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N: 14.

em 1 7

1845.

C

Presidência do Sr. Gorjáo Henrique*.

' hamada — Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — Meia hora depois do meio dia. Acla — A pprovada.

CORRESPONDÊNCIA.

Offtcios: — 1.° Do Ministério da Fazenda, pedindo que se lhe devolva a consulta da Junta do Credito Publico de 6 de setembro de 1839, sobre a concessão do edifício e cerca do extincto convento dos Missionários em Vinhaes, para servir de quartel militar, e que havia sido remettida para esta Camará com todos os papeis que a basearam. —• Para a secretaria a cumprir.

2.° Do Sr. Deputado Lopes Branco, pedindo licença para sahir de Lisboa como exige o estado de sua saúde. — Concedida.

Também se mencionou na JVÍesa a seguinte Representação: — Da camará municipal de villa do Conde, apresentada pelo Sr. Deputado ,Emilio Brandão, pedindo a concessão da cerca doextincto convento do Carmo daquella vilia, por maior arranjo e extensão das aulas e tribunal alli estabelecido. — A% Cornmissâo de Fazenda.

O Sr. Silva Sanches:—Mando para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO. — «Declaramos que na Sessão do dia 13 do corrente votamos contra o parecer n.* 155, em virtude do qual se decidiu que o aiigmento do subsidio lilterario era cobravel sobre a colheita de 1844. H—Silva Sanches, Grande, e Ávila.

Mandou-se lançar na acta.

O Sr. Palmciro Pinto: — Sr. Presidente, participo a V. Ex.a e á Camará que não tenho assistido a estas ultimas Sessões por motivo de doença. O Sr. Alves Martins me encarrega de participar que o mesmo motivo o tem impossibilitado de Comparecer, e provavelmente o impossibilitará ainda por algumas Sessões.

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, mando para a Mesa um requerimento, em que grande numero de officiaes dnarma d'artilheria pedem a esta Camará que na occasião da discussão do projecto apresentado pelo Sr. Ferreri, tenha atlenção á circumstan-cia especial em que estes individuos se acham; por isso esperam não ser cornprehondidos na medida geral, indicada naquelle projecto para a arma d'ar-tilheria. Pedem também algumas providencias acerca da preterição que elles dizem sofTreram na promoção de 26 de novembro de 1840.

Não e esta agora occasião própria para emillir a minha opinião sobre esse projecto; digo só que «>stes officiaes devem merecer a attenção da Camará ; e peço a V. Ex.a que tenha a bondade de re-melter o seu requerimento á Commissão de Guerra para o tomar em consideração na occasião de se discutir o projecto.

Aproveitando a palavra, mando para a Mesa um requerimento, a fim d «í se pedirem ao Governo cer» Voi. ;Í.P— M A uca —1845.

tos esclarecimentos. Eu tenciono apresentar nesta Camará uma proposta para ser alterado o decreto de 26 d'abril de 36, que regulou a entrada do chá uos portos de Portugal. Este objecto, quer em relação aos compradores, quer em relação á sua mesma nalure/a, e de grande transcendência; precisando eu para o tractar de certos esclarecimentos, que só o Governo pôde enviar. E como não tenho outro meio, faço o seguinte requerimento para que, vindo a tempo, antes do encerramento da Sessão actual eu possa apresentar a minha proposta, e tra-ctar-ee delia.

Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se dispensa a segunda leitura.

Leu-ss logo na Mesa o seguinte REQUERIMENTO. — u Requeiro que o Governo remetia a esta Camará um mappa demonstrativo do rendimento annual dos direitos do chá, despachado na alfândega desta cidade, desde o dia 1.* de janeiro de 1834 ate' 31 de dezembro de 1844.» — Gavião.

Foi julgado urgente, c approvado, O Sr. Secretario Pereira dos Reis:—Participo á Camará que o Sr. Deputado Dias e Sousa fez constar na Aiesa que por incommodo de saúde não assistia á Sessão de hoje, e a mais algumas.

O Sr. dzevedo e Lemos:—Vou mandar para a Mesa um projecto de lei sobre côngruas de paro-chos. Parece-me que este objecto -é de alguma importância, ou se considere como principio político, ou como religioso; e portanto requeiro a urgência, e impressão no Diário do Governo. E1 o seguinte

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS. — Senhores: Apesar das differentes leis que se tem promulgado, depois da extincção dos dízimos, para prover pela sustentação dos parochos, especialmente as Ires ultimas, de 5 de março de 1838, 20 de julho de 1839, e 8 de novembro de 1841 , ainda não foi possível conseguir delias um resultado satisfatório, quer para os parochianos, quer para os parochos mesmos;, tanto e arriscado, não digo só difficil, emendar as leis, e os hábitos de um povo. Pore'm , de todos os defeitos que se encontram na legislação actual , sobre este assumpto, o mais saliente é, sem questão, o rnethodo pratico do arbitramento das côngruas doa parochos, e o da cobrança delia?. Para o lançamento , entram, corno informadores, dois homens de cada freguesia, nomeados pela camará, que nem sempre são os mais próprios para darem informações exactas, c imparciaes, e a cobrança e' feita por um hornem da parochia, tão próximo do paro-cho, e dos freguezes, que não se percebe que e um terceiro entre elles; e o povo vê-se (por assim dizer) em guerra aberta com o pastor , e este com o povo , porque o principio de todas as guerras e' o interesse, e quando se collocatn em tão próximo contacto os parochos com os parochianos, não pode deixar de nascer a desavença entre uns e outros, parecendo (como na realidade e) que os primeiros esmolam a subsistência dos segundos, de que resul-

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ta pejdej.etp os paro.cbJfl.Qos íoíia a consideração o

respeito pelo seu parodio, c este toda a estima e af-ieição pelos parocliianos; e consequentemente tor-uâriree <_ p='p' verdadeira='verdadeira' senàsq='senàsq' uma='uma' bjijefn='bjijefn' culto='culto' _.='_.'>

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perfeita Irrisão e zombaria , coro gravíssimo escândalo da sociedade, perda absoluta dos costumes, e *Jamno irreparável da nação. É preciso , -senhores, obviar, desde já, a estes wale<_ que='que' de='de' cedo='cedo' aos='aos' objectos='objectos' erto='erto' tempo='tempo' do='do' altençào='altençào' mais='mais' toda='toda' chegue='chegue' principal='principal' sobeja='sobeja' lei='lei' _1841='_1841' por='por' dar='dar' para='para' hão='hão' social.='social.' não='não' pois='pois' pela='pela' _='_' primeiro='primeiro' a='a' tão='tão' ser='ser' os='os' e='e' interesse='interesse' p='p' dotação='dotação' novembro='novembro' aguardar='aguardar' na='na' podem='podem' ferin='ferin' pode='pode' promettida='promettida' eouspqoe-nles='eouspqoe-nles' tag0:lero='do-c:lero' existir='existir' _8='_8' xmlns:tag0='urn:x-prefix:do-c'>

Com e.sle intuito tenho a honra de propor á Camará o seguinte :

PROJECTO DE LEI. — Ar». 1.° Não haverá arbitramento de côngrua, para os parochos das fre-•guezias , que dantes « recebiam dos padroeiros, e que, alem disso, tinham o pé d« altar, e outras prestações dos paf<_9Í4Í4fW que='que' os='os' denominação='denominação' _3lqujquer='_3lqujquer' tag1:_='_:_' antigos.='antigos.' _-='_-' p='p' fossem='fossem' usos='usos' passaes='passaes' tfiftvbeií='tfiftvbeií' eolrio='eolrio' coslmfnes='coslmfnes' _='_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>

$ l.9} Para" pf^Wch-er a crtfcgíma dos padroeiros, que hoje não existem, far-so-tm a-&»T-rama pelo mesmo ifíe*tlíf>do estftbelecido «as feia antecedentes, com as modificações que se seguem. li com os mais benesses deste ar, -ijeid-evfcnj co-ntentar os respectivos pá roc li os, sem mais inftovàção, nem ainda quando á cobrança, qút» ««rá 'pelo modo antigamente usado.

§ 2.° Proceder-s<í-ha no='no' de='de' lo='lo' gvprno='gvprno' essafem='essafem' uma='uma' artigo='artigo' rontefldas='rontefldas' fluo='fluo' por='por' caso='caso' ma='ma' um='um' pnra='pnra' invpsúgaçâo='invpsúgaçâo' èteito='èteito' estiverem='estiverem' _='_' sima='sima' a='a' reino='reino' definitivo='definitivo' e='e' entff='entff' em='em' vez='vez' í='í' taes='taes' todas='todas' irmnediatamente='irmnediatamente' declaradas='declaradas' p='p' acto='acto' pa-roclios='pa-roclios' as='as' deste='deste' parnchiancs.='parnchiancs.' pertençôes='pertençôes' fjue='fjue' lodo='lodo' parochias='parochias'>

Art. 2.* Nas mais f-pegmen-a* -n 'arbitramento das côngruas dos parochos se fará pelo'tttelhodo estabelecido nas leis arrieriores, iwàs -Ris mesmas épocas do lançamento da decima, e mais impostos an-nexos , servindo de informadoras, em cada fregue-xias, o* ires propriela-rios mais collectados em decima predial-.

§ 1,°- Estas cofigruas, depoi*'de definitivamen-1e oscfrpiurada», serão considoradag como uai im-po«4n «addicci<_5nal como='como' á='á' _4anlo='_4anlo' e='e' cofre='cofre' m='m' p='p' recolher='recolher' se='se' s='s' para='para' judicialmente='judicialmente' cobrar='cobrar' separado.='separado.' decima='decima' extrajudicial='extrajudicial' pela='pela' _='_' _1ofma='_1ofma'>

§ Q." St-râo claviculariosdo mosmo cofre os mern-tíros da junía do referido arbitramento, os quaes farão pagamento aos paroelim por semeslres, cobrnn-«lo're-eibe em livro, para esse íí«» destinado, etiian-do coriio «tw duplicado, no fim do o n no economi-«fo, pafft remetier luna ao reáp^ctivo governador civil-, t> outra fio prelado diocesano.

Art. -S.0 Ficaín,. por est* modo, alteradas as íeis de 5 d<_ de='de' julho='julho' fm='fm' mais='mais' _1841='_1841' ruais='ruais' _20='_20' _='_' como='como' a='a' seu='seu' _18.18='_18.18' legislação='legislação' em='em' assim='assim' março='março' p='p' este='este' igor='igor' sobre='sobre' ficando='ficando' novembro='novembro' u='u' objecto.='objecto.' tudo='tudo' _18.í9='_18.í9'>

Sala das sessões, em 17 de março de 1845. — O í)eputa

Decidida a íirgeneift , f m logo approwida n. im* pressão, no Diário do Governo, e rcinettido á Com-*ni$sdo Rcelcxiasiiçft.

O Sr. B>trro». — Sr. Preside-Mli*^ eu desejava

SFAJÍÀy N.* l k

fazer constar ao Sr. Ministro dos Negócios Estran-geijos, que necessitava uma explicação de S. Ex.* sobre urn objecto importante: não é-interpellaçào qijf e*» l In? ^itt-w,a fazer.

O Sr. Presidente: — Não pode ser «enfio inrer-pe Ilação.

O Orador: — Pois e« a forni u1 are i. O Sr. J. M. Grande: — E um projeco de lei que voti ler; (leu)

E' relativo a empregados públicos que servirem empregos amovíveis, e que forem eleitos Deputados. Sr. Presidente, este assumpto e da maior importância : tem-se por vezes agitado em França esta questão, tem-se agitado em todos os pí»iz«s consti-tucionaes; ainda que s<_ com='com' de='de' objecto='objecto' vejo='vejo' pó='pó' urgência='urgência' do='do' nquella='nquella' projecto='projecto' ouíro='ouíro' segundo='segundo' aquella='aquella' seguir='seguir' um='um' também='também' caman='caman' como='como' consciência='consciência' praticar='praticar' occupado.='occupado.' peço='peço' sr.='sr.' utn='utn' ao='ao' paizís='paizís' occu-pe='occu-pe' impressão='impressão' seja='seja' sua='sua' que='que' no='no' deva='deva' modos.='modos.' diário='diário' constilucio-naes='constilucio-naes' pfnittida='pfnittida' se='se' paiz='paiz' ias='ias' tern='tern' xjioverno='xjioverno' paiz.='paiz.' diversos='diversos' _='_' a='a' opinião='opinião' os='os' e='e' convém='convém' enojo='enojo' tag2:_='nâò-digo-que:_' deputado='deputado' o='o' p='p' desejo='desejo' desre='desre' ltrn='ltrn' _-qu='_-qu' minha='minha' todos='todos' acaba='acaba' julgado='julgado' porque='porque' xmlns:tag2='urn:x-prefix:nâò-digo-que'>

Este requerimento não obten* numero de voiossuf-ficicnte para tornar tfficaz (t vo4aç.<ío p='p' pró='pró' segunda='segunda' para='para' nem='nem' leitura='leitura' ficou='ficou' contra.='contra.' _='_'>

O Sr. fasconcellos e Sá: -^JVílando para a Meza e peço a urgência do seguinte

REQUERIMENTO. — « Roqueiro qu« p«lo Ministério do Reino sejam remeltidos a esta Camará os esclarecimentos necessários, pelos quaes *e evidencie, se o decreto da Dicladura de 18 de Jaueiro de 1837 que impõe certas e determinadas penas ao corpo da guarda municipal de Lisboa se tornou extensivo ao corpo da guarda municipal do Porto.» — f^asconcellos e Sá.

Julgada a urgência foi logo approvada o ftque~ rimenlo.

