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N. 13.
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Presidência dó Sr. Gorjão Henriqu.es.
.avendo-se por Decreto de 21 de Novembro ultimo, abaixo transcripto, adiado as Cortes Ge-raes Extraordinárias para o dia de hoje.
As onze horas occupou o Sr. Presidente a sua cadeira, e feita a chamada pelo Sr. Secretario Reis três quartos de hora depois, verificando-se estarem presentes somente 39 Srs. Deputados, passado o meio dia disse
O Sr. Presidente:—Vejo que não e possivel reunir-se o numero suíficiente para se abrir a Sessão, por tanto também senão pôde ler a Acta, nem proceder aos demais actos: todavia devo prevenir os Srs. Deputados de que fui avisado pelo Ministério, de que amanhã appareceria o Decreto do encerramento desta Sessão por Commissão de Sua Magestade.
Peço pois aos Srs. Deputados hajam de comparecer para este acto.
DECRETO.—-Usando da faculdade que Me concede a Artigo setenta e quatro, paragrapho quarto da Carta Constitucional da Monarchla, e depois de ouvido o Conselho d'Estado nos termos do Artigo cento e dez da mesma Carta, Hei por bern adiar as Cortes Geraes Extraordinárias da Nação Portu-gueza para o dia vinte e oito de Dezembro próximo futuro, ern que novamente se reunirão para continuarem as suas Sessões. O Presidente da Camará dos Senhores Deputados da Nação Portugueza assim o tenha entendido para os eífeitos convenientes. Palácio das Necessidades em vinte e um de Novembro de mil oitocentos quarenta e dons. — RAINHA. = i/3.nionio Bernardo da Costa Cabral.
O 1.° REDACTOR ,
J. B. GASTÃO.
N. 14.
òe 29 í»e
1842.
ENCERRAMENTO DAS CORTES GERAES EXTRAORDINÁRIAS.
H
Presidência do Sr. Duque de Palnislla.
.avendo-so reunido na Sala da Camará Electiva vários Srs. Deputados, e Dignos Pares:
Ao meio dia disse
O Sr. Presidente: — Está aberta a Sessão.
Depois do que, indo collocar-se em pé' n'una dos degraus do Throno o Presidente do Conselho de Ministros, Sr. Duque da Terceira, e pondo-se igualmente em pé' todos os Membros presentes, leu o seguinte
DECRETO. —Sendo chegada a época, em que segundo o Artigo 18 da Carta Constitucional da Mo-narchia deve ter logar a Sessão Real da Abertura das Cortes Geraes da Nação Portugueza ;—* e cumprindo que a este acto preceda o da Sessão Real de Encerramento das actuaes Cortes, a que não Me e' possivel assistir. — Hei por bem determinar que a dita Sessão Real de Encerramento se verifique no Palácio das Cortes pelas 12 horas do dia de amanhã 29 decorrente mez; — e que porMim assistam
a ella os Ministros e Secretários d'Estado, qae compõe o actual Ministério, declarando em Meu Nome fechada a Sessão Extraordinária do presente anno.
Os mesmos Ministros e Secretários d'Estado assim o tenham entendido e o executem ;—-e o Duque da Terceira, Meu Sobrinho, Par do Reino, e Presidente do Conselho de Ministros leia este Decreto no principio da Sessão, rémettendo-se copia délle a uma e outra Camará para ficar depositado nos respectivos Archivos. — Palácio das Necessidades em 28 de Dezembro de 1842.
(Assignada) = RAINHA. ==
(Assignados)—-Duque da Terceira, António Bernardo da Costa Cabral, Barão do Tojal, Joaquim José Falcão, José António Afaria de Sousa Azevedo , José Joaquim Gomes de Castro.
Terminada a leitura, e sentados nos seus logares, os Dignos Pares e Srs. Deputados, disse
O Sr» Presidente: — Está fechada a Sessão.
O 1.° REDACTOR ,
J. B. GASTÃÓc