801 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Lembro que, tendo a commissão de trabalhar durante o intervallo da sessão, e fendo uma parte importante do seu estudo relativa ao commercio e fiscalisação das alfandegas do norte do paiz, seria conveniente que, pelo menos, dois membros da commissão estivessem habilitados para tratar a questão n'esse ponto do paiz.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que a commissão seja de sete membros, de vendo, pelo menos, dois membros estudar a questão, era relação ao norte do paiz. - Pereira de Miranda.

Foi admittida.

Posta a votos a proposta do sr. Andrade Corvo, foi approvada e bem assim a proposta do sr. Carlos Bento, ficando prejudicada a do sr. Pereira de Miranda.
Procedendo-se á eleição da commissão, verificou se terem entrado na uma 73 listas, das quaes 7 brancas, saindo eleitos os srs.:

João de Andrade Corvo, com 63 votos.
Augusto Saraiva de Carvalho 60 "
Carlos Bento da Silva 57
José Dionysio Mello e Faro 55 "
Antonio Augusto Pereira de Miranda 52 "

O sr. Affonseca: - Ha um mez, pouco mais ou menos, que um deputado na sala dos communs em Inglaterra perguntou ao governo, se acaso existia alguma negociação com Portugal com relação á escala alcoolica dos seus vinhos. A resposta foi negativa - não ha. No dia 8 d'este mez, outro deputado perguntou ao ministerio se acaso pendia alguma negociação com a Hespanha a respeito da reducção da escala alcoolica dos vinhos hespanhoes e dos direitos das fazendas inglezas importadas em Hespanha. A resposta do ministro dos negocios estrangeiros foi a seguinte: o governo hespanhol expressou o desejo de entrar na formação de um tratado n'esse sentido, e este negocio está hoje de baixo da mais seria consideração do governo inglez".

Á vista d'isto tenho a dizer a v. Exa. e á camara o seguinte. Estou intimamente convencido de que este tratado vae effectuar-se e os vinhos de Xerez, da Catalunha, de Tarragona e outros diferentes pontos de Hespanha vão entrar em Inglaterra pagando l shelling por galão, emquanto que os vinhos portugueses, tudo pela negligencia com que todas as cousas se tratam n'esta nosso paiz, os vinhos portuguezes hão de continuar a pagar em Inglaterra 2 shellings e 6 pennya por galão. Isto é uma grande fatalidade (apoiados).

Ha um mez perguntava um deputado no parlamento inglez, se acaso havia algum negociação pendente de Portugal com Inglaterra, respondeu-se lhe seccamente - não. Effectivamente não existia negociação alguma pendente. Estou convencidíssimo (Visto, embora se diga aqui que existia. Não existia cousa alguma.

De mais a mais nos temos o desgraçado costume de darmos licença a todos os chefes das missões (apoiados), que andam a passear por toda a parte (apoiados), deixando lá ficar os secretarios, e ás vezes riem os secretarios ficam (apoiados), nem isso; ficam os addidos. Este systema é pessimo e inconvenientíssimo para os negocios que têem de ser tratados pelos chefes de missões e não por addidos (apoiados).

Na corte de Roma está um addido, e eu desde já asseguro a v. exa. uma cousa, e é que a igreja de Santo Antonio com o seu collegio e hospital, que é uma cousa importantíssima, merece ser zelada por chefes de missões; é o que nos resta ali dos nossos tempos que já lá vão, e deve merecer nos serio cuidado (apoiados).
Convido o governo a olhar para tudo isto com muita seriedade (apoiados). Nós em algum tempo fallavamos do tratado de 1810 como uma grande fatalidade para Portugal. Eu digo, que o tratado de 1810 era uma grande fortuna para Portugal. Nós tínhamos o exclusivo... (O sr. Sá Nogueira: - Apoiado.)