O Sr. Pe&sanha: —• Mando para a Meta o seguinte

REQUERIMENTO. — Requeiro pela repartição com* potente se recommer.de ao Governo com urgência, que prestando a mais se'ria altençào ao estado iv-nientavet a quo se achato reduzidas algumas povoa-çò«s na província de'1'rfi^ os»Montes ein consequen-'cia dos estragos occorridos em seuá olivaes no tnn do enno de 1843, empregue -a rnais • solicita dili' gencia acerca dos meios de reparar aqwlfes estragos, nomeando, se o^julgar conveniente, uma coni-misscâo encarregada de llie propor as medidas mais próprias e adequadas para esse fitn. Requeiro igual, mente que se recommende ao (íovern-o com urgência que 4,'xpeça as providencias da sua competência , e que forem necessárias, a fim de que aqueJ-las povoações não -s

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, * pedindo providencia* .q*ife mi«<_9r4efr a='a' esta='esta' e='e' governo='governo' of='of' parlamento='parlamento' desgraça='desgraça' sua='sua' o='o' _='_'> fúria l monte1 ihfonnados da extensão desses estragos. Apresentei a esta Camará wn projecto de lei tendente a prestar áquelles povos algum favor, pelo qual fossem habilitados a fazer novas plantações; este projecto acha-se na Com missão de Fazenda, a qual ainda sobre elle não deu o seu p,arecer, por se achar pof certo sobrecarregada de muitos trabalhos, faço justiça ao zelo e assiduidade de todos os seus meuil»ros. Sendo todavia o meu projecto baseado sobre o sistema actual das decimas, e devendo este ser completamenle alterado pelo novo sis* lema de contribuições de repartição ultimamente apresentado pelo Governo, entendo que se torna absolutamente necessário apresentar á Camará o requerimento que acabo de ler. A Sessão acha-se muito adiantada, a illustre Commissâo de Fazenda ncha-se também occupada ,dos mais graves negócios, principalmente por catisa do orçamento, e por isso julgo

Segundo fui informado procedeu-se em os últimos lançamentos fazendo estes pelos roes dos lançamentos anteriores! E iniusto e cruel exigir as

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mesmas contribuições, aonde as propriedades se acham destruídas. Todas as pessoas que compõem -as junias dos lançamentos, são auctoridades, e todas lucram ern que nào diminuam os interesses da Fazenda ; os contribuintes são os que carecem de quem zele o? seus interesses; mas o Governo deve zelar tanto os interesses da Fazenda corno os dos contribuintes.

Peço novamente á Camará que approve o meu requerimento ; porque e de extrema necessidade o empregar toda a diligencia para reparar o estado de desgraça a que aqueiles povos estão reduzidos ; assim corno e' de extrema necessidade que o Governo proveja para que aqueiles povos não sejam coovpellidos a pagar o que nào podem. Peço a urgência do meu requerimento.

O Sr. Grande:— $r. Presidente, a urgência do requerimento é evidente a -todos os membros que se sentam tanto de wm corno de outro lado da Ca-rnara. Todos sabem a desastroza calamidade que atacou os olivaes de Traz-os-Montes; e por consequência e de absoluta necessidade chamar sobre esse ponto a atlenção do Governo ; pois eu estou certo que o illustre Deputado o que .dezeja fazer com o seu requerimento é que a acção do fisco não seja tão oppressiva.

jípprovada logo a urgência, entrou em discussão o requerimento,

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, o illuslre Deputado, depois de meditar no seu -requerimento, lia de ver qiw» nào e possível que.se approve, nem' a primeira, nem a segunda parte. Nào e' possível que »e approve na primeira parte, por isso mesmo que eila se ref«;r<_ de='de' governo='governo' _14.='_14.' dever.='dever.' do='do' nomear='nomear' haverá='haverá' _1843='_1843' cwnrhissâo='cwnrhissâo' deu='deu' das='das' ler='ler' um='um' necessária.='necessária.' lambem='lambem' todas='todas' _-='_-' ao='ao' _.='_.' faltou='faltou' julgar='julgar' as='as' informações='informações' lembranças='lembranças' dtk-se='dtk-se' podia='podia' deixar='deixar' uma='uma' facto='facto' se='se' nossas='nossas' maior='maior' providencias='providencias' precisa='precisa' não='não' pois='pois' respeito='respeito' mas='mas' _='_' competentes='competentes' a='a' seu='seu' e='e' la.n-sr.ss.to='la.n-sr.ss.to' o='o' p='p' tendo-as='tendo-as' ffectiva-.roente-='ffectiva-.roente-' qual='qual' censura='censura' nào='nào'>

cada ao Governo?.. . fre certo o illustre Deputado nào apresentou o requerimento com essa intenção. Pois existem uris estragos desde 1343, isto é correm dois nnnos completos, e o Governo não tem dado providencias, que o illustre Deputado vera agora pedir á Gamara? Sr. Presidente, eu não posso suppor que o Governo tendo conhecimento deste objecto, 'como t^m, pois que já o disse nesía Casa S. Kx.a o Sr. Ministro do fleino, não haja dado as providencias que estavam ao seu alcance : e sendo assim, como eu estou firmemente persuadido que e', não posso deixar de rejeitar a primeira parte do requerimento ; por isso mesmo que elle importa uma censura ao Governo muito e muito grave, Por outro lado vai lembrar-lhe o cumprimento dos seus d.é veres pela nomeação de uma Com missão, para aconselhar providencias talvez já dadas; e por'consequência fora de tempo.

Com relação á segunda parte, ainda menos se pôde approvar o requerimento do illustre Deputado, onde por ventura se pede que não se lancem impostos aqueiles povos; o que é impossível, e seria o mesmo que dizer —«tu Governo infringe? as leis 5? — porque devendo os tributo* ser, «segundo a lei, repartidos por todo o povo, a excepção que se fizesse a favor dos povos, para que o illustre Deputado a pede, seria na verdade infringir a mesma lei. Demais a espécie a que se refere esta segunda parte do requerimento, está prevenida nas lei* —todos aqueiles que estiverem nas circutnstancias apontadas no requerimento, lá lê«-m os meios ordinário?. —. Pois já nos disse o illustre Deputado, se a junta do lançamento tinha lançado indevidamente aqueiles impostos ? Pois já nos disse o illustre Deputado, se as reclamações dos collectadnn tinham sido desal-tendidas por aquella junta ? Pois já nos disse o il-lustre Deputado, se depois de desattendidas estas reclamações tinham os povos recorrido para o conselho de districto, e que também alli fossem desat-tendidos ? Já nos disse final mento que do conselho de dislricto tivessem recorrido para -o Thesouro? Não, Sr. Presidente, ainda nada distjo ijos disse o Sr. Deputado, e comludo tinha nada menos do que três recursos; c alem destes tinha ainda outro recurso extraordinário, que era do Thesouro para o Governo na forma do decreto de 18 de setembro de 1844.

Por consequência, Sr. Presidente, eu não posso nchar a razão sulficienté que. dou iogar áquella parle do requerimento do Sr. Deputado, ou se considere em gorai sobre o lançamento dos tributos, ou em especial sobre o modo de alli o fazer. Pois os membros da junta do lançamento, que devem ser compostos infallivelmcnte de pessoas daquellc dtt« tricto, não hão-de estar suficientemente habilitados para saber qunes são os verdadeiros haveres da-quelles contribuintes, a fim de não lançarem mais do que o que devem T Pois os seus visinhos que interesse tem em desconhecer tudo islo ?

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rn o projecto de lei que tracla dessa matéria , não poderei eu deixar de o considerar, no caso especial a que se refere, da maneira como já considerei os casos especiaes das Ilhas, e do Uiba-tejo.

Por tanto, Sr. Presidente, eu hei-de dar o meu voto, mas hei-de dá-lo mui directamente: pore'm destaj maneira , sem estarmor, ao alcance de nada, entendo que vamos censurar quem não merece censura.

O|Sr. /. M. Grande :\—[Sr. Presidente, eu estimo muito poder apoiar uma moção vinda daquellc lado da Camará , porque deste modo mostro a imparcialidade com que sempre aqui procedo.

Sr. Presidente, se acaso os projectos que são Apresentados nesta Casa, e| dirigidos ás Comrnissôes nào ficassem moitas vezes por longo tempo nellas demorados, o illustre Deputado não viria ião apressado apresentar a moção, que apresentou, para minorar os males que pezam sobre a *ua província, «juerendo neutralizar de certo modo as consequências daquella calamidade. E e o illustre Deputado

0 mesmo que já veio nesta:Casa levantar a sua voz e apresentar *»ni projecto.no anno passado; mas esse projecto foi a uma Comrnissão, e essa Com-rnissâo não deu'ainda parecer algum sobre elle.

Em vista disto, Sr. Presidente, não estará o illustre Deputado no SGiijdireito apresentando a sua moção? Pors não será parlamentar o fazer uma moção á Camava para minorar uma calamidade tão conhecida por -todos os lados desta Camará ?

Sr. Presidente, não ha duvida nenhuma que o illustre Deputado desempenha nobremente a missão de que foi encarregado pelos seus constituintes, quando faz um tal requerimento: eu sou pela sua parte; e muito me admira, que um tal requerimento seja impugnado, íí com quanto realmente a segunda parte não possa ser defendida tal qual o nobre (Deputado a mandou para a Meza , todavia eu entendo que o seu espirito e muito diverso do que as palavras alli eseriptas. Mas quando se vê que o Governo nada tem feito sobre este objecto, a quem se ha de um Deputado dirigir para minorar os ma-lesfque soffrem os &eus constituintes, e talvez elle mesmo'?

1 Digo por tanto, Sr. Presidente, que quando o Governo nada tern feito, cumpre ao Parlamento velar sobre os interesses e defender os direitos dos seus constituintes. A não ser assim , Sr. Presidente, o que fazemos nós aqui?

O nobre Deputado pede que o Governo nornêe uma Commissâo de inquérito para examinar — qunl foi a causa destes males ; para ver se os pôde remediar, nlliviandn quanto possível o soffrirnento dos seus concidadãos. Poderá havpr mais^patriotico «»rnpenho? Não, Sr. Presidente, não pôde ser. Honra pois ao nobre Deputado, que pode le\antar a sua voz com dignidade neste Parlamento, e que apezar.de se sentar daquelle lado, não deixou de apresentar essa moção ern que se>defendem os interesses dos [seus concidadãos, e se não censura1 o Ministério como se disse. Porque, Sr. Presidente, quando sequer regeitar qualquer moção-util, |diz-se á maioria — « ha censura ao Ministério, lalel an-guis in hcrba — como já a mim se me disse, sern que eu quizesse censurar o Governo, De sorte que traria.r,e, por exemplo, de se propor uma Commis-são de inqiíeriirv, nhi vem logo a ide'a de censura S t: s?. A ò N .° 14.

ao Governo; isto e',-torna-se impossível minorar os male1-, que soffrem os habitantes de uma província, entendendo-se sempre que o Governo* é censurado quando se apresenta uma indicação nesta Camará, que tenha por fim attender ás misérias e soffrimen-tos públicos. — Pois então, Sr. Presidente, e' necessário que todos nós conheçaciios os nossos deveres : (apoiados) nós devemos indicar ao Governo , qual e o verdadeiro caminho que deve seguir, sem espirito de censura, sem nos inlromettermos em at-tribuições alheias.

«O facto occoneu em 184.3, disse um illustre Deputado; por consequência vir agora reclamar perante a Camará a respeito de um facto acontecido ha três annos, e querer fazer uma censura ao Governo. •>•> Pois porque o facto acontecesse ha três annos, perderam aquelles povos o direito de reclamar do poder o que de direito podem e devern reclamar ? «t De rnais a mais pelo que respeita á segunda parte, continua o illustre Deputado, quer-se que o Governo revogue as leis dos impostos. 5» Oh! Sr. Presidente, pois o Governo ha de deixar de receber os impostos que estão lançados? ]Não, nem e isso o que o illustre Deputado auclof da moção pede: o que o nobre Deputado quer e que se faça o que em todos os pai-zes em taes casos se costuma praticar, e é — que a acção do fisco não vexe nem pese tão fortemente sobre indivíduos que por uma calamidade foram reduzidos á desgraça e á miséria. Embora se diga que lá lêem recurso nas leis, porque essas causas, Sr. Presidente, são mil vezes mais gravosas do que mesmo as execuções fiscaes, havendo o collectado que recorre no fim de tudo, de consumir parte da sua fortuna, e resultando-lhe mais oppressão, mais vexame, e maior despoza. E e essa a razão porque muitas vexes os cidadãos se deixam immoiar nas aras do fisco.

Portanto, Sr. Presidente, sé o illustre Deputado auctor da moção quer dar á segunda parte do seu requerimento esta intelligencia, que não pôde deixar de ser a grammalicál que se rolhe das suas palavras, eu voto pelo todo do mesmo requerimento: a não ser assim, voto então pela primeira parte, e não pela segunda.

O Sr. Pessanha :—Sr. Presidente, em grande parte fui eu prevenido pelo Sr. Deputado qtie me precedeu respondendo ao Sr. Silva Cabral, que entendo que a Camará não devia approvar a minha moção: porque na primeira parte era uma censura feita ao Governo; e que na segunda era desnecessária por existirem meios na lei.

