos. Não sei, nem quero saber aonde se foi buscar esta base do Sello para sobre-carregar mais a Nação com este novo Imposto; o que porem não posso passar em silencio he que aos solicitos Membros da Commissão escapasse aquelle Imposto no Chá, Café, e Assucar, que em 1824 se creou para amortisação do Emprestimo dos 20 milhões, cuja Divida passou para o Brasil, e não sabemos o destino daquelles Impostos, que ainda continuão, quando parece deverão ter cessado.

Finalmente, Senhores, eis-aqui o que nós viemos fazer, impor novos Tributos á Nação. E o que dirão nossos Constituintes? Vós, de quem esperavamos todo o bem, nenhum nos fizestes, antes todo o mal; em vez de nos alliviardes dos Tributos, de que estavamos carregados, fostes sobre-carregar-nos de novos, a ponto de hoje nem podermos escrever n'um quarto de papel sem pagar Sello; em cinco mezes, que estivestes reunidos em Côrtes, nem uma só Lei Regulamentar, de que tanto precisavamos, fizestes; e, se mais tempo estivesseis lá, mais Tributos nos lançaveis!!!

O Sr. Girão: - Quando uma opinião está encaminhada pura uma parte, com effeito custa muito encaminha-la para outra. Tem-se achado muitos inconvenientes para a circulação do Papel Sellado, e eu não lhe acho nenhum; apparece novamente um argumento, que julgava já desfeito, e torna a fallar-se na difficuldade de se vender nas terras do Reino os Papeis Sellados: se se queixassem da multiplicidade das taxas, ou do seu excesso, isso teria lugar; mas dizer-se quelha impossibilidade de se vender o Papel Sellado, não tem cabimento algum. Os Estanqueiros gozão de um Privilegio muito grande; e que lhes pode custar o terem uma resma deste Papel em sou poder? Achão-se Estanqueiros em quasi todas as Povoações, e parece-me que só em alguma Charneca do Alemtejo, ou Serra da Estrella he que se não poderia encontrar quem o vendesse.

O homem, que ama a sua Patria, ama aquelles meios, que a podem conservar, ainda que por isso soffra alguns incómmodos: eis-aqui no que a Commissão se fundou, quando propoz este Tributo; pois lhe parecêo melhor do que ir tirar ao Lavrador o ultimo bocado de pão, com que se alimenta, talvez amassado com lagrimas.

O Sr. Tavares Cabral: - Aos obstaculos, que se tem lembrado, accrescentarei eu o seguinte. Nas mais pequenas Aldeãs se fazem Contractos daquelles, para que he preciso o Papel Sellado; mas muitas Aldeãs ha, onde nunca se póde estabelecer uma venda de Papel commum: como se poderá estabelecer nellas a venda do Papel Sellado? E convirá pôr embaraços nos Contractos? Quanto á lembrança dos Estanqueiros do Tabaco, he preciso advertir que elles o são só do Tabaco, e Sabão; e quem poderá obriga-los a serem tambem Estanqueiros do Papel Sellado? Alem disso: he preciso advertir que a Lei, de que agora se tracta, deve durar trinta e tantos annos, porque outros tantos são precisos para amortisar o Emprestimo; mas o Estanco do Tabaco, e Sabão he contra a Carta, e deve acabar com o actual Contracto. Cumpre que a Camara tenha em vista todas estas difficuldades.

O Sr. M. A. Carvalho: - Sr. Presidente: só duas palavras, porque a Assemblea está fatigada: o honrado Membro o Sr. Guerreiro fez reviver uma questão, que já não tem lugar. Que ha de haver Papel Sellado, já está approvado; a unica questão, que se pode tractor, ou que he admissivel he sobre que objectos ha de haver esta Imposição.

Eu em minha consciencia devo dizer que nenhum dos Impostos julgo bons; e a minha sinceridade obriga-me a dizer que não teria difficuldade em votar pelo contrario; porem este Imposto he o menor, e o mais preciso.

O Sr. Guerreiro: - Permitta-me V. Exca. que eu o interrompa para dizer que me parece que a palavra = Copia = não satisfaz: as Escripturas publicas são feitas nos Livros das Notas, d'onde se tirão logo tantos transumptos, quantas são as Partes contractantes, um para cada uma; mas estes transumptos para os effeitos juridicos tem toda a força de originaes; e por isso a palavra = Copia = não exprime bem a idêa, que se quer exprimir.

