ram as Cortes de 1834; o Governo, em virtude da alteração da divisão do território, e da organização administrativa, fez novas instrucções para as olci-çôe*; foi dissolvida em 36 a Camará dos Deputados na metade da sua catreira, não se lhe pôde imputar por consequência o não cumprimento desta obrigação ; porque, alem das graves questões que tinha a tractar, ainda lhe restavam dous annos a'exis-tencia. Veiu o Congresso Constituinte, e fez uma lei de eleições; precedente que rios devíamos imitar, mas essa lei caducou com a Constituição de 38. Esta legislatura e pois a única, que tem acabado o seu tempo : como ha de ella responder ao Paiz quando lhe perguntar: cutnprisleis o preceito da Carta que vos ordena que façais uma lei eleitoral, quando o Goxerno vos declarou que a não havia ? Esta é que é a questão ; as iras de sahhado só assim se explicam; as apparencias são todas contra a Com missão de Legislação, cila tem parecido por seus actos querer que se feche a ses:*ào sem se fazer uma lei eleitoral; por isso eu, no lo-gar do Sr. Júlio Gomes, tirava-lhe este pretexto, e vinha relirar essa parte do projecto, pois que a Commissào diz ter formado a sua opinião sobre o reslo do mesmo projecto. Mas nào a tem , esta e que e a verdade.

K queixam-se os Srs. Deputados de que entro com calor nas questões: entro, riem posso deixar de entrar, porque zelo a manutenção do código, pelo qual aqui estamos. A legislatura está a acabar; nós nào lemos lei eleitoral; o Governo declarou que a não havia, e que se o parlamento a não fizesse, elle a faria, isto e, que sahiria da orbita das suas altribuiçòes conslilucíonaes. (riso) l*(o não é objecto de riso; e' serio, e muito serio, (apoiados) E e n'uma questão de tanta gravidade que a Commissào vem apresentar um similhante parecer, e com razões que eu julgo ler de sobejo puiverUado !

Sr. Presidente, vou acabar, porque nem ine->mo a emoção que esta questão em mini

Sr. Presidente, o Paiz sabe todo que nu defendi a Carta, e os Ministérios da Carta; mas o illustre Deputado sabe muito bem que eu não deixei mui-Ias vezes o"e combater os Ministérios, de quem era amigo, quando elles não aceitavam os meus conselhos: assim e que eu os sustentava, não era levantando-me quando elles se levantavam, e sentando-me quando elles se assentavam. Em 1836 por virtude dos acontecimentos de setembro dei a minha demissão de governador civil de um districto, e pró-Vot. 3/— MAKÇO — 1845.

testei corno Deputado contra cisa revolução; pof* que não reconheço em ninguém o direito de se arvorar como representante da Nação, c muito menos naquella occasiào, em que ella acabava de fazer urna eleição de Deputados a quem dera livremente diplomas de seus representantes. Em 1837 estando separado dos negócios públicos, tive conhecimento da revolta a favor da Carta ; e apesar de ver que ella estava perdida, mas não sendo outros os meu» princípios fui juntar-me aos bravos, que sustentavam essa causa. Depois do malogro dessa tentativa, e lendo sido acceila pelo Paiz, e pela Soberana a Constituição de 1838 entendi que nos devíamos juntar em redor dessa Constituição, e sustenta-la com a lealdade, com que havíamos defendido a Carla. Todos sabem, que foi assim que eu vi essa questão; que eu fui o primeiro que levantei este prograrnma na Camará, (apoiados) Havia eu depois elevado ao poder por virtude dessa Constituição ajudar a derriba-la ? (apoiados) Dirá algum homem de bem, que eu devia representar esse pá* pé l ? Fiz pois tudo o que pude para me oppôr á queda dessa Constituição, e fiz o meu dever, (muitos apoiados) Mas a Carla triurnfou, e eu jurei-a outra vez. Pratiquei eu depois desse juramento uru só facto, que possa fazer suspeitar da sinceridade desse juramento ? Diga-o o nobre Deputado? Onde está pois aqui a deserção dos meus princípios ? É porque e,4ou ria opposiçào? E não estarão na opposição rnuilos homens que são pelo menos.tão car-tútas como os que se dizem mais cartistas no lado direito d» Camará ! Não será pelo menos cartista o Sr. Mousmho d'Albuquerque, que occlamou a Carta? Nào basta dizer-se que se e cartisla, Sr. Presidente, é necessário provar por factos, que se arna e respeita a Carta, (apoiados)

Sr. Presidente, quando se tracta de questões raciocina-se, não se injuria, eu raciocinei, não injuriei : não direi mais; justifiquei os meus argumentos, e as expressões, que empreguei, e eslou convencido de que a Camará me fará justiça, (muitos apoiados.J (f7oie$-—Muito bem, muito bem.)

O Sr. /birros: — Peço a V. Ex.a consulte a Camará sobre se a matéria está suficientemente discutida.

Decidiu'sc affírmátivamentej foi logo approvado o parecer.

O Sr. Presidente: — Acaba de ser lido o projecto n.° 166, a fim de entrar já em discussão. Consulto pois a Camará sobre se dispensa o intervallo dos três dias entre a leitura e a discussão, estabelecido pelo regimento.

Decidindo se affirmalivamente entrou logo erndis» cussao o projecto n." 166 que é o seguinte

PARECEU. — A Cnmmis*âo de Marinha, examinando com toda a circumspecção a proposta do Governo, relativa a fixar a força de mar para o anno económico de 1845 a 1846, assim como o mappa a que a mesma proposta se refere; e tomando na devida consideração quanto se expende no respectivo relatório, e as reflexões feitas á Cornmisião pelo Ministro dos Negócios da Marinha e do Ultramar, reconheceu, que tanto os interesses gemes do Paiz,

em Brande parle ligados ao desenvolvimento do

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commercio e navegação nacional, corno o dever de

fazer cumprir estipulações, que a humanidade, e o bem estar das províncias ultramarinas imperiosa-