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baseado no systema actual das decimas, e ha poucos dias foram apresentadas propostas por parte do Governo, que alteram inteiramente esle systema; e se o illustre Deputado tivesse attendido ao que eu disse pela primeira vez que fallei, veria que eu não quiz fazer censura nenhuma ao Governo; pelo contrario entendo, que pôde tomar medidas rnais effica-zes eappropriadas do que eu estabelecia no meu projecto. Assim em logar de lhe fazer censura depositava nelle a maior confiança. Tenho respondido ao que disse o illustre Deputado em quanto á primeira parte do meu requerimento. Acerca da segunda parte disse S. Ex.a «que existem os meios nas leis, que ellas estabelecem os recursos convenientes « isto e muito bom de dizer, mas o facto não é esse; (apoiado) o facto é, que os recenseamentos fazem-se segundo os róes anteriores; quando se quer collectar urn contribuinte pergunta-se, se elle tem as" mesmas propriedades que tinha no annoanterior, e assim que se diz que sim, lança-se-lhe a mesma decima; (apoiado} o facto c, que apezar da calamidade que sof-freu a província de Traz-os-Montes em 1843, a decima no anno passado não diminuiu cousa alguma!... Pergunto se e' possível, se e'justo, que se peçam a uma povoação que foi reduzida á miséria, as mesmas contribuições que se lhe pediam em outra e'poca ? Entendo que não. Eu não peço que aquelles povos deixem de pagar as contribuições que podem pagar, o que peço c, que não paguem as mesmas queoutr'ora pagavam, e que os lançamentos senão façam pelos róes anteriores. Por consequência espero que a Camará approve o meu requerimento, porque na verdade seria uma cousa que não era,de esperar da Camará que ella visse com indifferença uma calamidade tão espantosa, quando tem providenciado nesta mesma legislatura a outros acontecimentos talvez menos desgraçados !..... A Camará

providenciou sobre os acontecimentos da ilha da Madeira; a Camará providenciou sobre a inundação do Ribatejo, espero que não veja a província de Traz-os-Montes no estado em que está, com indifferença.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, o illuslre Deputado disse, que eu não tinha bern attendido ao que elle disse'ra, mas parece-me que o illuslre Deputado e que não attendeu ao que eu disse. E na maior amizade dirigindo-me a S. S.% pergunto-lhe somente, (e invoco sobre este ponto o testemunho da Camará) se por ventura eu não disse—«que acreditava e estava intimamente convencido de que as intenções do illustre Deputado não eram censurar o Governo, mas que com tudo o seu requerimento, como estava redigido, a isso tendia ? » (apoiados) Veja portanto o illuslre Deputado que eu fiz perfeita justiça ás suas intenções e rectidão de seus princípios. .Mas ainda repito, que o estado da questão, como o illustre Deputado a apresenta, não pôde deixar de ter esse resultado. Não acabou o illustre Deputado de dizer, que o Governo foi sollicito em pedir as informações? Não acabou de dizer, que estas informações estavam na Camará? Não acabou de dizer que essas informações davam um prejuízo de setecentos e tantos contos de re'is ? Enlão que quer o illustre Deputado? Quer, como disse o Sr. J. M. Grande, examinar qual foi a causa dosse prejuízo, ou quer examinar a maneira de o remediar ? Se acaso quer examinar a causa, pergunte-a a Deos.....

VOL. 3.'—MAnço — 1045.

(O Sr. J. M. Grande : — È a sciencia.....) Ora

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fttealo; n óâ todo s te mo s amor á nossa obra; mas em fiut eu estou convencido de que faria mais bem á marcha da discussão e aos povos que tem em vista beneficiar retirando o seu requerimento, porque elle *ai levar o negocio a uma situação muito mais atra-zada , muito mais lorigiqua do que está na actualidade. Ha dois pontos a considerar; o da primeira parte do requerimento, e essa é unia attribuiçâo da Camará, a respeito da qual o Governo nada pôde faior ; e o da segunda parte, e essa também o il-lustre Deputado faria muito melhor em a retirar, mesmo porque ainda não sabemos, se por ventura já existe a recomrnendação feita ao governador civil ; e então para que havemos estar já a providenciar uma cousa que não sabemos se existe? Por consequência estou ainda na minha opinião, e vou mandar para a Mesa uma substituição relativamente á primeira parte do requerimento.

E1 a seguinte

SUBSTITUIÇÃO. — « Proponho que a Comrnissâo encarregada de examinar o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Pessanha Sobre os meios de remediar os estragos soffridos em 1843 nos oli-vaes de Tras-os-Montcs seja convidada a apresentar, o mais breve que lhe seja possível, o seu pa-fccer sobre o negocio, w — Silva Cabral.

Sendo adntiilida á discussão, disse

O ST. J. M. Grande: —Sr, Presidente, o illus-Ue Deputado que acaba de fallar, disse uma verdade ; nós tomos Deputados da nação; sim senhor, somos Deputados da nação, e não do poder; é preciso por consequência que tracternos de defender cordialmente os interesses da mesma noção, Eu de-ÍPJO que se nomeie a comtnissâo para duas cousas ; 'primeira ,- para que se conheçam as causas da calamidade; e em segundo logar para que ella mesma proponha como commissão de inquérito, os remédios que podem dar-se ao* males e consequências resultantes dessa calamidade. O illustre Deputado disse — u a causa da calamidade sabe-a Deos« — sim sabe-a Deos porque é a primeira causa de tudo, mas sabe-a também ou pôde #abel-a a scien-cia ; eu creio ern Deos, mas também creio naicien-cia. O acontecimento que teve logar na província de Trás os-M-ontes está tendo logar quari todos os «nnos na Europa septentrional. O illustre Deputado deve saber que a sciencia explica estes Ca c l os. -Em 1701 houve um inverno rigorosíssimo, que matou quasi todas as arvores de França , e dos paizes do Norte: naquellas que resistiram conheceu-se depois, quando foram cortadas, que a camada de lenha correspondente a esse n n no (porque todos os onnos as arvores criam cm torno de si uma nova camada de lenha) eslava inteiramente desorganisa-da ; asMrn se verificou nas arvores que se abateram nas Tulherias 100 Rnnos depois. A sciencia sabe explicar este facto, c sabe bem dar-llu» remédio; não que esteja na nossa mão emendar a temperatura athmosfeiica , mas rodeando as arvore* d'utna nthmosfera protectora contra essa mesma temperatura, que riâo permitte que a temperatura gerei toque, mortifique, r destrua assim as arvoras. Entào não non façamos tão ignorantes: não e só Deos; é também a sciencia. Mas não quero eu que se investigue isto; quero sobretudo que se apresentem os remédios que se devem offereeér a esses povos, reduzidos a tão dura miséria. ?».* 14.

Propoz*se ao íllustro Deputado que retirasse o seu requerimento, porque elle ia fazer recuar as cousas, em vez de as fazer avançar: o que e facto e que o requerimento não precisa de ser retirado para a Com missão dar qoauto antes o seiv parecer ; uma cousa nào destroe outra: pôde nomear>se essa commissão d'fnqueril<_ de='de' cumprir='cumprir' anno='anno' do='do' projecto='projecto' jms='jms' lavai='lavai' ministério='ministério' cumpra='cumpra' tem='tem' traclar='traclar' faz='faz' nas='nas' suas='suas' urna='urna' gavetas.='gavetas.' em='em' outra='outra' ao='ao' sr.='sr.' cousa='cousa' dever='dever' sollicilo='sollicilo' commissão='commissão' indirecta='indirecta' advertido='advertido' que='que' espirito='espirito' fazer='fazer' uma='uma' temendo='temendo' exclue='exclue' se='se' fizesse='fizesse' camará='camará' sem='sem' censura.='censura.' jendo='jendo' não='não' pois='pois' _='_' á='á' d-ver.='d-ver.' a='a' seu='seu' e='e' entretanto='entretanto' assim='assim' deputado='deputado' o='o' p='p' rneio='rneio' governoserá='governoserá' ha='ha' censura='censura'>

O Sr. 1'essanha:—A substituição do Sr. Deputado não dá resultado nenhum; e eu queria que se fizesse alguma cousa. O Sr. Deputado na sua substituição convida a Commissão de Fazenda a dar quanto antes um parecer sobre o meu projecto; mas se eu já confessei que pela ultima proposta do Governo para as contribuições directas serem de repartição, fica inteiramente alterado o meu projecto (e c» sou o primeiro a votar pela repartição), segue-se que o rneu projecto caducou; e então que ha de fazer a Comrnissâo de Fazenda ! Dizer que não tem logar o meu projecto. Ora , vendo eu quê a sessão está muito adiantada, e que provavelmente nada se fará sobre este negocio, queria ao menos qiie o Governo ficasse encarregado de examinar os rneios de reparar os estragos soffridos por aquelías povoações: parece-me que nada ha mais justo. O Sr. Deputado vê que pela sua substituição nào se vem a fim nenhum; porque na verdade, diga elle o que quizer, que nas leis existem todo* os meios necessários, a verdade é que as juntas de lançamento sào compostas do administrador de concelho, dos recebedores, do delegado do procurador régio, e do commissario de visita, todos interessados em promover os interesses do thesouro : ora a maior parte dos contribuintes nào podem ir reclamar a dez ou doze legoas ao conselho de dUtri-cto, e então vão vender o ultimo movei que^teern para pagar, e ficam sem cousa alguma. E preciso providenciar a este respeito, e enlâo a-sento que se deve -approvar o meu requerimento em que nào ha censura nenhuma; aliás, deixamos aquellas povoações entregues aos excessos do fisco, e daqui a dons annos ver-se-hâo obrigadas a emigrar por falia de meios.

Foi rejeitado o requerimento.

Posta logo a substituição á discussão disse

O Sr. J. M. Grande: — íSohrc a ordem). Vou mandar uma emenda a esta substituição para que a Commissàn apresente nesta mesma sessão o seu parecer sobie o projecto do Sr. Deputado-; porque, se assim não acontecer, baldam-se inteiramente a* esperanças e desejos do nobre Deputado.

É a seguinte

EMENDA.— Para que a Commissão apresente o mais breve pOsàive!, e ainda nesta sessão o parecer «obre o projecto do Sr. Pessanha para remediar os male? resultantes da calamidade que destruiu uma grande parte doolivedo de Traz-os-lVloutes em 1843. — 7. M. Grande.

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Um idade na província de Traz-os-Montes, que destruiu unia grande parte do seu ohvedo., qi

Os povos senhores dos ohvaes destruídos não podem pagar as mesmas contribuições que pagavam dessas terras: qual e o meio de fazer com quo elles as nào paguem ? O verdadeiro meio era que asjun-tas de lançamento fizessem o seu dever, porque é claro e evidente que aquellas terras, que pagavam dez quando tinham olivaes, não podem já pagar os mesmos dez, porque não teem olivaes. As juntas porém nào fizeram o seu dever, porque o nào fazem em parle nenhuma de Portugal , nem mesmo em Lisboa onde os contribuintes estão junto vd<_ com='com' de='de' obte-la='obte-la' governo='governo' poderão='poderão' do='do' tag1:_='_:_' justiça='justiça' província='província' centro='centro' meios='meios' pois='pois' corno='corno' á='á' os='os' obter='obter' povos='povos' e='e' urna='urna' outios='outios' podem='podem' di.posiçào='di.posiçào' nào='nào' todavia='todavia' sua='sua' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>em recursos, sen» meios alguns centra as juntas de !«n-Çamenio, que estào a 10 e 12 legoas de distancia, c mesmo quando a importância das contribuições consideradas individualmente nào vale a pena de interpor recurso, apesar de serem muito importantes na totalidade? Ora que fizeram as juntas de lançamento

proporcionalmente essa decima. Enteste sentido qtK" vou mandar uma substituição para a iViesa.

'O Sr. J. Dias d*/ílevedo: — Sr. Presidente, eu votei contra o requerimento do illustre Deputado, e creio que com alguma imparcialidade, porque não sou Deputado ministerial. Eu entendo como o Sr. Silva Cabra!, que o requerimento do Sr. Pessanha não dará a este negocio o andamento que S. S.% e ã Camará deseja. O Sr. Deputado declara que tem toda a confiança no Governo, e quer que elle empregue os meios próprios e convenientes para se remediarem 'os males que está sotTrcndo a pròvin* cia de Traz-os-Monles ; este rernedio encontra-o na creaçào d'uma Commis»uo nomeada pelo Governo; e eu entendo que esse meio é ineficaz, e.que riâo pôde preencher'as' vistas, nem levar ao firn a que todo» nesta Casa aspiramos no objecto em questão.

Se o illuslre Deputado tivesse apresentado uma proposta á Camará para-que fosse o Governo au« domado a providenciar como julgasse conveniente, S. S.a teria satisfeito a todas n? conveniências; (apoiados) e por esta proposta eu votar i n efféclivãí. mente; porque em todas, e quaesquer resoluções que tome a Camará, no sentido em que tem rolado a discussão, hão de encontrar-se gravissimas dificuldade», e não sei como se haja de sahJr delias. Re-,ver os lançamentos (como disse o illuslre Deputado que acabou de fallar !) E um remédio, disse S. Ex.* Pois como é que se hão de rever os lançamentos contra a lei? Um recurso para o tribunal do Thesouro para eile, diminuir as quotas que figurarem nessas lançamentos depois de concluídos, depois de terem seguido todos os tramiirs dn lei? Logo é ne-cessurio uma auclorUação expressa ao Governo para elle obrar nesse sentido ; mas o requerimento do illustre Deputado nào t:onte'm ejsa providencia, não p^de essa auctorisaçào ; e é por isso que me parece insusteiitavel por ser ineficaz..

Sr. Presidente, o mal e' grave, e e' preciso qu?» toda a Ca mo rã lhe appliqtte o remédio possível ; o remédio pos»ivel, o mais protnpio, e o rnai» breve neít.ís circumstancias e. auclorisar o Governo para dar a* providencias que entender convenientes, c possíveis. Os lançamentos estão feitos: as juntas, como disse o illustre Deputado, o Sr. Felix Pereira de Magalhães, nào altenderam ao» males dos seu« conterrâneos; ordenar hoje que se reformem esses trabalhos por forma, que se altenda aos povos no sentido em que elles requerem, só por uma medida especial se pôde permittir; e esta medida não a vejo nas atuibuiçòes'do executivo. Ilepito portanto, que o ne ff ócio nào f

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Commissâo, e neste, sentido ella apresentar o seu parecer, porque pôde faze-lo, acho que efiectiva-rnente se poderá colher o grande resultado que' o Sr. Deputado deseja, e a Camará com S. S.a

Voto pois pela substituição, assim como votaria pelo projecto se o Sr. Deputado tivesse apresentado algum neste sentido.