O Sr. Presidente: - Sei muito bem que do Livro das Notas se tirão estas Copias; porem se errei depende de eu não saber o seu verdadeiro nome.

Julgada a materia sufficientemente discutida, propoz o Sr. Presidente - 1.º Se se approvava a primeira parte delle, isto he, se os Instrumentos originaes de quaesquer Contractos Publicos deverão ser processados em Papel Sellado -? E só vencêo affirmativa-

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mente. - 2.º Se o mesmo teria lugar a respeito dos Escriptos de Contractos particulares-? E se vencêo que não.

E, por ser chegada a hora de findar a Sessão, ficou reservada a continuação da discussão dos outros §§ para a seguinte Sessão.

Resolvêo-se que houvesse uma hora de prorogação, para se adiantar o expediente de alguns outros Negocios , que se achavão atrazados.

Dêo conta o Sr. Secretario Barroso da ultima redacção do Projecto de Lei sobre o Premio aos Auctores dos Codigos, que obtiverem preferencia, apresentada pela respectiva Commissão Central. Foi approvado, resolvendo-se se enviasse á Camara dos Dignos Pares do Reino.

O Sr. Guerreiro: - Tenho a fazer uma Proposta á Camara sobre um dos Artigos do Regimento interno, e talvez seja de bastante urgencia; e nesta mesma occasião pode ler lugar, uma vez que V. Exca. me queira dar a palavra.
Obtida a palavra, lêo o Sr. Deputado Guerreiro a seguinte

Proposição.

Senhores Deputados. - Todos nós temos sentido, votando nominalmente, que a formula ordenada no Artigo 80 do Regimento interno da Camara he muito impropria, e até contradictoria com o espirito das votações, quando se tracta de admittir alguma Proposta á discussão, ou de admittir á ultima leitura depois de discutida em geral: a formula = approvo = não exprime a natureza, nem a força do voto affirmativo nestes casos; e sem embargo das mais positivas explicações feitas pelo Sr. Presidente, a calumnia serve-se destas occasiões para attribuir aos Srs. Deputados opiniões, que não tem; e muitas pessoas, cuja probidade, e boa fé são reconhecidas, são induzidas em erro pelo equivoco da formula.

Para prevenir estes inconvenientes, proponho em Additamento ao Artigo 81 do Regimento o seguinte:

«Mas nos casos dos Artigos 46, 50, e 55, e geralmente quando os votos affirmativos não contiverem approvação formal de alguma Proposta, o voto affirmativo será dado pela formula = Sim -, 31 e o negativo pela formula = Não = Guerreiro».

Foi remettida á Mesa, e lida outra vez pelo Sr. Deputado Secretario Barroso. disse

O Sr. Leomil: - Quando se diz = approvo = he signal que está vencido o Projecto em geral; por tanto faz differença da primeira questão; uma cousa he, approvo para a discussão, e outra he approvar a materia em geral.

O Sr. Soares Franco: - O que diz o Sr. Guerreiro he muito claro, e deve já decidir-se.

O Sr. Serpa Machado - Eu peço a V. Exca. queira mandar ter a Proposição do Sr. Guerreiro. (lêo-se) Reconheço que naquella formula até aqui estabelecida ha algum equivoco, mas parece-me que desta que se pertende adoptar nasce outro; e não devemos juntar um a outro equivoco: parece-me que seria melhor dizer-se approvo para entrar em primeira discussão, approvo para entrar em segunda, e approvo definitivamente. Acho mais que não he conveniente que se decida isto de momento, pois o Regimento foi feito com vagar, e só soffreo este equivoco; e não he muito que soffra outro, sendo decidido com precipitação.

Sr. Magalhães: - Eu admitto a Proposta do Sr. Guerreiro, e até admitto a urgencia; mas não como diz o Sr. Soares Franco com a sua costumada facilidade, que seja decidido já; pois sou de opinião que deve passar a uma Commissão.

O Sr. Presidente: - Fica para segunda leitura.

