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rn o projecto de lei que tracla dessa matéria , não poderei eu deixar de o considerar, no caso especial a que se refere, da maneira como já considerei os casos especiaes das Ilhas, e do Uiba-tejo.

Por tanto, Sr. Presidente, eu hei-de dar o meu voto, mas hei-de dá-lo mui directamente: pore'm destaj maneira , sem estarmor, ao alcance de nada, entendo que vamos censurar quem não merece censura.

O|Sr. /. M. Grande :\—[Sr. Presidente, eu estimo muito poder apoiar uma moção vinda daquellc lado da Camará , porque deste modo mostro a imparcialidade com que sempre aqui procedo.

Sr. Presidente, se acaso os projectos que são Apresentados nesta Casa, e| dirigidos ás Comrnissôes nào ficassem moitas vezes por longo tempo nellas demorados, o illustre Deputado não viria ião apressado apresentar a moção, que apresentou, para minorar os males que pezam sobre a *ua província, «juerendo neutralizar de certo modo as consequências daquella calamidade. E e o illustre Deputado

0 mesmo que já veio nesta:Casa levantar a sua voz e apresentar *»ni projecto.no anno passado; mas esse projecto foi a uma Comrnissão, e essa Com-rnissâo não deu'ainda parecer algum sobre elle.

Em vista disto, Sr. Presidente, não estará o illustre Deputado no SGiijdireito apresentando a sua moção? Pors não será parlamentar o fazer uma moção á Camava para minorar uma calamidade tão conhecida por -todos os lados desta Camará ?

Sr. Presidente, não ha duvida nenhuma que o illustre Deputado desempenha nobremente a missão de que foi encarregado pelos seus constituintes, quando faz um tal requerimento: eu sou pela sua parte; e muito me admira, que um tal requerimento seja impugnado, íí com quanto realmente a segunda parte não possa ser defendida tal qual o nobre (Deputado a mandou para a Meza , todavia eu entendo que o seu espirito e muito diverso do que as palavras alli eseriptas. Mas quando se vê que o Governo nada tem feito sobre este objecto, a quem se ha de um Deputado dirigir para minorar os ma-lesfque soffrem os &eus constituintes, e talvez elle mesmo'?

1 Digo por tanto, Sr. Presidente, que quando o Governo nada tern feito, cumpre ao Parlamento velar sobre os interesses e defender os direitos dos seus constituintes. A não ser assim , Sr. Presidente, o que fazemos nós aqui?

O nobre Deputado pede que o Governo nornêe uma Commissâo de inquérito para examinar — qunl foi a causa destes males ; para ver se os pôde remediar, nlliviandn quanto possível o soffrirnento dos seus concidadãos. Poderá havpr mais^patriotico «»rnpenho? Não, Sr. Presidente, não pôde ser. Honra pois ao nobre Deputado, que pode le\antar a sua voz com dignidade neste Parlamento, e que apezar.de se sentar daquelle lado, não deixou de apresentar essa moção ern que se>defendem os interesses dos [seus concidadãos, e se não censura1 o Ministério como se disse. Porque, Sr. Presidente, quando sequer regeitar qualquer moção-util, |diz-se á maioria — « ha censura ao Ministério, lalel an-guis in hcrba — como já a mim se me disse, sern que eu quizesse censurar o Governo, De sorte que traria.r,e, por exemplo, de se propor uma Commis-são de inqiíeriirv, nhi vem logo a ide'a de censura S t: s?. A ò N .° 14.

ao Governo; isto e',-torna-se impossível minorar os male1-, que soffrem os habitantes de uma província, entendendo-se sempre que o Governo* é censurado quando se apresenta uma indicação nesta Camará, que tenha por fim attender ás misérias e soffrimen-tos públicos. — Pois então, Sr. Presidente, e' necessário que todos nós conheçaciios os nossos deveres : (apoiados) nós devemos indicar ao Governo , qual e o verdadeiro caminho que deve seguir, sem espirito de censura, sem nos inlromettermos em at-tribuições alheias.

«O facto occoneu em 184.3, disse um illustre Deputado; por consequência vir agora reclamar perante a Camará a respeito de um facto acontecido ha três annos, e querer fazer uma censura ao Governo. •>•> Pois porque o facto acontecesse ha três annos, perderam aquelles povos o direito de reclamar do poder o que de direito podem e devern reclamar ? «t De rnais a mais pelo que respeita á segunda parte, continua o illustre Deputado, quer-se que o Governo revogue as leis dos impostos. 5» Oh! Sr. Presidente, pois o Governo ha de deixar de receber os impostos que estão lançados? ]Não, nem e isso o que o illustre Deputado auclof da moção pede: o que o nobre Deputado quer e que se faça o que em todos os pai-zes em taes casos se costuma praticar, e é — que a acção do fisco não vexe nem pese tão fortemente sobre indivíduos que por uma calamidade foram reduzidos á desgraça e á miséria. Embora se diga que lá lêem recurso nas leis, porque essas causas, Sr. Presidente, são mil vezes mais gravosas do que mesmo as execuções fiscaes, havendo o collectado que recorre no fim de tudo, de consumir parte da sua fortuna, e resultando-lhe mais oppressão, mais vexame, e maior despoza. E e essa a razão porque muitas vexes os cidadãos se deixam immoiar nas aras do fisco.

Portanto, Sr. Presidente, sé o illustre Deputado auctor da moção quer dar á segunda parte do seu requerimento esta intelligencia, que não pôde deixar de ser a grammalicál que se rolhe das suas palavras, eu voto pelo todo do mesmo requerimento: a não ser assim, voto então pela primeira parte, e não pela segunda.

O Sr. Pessanha :—Sr. Presidente, em grande parte fui eu prevenido pelo Sr. Deputado qtie me precedeu respondendo ao Sr. Silva Cabral, que entendo que a Camará não devia approvar a minha moção: porque na primeira parte era uma censura feita ao Governo; e que na segunda era desnecessária por existirem meios na lei.