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, parece-me que o projecto se perdeu, um illustre Deputado da Commissâo de Fazenda diz que não está lá. (fo%e«: — Está, está.. ..) Então o projecto não se perdeu, Sr. Presidente, e por consequência já se vê que a Comtnissão pôde dar sobre elle o seu pare-cer; porque ainda que o projecto em alguma parte possa ter caducado em presença das propostas apresentadas pelo Governo, todavia a Commissâo pôde fazer-lhe taes alterações que o ponha em harmonia com essas propostas: ale'm de que essas propostas por ora não são lei, ainda não obrigam, e por consequência à Commissâo de Fazenda está livre para dar sobre esse projecto o seu parecer. Mas eu, Sr. Presidente, dejejo que a Commissâo de Fazenda não só dê o seu parecer com grande urgência, mas que o dê na presente Sessão, e e' por* isso que mandei para a Mesa uma emenda que pedirei logo a V. Ex.* a queira também subrnelter á discussão.

Sr. Presidente, quem pôz em toda a sua luz esta questão foi o meu amigo o Sr. Felix Pereira de Magalhães. Ofacto e*, que as juntas de lançamento regulam-se quasi sempre em toda a parte pelos lançamentos anteriores. Eu, Sr. Presidente, também tenho alguns olivaes, e também sei que não e' exacto o que disse aqui outro illustre Deputado: que no fim de cinco annos já as oliveiras podiam dar fructo, podern sim dar uma ou outra azeitona, mas não fructo que satisfaça as despezas de quem planta, porque também tenho plantado algumas. E sei então, Sr. Presidente, que o que pago um anno, é o que tenho pagado todos os outros annos; de maneira que não ha duvida que as juntas de lançamento, quer os géneros valham mais, quer valham menos, colleclam sempre do mesmo modo, regulam-se pelos lançamentos anteriores. Isto, Sr. Presidente, é na verdade uma cousa oppressiva, por isso que a decima não e senão uma contribuição em relação ao rendimento, e por consequência conforme os preços dos géneros, e assim deve ser o lançamento.

Por tanto, Sr. Presidente, eu acho que uma vez que se recomende á Commissâo que nesta mesma sessão dê um parecer sobre o projecto do Sr. Pessa-nha , temos preenchido as vistas, que desgraçadamente não se preencheram com o requerimento do illustre Deputado, porque a Camará o rejeitou.

Foi rejeitada a emenda do Sr. J. M. Grande.

O Sr. Presidente: -—O Sr. Deputado Felix Pe-leira parece-me que disse mandava uma proposta.

O Sr F. P. de Magalhães: — Eu d i sse que mandava , mas um illustre Deputado (referindo-se ao Sr. Silva Cabral) disse que ia explicar o que eu tinha dito sobre este objecto: talvez as explicações que elle haja de dar, satisfaçam, e, por isso que tem a especialidade de ser conselheiro do lhesouro, podern melhor dizer alguma cousa a este respeito.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, eu não sei se as juntas do lançamento cumpriram o seu dever. Eu entendo que as juntas do lançamento lêem SESSÃO N.* 14.

feito o que fazem todas as classes d'empregadog, uns cumprem os seus deveres, e outros não ; ha-de haver muitas, e talvez a maior parte, que não tenham cumprido, e ha-de haver muitas que o tenham feito. Não podemos dizer em geral que as juntns não teem cumprido com os seus deveres , nem lambem podemos affirmar a proposição contraria.

Agora, em quanto á segunda parte da proposição do illustre Deputado — «t que as juntas lançam sempre o mesmo >» eu direi ao illustre Deputado , que , segundo as informações officiaes que tenho a esto respeito, e que constanternenle recebe o tribunal do thesouro a que tenho a honra de pertencer, não é também em toda a extensão assim ; porque districtos ha em que os lançamentos na sua totalidade teem diminuído, e outros em que lêem alteado consideravelmente; e eu entendo que esse altea-mento em grande parte prove'm do principio dejus-tiça ; porque, pelos conhecimentos que eu mesmo lenho, com relação á Beira, sei de casas que ti-nhatn , por exemplo, o rendimento de ò e 6:000 crusados, que unicamente pagavam 8 ou 16 tostões! — Ora já se vê que esta desigualdade, esta injustiça, era uma falta gravíssima, e a que, por consequência, não podia deixar de se remediar. Mas, Sr. Presidente, no caso actual não sei que a respeito dos lançamentos de 1844 a 45 tenha havido, ou tenha podido haver alguma alteração; parece-me que posso affirmar com toda a certeza que não, por isso mesmo que estes lançamentos pela maior parte ainda não estão principiados, e então está claro que não se pode verificar o vexame a que o illustre Deputado se referiu; rnas, se e verdade, também o e que pela portaria que mnnda observar a base anterior, não somente as partes, mas os fiscaes, ficam em toda a sua amplitude, aquelles para requererem diminuição, se por ventura entenderem que se lhes deve dar, e estes para requererem o augmento , se entenderem que as contribuições estão efectivamente mal lançadas : e então o adoptar-se urna base não quer dizer que seja irremediável, que seja inteiramente inflexível aquella base, o que quer dizer é que, tomada aquella base, s'e augmenta ou dimi-nue segundo as alterações que tiverem tido os rendimentos. E isto não pode deixai de ser assim; porque, só fossemos a fazer lançamento de novo, não era possível, nem em meio anno, que se levassem ao cabo esses lançamentos. Eu, ern consequência das attribuições que me competem como membro do tribunal do thesouro, posso assegurar ao illustre Deputado, que se farão expedir por aqueíle tribunal todas as ordens ao respectivo governador civil, se .elle por ventura não tem dado as informações competentes, para que as dê todas, e para que intenda ás particularidades da diminuição do rendimento daqueilas terras, a fim de que na proporção diminua também o lançamento.

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demnisação nacional; e, por consequência, é pré- que, quando vem no conhecimento de que é lesa*

ciso considerar o negocio debaixo desta amplitude, do , já não t.>u) occasião de reccorrer ao conselho

Sr. Presidente, eu entendo que a substituição de districlo, recorre depois ao thesouro ; isto não é

que eu mandei para a mesa, não pôde deixar de ser vedado a ninguém, e Deos nos livre que o fosse.

adoptada tal qual está. Como a Camará já rejeitou Por tanto eu disse que talvez estivesse nas atribui»

a fixação ou determinação do tempo para se dar coes do Governo o mandar rever pelo thesouro pu*

um parecer, não falia rei sobre este ponto. Digo só- blico os lançamentos, ainda que não fosse para fa-

mente, Sr. Presidente, (com vehemencia) que se zer obra por elles, ao menos para conhecer se ha,

por ventura eu aqui me referi a uma repartição, ou não injustiça; não ha nada mais fácil do que

que pela» leis tern debaixo das suas attribuições comparar o lançamento d'um anno, com o do ou-

este ramo de serviço publico, eu entendo todavia tro anno; e se a decima for exactamente a mesma,

que a Camará de certo não tem a dirigir-se a essa está claro que hove injustiça. Sr. Presidente, se em

repartição, mas ao Governo, porque tem somente todo o Reino se executam as leis da decima, não

n tractar com o Governo, e aqui não se reconhece acontece isto com os proprietários de Traz-os-Mon-

senão o Governo ou a sua responsabilidade; mas lês, se ali se dessem as relações como aqui se dào

também entendo que, quando um empregado per- em Lisboa, de certo não aconteceria isto, mas que

tencenle a uma repartição, para o fim de dar es- só em Lisboa se dão, e acontece que e quasi impôs-

clarecimentos sobre o objecto de dar remédio a sivel lá darem-nas. li m Lisboa quasi todos os pró-

certos males ou de tirar certas informações, vem prietarios sabem escrever, ou tem com que paguem

aqui francamente dizer aquillo que ha de fazer, a quem lho faça ; mas nas províncias é qua&i impôs-

não merece, nem pôde merecer, censura, pelo sivel ; porque a maior parte dos indivíduos teemastia

contrario não pôde deixar de merecer o louvor da- propriedade dividida, aqui um bocado de vinha,

quelles que verdadeiramente avaliarem o ramo de ale'm um pequeno olival , mais além uma geira de

serviço. (O Sr. Felix Pereira de Magalfiães: —Peço terra, isto ás vezes tão pequeno que nào leva mais

a palavra). O Orador:—N "isto nào me dirijo ao que um quarto ou meio alqueire de semente. De

illustre Deputado, nem podia dirigir-me; dirijo-me sorto que se se dessem as relações, estava tudo ré-

a um aparte miserável que saiu aqui dos bancos mediado; mas não se dão; pega-se no lançamento

da frenie. do anno anterior, e copia-se tal e qual para o an-

O Sr. J. M.Grande:— E'comigo, Sr. Presiden- no seguinte: o mais que se faz, e chegar o reoe-

le, fui eu que disse que a Camará só tem a tractar hedor, o perguntar, se fulano tem ns mesmas pró-

com o Governo, e nada com os tribunaes; e esta priedadcs que tinha o anno passado; se dizem que

e que e a verdadeira theoria constitucional. sim, faz o mesmo, não lhe importa que a colheita

Õ Sr. F. Pereira de Magalhães: — Sr. Presidenta, fosse pequena, nem que a cheia lhe inundasse o

direi poucas cousas, porque esta discussão tern sido campo, ha-de pagar o mesmo que pagou o anno

importantíssima a bem dos meus compatriotas, e passado. Km Lisboa não acontece isto, mas láacon-

espero que poderão tirar delia algum resultado fa- locf.

voravel ; porque a Camará tem-se pronunciado cia- O projecto do Sr. Deputado o que pedia era,

ramente em seu favor. Os membros da comrnissão que a estes povos nào fosse lançada senão meia de-

de fazenda á qual tenho a honra de pertencer, es- cima, mas agora não se tracta já desse projecto,

tão presentes , e espero não deixarão de apresentar porque o mesmo nobre Deputado desistiu delle, em

rio resto de tempo que temos de sessão, algum pá- consequência de haver já uma nova forma de cou-

recer ern conformidade corn as, ideas que se tem tribuiçào. Por consequência, concluo que o proje-

expendido; e por consequência nem já mando a cto do Sr. Deputado não se perdeu, está na Com-

emenda que tinha tenção demandar para a mesa; missão; alguns Membros d«lla já o examinaram,

porque todos os membros da cornmissào de fazen- e ate' estiveram para lavrar um parecer sobre elle;

da, a meu ver, tornam a petlo esta questão faltava só haver uma conferencia com seu auclor

(apoiado). Agora direi de passagem duas palavras; (O Sr. Jeronimo Dias d' Azevedo : —Eu não o su«

para que se não entenda que eu disse aquillo, que bia.) O Orador: — O nobre Deputado não o sa-

não disse. Fallou-se que as juntas do lançamento bia; e por isso eu disse, que alguns dos Membros

eram injustas; e por certo, quando se estabelece da Commissâo tinham examinado o projecto; e o

uma proposição, não e' tão absoluta que compre- Sr. Secretario ficou de ter uma conferencia com o

henda todas; muitas haverá que cumpram o seu auclor do mesmo projecto; este negocio estava en-

dever, e outras não; as deste paiz foram injustas tre mãos quando appareceu o Sr. Ministro do Rei-

se lançaram a mesma décima do anno anterior, no apresentando aquelles projectos. Finalmente di-

Ora eu também não disse que as juntas lançavam go , que a Commissâo de Fazenda que presenceou

o mesmo em todos os annos, fallei em hypothese: esta discussão, e que tem a peito este negocio, ha-

disse que revendo-se os lançamentos logo se vê se de quanto antes dar o seu parecer; e eu espero que

ha ou não injustiça. os meus comprovincianos hão-de tirar algum resul-

Ora o nobre Deputado;, cuja opinião eu respeito indo favorável desta diícussão, e do parecer da

muito, parece-me que se admirou de eu fallar ern Commissâo.

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negocio; e que o auclor do projecto tinha conferenciado com alguns Membros da Commissão. Nesta sessão aComrnissão de que se tem occupado e' só-mente do orçamento; e por isso eu não sabia o estado deste negocio, (apoiado)

Foi logo approvada a substituição do Sr. Silva Cabral.

O Sr. /. M, Grande: — Eu peço a V. Ex.a que conclua agora o que se propoz no principio da sessão, a respeito do meu projecto.

C) Sr. Presidente: — A hora está muito adiantada, por tanto julgo melhor reservar isso para a sessão seguinte, (apoiado)

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — O Sr. Barros mandou para a Meza a sua inlerpellaçâo, que tem por objecto pedir informações no Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre as instruc-çoes (iadas aos administradores do correio acerca tias correspondências omciaes do serviço publico. (leu)

ORDEM DO DIA.