Lêo o Sr. Secretario Ribeiro Costa a redacção da Lei Regulamentar sobre a Inviolabilidade da Casa do Cidadão, offerecida pela respectiva Commissão.

O Sr. Aguiar: - Ha Additamentos feitos a esta Lei, que devem entrar em discussão; e por isso acho que he tempo perdido a sua leitura.

O Sr. Magalhães: - Eu tenho observado que aã ultimas redacções promovem muitas vezes grande discussão, e eu declaro que não tenho cabeça para nada, e por isso peço que fique para outra Sessão.

O Sr. Aguiar: - Deve-se tractar dos Additamentos primeiro que da ultima redacção.

O Sr. Serpa Machado: - Visto ter-se concluido a hora da prolongação sou de parecer que fique para outra Sessão, porem não se perderia nada em se ler, porque os Srs. Deputados ficavão mais versados no seu conteudo.

Resolveo-se que ficasse, sobre a Mesa para poder ser examinada, e entrar em discussão a parte, que se não achava definitivamente vencida.
Teve a palavra o Sr. Deputado Rebello da Silva, e dêo conta, por parte da Commissão do Codigo Administrativo, do Projecto de Lei Organica da Administração Geral das Provincias do Reino; que ficou reservado para segunda leitura.

Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa do oferecimento, que faz Francisco Vicente Espinosa da Camara Perestrello, da Estatistica Historica, Geografica, Topografica, e Commercial dos Estados Unidos da America Septentrional, com o Mappa da importação, o exportação dos mesmos Estados com os Dominios Portuguezes em 1821; que se mandou remetter ao Archivo.

E dêo mais conta do offerecimento, que faz o Barão de Eschwege, Intendente Geral das Minas, e Metaes do Reino, de 100 Exemplares da Receita, e Despeza da Administração das Reaes Minas; que se mandarão distribuir.

O Sr. Leomil: - Peço a V. Exca. queira dar para Ordem do Dia o Projecto das Camaras, a ver se se pode concluir nesta Sessão; pois a sua necessidade he tamanha que não se apromptando se pode bem dizer que nada fizemos.

O Sr. Presidente: - Eu tenho sobre a Mesa tantos trabalhos, e iodos de tanta importancia, e necessidade, que confesso não sei decidir de quaes se deva lançar primeiro mão: eu vejo o Orçamento, vejo o Regimento externo das Camaras, a Lei das Camaras Electivas, Projectos de Fazenda, Pareceres de Commissões, entre os quaes está o do Hospital de S. José, que tanta attenção noa deve merecer; e eu não sei a qual deva dar a preferencia; eu não posso augmentar o tempo, estou promptissimo para todos os sacrificios, e bem desejaria que a Camara tomasse a seu cargo o dar a Ordem do dia, dispensando assim a resolução, que tomára de ser das minhas attribui-

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ções; diligenciarei com tudo escolher os de maior necessidade.
Na Sessão de amanhã continuaremos comeste, que se acha em discussão: discutir-se-ha o Relatorio da Commissão de Petições, e cabendo no tempo o Parecer da Commissão Central sobre a Representação do Enfermeiro Mor do Hospital de S. José.

E, sendo 3 horas e 20 minutos, disse que estava fechada a Sessão.

SESSÃO DE 21 DE MARÇO.

Ás 9 horas e 35 minutos da manhã occupou a Cadeira da Presidencia o Sr. Vice-Presidente, informando a Camara de que o Sr. Presidente lhe participara não poder comparecer, por se achar doente.

Pela chamada, se acharão presentes 96 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 11, a saber: os Srs. Barão de Quintella - Araujo e Castro - Bettencourt - Bispo Titular de Coimbra - Van-Zeller - Izidoro José dos Sanctos - Queiroz - Queiroga, João - Ferreira de Moura - Ribeiro Saraiva - Nunes Cardoso - todos com causa motivada.

Disse o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão; e, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Offerecêo o Sr. Deputado Claudino Pimentel o seu Voto em separado, igualmente
assignado pelos Srs. Miranda - Sarmento - Pessanha - Machado d'Abreu, - Tavares Cabral - e Gama Lobo - que diz - Declaro que na Sessão de homem 20 do corrente mez votei contra os §§ 2.°, e 4.° do Projecto N.º 138;

Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa do seguinte

OFFICIO.

