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Commissâo, e neste, sentido ella apresentar o seu parecer, porque pôde faze-lo, acho que efiectiva-rnente se poderá colher o grande resultado que' o Sr. Deputado deseja, e a Camará com S. S.a

Voto pois pela substituição, assim como votaria pelo projecto se o Sr. Deputado tivesse apresentado algum neste sentido.

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, parece-me que o projecto se perdeu, um illustre Deputado da Commissâo de Fazenda diz que não está lá. (fo%e«: — Está, está.. ..) Então o projecto não se perdeu, Sr. Presidente, e por consequência já se vê que a Comtnissão pôde dar sobre elle o seu pare-cer; porque ainda que o projecto em alguma parte possa ter caducado em presença das propostas apresentadas pelo Governo, todavia a Commissâo pôde fazer-lhe taes alterações que o ponha em harmonia com essas propostas: ale'm de que essas propostas por ora não são lei, ainda não obrigam, e por consequência à Commissâo de Fazenda está livre para dar sobre esse projecto o seu parecer. Mas eu, Sr. Presidente, dejejo que a Commissâo de Fazenda não só dê o seu parecer com grande urgência, mas que o dê na presente Sessão, e e' por* isso que mandei para a Mesa uma emenda que pedirei logo a V. Ex.* a queira também subrnelter á discussão.

Sr. Presidente, quem pôz em toda a sua luz esta questão foi o meu amigo o Sr. Felix Pereira de Magalhães. Ofacto e*, que as juntas de lançamento regulam-se quasi sempre em toda a parte pelos lançamentos anteriores. Eu, Sr. Presidente, também tenho alguns olivaes, e também sei que não e' exacto o que disse aqui outro illustre Deputado: que no fim de cinco annos já as oliveiras podiam dar fructo, podern sim dar uma ou outra azeitona, mas não fructo que satisfaça as despezas de quem planta, porque também tenho plantado algumas. E sei então, Sr. Presidente, que o que pago um anno, é o que tenho pagado todos os outros annos; de maneira que não ha duvida que as juntas de lançamento, quer os géneros valham mais, quer valham menos, colleclam sempre do mesmo modo, regulam-se pelos lançamentos anteriores. Isto, Sr. Presidente, é na verdade uma cousa oppressiva, por isso que a decima não e senão uma contribuição em relação ao rendimento, e por consequência conforme os preços dos géneros, e assim deve ser o lançamento.

Por tanto, Sr. Presidente, eu acho que uma vez que se recomende á Commissâo que nesta mesma sessão dê um parecer sobre o projecto do Sr. Pessa-nha , temos preenchido as vistas, que desgraçadamente não se preencheram com o requerimento do illustre Deputado, porque a Camará o rejeitou.

Foi rejeitada a emenda do Sr. J. M. Grande.

O Sr. Presidente: -—O Sr. Deputado Felix Pe-leira parece-me que disse mandava uma proposta.

O Sr F. P. de Magalhães: — Eu d i sse que mandava , mas um illustre Deputado (referindo-se ao Sr. Silva Cabral) disse que ia explicar o que eu tinha dito sobre este objecto: talvez as explicações que elle haja de dar, satisfaçam, e, por isso que tem a especialidade de ser conselheiro do lhesouro, podern melhor dizer alguma cousa a este respeito.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, eu não sei se as juntas do lançamento cumpriram o seu dever. Eu entendo que as juntas do lançamento lêem SESSÃO N.* 14.

feito o que fazem todas as classes d'empregadog, uns cumprem os seus deveres, e outros não ; ha-de haver muitas, e talvez a maior parte, que não tenham cumprido, e ha-de haver muitas que o tenham feito. Não podemos dizer em geral que as juntns não teem cumprido com os seus deveres , nem lambem podemos affirmar a proposição contraria.

Agora, em quanto á segunda parte da proposição do illustre Deputado — «t que as juntas lançam sempre o mesmo >» eu direi ao illustre Deputado , que , segundo as informações officiaes que tenho a esto respeito, e que constanternenle recebe o tribunal do thesouro a que tenho a honra de pertencer, não é também em toda a extensão assim ; porque districtos ha em que os lançamentos na sua totalidade teem diminuído, e outros em que lêem alteado consideravelmente; e eu entendo que esse altea-mento em grande parte prove'm do principio dejus-tiça ; porque, pelos conhecimentos que eu mesmo lenho, com relação á Beira, sei de casas que ti-nhatn , por exemplo, o rendimento de ò e 6:000 crusados, que unicamente pagavam 8 ou 16 tostões! — Ora já se vê que esta desigualdade, esta injustiça, era uma falta gravíssima, e a que, por consequência, não podia deixar de se remediar. Mas, Sr. Presidente, no caso actual não sei que a respeito dos lançamentos de 1844 a 45 tenha havido, ou tenha podido haver alguma alteração; parece-me que posso affirmar com toda a certeza que não, por isso mesmo que estes lançamentos pela maior parte ainda não estão principiados, e então está claro que não se pode verificar o vexame a que o illustre Deputado se referiu; rnas, se e verdade, também o e que pela portaria que mnnda observar a base anterior, não somente as partes, mas os fiscaes, ficam em toda a sua amplitude, aquelles para requererem diminuição, se por ventura entenderem que se lhes deve dar, e estes para requererem o augmento , se entenderem que as contribuições estão efectivamente mal lançadas : e então o adoptar-se urna base não quer dizer que seja irremediável, que seja inteiramente inflexível aquella base, o que quer dizer é que, tomada aquella base, s'e augmenta ou dimi-nue segundo as alterações que tiverem tido os rendimentos. E isto não pode deixai de ser assim; porque, só fossemos a fazer lançamento de novo, não era possível, nem em meio anno, que se levassem ao cabo esses lançamentos. Eu, ern consequência das attribuições que me competem como membro do tribunal do thesouro, posso assegurar ao illustre Deputado, que se farão expedir por aqueíle tribunal todas as ordens ao respectivo governador civil, se .elle por ventura não tem dado as informações competentes, para que as dê todas, e para que intenda ás particularidades da diminuição do rendimento daqueilas terras, a fim de que na proporção diminua também o lançamento.