Continua a, discussão do parecer n." 162. O Sr. Carlos fíento:-—Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavrrf^ por ler ouvido dizer no ultimo dia de Sessão que a Comtnissào de legislação tinha faltado á consideração d< vida para com os membros da Comfrmsâo de reforma eleitoral : e e' ião somente sobre isto que pretendo dizer duas palavras. Não entendo que houvesse tal falta de consideração da parto da Com missão de legislação, em consequência da resolução da Camará que lhe tinha mandado dar o sou parecer, ouvida aCommis-são eleitoral ; porque uma resolução desla natureza não pôde importar o preceito de que a Commissão t)ue deve ser ouvida sobre o objecto, o seja previamente. A primeira Comrnissào tem deformar asna opinião, o depois e, que ha de ouvir a outra : e tanto

Doas proposições estabeleci eu a primeira vez que fallei; proposições, que feriram a susceptibilidade dos membros da Commissão de legisLção: foram estas: l.a que a Comrnissão não havia cor-respondido á confiança, com que havia sido honrada pela Camará : 2.a que o membro da Commissão, quem quer que elle fosse, que tinha redigido o parecer, tinha abusado da boa fc dos seus collo-gás. Estas duas proposições ainda agora as sustento, e tenho direito para o fazer em quanto a Commissão de legislação não fizer uma retractação ca-thegorica d'uma frase inconveniente, que foi pronunciada pelo seu Presidente, (muitos apoiados)

V. Ex.a ha de lembrar se que, quando foi aqui apresentado o parecer, que hoje se discute, foi esto parecer ouvido tom estranhesa pela Camará. Que fez o nobre Deputado Presidente da Commissão do legislação para destruir essa impressão? Disse (aqui está o Diário do Governo que o attesta) que esse projecto era o epigramma mau completo, que se podia fazer ao Sistema /Representativo, e oue só epi-grammaficamente merecia ser tracfodo.

isto e assim, que o projecto sobre propriedade liU teraria foi remellido á Commissão de instrucção publica, para dar o seu parecer, ouvindo a Commissão de commercio, e artes; e havendo decorrido bastante tempo em que a mesma Commissão se tem occupado desle projecto, ainda não achou conveniente poder ouvir a de commercio, e artes. Sendo certo que só depois de uma Commissão ter feito o seu exame minucioso sobre o objecto e' que pôde ter logar o ouvir a outra Commissão.

Por consequência entendi que devia declarar que não havia da parle da Commissão de legislação intenção alguma de faltar á consideração devida aos membros da Commissão eleitoral, (apoiado) É só o que tinha a dizer.

O Sr. Ávila:—A Camará não pôde esperar de mini, que eu queira levantar a discussão ao ponto de azr-dume a que foi levada na Sessão dfi sabba-do : não sei guardar taes impressões quarenta e oito horas: mas a Camará não pôde deixar de conhecer, que eu preciso entrar ern algumas explicações, para rebater, expressões, no meu entender pouco parlamentares, com que fui Iractado pelo Sr. Deputado, que fallou na Sessão de sabbado, principalmente depois que pelo ultimo Sr. Deput-ido, que fallou sobre o parecer, foram repetidas alguma>des-sas expressões. Esse Sr. Deputado fallou na lingoa~ gcm da ribeira do peixe! Não s,erei eu o que lhe responda no mesmo estilo: nem o sei, nem o em» pregarei em parte alguma, e muito menos aqui. N.* 14.

Ora, Sr. Presidente, a Camará quando mandou com urgência o projecto do Sr. Júlio Gomes da Silva Sanclies á Commissão de legislação, encarregou-a d*; organisar um parecer opigrammatico ? De certo que a Camará o não dirá. A Commissâo apresentou um parecer epigrammaiico segundo f\ própria confissão do seu Presidente ; u Commissão faltou pois á confiança que linha recebido da maioria da (.'amara, (muitos apoiados) E o membro da Commissão, que redigiu este parecer, sem que os seus collfgas lhe tivessem dado auctorisação para ern Ioga r d'um parecer fazíir um epigramma. porque lhes quero fazer essa justiça, ludibriou a confiança dos seus colle-gas,-não cumpriu o encargo, que estes lhe confiaram, (muitos apoiados)

Não ha senão um meio de sair dt-sta dimculda-de, e e declarar a Commissão de legislação, que repelis a frase inconveniente — de parecer epigram-matico — c o m que foi classificado o seu trabalho pelo seu próprio Presidente : se a Commissão de legislação repellir aquella expressão; eu pela minha parte declaro, que retiro a censura que fiz ú Commissão cie legislação, e ao membro da mesma, quem quer que elle fosse, que redigiu o parecer. Mas se a Commíssão acceita corno sua a declaração do seu Presidente, não retiro nem uma só das minhas proposições ; sustento, que a Cornmissào merece ser tractada pela Camará com a maior severidade, (muito bem, muito bem)

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(11)

Representativo, pelo qtm! tantos e tamanhos sacrifício* S. tíx.a tem feito, (apoiados)

Trazida a questão a este terreno, espero que os nobres Deputados, que disseram que tinham sido violentamente aggredidos , hão de reconhecer, que aggressores Foram elles, (apoiados) e que o Sr. Deputado Presidente da Commissão não devia empregar as frases inconvenientes, que pronunciou, e que poderiam ser consideradas como filhas do calor da discussão, se elle declarasse, que as retirava; o que ainda não fez. Portanto declaro qtie reputo ainda em pé os dois argumentos fundamentaes que apresentei, e que vem a ser: vós maioria da Commissão de legislação faliasleis á confiança, com que Fos-teis honrada pela maioria da Camará ; e vós Deputado, que redigisteis um parecer epigrammatico sobre uma questão de tanta gravidade, ludibriasteis a confiança que os vossos c u l legas em vós depositaram, (muitos e repetidos apoiados)

Passo agora ao exame dos cálculos, com que se quiz sustentar o parecer. Disse-se que os cálculos que eu tinha apresentado, eratn completamente inexactos. Até se trouxe aqui um compasso, não sei para que. Peço perdão ao nobre Deputado que trouxe o compasso, para lhe dizer que o seu calculo Foi completamente inexacto. Eu não apresento um compasso ; apresentar-lhe-hei um diário do Governo, e demonstrarei que eu nada disse, que não possa comprovar: e espero que o nobre Deputado não possa dizer o mesmo a respeito da fidelidade dos seus argumentos.

O facto é que a Commissão de legislação não tinha examinado completamente este negocio; que ella própria confessou que não estava preparada para dizer em quanto importava o Projecto do Sr. Júlio Gomes da Silva Sauches; o facto é que a Commissão foi procurar informações , depois dos argumentos que apresentei aqui; informações completamente desgraçadas, porque ou liras não souberam dar, ou a Commissão teve a infelicidade de não reflectir sobre ellas. A Commissão veio dizer-nos uma serie.. . queria dizer de absurdos, mas talvez que se escandalisem desta palavra; veio apresentar-nos uma serie de proposições inexactas. Sr. Presidente, qual Foi a base do meu calculo? Pego aos Sr. Deputados que a examinem: eu estou prompto a sustentar a sua exactidão. Eu dis^e — vós estabeleceis que o projecto do Sr. Júlio Gomes da Silva Sanches importa em uma grandíssima despeza, por isso mesmo que vós precisais imprimir 3:769 obras, ou volumes in folio; e que sendo necessário multiplicar estas por 631, numero dos indivíduos ou corporações, por quem tem de ser distribuídas, subirá tudo ao numero de 2:389$547 exemplares.

A isto respondi que nãoera exacto: porque o numero dos eleitores deve corisiderar-se, o máximo, 200^000; e sendo o numero das freguezias no continente 3:769; dividido o numero dos eleitores por estas, o termo médio para cada freguezia ou pá-rochia é 53. Na Commissão de legislação ha um homem que é governador civil, que sabe como se fazem estes recenseamentos ; e como se enchem estes e outros qnaesquer mappas.

Aqui está um numero do Diário do Governo com

unia relação nominal, e com vários dizeres, que

peitencem a cada nome, e nem por isso deixa de

haver ern cada lauda o mesmo numero de linhas-,

SFSSÂO v.° 14.

que ha em qualquer outra. Por isso eu disse que tomando o formato do Diário se podia formar um mappa contendo os nomes dos recenseados, a sua profissão, a sua idade, o seu estado, quaes as diffe-rentes verbas de decima, que elles pagam : dizeres todos estes, que podem ser collocados no alto do mappa; por tal forma que cada linha possa conter o nome d'um recenseado. Ora cadacolumna do Diário do Governo tem 126 linhas, atnetade são 63; por consequência sendo o termo médio dos eleitores por cada freguezia 53 , deixando um espaço de 20 linhas para os dizeres, cada uma destas obras ou volumes in folio, é meia lauda do Diário do Governo! A este argumento é que eu quero que os nobres Deputados me respondam, (apoiados)

Com que direito vem o nobre Deputado com um compasso para provar, que cada lauda não pode conter senão 28 nomes, quando eu mostro no Diário do Governo uma relação nominal , em que ha tantos nomes como linhas em qualquer outra lauda, e provo que cada recenseamento não precisa de oc-cupar mais que uma linha? Quando sequer offuscar a verdade, vêem-se na necessidade de só argumentarem com sophismas. (apoiados)

Por tanto este argumento está em pé: 200^000 eleitores dão, termo médio, por cada freguezia 53 eleitores; e as obras ou volumes in folio para cada freguezia reduzem-se cada uma a meia pagina do Diário do Governo!

Mas dizem os nobres Deputados; — nós não dizemos que os volumes haviam de ser grandes ou pequenos. Pois são pequenos ?. .. Então que idéa fazem os Srs. Deputados dos volumes in folio ? Eu e*tava agora em bello terreno para combater a Com-missão!. .. isto o que prova é a levesa e o espirito epigrammatico que dirigiu a Commissão na occa-sião , em que escreveu este parecer.

O meu calculo está neste papel : se a Camará quer que lhe faça prezente delle, como lhe fiz do meu discurso que na quinta feira mandei para a Mesa, não ponho duvida alguma em o fazer.

Se o recenseamento de cada parochia é pois meia lauda do Diário do Governo: o recenseamento geral dos eleitores das 3:769 parochias do Reino são 3:?68 meias laudas do Diário do Governo: isto e, 1:881 paginas do Diário do Governo ! (Muitos apoia* dos),

Supponhamos que os eleitores de província, e os elegíveis para Deputados, são ametade deste numero; (o que .não pôde ser) tínhamos que o recenseamento geral de todos os eleitores, e elegíveis, com-prehendia 2:826 paginas do Dia'io do Governo, ou 3 volumes de 942 paginas cada urn , que multiplicados por 634 produzem 1:902 volumes. Assim os 2.389:54-6 exemplares se redusem a 1:902: quer dizer, que a Commissão exaggerou 1256 vezes a despeza. Repito, que aqui está o calculo,, se alguém o quiser ver, eu lh'o mostro: e aqui está também o Diário do Governo, que prova que não é necessária uma despeza maior.

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nhã feito o meu calculo em relação a um volume do Diário da Camará, e era em relação a isso que aconselhei ao Sr. Deputado que se informasse com os ofliciaes da Secretaria que lêem essa empreza ; nada havia pois que admirar nisto, nem razão pa-raexdamar « remettem-nos para os empregados da Secretaria, como se elles soubessem a despeza de uma impressão» sabem, sim; porque-pagam a do Diário da Camará. Se o Sr. Deputado fosse á Imprensa Nacional , como eu , haviam de ter-lhe dito o seguinte -— que uma folha do Diário da Camará, na hypothese actual, e não na de uma impressão completa , porque a maior parte dos eleitores não são recenseáveis senão por urn titulo de contribuição, ou pelo de ordenado , e então não é preciso preencher todos os dizeres; dir-lhe-hiam—que cada folha do tamanho das do Diário da Camará custaria 2:000 réis de impressão, de tiragem 600 réis, prémio á imprensa 600 réis; e o papel, quero que seja a 1400 n resma; o Sr. Deputado achava-o a 1300; ia está o do Diário da Camará, que é excellente , e custa isso. Tenha a bondade de fazer a conta com estes dados todos, e tirará a consequência de que cada um daquelles volumes lhe custa pouco mais ou rne-nos um conto déreis, isto é, se a totalidade dos recenseamento? lhe levasse seis volumes, importava a despeza em seis contos de réis, e era no formato do Diário da Camará : mas no do Diário do Governode-ve ser muito menos; porque n'utna só pagina deste »e pôde fazer mais do que o que se faria em duas do Diário da Camará: cada pagina do Diário do Governo levaria talvez quatro paginas do Diário da Camará, porque todos os dizeres cabem n'oma lauda e então não é preciso passar para a outra: o Sr. Presidente da Commissão devia »abel-o , porque é governador civil, por cuja repartição se teem expedido mappas assim organisados para os eleitores eele-giveis ás camarás rnunicipaes. Se a despeza pois era de seiscentos naquelle formato, neste outro, em que »?e economisa papel, não seria menor? Certamente. Por consequência, quando fallei em 6 ou 8 contos, tinha razão para o dizer. Ponha a Camará a concurso esta despeza, e verá que alguém lha fará por muito menos.

