796 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

na concessão da palavra, vá seguindo a ordem da inscripção anteriormente feita (apoiados). N'esse caso tem a palavra o sr. Braamcamp.

O sr. Braamcamp: - Poucas palavras tenho a acrescentar ás que foram proferidas pelo primeiro auctor d'esta conversação. Eu entendo que, depois das declarações feitas pelo sr. ministro da fazenda, e depois dos esclarecimentos que s. exa. nos deu, tanto s. exa. como mesmo a maioria da camara estão dispostos a aceitar a nomeação de uma commissão que estude este assumpto, e parece-me que mais considerações não é necessario apresentar n'este momento.

A commissão compete estudar a questão; estudar todas as diversas questões que se ligam com ella e que são de bastante importancia; attender não só aos rendimentos do estado, mas attender tambem aos interesses da nossa industria; procurar de alguma fórma conciliar uma e outra cousa, e sobre o trabalho que essa commissão apresentar é que deve versar a discussão. Por isso limito-me por emquanto tão sómente a apoiar a idéa, aceita pelo sr. ministro e apresentada pelo sr. Andrade Corvo, para a nomeação de uma commissão, e reservo-me para tratar mais largamente esta questão quando ella vier ao parlamento, porque me parece que as considerações que apresentasse não fariam senão tornar longa esta discussão, quando effectivamente estamos todos de accordo no seu ponto principal.

O sr. Ferreira de Mello: - Desde que o nobre ministro da fazenda concorda na nomeação da commissão para estudar esta materia, eu julgo desnecessario fazer observação alguma.

O sr. Carlos Bento: - Eu proporia que a commissão de inquerito se compozesse de cinco membros. É uma moção de ordem, que peço a v. exa. tenha a bondade de tomar em consideração, porque a proposta do illustre deputado, o sr. Andrade Corvo, não mencionou o numero dos membros que haviam de compor a commissão.

Eu estou inteiramente de accordo com o sr. Andrade Corvo, em que é pelo menos inopportuno tratar esta questão relativamente ao que sobre a mesma materia se está passando no paiz vizinho. Nós não temos a tratar esta questão senão debaixo do ponto de vista economico e financeiro; mas para a tratarmos assim, devemos conservar toda a nossa liberdade de acção, porque entendo, e é doutrina adoptada e sustentada geralmente, que as relações internacionaes devem ser attendidas independentemente das modificações pautaes (apoiados).

Eu quero que nós prestemos á nação vizinha todos os bons serviços proprios de nações amigas, e podemos presta-los com vantagem nossa offerendo, por exemplo, todas as facilidades ao commercio de transito entre as duas nações, commercio de que tambem muitas províncias de Hespanha tiram uma vantagem importantíssima, pela proximidade em que estão de nós; mas supponho que as condições em que foi collocada a pauta em Hespanha, não são um motivo para que immediatamente modifiquemos a nossa pauta; a prova é que em Hespanha differentes juntas revolucionarias modificaram consideravelmente as pautas em relação a muitos artigos, e houve outro poder que ainda as modificou mais, que foi o contrabando, e n'essas circumstancias extraordinarias parecia que Portugal veria compromettido o rendimento das suas alfandegas, e comtudo não aconteceu assim, porque effectivamente, apesar da raia ser extensa, a circumstancia dos generos serem sobrecarregados com os transportes faz com que elles não possam concorrer com os outros. E n'este ponto não ha fiscalisação possível.

Nós devemos receiar da introducção do contrabando pelos portos marítimos, que é por onde elle nos tem ameaçado mais.

Estou de accordo com o illustre deputado, em que as alfandegas podem manter um rendimento muito maior sem se augmentarem os direitos, e se a producção do paiz for regular e se se conservarem todas as outras circumstancias, podem os illustres deputados ter a certeza de que o rendimento das alfandegas ha de augmentar.

Entre nós tem havido uma ciicumstancia desfavoravel para o nosso commercio e industria, e tem sido a guerra infeliz da outra parte do globo.

Essa guerra tem feito alguns prejuízos á nossa industria.

Nós já outro dia augmentámos a contribuição industrial em larga escala em attenção ás necessidades e circumstancias do paiz, e é por isso que entendo dever haver muito cuidado na adopção de qualquer medida que affecte a industria, porque estou certo que aquella classe havia de receber com mais repugnancia um encargo que as circunstancias do paiz obriguem a camara a aceitar.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que a commissão seja composta de cinco membros. - Carlos Bento da Silva.

Admittida.

O sr. Ministro da Fazenda: - Estou de accordo em que se nomeie a commissão proposta pelo sr. Corvo, e parece me que a camara deveria, sem por fórma alguma me intrometter nas suas attribuições, auctorisar aquella commissão a funccionar no intervallo da sessão legislativa, porque esta questão, sendo gravíssima como é, precisando de largos inqueritos e estudos, não póde a commissão preparar o seu trabalho a tempo de se discutir na actual sessão legislativa.

Por isso, apesar de não ter a honra de ser membro da camara, indicaria a v. exa. que esta commissão fosse auctorisada a funccionar no intervallo das sessões legislativas.

Ora, já se vê que a camara, tomando conta d'esta questão, procurando elucidar-se tanto quanto possível, e observar a marcha dos acontecimentos do reino vizinho, a influencia que a transformação economica que ali se está fazendo possa ter na nossa industria e nos nossos direitos fiscaes, póde necessariamente habilitar-se para dentro do praso que vae d'aqui até á abertura da sessão legislativa dar um parecer consciencioso á camara.

Entendo que a illustre commissão, ouvindo o governo e as estações competentes, porque nós temos, como v. exa. sabe, o conselho geral das alfandegas, que é composto de pessoas competentissimas que têem estudado esta questão largamente, estará assim habilitada a resolver completamente esta questão na proxima sessão legislativa, ou seja pela fórma que eu indiquei de nós tratarmos d'este assumpto, de modo que não sejamos prejudicados nos interesses do fisco pela reforma que se está fazendo no outro paiz, ou seja pelos tratados aduaneiros, que não devem ser encarados por fórma alguma como uma questão que offenda a nossa independencia, mas unicamente como uma questão fiscal e economica que interessa a ambos os paizes, porque ambos os paizes estão igualmente interessados na resolução d'esta questão (apoiado).

Por isso limito-me unicamente a approvar que se nomeie a commissão de inquerito, mas desejaria que ella tivesse os poderes que acabo de indicar; e por conseguinte pedia a v. exa. que, quando submettesse a proposta á votação da camara, indicasse logo essas especialidades com que desejo que a commissão fique revestida (apoiados).

O sr. Presidente:- - A proposta será submettida á votação no sentido das indicações que v. exa. acaba de manifestar á camara.

O sr. Matinas de Carvalho: - Á vista da annuencia do sr. ministro á proposta do sr. Corvo, e das differentes considerações que a proposito d'esta questão se têem apresentado, e com as quaes concordo, abstenho-me de usar da palavra.

O sr. Veiga Barreira: - Estou de accordo com as idéas que se têem apresentado, tanto por uma como por outra parte, e por conseguinte prescindo da palavra.

O sr. Saraiva de Carvalho: - Pedi a palavra por parte