Tínhamos o exclusivo dos nossos vinhos, e mais productos do nosso solo no mercado inglez (apoiados). Não entrava em Inglaterra uma garrafa de vinho que não fosse de vinho portuguez (apoiados). Todos os productos de Portugal eram ali recebidos com o maximo favor (apoiados). Mas o tratado de 1810 acabou, e o resultado é o que nós temos presenceado.

Houve novas tentativas. Tratou-se depois d'isso de nova-negociações. Estava aqui o distincto lor Howard, que foi ministro de Inglaterra muitos annos entre nós. Esse cavalheiro trabalhou muitíssimo para fazer e concluir um tratado de commercio comnosco, e já se vê que não o poderíamos ter effectuado sem que nós fizessemos algumas concessões; mas respondia se lhe sempre com o fatal amanhã. Cançaram a paciencia do inglez, e por ultimo responderam-lhe: "As nossas fabricas têem tomado um incremento tal e uma tal grandeza que não nos animamos a tocar lhes!" A negociação abortou com esta declaração. Se se tivesse conseguido, o vinho da Extremadura não era sufficiente para o mercado de Londres somente. Depois fizeram-se novos esforços, tem-se posto em pratica diversos meios e tentativas e nada se tem conseguido; porque Portugal, como já dizia um antigo diplomata nosso, é o paiz das occasiões perdidas. Perde a occasião para tudo (apoiados).

Fallou-se ainda ha pouco em pautas e em liberdade de commercio. Quando se falla no principio da liberdade de commercio eu ergo as mãos aos céus e digo - graças a Deus que já em Portugal podemos fallar em pautas e liberdade de commercio (apoiados). Houve tempo em que, a este respeito, eu estive aqui só e só quebrei esse gelo, e tive em recompensa um periodico d'esse tempo dizer que = eu estava vendido ao oiro inglez ! = Eu estava vendido, mas estava vendido aos interesses da minha patria, á sua prosperidade e á sua gloria (apoiados). Continuo a estar vendido a estes sagrados objectos (apoiados. - Vozes: - Muito bem.)

Houve tempo que era delicto fallar em pautas. Hoje não, hoje falla-se em pautas desassombradamente, e até se nomeiam commissões que nada farão (riso) porque não são as competentes para tratar d'isso; o que se devia ter feito era auctorisar o conselho das alfandegas para tratar d'este assumpto, reunindo se lhe homens calhados nestes negocios, e apresentarem um trabalho, virem com elle á camara, e sujeitarem-no á sua discussão e approvação. Isto entendo eu, mas uma commissão de inquerito formada dentro da camara, para que? Que se espera d'isso? Cousa nenhuma.

Sr. presidente, o sr. Santos e Silva, que eu vejo defronte de mim e com muito prazer, declarou se proselyto da liberdade do commercio. Saúdo-o, e saúdo o com muito respeito e muita consideração, e espero quo o nobre deputado, collocado como está nu hierarchia aduaneira em posição distincta, não ha de ter uma religião no coração, o usar das vestes estertores de outra, e que ha de seguir e coadjuvar este santo principio da liberdade do commercio, que é aquelle que nos póde salvar das nossas dificuldades (apoiados).

As negociações com relação á escala alcoolica, se m soubessem dirigir, podiam ser concluídas perfeitissimamente e com vantagem nossa, porque v. exa. e a camara devem saber que os inglezes são verdadeiros negociantes; que os inglezes têem na península iberica e na península italiana perto de 50.000:000 homens, que são outros tantos consumidores dos productos da Inglaterra, e elles não podem desprezar esse consumo; uma colonia de 50.000:000 de consumidores não se despreza. Mas é preciso que se faça valer esta circumstancia perante o governo inglez, e que se tratem essas negociações como se devem tratar e a serio (apoiados).

Mas eu vejo que se falla em liberdade do commercio, e ao mesmo tempo se recommenda ao governo a maxima fiscalisacão!

Maxima fiscalisacão, pagando-se 240 réis por dia a cada desgraçado que fiscalisa! Já se vê que se lhe deve exigir