Sr. Presidente, se eu fosse auctor do projecto do Sr. Silva Sanches, sabe V. Ex.a o que fazia l Pedia licença para retirar essa parte delle; e tinha muito boas razoes para o fazer ; porque depois, que o Sr. Silva Sanches o apresentou, veiu o Governo propor a eliminação da decima predial e industrial, e por consequência cahiu cnmpletarnente a base do recenseamento, e o Governo não pôde deixar de vir propor, quando levar n e (Te i Io a auclorisação que pediu, uma nova base para a classificação dos elei-lores e elegíveis; por consequência a impressão que o Sr. Júlio Gomes pedia no seu projecto, já não é necessária , porque e evidente que por esta impressão não se pôde fazer obra para as próximas eleições , mas só para as futuras; e para essas já necessariamente o Governo ha de ler proposto a mudança da base da lei. Por consequência repito, no logar do Sr. Silva Sanches, retirava e»ta parte, para se ver claramente o que ha nislo , visto que a Com missão de Legisl 'cão diz que terri a sua opinião formada sobre todo o projecto , menos nesta parle. O que eu quero e que se faça uma lei elei-loral, e se evite o escândalo de «e fechar o parla-

mento, e dizer ao Governo: fazei vós a lei eleitoral. E aqui está a verdadeira causa das iras desenvolvidas conlra rn i m, iras, devidas aos esforços que tenho empregado para tornar esla questão clura , esforços de que me honro, (apoiados) Eu tenho trabalhado para fazer ver que não ha lei eleitoral; V. Ex.a é testimunha da repugnância com que esla idea foi recebida. Eu fui obrigado a interpellar o Sr. Ministro do Reino, visto ler elle declarado que estava protnplo a ir a uma conferencia pura discutir se havia ou não lei eleitoral ; e tendo leito mais ainda, porque veiu aqui pedir á Commissào que se reunisse no dia seguinte, e a Cotninissão nào se reuniu, não convidou o Sr. Ministro, poz p»-ciru em cima sobre urna questão gravíssima; questão gravíssima, sim; porque desde quo um Deputado veiu aqui denunciar a não existência da lei eleitoral, e o Governo hesitou em se declarar, que devia fazer o parlamento? A primeira questão a (radar era essa. E a Commissão de Legislação o que fez ? Não convidou o Sr. Ministro do Reino, apesar de elle mesmo pedir essa conferencia! S. Ex.a nisto mostrou que prestava mais homenagem aos princípios do Governo Representativo do que a Commissão de Legislação. Não parou o negocio; eu precisava de fazer sahir a Camará desta situação difficil cm que a Commissão de Legislação a estava collo-cando ; por is»o interpellei o Sr. Ministro do Reino ; e o que fez S. Ex-a? Veiu aqui, e mereceu os meus louvores pela maneira leal e franca, com que declarou, que não havia lei eleitoral ; mas que se o parlamento a nào fizesse, havia faze-la o Governo. Oh ! Sr. Presidente, pois não ha lei eleitoral , e o parlamento não a ha de fazer? Ha de dizer scientemente ao Governo — excedei as vossas atlribuiçòes, e legislai ! O que e' fazer o Governo a lei eleitoral s^não exercer outra dictadura? Que quer a Camará que diga o Paiz ? Que nós começámos por approvar actos dictatoriaes , e acabámos abdicando as nossas atlribuiçòes.

Tomo calor, Sr. Presidente, porque respeito e amo sinceramente o systema representativo ; e magoa-me quando vejo homens, que fizeram serviços a este systema, como o Sr. Deputado que combateu valentemente e perdeu uma perna na sua defeza , despregarem os princípios pelos quaes exposerarn a sua vida no campo. Nào posso vencer a emoção que de mirn se apossa , quando vejo tractar de resto princípios tão eminentemente couslitucionaes como este, quando vejo pegar na Carta, e rasga-la! Isto não hei de eu consentir sem levantar a minha voz, embora fraca, e para protestar ao menos contra este desprezo dos princípios constitucionaes. (apoiados)

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ram as Cortes de 1834; o Governo, em virtude da alteração da divisão do território, e da organização administrativa, fez novas instrucções para as olci-çôe*; foi dissolvida em 36 a Camará dos Deputados na metade da sua catreira, não se lhe pôde imputar por consequência o não cumprimento desta obrigação ; porque, alem das graves questões que tinha a tractar, ainda lhe restavam dous annos a'exis-tencia. Veiu o Congresso Constituinte, e fez uma lei de eleições; precedente que rios devíamos imitar, mas essa lei caducou com a Constituição de 38. Esta legislatura e pois a única, que tem acabado o seu tempo : como ha de ella responder ao Paiz quando lhe perguntar: cutnprisleis o preceito da Carta que vos ordena que façais uma lei eleitoral, quando o Goxerno vos declarou que a não havia ? Esta é que é a questão ; as iras de sahhado só assim se explicam; as apparencias são todas contra a Com missão de Legislação, cila tem parecido por seus actos querer que se feche a ses:*ào sem se fazer uma lei eleitoral; por isso eu, no lo-gar do Sr. Júlio Gomes, tirava-lhe este pretexto, e vinha relirar essa parte do projecto, pois que a Commissào diz ter formado a sua opinião sobre o reslo do mesmo projecto. Mas nào a tem , esta e que e a verdade.

K queixam-se os Srs. Deputados de que entro com calor nas questões: entro, riem posso deixar de entrar, porque zelo a manutenção do código, pelo qual aqui estamos. A legislatura está a acabar; nós nào lemos lei eleitoral; o Governo declarou que a não havia, e que se o parlamento a não fizesse, elle a faria, isto e, que sahiria da orbita das suas altribuiçòes conslilucíonaes. (riso) l*(o não é objecto de riso; e' serio, e muito serio, (apoiados) E e n'uma questão de tanta gravidade que a Commissào vem apresentar um similhante parecer, e com razões que eu julgo ler de sobejo puiverUado !

Sr. Presidente, vou acabar, porque nem ine->mo a emoção que esta questão em mini

Sr. Presidente, o Paiz sabe todo que nu defendi a Carta, e os Ministérios da Carta; mas o illustre Deputado sabe muito bem que eu não deixei mui-Ias vezes o"e combater os Ministérios, de quem era amigo, quando elles não aceitavam os meus conselhos: assim e que eu os sustentava, não era levantando-me quando elles se levantavam, e sentando-me quando elles se assentavam. Em 1836 por virtude dos acontecimentos de setembro dei a minha demissão de governador civil de um districto, e pró-Vot. 3/— MAKÇO — 1845.

testei corno Deputado contra cisa revolução; pof* que não reconheço em ninguém o direito de se arvorar como representante da Nação, c muito menos naquella occasiào, em que ella acabava de fazer urna eleição de Deputados a quem dera livremente diplomas de seus representantes. Em 1837 estando separado dos negócios públicos, tive conhecimento da revolta a favor da Carta ; e apesar de ver que ella estava perdida, mas não sendo outros os meu» princípios fui juntar-me aos bravos, que sustentavam essa causa. Depois do malogro dessa tentativa, e lendo sido acceila pelo Paiz, e pela Soberana a Constituição de 1838 entendi que nos devíamos juntar em redor dessa Constituição, e sustenta-la com a lealdade, com que havíamos defendido a Carla. Todos sabem, que foi assim que eu vi essa questão; que eu fui o primeiro que levantei este prograrnma na Camará, (apoiados) Havia eu depois elevado ao poder por virtude dessa Constituição ajudar a derriba-la ? (apoiados) Dirá algum homem de bem, que eu devia representar esse pá* pé l ? Fiz pois tudo o que pude para me oppôr á queda dessa Constituição, e fiz o meu dever, (muitos apoiados) Mas a Carla triurnfou, e eu jurei-a outra vez. Pratiquei eu depois desse juramento uru só facto, que possa fazer suspeitar da sinceridade desse juramento ? Diga-o o nobre Deputado? Onde está pois aqui a deserção dos meus princípios ? É porque e,4ou ria opposiçào? E não estarão na opposição rnuilos homens que são pelo menos.tão car-tútas como os que se dizem mais cartistas no lado direito d» Camará ! Não será pelo menos cartista o Sr. Mousmho d'Albuquerque, que occlamou a Carta? Nào basta dizer-se que se e cartisla, Sr. Presidente, é necessário provar por factos, que se arna e respeita a Carta, (apoiados)

Sr. Presidente, quando se tracta de questões raciocina-se, não se injuria, eu raciocinei, não injuriei : não direi mais; justifiquei os meus argumentos, e as expressões, que empreguei, e eslou convencido de que a Camará me fará justiça, (muitos apoiados.J (f7oie$-—Muito bem, muito bem.)

O Sr. /birros: — Peço a V. Ex.a consulte a Camará sobre se a matéria está suficientemente discutida.

Decidiu'sc affírmátivamentej foi logo approvado o parecer.

O Sr. Presidente: — Acaba de ser lido o projecto n.° 166, a fim de entrar já em discussão. Consulto pois a Camará sobre se dispensa o intervallo dos três dias entre a leitura e a discussão, estabelecido pelo regimento.

Decidindo se affirmalivamente entrou logo erndis» cussao o projecto n." 166 que é o seguinte

PARECEU. — A Cnmmis*âo de Marinha, examinando com toda a circumspecção a proposta do Governo, relativa a fixar a força de mar para o anno económico de 1845 a 1846, assim como o mappa a que a mesma proposta se refere; e tomando na devida consideração quanto se expende no respectivo relatório, e as reflexões feitas á Cornmisião pelo Ministro dos Negócios da Marinha e do Ultramar, reconheceu, que tanto os interesses gemes do Paiz,

em Brande parle ligados ao desenvolvimento do

• - • i j j

commercio e navegação nacional, corno o dever de

fazer cumprir estipulações, que a humanidade, e o bem estar das províncias ultramarinas imperiosa-

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rnenle reclamam, lornam indispensável o emprego da força pedida ; e por isso é de parecer, que a proposta do Governo seja approvada, e convertida no seguinte

PROJECTO DE LEI. — Artigo 1." A força de mar para o anno económico de 1845 a 1846 e fixada em dois mil novecentos e vinte homens, e em ires fragatas, dasquaes, uma em meio armamento, quatro corvetas, cinco brigues, ires escunas, duas náos de viagem, dois transportes, cinco correios, um eu-ter, e utri barco a vapor.

§ único, A qualidade e numero dos navios armados pódf variar, segundo o exigir a conveniência do serviço, com tanto que a despeza total não exceda á que for votada para os vaso? indicados no art. 1."

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da Commissâo, em 10 de março de 1845.— José Cordeiro Feyo, Tiburcio Joaquim Bnrreto Feio, João da Cosia Carvalho, João de Fasconcellos de Sá, .dnlor.io José Maria Campeio, João Baptista da Silva Lopes.

RELATÓRIO. — Senhores : Apesar do maior desenvolvimento, dado nestes últimos annos á nossa marinha de guerra, está ella longe de chegar ao estado de poder supprir a todas as necessidades do serviço publico, especialmente desde que, pelo tra-ctado de 3 de julho de 1842, celebrado entre Portugal e a Groni-Brelanha para a completa exlino ÇÔo do trafico da escravatura, conlrahimos obrigações, que a honra nacional reclama sejam cumpridas. Em quanto porém as circumstancias da fa/en-da publica não nos permiltem elevar de prontpto n força marítima ao ponto, a que deve chegar, eu tenho procurado ir-lhe dando, dentro das minhas altribuiçôes legaes, um augmento gradual, o progressivo, ainda que lento e ténue pela escacez dos meios, de que posso dispor; e assim ao mesmo tempo que o orçamento da marinha de 1845 a 1846 apparece em alguns capítulos muito reduzido, em relação ao dos aunos anteriores, vereis, que algum augmenio se propõe rã força naval. E pois na conformidade do referido orçamento, que tenho a honra de vos apresentar a seguinte

PROPOSTA DE LEI. — Artigo 1.* A força de mar para o anno económico de 1845 a 1846 e fixada em dois mil novecentos e vinte homens, para tripular as embarcações de guerra, constantes do mnp-pa que acompanha o orçamento do Ministério da Marinha, para o referido anno rconornico, ou para tripular outras, que naveguem com equivalente força.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar, cm 27 dejaneiro de 1845. — Joaquim José Falcão.

Projioíita c opprovada n dispensa da discussão na generalidade, foram succetsivamenle approvados o art. 1.°, § unico, e art. 2.°

• Entrou logo em discussão o projecto n." 164 que é o seguinte

RELATÓRIO. — Senhores: A Carta Constitucional determina no art. 38." que na ultima Sessão da legislatura antecedente se laxe o subsidio, qne os Deputados hão de vencer na futura legislatura, bem como a indemnisação devinda e toha. Por causas, Sr.S5.vo N." 14.

que todos conhecem, não tem sido cumprida esta disposição da lei fundamental. Quando em 1826 se convocaram as Cortes, pela primeira vez, depois de jurada a Carta Constitucional, o poder executivo, por decreto de23 d'Oulubro, taxou o subsidio para os Deputados em 3^750 réis diários, e a indemni-saçâo de viagem por vinda e volta, para os Deputados do continente do Reino, a razão de 500 réis por legon, e para os do Ultramar a razão de

2GO$OGO réis para os das ilhas da Madeira e

Açores.

240^000 réis para os das ilhas de Cabo-Verde. 400^000 réis para os de Moçambique. 500/000 réis para os de Goa. 600^000 réis para os de Macáo.

Por decreto de 10 de outubro de 1836 o poder executivo, conservando a taxa da indemnisaçâo de viagem, reduziu o subsidio a 2/800 réis diários, sujeitos actualmente á decima, e aos cinco por cento delia, pelas respectivas leis, ficando por ellas reduzido a 2J"506 réis diários, e devendo ser ainda mais reduzido pela deducção do imposto paru as estradas.

O poder executivo também determinou que os Deputados pelas províncias d'África e d'Ásia, que, fechadas as Cortes, não regressassem ás terras do seu domicilio, vencessem o subsidio durante o in-tervallo das Sessões; e em 1814 resolveu, finalmente, que os Deputados pelas ilhas da Madeira o Açores também vencessem o subsidio, quando as Curtes se adiassem por tão pouco tempo, que não podes-sem regressar aos seus respectivos domicílios.

A Carla Constitucional não contém disposição alguma relativa ao subsidio para o Presidente da Cnmara dos Deputados; mas o poder executivo, por decreto de 30 d'outubro de 1826, taxou este subsidio em 2:400^000 réis annuaes, pagos men-salmonle; e por decreto de 30 de junho de 1842, o reduziu a 2:000$000 de réis, em quanto as Cortes não resolvessem a tal respeito.

A CommisjUo de Fazenda , reconhecendo pelo exame a que está procedendo no orçamento para 1845—1846, a necessidade de se fixar por urna lei especial o subsidio para o Presidente desta Camará, e para 03 Deputados, bem corno a indemnisnçào de viagem, não só para sedar cumprimento á expressa e terminante disposição da constituição do Estado, visto que se acha já resolvido, que é esta a ultima da» Sessões da presente legislatura, mas também para legalisar no orçamento do anno próximo futuro a respectiva verba de dt-speza, adoptou o projecto de lei, que vem submeliei á vossa deliberação.

