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.semilbante respeito. Por isso mando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO. — Requeiro que ao Governo se peça

Pelo Ministério do Reino a parte que o Administrador do Bairro de Santo Ovídio do Porto deu dos acontecimentos, que ali tiveram logar em a noite de 4>, e na manhã de 5 de Junho do anno passado , e a que se referem os esclarecimentos, que'a meu pedido foram remeltidos a esta Camará.

.E pelo Ministério da Justiça o esclarecimento já pedido, se por aqueiles acontecimentos, e pelos que tiveram Ioga r também na Cidade do Porto em a noite de 13 de Fevereiro do anno passado se procedeu judicialmente, ou a razão de senão ter prócer dido. — Júlio Gomes da Silva Sanches.

Esta segunda parte está já votada pela Camará, mas não está ainda satisfeita, e por isso eu o renovo pedindo a urgência de todo o Requerimento.

Sendo julgado urgente, foi depois o Requerimento approvado sem discussão.

O Sr. Alves Martins:— Sr. Presidente, na Sessão de 11 de Março veiu a esta Camará, acompanhado de um officio do Ministério da Fazenda, um Requerimento de alguns Presidentes das Camarás Municipaes de vanos Concelhos_do Douro, e uma Representação da Associação dos Agricultores do mesmo Districto, ern que pediam ao Governo que sobre-cstasse nas execuções de Fazenda, por lhe ser impossível pagar de prornpto as decimas que carregavam sobre elles; este Requerimento foi attendido por uma resolução da Camará ré mel tendo-o áCom-missão de Fazenda. Já em uma das Sessões passadas, eu aqui npresenlei um Projecto, ainda que nào sabia da Representação em que acabei de fallar; porém eu nãp pude deixar de o fazer logo que sube dos acontecimentos desastrosos, que tiveram logar no Paiz do Douro, e muito principalmente destes últimos succeciclos nos dias 26 e 27 do me z passado^ em que a tempestade foi tal, que arrancou arvores, arrasou paredes, fazendo uma ruina tão espantosa, que prejudicou os-Lavradores em muitos contos de réis. -

Sr. Presidente, a Camará deve convencer-se de que o Paia do Douro é enn quasi tudo origina! ; assiíii como os seus vinhos são os mais excellentes, assim também esta Província se não pôde comparar com qualquer outra ; por exemplo com a Província do Alemtejo ali não lia urna só parede nem pedra para a fazer; no Douro é o contrario; em ioda a parte ha partidos, e tudo são engiramentos que fazern por assim dizer a sorte do Douro, e são estes engiramentos , que produzem os melhores vinhos ; e eu SPUI saber deste Requerimento apresentei nesla Camaia um Projecto com dous artigos propondo que se suspendessem estas execuções por algum tempo, não excedendo a um anno; porque -sabia a impossibilidade que ali havia para cobrar os tributos, e com isto não queria eu que o Douro não pagasse contribuições, parque isso seria uma anarchin ; mas vi a impossibilidade de activar essa cobrança ,na actualidade, e era melhor, para não vexar os Concelhos, sobre-oslar nas execuções, e adiar por certo tempo a cobrança: a Camará não adraitliu á discussão este meu Projecto, e assassinou-o logo á sua nascença; mas o Governo remeí-leu a esta Camará um Requerimento da Associa-

ção dos, Agricultores do Douro, e de muitos Pré* sidentes das Camarás Municipaes. do Douro, que pedem o mesmo que eu propunha; este Requerimento parece-ttie que foi rernettido áCommissão de Fazenda corn o fim de dar providencias aos males, que actualmente pesam sobre o Douro, E' cmo que está Camará já fez muito a favor do Douro ^ já legislou uma Companhia, que ha de vir a ser uma realidade d'aqui a muito tempo; esta providencia não pôde apresentar resultados se não para o futuro, e nóâ queremos já ; creio que esta per* tenção é muito justa, attendendo a impos&ibilida* de em que se acham os Lavradores de poderem pagar as contribuições; se se quizer obrigar os La* vradores a pagar, o que pôde acontecer é, que não ha de haver quem compre os bens, que ajuda vão á praça, e a Fazenda não ha de cobrar os seus rendimentos, e hu de fazer carregar os inales sobre aqueiles Concelhos; a Camará attendendo a esta justa supplica, creio que paga um tributo, á. justiça.

O Governo entendeu que devia providenciar só* bre este respeito, e por isso já remetteu a esta Camará Representações de diversas Camarás Municipaes, e um Requerimento da Associação dos Lavradores do Douro; eu chamava pois a attenção da illuslre Comniissão de Fazenda sobre este objecto; eu sei que sobre ella carregam muitos trabalhos,- mas estes devem ser preferíveis a outros quaesquer.

. Nós ainda não ha muitos dias que ern menos de meia hora, aqui votamos urna Proposta para be* neíiciar os Lavradores do Riba-Tejo, porque estavam em grande desgraça em consequência 'das ultimas cheias , que houveram ; creio que é de igual justiça praticar o mesmo a respeito do Douro : nós não queremos que se não paguem contribuições, rnas visto a Impossibilidade em que estão os Lavradores de não poderem pagar, é de justiça que não vamos accumular os males, que sobre elles pesam (Apoiados) j o que elles pedem é um adia*» mento da cobrança deste imposto, até que venham as novas colheitas, e que possam apurar os dinhei* ros, para poderem pagar essas contribuições ; creio que não ha nada mais justo : entendo que a Com-niissâo deve preferir este negocio a outro qualquer, e desejava que a Commissão de Fazenda apresentasse quanto antes o seu Parecer a fim de se po.der remediar os inales, que hoje pesam sobre aqueiles

- Concelhos.

O Sr» Ferrão: — E u não direi cousa alguma sobre o que disse o nobre Deputado; não quero prevenir já o que a Commissâo ha de fazer; mas o que tenho a dizer ao nobre Deputado é que apenas

• hontcm é que me foi entregue na Camará ur» Pro-.cesso sobre este negocio, o qual ainda a Co m missão não teve tempo-ainda, para o poder examinar: u;as posso affiançar ao nobre Deputado que a Com*-' missão ha do cumprir com o seu dever,- e não deixará de ter em vista os males que pesam sobre os Agricultores do Douro.