Excellentissimo e Reverendissimo Senhor. - Passo ás mãos de V. Exca. a Participação inclusa com a Proposição da Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, enviada á Camara dos Pares do Reino, para que V. Exca. se sirva de a communicar á Camara dos Senhores Deputados. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Pares em 20 de Março de 1827.- Excellentissimo e Reverendissimo Senhor Bispo Titular de Coimbra, Presidente da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza - Duque do Cadaval, Presidente.

A Camara dos Pares envia á Camara dos Deputados a sua Proposição datada de 3 do corrente sobre a liberdade do Commercio, na persuasão de haver equivoco na data do Decreto citado no Artigo 7.° da mesma Proposição, pois que se não encontra na Collecção das Leis o Decreto de 7 de Janeiro de 1825, mas sim um de 3 do mesmo mez e anno, que diz respeito á materia, de que se tracto, carecendo a Camara desta declaração, antes de tomar sobre o objecto a sua deliberação. Camara dos Pares em 30 de Março de 1827 - Duque do Cadaval, Presidente - Marquez de Tancos, Par do Reino, Secretario - Conde de Mesquitella, Par do Reino, Secretario.

Mandou-se remetter á Commissão de Fazenda com urgencia.

O mesmo Sr. Deputado Secretario dêo mais conta de um Officio do Sr. Deputado Fernando Affonso Geraldes, eleito pela Provincia dos Açores, participando que em razão da sua molestia não podia por ora comparecer como desejava. Ficou a Camara inteirada.

Ordem do Dia.

Continuou a discussão reservada da Sessão antecedente sobre a terceira, e ultima parte do Artigo 3.º do Projecto de Lei sobre o Commercio da Ilha da Madeira.

O Sr. F. J. Maya: - Venceo-se, quando se discutio este Artigo, que as exportações, e baldeações dos generos da America em geral na Ilha da Madeira pagassem somente dous por cento, e a Commissão assim o redigio: e nesta conformidade applicou as Mercadorias do Brasil a mesma disposição por identidade de razão, e conveniencia; e por isso a questão reduz-se simplesmente a saber, se a Camara quer ou não que se revogue o que está vencido.

O Sr. Caetano Alberto: - Para evitar maior questão, e mais longa discussão, os Deputados da Madeira cedem esses dous porcento concedidos áquella Ilha, e desejão se supprima essa parte do Artigo.

O Sr. Pimenta Aguiar: - Para acabar a questão convenho no que diz o Sr. Deputado, que acabou de fallar, mas no estado de decadencia, em que se acha o Commercio, seria bom animar esse ramo, que está quasi extincto.
Não houve mais discussão sobre a materia.

E entregue novamente á votação, não foi approvado se venceo que se supprimisse.
Os Artigos 4, e 5 forão approvados; resolvendo-se que, reformada a redacção pela Mesa na forma dos vencimentos, se expedisse, e remettesse á Camara dos Dignos Pares do Reino.

O Sr. Magalhães: - Creio que se acha sobre a Mesa o Parecer d'uma Commissão Especial, que foi encarregada de examinar algumas Consultas, que vierão do Governo, cujo Parecer ficou na Mesa mesmo a requerimento de V. Exca. em qualidade de Deputado, até que estivesse presente algum dos Srs. Ministros; e, como agora o estão, penso que se podia aproveitar a occasião para se discutir aquelle Parecer.

O Sr. Vice-Presidente: - He-me para isso preciso consultar o voto da Camara, para saber se se ha de preferir esse Parecer aos trabalhos, que estão dados para

Ordem do dia.

Resolveo-se que se passasse á Ordem do dia.

O Sr. Vice-Presidente: - Passa-se á Ordem do dia, que he a continuação do
Projecto de Lei sobre o Sello.

O Sr. Secretario Barroso lêo o § 5.º do Artigo 4.° = Escriptos de arrendamentos =

O Sr. Cupertino: - Esse § 5.º esta comprehendido na disposição do § 4.°, e por tanto deve supprimir-se.

Entregue á votação o § foi supprimido.

Passou-se á discussão do § 6.°

«Recibos de toda a qualidade de pagamento, Procurações, Certidões, Apolices de Acções de Com-

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