ACommissão taxou o subsidio para o Presidente desta Camará e m 260^000 réis por rnez, e somente durante as Sessões das Cortes geraes, visto que, fechado o Parlamento, o Presidente não tem furc-ções algumas que exercer.

O subsidio que actualmente vencem os Deputados, não soffre alteração alguma, porque, com quanto seja muito diminuto, principalmente desde que ficou sujeito á decima, aos cinco por cento delia, e no imposto das estradas, as difficeis circumstancias cio Thesouro não permutem eleva Io, como é de reconhecida justiça.

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importantes funcçôes, estabeleceu regras para que cesse o subsidio, todas as vozes qtie o Deputado não está cru efft-ctivo exercício, exceptuando couitudo o caso de moléstia.

A Commissâo propõe também que seja reduzida aos Depulados pelas ilhas da Madeira e Açores, e de Cabo-Veide, a quantia taxada para indemni-sação de viagm ; porque, segundo as informações que obteve, é mais que sufficiente metade daquella quantia.

Taes são as principaes bases do projecto junto, sobre o qual a Camará resolverá o que tiver por mais justo.

PROJECTO DE LEI.—Artigo 1.° O subsidio para o Presidente da Camará dos Deputados íica taxado na quantia de 260$000 réis rnensaes, durante as Sessões das Cortes geraes.

§ único. Se o Presidente se ausentar com licença, ou sem cila, perde o direito ao subsidio, que pertencerá ao Vice-Presidente. Não o perde porém no caso de comprovada moléstia, no qual o Vice-Presidente vencerá um subsidio igual ao do Presidente, por t»do o tempo que exercer as funcçôes da presidência.

Art. 2.° O subsidio para os Deputados fica laxado na quantia de 2$SOO reis diários, durante as Sessões das Cortes geraes.

§ 1." Os Deputados pelas províncias d'Africa e Ásia. sendo em alguma dt-llas domiciliados, vencerão o subsidio no intervallo das Sessões das Cortes geraes,

§ 2.* Os Deputados pelas ilhas da Madeira e Açores, vencerão o subsidio no intervallo das Sessões, quando as Cortes se adiarem por tão pouco tempo, que nfio possam regressar ás terras do seu domicilio.

Art. 3.* Cessa o subsidio aos Deputados, que: 1.° se ausentarem com licença, ousem cila; 2.° faltarem ás Sessões por espaço de oito dias consecutivos, sem causa justificada. Nào cessa pore'm no caso de comprovada moléstia, durante a residência em Lisboa.

Art. 4." A indemnisaçâo de viagem, verificada por vinda e volts, fica taxada aos Deputados do continente do Reino, a razão de 500 réis por legoa, contando-se as dist nciu» da capital á terra do do-niirilin pela estrada real directa ; e aos Deputados pulas ilhas e províncias Ultramarinas, a razão de

100/000 réis aos das ilhas da Madeira e Açore*.

120^000 réis aos das ilhas de Cabo-Verde. 400^000 réis aos de Moçambique. 500^000 rei* aos de Goa. 600$000 réis aos de Macáo.

Art. 5.* Fica revogada toda a legislação em contrario.

Casa da CommissSo de Fazenda, em 3 r!e -Março de 18^5, — Florido Rodrigues Pereira Ferram, t/o rom/nto Dias d* Ai>tvcdt>, Joíié Bernardo dii Silva Cairo l, Francisco /Inlonio Fernandes da SHvii Ferrão, Felix 1'ereira de Mognlh-leSy João Rthelto da Cobla Cabral, B. M. d'Oliveira Borges, Agostinho sllbano cio Silveira /^'nfo, Barão de Chance l lê ir os.

O Sr. Rcbello Cabral: — Sr. Presidente, preciso declarar por parle da Coímnisj-ão que ha algumas faltas no § 1.° do parecer onde designa as disposi-N." 14.

coes do decreto de 23 d'outubro de 1826, e no orí, 4.° do projecto de lei, pois que depois de fallar-se em Moçambique falia dizer: trezentos esesscnia tnil réis para os d\4ngola, S. Thomé e Príncipe; e onde «e falia em Macáo deve accrescentar-se: Solor e Timor.

Sr. Presidente, eu disse isto para o contrario não servir de matéria para alguns Senhores foliarem ; e sobre a ordem direi, que rectificado assim o parecer da Cornmissfio, parece-me desnecessário haver discussão degeneralidade, porque a necessidade deste projecto é estabelecida no art. 38." da Carta, quando diz que uma lei regulará o subsidio, e a in-demnisaçào de viagem que devem ter os Deputados. Agora quanto á especialidade, nessa éque pôde haver alguma alteração, porque ahi é que se fixa o quantuvt, ohi é que a Camará pôde resolver como entender. Concluo portanto pedindo que haja só uma discussão, a da especialidade.

Art. 1.° Dispensou-sc a discussão na generali* dade.

O Sr. J. M. Grande: — Sr. Presidente, se a Carta me não obstasse, eu havia de pedir que seguisse-mos o exemplo das duas nações mais antigas na Europa noSystema Representativo; havia do pedir que se seguisse o exemplo de Inglaterra e França onde os Deputados não sào subsidiados ; rnas obsta a Carta dizendo que os Depulados vençam um subsidio que lhes ha de ser taxado pela legislatura anterior^

Por consequência, Sr. Presidente, eu não podendo defender a idéa que julgo mais conveniente ás liberdades publicas, a que julgo mesmo mais decorosa para o parlamento, vou apresentar uma emenda ao parecer reduzindo o subsidio que elle apresenta a metade, quer dizer de 2:800 a 1:400. Porque, Sr. Presidente, eu não quero senão que se dê aos Depulados precisamente aquillo que se pôde julgar necessário para a subsistência de um indivíduo na cidade de LUboa.— Portanto vou mandar para a Mesa a minha emenda, que é nos seguintes termos.

EMENDA.—«O subsidio para os Deputados fica taxado em l $400 réis diários, durante as Sessões das Cortes Geraes. »— J. M. Grande.

Foi admiti ida á discussão.

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da propriedade acabar de arruinar as suas fortunas ? Acaso pôde o homem que tem 400$000 reis de renda dizer-se independente, para que não receba subsidio, se for honrado com o voto dos seus conterrâneos 1

Sr. Presidente, eu desejo muito as economias, mas fó queio as que forem bem entendidas e rascáveis; e esta no meu entender não e bem entendida, nem rasoavel, e o seu resultado seria opposto ao queper-tende o illuslre Deputado; islo e, o resultado seria, que só aos funccionalislas seria dado o poderem apresentar-se nesta Camará, e talvez só aos da capital do Hei no. (apoiado?)

Desde esse momento os homens das provindas que podcssem pela sua parte fazer uma opposição á sua candidatura, não teriam duvida em ceder delia, fazendo votar os empregados da capital, e assim em vez de conseguirmos por este meio uma carnara no sentido em que S. Fx.a a deseja, só teríamos nestas cadeiras o funccionalismo? E aonde ficaria o mérito sem grande fortuna? Acaso poderia o advogado, o medico v. g. que só tiver 400^000 reis subsistir nesta capilal sem o subsidio ? li será esle subsidio o que lira a dignidade aos Depulados?.. . (apoiados) Eu entendo que não. (apoiados)

Sr. Presidente, eu digo em minha consciência que enlendo ser ainda pequeno o subsidio que teern os Deputados. Como membro daCommissão de Fazenda voto por este artigo, mas declarei na Com missão que parecendo-me pequeno votava por elle em at-tenção ás nossas desgraçadas circumstancias, que não permiltem augmento. Rejeilo por consequência a emenda offerecida pelo illuslre Deputado.

- O Sr. Rebello Cabral:—Sr. Presidente, podia talvez dispensar-me de usar da palavra depois do que disse o illustre Deputado que rne precedeu, a quem eu cedi por assim dizer o uso da primeira palavra que tinha pedido. Entretanto fundamentarei o meu voto não só como Deputado, mas também como membro da Com missão, que exarou o parecer que se acha em discussão.

• Eu creio que o illuslre Deputado não e, ha muito tempo, advogado da doutrina que sustenta agora, (fallo com o illuslre Depulado que se oppôz ao artigo) e que talvez se deixe impressionar de vistas políticas, e queira desempenhar, para assim dizer, uma obrigação que alguém, muito conhecedor dos sentimentos do illustre Deputado, lhe quizera impor ... Seja porem o que for, porque não quero entrar nas intenções do illustre Deputado que respeito, perguntarei eu, Sr. Presidente, o subsidio para os Deputados acha-se prescriplo na Carta, ou não?... (Uma. vo%:—Acha-se). O Orador:—Se está prescriplo na Carta, não podia duer-sc que melhor era que não se estabelecesse, não podemos deixar de estabelecer um subsidio em quanto durar o art. 38.° da Carta; O a questão presente e sobre o quantum. Tudo o mais e novo, impertinente, e pouco curial para o momento.

Sr. Presidente, a Commissão no relatório que apresentou, disse toda a historia deste objecto desde o seu principio; e que com quanto se principiasse a dar 3750 réis diários de subsidio aos Deputados de 1826, o. subsidio actualmente está reduzido a 2506 reis, quantia que, se a alguém parece grande, ainda pôde considerar-se precária, se effectivamente se considerar que o subsidio dos Depulado» pôde sei su-

" N." 14.

jeito a outras reducçôes. E sendo assim, se seappro-var a idéa do illustre Deputado, o que resulta? É que vir-se-ha a dar de subsidio aos Deputados 1253 rc'is por dia ! E será esta quantia equivalente ao necessário? Oh ! Sr. Presidente, ninguém o dirá; e ate eu desejaria que o illustre Deputado me dissesse, se qualquer Deputado que se queira sustentar com al-gurna decência, com a decência própria á dignidade do logar que occupa, pode gastar em Lisboa só 1253 reis?... Seria para desejar que o illustre Deputado applicasse o seu grande zelo para a suppros-são daquelles logares de que o serviço publico po-desie prescindir, e não que se regateasse muitas vezes o pão miserável d'urn, ou d'outro empregado que quando não tivesse que romer, deixaria talvez de ser bom funccionario. A Carla estabeleceu que devia haver um subsidio, e isto porque o seu Augusto Au-clor considerou bem as circumstancias do Paiz. Como quer pois o illuslro Deputado que se illuda o art. 33.° da Carta, reduzindo o subsidio a uma ninharia, e fazendo com que as eleições para Deputados se circumscrevam por isso a pouca gente, e talvez só aos funccionarios de Lisboa ? Por consequência o artigo não pôde ser combatido com razões solidas. (apoiados) O subsidio fixa-se em harmonia com a Carla ; e deve notar-se que e a primeira vez que em harmonia com cila o subsidio e fixado pelas Cortes; mas não queiramos agora tornarmo-nos realmente miseráveis reduzindo o subsidio na próxima legislatura a 1253 reis. (apoiados) Concluo pois votando pelo artigo como está. (apoiados)

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, eu faço Ioda a justiça a rectidão dos sentimentos, e consciência do nobre Deputado que propoz n emenda ; e não necessito recorrer a allusòes a fora desta Casa para me oppor aella: opponlio-me com muita sinceridade, com a mesma com que de certo o illustre Deputado a propoz. (apoiados)

Eu ba muito'tempo que tenlio convicções formadas a este respeito.

Não e' seguramente nos Paizes aonde a liberdade está mais arreigada, onde teuj mais apaixonado» que se observa a practica de nào subsidiar os seus Representantes no Parlamento.

E sabido que em parte alguma do mundo ha mais zelo pela conservação da liberdade — da mais ampla liberdade — que nos Eslndos-Uuidos da America. Os membros da sua Camará d t Deputados recebem subsidio, e nunca ninguém entendeu que rne-rror por isso fosse, ou podasse ser a sua independência : antes se crê que, paru haver essa independência, tão necessária, importa dar urn subsidio aos eleitos do povo, cuja missão e indespensavel desempenhar com a maior dignidade.

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los. Entendeu-se muito bem que então desgraçada, mente as letras tinham feito poucos progressos entre nós; agora mais alguns se observam, mas ainda estamos longe de chegar ao ponto desejado. A carreira das sciencias n'um Paiz como o nosso não custa pouco ; não são pequenas as despezas que se fazem no tirocínio litlerario: disto prove'm que a nossa illustração caminhe vagarosa; eu não quereria, e por agora não acho muito rasoavel, aesigen-cia das habilitações: virá tempo em que ella convenha. Ate' se dependesse de mim não quereria nenhuma sorte de rendimento para ser Deputado ; uras essa condição e' expressa na Carta. O meu voto seria que os eleitores fossem sugeitos ao censo, os Deputados não. Eu seria contradictorio comigo mesmo se acaso, professando estas opiniões, agora quizesse que os Deputados eleitos ás Cortes houvessem de renunciar ao subsidio que a Carta lhes concede.

Sr. Presidente, não está a dependência do caracter no receber, ou não receber, (apoiado) Não ap-parece, e não tem.apparecido, essa independência de caracter e ale n'uma grande minoria toda subsidiada? Não me tenho eu mesmo visto a braços cpm essas opposições ?.. . E não me deram ellas pouco que fazer, e em tempo em que o subsidio era maior do que hoje: os homens que o recebiam, como eu, e que o recebiam quando a mim me era vedado recebe-lo, foram perfeitamente independentes. Não vamos nós cegamente buscar como causa aquillo que o não e, do effeito que pretendemos evitar. Os Deputados em nosso Paiz devem ser subsidiados para não faltarem a occupar o seu logar; para que este desempenho lhes não seja "nocivo; para que em todo o caso seja a lei quem os subsidie, e não certas pessoas, ao menos para que isso se não tente. O pouco, legalmente recebido, fortalece contra tentações activas e passivas: motivos e obrigações de gratidão não as ha quando se recebe em virtude da lei o que todos recebem. Também eu tenho certa repugnância aos serviços gratuitos: em geral, não creio nelles, posto que sei que ha excepções honrosas, ás quaes presto a devida homenagem, (apoiados}

Neste caso tendo em consideração o estado das nossas fortunas, e que o mérito litlerario e scienti-fico em regra não e' acompanhado de riquezas, antes o contrario, e que não pôde ser causa de corrupção no caracter a recepção de um subsidio legal, que, ainda pequeno, dá uma certa independência para subsistir, e não havendo ate' hoje apparecido nenhum inconveniente que possa attribuir-se á pra-ctica deste, nern etu outro algum Paiz, eu voto porque os Deputados continuem a receber o parco subsidio que ora recebem ; e parece-rne impróprio cercear agora esse subsidio, que se nos parece demasiado para os outros, o devia ter parecido para nós mesmos. Não digo isto pelo que me toca : porque é provável que cá não volte, e na actualidade devo dizer que eu não recebo, não advogo pois a minha causa.

Sr. Presidente, quando houve uma Camará de Senadores gratuitos, a lei requeria para elles um rendimento mais crescido do que para os Deputados. Todos sabemos que alguns deixaram de apresentar-se , porque não podiam com as despegas na capital. Cada urn na sua casa vive do que lá tern de seu ; fructo da sua lavoura. Aqui custam dinhei-' 3."— MARÇO— 18-45.

ro iodos os objectos.. A despeza de Lisboa e' mais grave: quem passa nas províncias com certo ex-plendor, não pôde sem deteriorar a sua fortuna passar cornmodamenle na capital. Lá falia-se em trigo ou azeite, aqui ern dinheiro, (apoiado)

Hoje estas cousas são mui differentes : a riqueza e em toda a parte estéril,... (apoiado) Digo em toda a parte das nossas províncias. Os productos agrícolas abundam ; mas não tem mercado. Possui-los é possuir thesouros o avarento que lhes não toca , ainda que pereça.

Peço desculpa se entrei demasiado nesías considerações domesticas, que rne parece não devem ser estranhas ao legislador em certos casos.

O Sr. Gavião: — Bem certo estará V. Ex.% que quando em 1843 se tractou de arbitrar o subsidio, eu votei por uma proposta, que o reduzia a l$60Ó reis, e votaria nessa e'poca para que nada se recebesse , porque nós éramos os interessados; porem hoje não se dá essa circumstancia, e então declaro, que hei-de votar por um subsidio. E não receio por isso ser taxado de contradictorio, tendo cons-tantemente pugnado pelas economias ; porque todas as que tenho indicado, são não só em harmonia com os recursos no thesouro, e faculdade nos contribuintes, mas principalmente com relação ao rnaxi-iiio das garantias da liberdade.

Sr. Presidente, fallemog com franqueza: eu es« tou convencido , que no nosso Paiz a Camará dos Deputados não pode deixar de ser subsidiada, ou aliás estas cadeiras terão de ser exclusivamente oc-cupadas pelo funccionaíisurio, e de certo não pôde ser esse o desejo de nenhum dos Srs. Deputados , que sabem muito bem , que esta questão tem sido debatida em todos os Parlamentos, aonde com boas razões selem mostrado a conveniência do subsidio; pore'm eu que conderano as importações não me servirei delias; e restringindo-me ás nossas cir-cumstancias peculiares, entendo, que no estado em que a propriedade se acha dividida, não é conveniente negar o subsidio aos Deputados.

Agora sobre o quantum não emiltirei desde já opinião, e lamento, que no projecto se não mencione exactamente o que actualmente se recebe, para destruir essa falsa ide'a que geralmente voga, de que os Deputados recebem seis cruzados novos, quando a verdade e', que tal quantia nunca sé recebeu desde 1836, e que hoje, deduzidos todos os impostos a que está sujeito, poucos re'is excede a 2:400.

Sr. Presidenle, a questão e' importante, e abs-tenho-tue deaccrescentar mais considerações ás que já apresentou o illustre Deputado o Sr. Fonseca Magalhães.

Concluo por tanto, que o subsidio é indispensável ; agora o quantum com franqueza declaro, que deve depender das circumstancias, porque se forem approvadas certas redacções que o Governo propôz ; e se de mais a mais conlinuar o estado de miséria em que se acha o Paiz , é claro que o subsidio devo ser reduzido em harmonia cotn as demais classes , e com as forças dos contribuintes; e por isso, se a proposta do Sr. J. M. Grande for approvada, peço licença para lhe additar uma outra provisão, e vem a ser — que os Empregados que forem eleitos Deputados, não tenham durante as sessões, outro vencimento aie'ro do subsidio, (apoiados)

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O Sr. ,/. M. Grande:—-Sr. Presidente, eu hei- quer que venham cá homens que tenham! u«na cerla

de responder ao primeiro e ultimo Srs. Deputados posição independente: e embora considere somente

que combateram a minha proposta, porque argu- o seu rendimento, lodavia é o necessário pa-ralviver

mentaram ; não hei-de responder ao segunda Ora- com independência.

dor que a combateu, porque quiz entrar nas mi- Mas por ventura, nos outros poJzes con-stitueio» nhãs intenções; mas que, entrando nas minhas in- naes em que os Deputados não recebam subsidio, tenções decerto as preverteu e apresentou não co- deixa de apparecer o verdadeiro i«erilo? Por ven-mo ellas são. lura o sysleira representativo íem ahi corrido risco Sr. Presidente, esta opinião não e minha de ago- por senão approvar que os Deputados tenha«v sub-ra, esta opinião e minha de ha muito tempo. Qoan- sidio? Por ventvira na Inglaterra e na França aon-do o Sr. Deputado Pilta de Castro (e sinto que es- de os Deputados não são subsidiados, deixa de lia-te Sr. não esteja presente, que poderia testemunhar ver Deputados independentes e dignos de se assen-istò mesmo) apresentou nesta Casa um projecto pá- 'tarem no Parlamento?

rã se reduzir o subsidio aos Deputados, eu pedi Mas diz-se •=. « argumenta-se com a França c

para o assignar, e se não o assignei, e' porque me Inglaterra e não ha paridade alguma entre estas

não achava na Camará quando foi mandado para nações e Portugal » — Talvez não haja paridade

a Mesa ; mas esta mesma opinião tinha tenção de entre a riqueza da França coro a do nosso Paiz ;

n apresentar, quando da Commissào viesse um parecer sobre este objecto.

Por tanto, Sr* Presidente^ não e para lisonjear ninguém, nem para s-egftír progíarmnas eleitoraes que hoje stnlenlo esta mesma opinião.

mas certamente ha uma grande paridade entre a das classes contribuintes de França, e mesmo d*In-glaterra, e as do nosso Paiz: e a relação na pró-priedade é objecto muito importante, que deve me-recer toda a attehção , e que a tem merecido dos

E nem acho

decoroso, ò lançar o-diosas intenções sobre o carac- Não e pof tanto para mover a popularidade; não

ler de um Deputado, que poderá ser tudo o que se e' para fazer echo com certos prograrnmas que se fa-

quizer, mas que não lern praticado a menor cousa zern lá fora, que eu apresentei este objecto. A Ca-

poronde mereça que se lhe lanctí um tal stygma — mara sabe que estas eram as minhas ide'as lia mui-

«Que a minha voz é o écho de certos programmas to tempo, e ha muito tempo que eu failei com mui-

que »âo apparecendo em alguns dislrictos» Eu não tos Srs. Deputados a este respeito; se senão discu-

a levantaria agora se se tivesse apresentado um pá- tiu o projecto a que já me referi, não e culpa mi-

recer da Conunissâo sobre o. objecto, o mesmo que nhã; eu desejava que se discutisse.

pretendia combater um dos caracteres mais hones- Mas disse-se, — « ? os que tendes tal subsidio, per-

los quê se senta nesta Casa, e que se tem querido tendeis diminui-lo para os vossos successores : e is-

á força insultar. (OSr. .4 -vi Ia : — 'Apoiado.) O Ora- (o não parece generoso, não parece justo, (ou

flor : — Ainda bem que esse caracter honesto e hon- quer que seja»). Porem não fazemos nós- o que cif-

rado apoia o que acabo de dizer.

clara a Carta? Não determina ella que a legisla-

Sr. Presidente, quasi que sinto ter mandado pá- tora pretérita fixe o subsidio para a legislatura que

rã o Mesa a minha proposta; não por considerar ha-de vir? Por consequência nós estamos no nosso

que não a podia defender, mas porque realmente direito em marcar o subsidio para a legislatura qu«

já di?so me proveio um dos maiores desgostos que ha-de vir, assim como esta o estará marcando-o

tenho soífrido desde que me assento nesta Carnara. (O Sr. Rebello Cabral: — Foi em argumento.) O Orador; — Argumentos não injuriam.

u Por ventura, disse um illustre Deputado, e'o

para a futura. Alérn de que houve vontade, e muita vonta

subsidio que tira a dignidade a quem aqui se as- eu propuz que o subsidio fosse redusido, não e' por

senta?»—Porventura, perguntarei eu, será o sub- economia. Que triste e miserável economia! Seria

sidio que dá também a dignidade ao Deputado? O essa uma economia que nada havia de produsir,

subsidio e' uma cousa muito insignificante para a não foi essa miserável idea a que me guiou ; foi

conservação da dignidade, e quem tiver essa digni- uma outra ide'a , uma outra consideração moral,

dade não ha de sustentar que a recebe do subsidio.

Eu não olho a questão pelo lado da economia ,

mais elevada, muito mais elevada do que essa pequena economra que dahi podia ou devia resultar. E bello certamente o campo em que -o Sr. Ro-

eu olho-a pelo lado da moralidade, pelo lado dos drigo da Fonseca Magalhães muito habilmente, co-principios. Se eu estivesse preocupado do mesmo mo costuma, collocou a questão, e confesso que es-receio do Sr. Fonccca Magalhães, de que urna vez tremeci quando ouvi dizer a S. Ex.a — K Pois que-admittidn a minha proposta, não vinha a esta Ca- reis fechar as portas ao mérito desvalido? » Não, mara o mérito desvalido, eu seria o primeiro a ré- Sr. Presidente, eu não quero fechar as portas ao

tira-la. Mas

Sr. Presidente, a Carta Constitucional envia a esta Camará quem tem o rendimento de 400^ reis. — Pobres não vem aqui sentar-se: a Carla não lho permitte. Por consequência o que eu proponho

poderá ser pouco para viver com grandeza, n/as e Presidente, ponliamo-nos na altura em que nos de-o sufficienle para viver com frugalidade ; e a fru- vemos collocar: estes trabalhos que deserapenha-

merito desvalido; mas todos os indivíduos que tiverem esse mérito, e que estiverem nas circumslan-cias da Carla, podem aqui vir, embora o s«b?idio se redusa.

« Mas é preciso remunerar estes trabalhos « Sr.

galidade lambem é uma virtude. Quem não tiver que comer, não vem cá. Quem não tiver que comer,

mós aqui, não se remuneram, não se podem retnu-rar por meio de um subsidio. Ai de nós se eiles não

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publica não pagar os esforços, as lidas, os dissabores, as vigílias, porque nós passamos para desempenharmos o nosso dever de Deputados. Essa e a coroa que sempre letilio querido merecer: desgraçadamente não a terei merecido.

Nem se diga , que esta questão e de momento palpitante: esta questão tem sido agitada em todos os paizes constitocionaes ; esta questão tem sido resolvida da maneira porque eu desejava que o fosse entre nós, a não obstar a Carla, nos paizos tnais constitucionaes da Europa.

Mas, Sr. Presidente, eu sou empregado publico, estou em Lisboa, e estimei muito ouvir a idea que o Sr. Gavião apresentou: S. S.a preveniu-me: creio que a mandou para a Mesa , senão eu a vou mandar— isto e', que todos os empregados publieos residentes em Lisboa não possam quando vierem á Camará vencer senão o subsidio que lhes compele como Deputados, (apoiados, riso da maioria — Uma voz: — E generosidade) O Orador:— (com vehementia) Aqui não ha generosidade nem meia generosidade: faz cada um aqui* o qvie entende em sua consciência. Não se esteja lançando desar sobre as opiniões de ningnem , srgumente-se... isso são injurias.

Leu-se Ioga na Mesa o seguinte:

ADDITAMENTO. — u Os empregados públicos residentes na capital, quando Deputados, vencerão somente o subsidio de Deputado, »—/. M. Grande,

Ficou para ser considerado na ses&io seguinte,

O Sr, Presidente: — Entretanto devo prevenir a Camará de que alguns authographos de leis ha para apresentar a S. Mageslade; e os Senhores que lião-de compor a Deputação para preencher este fim são os seguintes —A. B. da Silva Cabral, A. J. M. Campello, Corrêa de Mendonça, J. Dias\de Azevedo, J. F. de Azevedo e Lemos, Manoel José da Costa, e Silvestre Pinheiro — Partecipar-se-ha aos Srs. da Deputação quando for tempo.

fozes: — Deu a hora.

O Sr. A. Albano: — Desejava que V. Ex.* fizesse o obséquio de me dizer qual c a ordem da inscripção.

Satisfeito o Sr. Deputado disse

O Sr. Presidente: — Na sessão seguinte começa-se por se propor a admissão da proposta do Sr. J. M. Grande (Os Srs, Deputados iam a retirar-se) Peço perdão... desejava que ouvissem ao menos dar a ordem do dia como estava dada. Depois de exhaurida esta ordem do dia, vários pareceres de commissoes que estão sobre a Meza , e depois , se outro objecto não nos occupar, entrará o addi-tamento ao projecto n.* 147, que é sobre seminários. Está levantada a sessão. Eram quatro horas da tarde.

O 1.* REDACTOR,

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