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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

se permitte que eu retiro a minha proposta, mas requeiro a V. ex.ª que hoje ou ámanhã se digne mandar ler todos os pareceres que estão impressos, e que concluem por serem remettidos ao governo, a fim de que a camara possa tomar uma resolução a esse respeito.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: — O sr. visconde de Sieuve de Menezes interpretou mal as minhas palavras.

Não imagino que 3; ex.ª tenha interesse particular, nem que nenhum membro d'esta casa o possa ter, quando vêem aqui fallar sobre um objecto qualquer.

Pela minha parte declaro que nunca o direi a ninguem, nem havia de tolerar que alguem m'o dissesse a mim.

Consultada a camara, resolveu que o sr: visconde, de Sieuve de Menezes retirasse a sua proposta.

O sr. Presidente: — Em occasião opportuna mandarei fazer a leitura do todos estes pareceres a que se refere o pedido do sr. visconde de Sieuve de Menezes} para que a camara possa tomar uma resolução sobre elles.

O sr. Lencastre: — V. ex.ª o a camara sabem que no anno passado apresentei um projecto de lei sobre a magistratura do ultramar.

Este anno apresentei dm outro, e o que é verdade, 0 com sentimento o digo, é que nem O anno passado nem este anno o projecto póde ser convertido em lei.

E não fui eu só quê apresentei n'esta casa projectos ácerca da magistratura de ultramar, varios projectos a este respeito têem sido apresentados, e ha muitas representações dos governadores geraes e magistrados das provincias ultramarinas, consultas das júris geraes dos districtos e representações das camaras, pedindo que se tomem em consideração esses projectos. (Apoiados.)

E lamentavel que haja antinomia (e é innegavel que a ha) entre a magistratura do ultramar e a do reino, quando amibas pertencem ao paiz, e ao qual prestam relevantes serviços. (Apoiados.)

Estou convencido de que qualquer projecto que venha a esta camara em nome. da magistratura do ultramar será mais ou menos contrariado n'este paiz. E é com sentimento que o digo, que ouvi já classificar o projecto apresentado, ácerca da magistratura do ultramar, de uma fórma que eu não quero pronunciar n'esta casa.

O sr. ministro da marinha, que está presente, que tanta attenção presta aos negocios publicos e que tantos serviços tem feito ao seu para, poderia fazer mais um, que era cuidar de melhorar o estado em que se encontra a magistratura do ultramar. (Apoiados.) S. ex.ª sabe quantas representações existem no ministerio a seu cargo, as consultas que ha e quanto luta com as difficuldades de achar pessoal apto para ir servir no ultramar.

O sr. Ministro da Marinha: — Apoiado.

O Orador: — Se a magistratura do continente presta serviços, a do ultramar tambem presta serviços, e muito relevantes, que devem ser tomados em consideração, porque são feitos em climas insalubres. (Apoiados.) Luta-se ali com grande difficuldade, e tão grande, que ás vezes aí do clima são as menores.

Vozes: — É verdade.

O Orador: — Não se póde em nome de uma classe estar a guerrear outra classe, e a sophismar os verdadeiros principios de justiça. (Apoiados.)

Quero que a magistratura do ultramar tenha consideração, que tenha vantagens e que seja elevada á altura em que deve estar, para que possa prestar ao seu paiz os serviços que lhe deve prestar. (Apoiados.)

Eu entendo que se não deve estar a desconsiderar uma classe, porque não ha classe desconsiderada que possa prestar serviços valiosos. (Apoiados.)

Vejo com sentimento homens importante que têem occupado estes logares e que estão em certa altura, desprezarem a magistratura ao ultramar, que não póde, nem Sessão de 31 de março

deve ser desprezada pelo que vale e pelos serviços que presta. (Apoiados.)

(Interrupção.)

Pelo amor de Deus!

Isto não é vingança; não sou capaz de me vingar e muito menos n'este logar. E pugnar pelos verdadeiros principios e pelas necessidades do paiz. (Apoiados.) Não é só olhar para os magistrados que deixam o seu paiz para irem prestar serviço em climas insalubres, é tambem olhar para os interesses das colonias, que não devemos perder de vista, porque d'ellas tirámos importantes vantagens. (Apoiados.)

O nobre ministro do ultramar, que tanta attenção tem prestado aos negocios que dizem respeito ás nossas colonias, de que tem dado documentos importantes, como se vê do livro branco, que foi aqui presente, e que com tanto valor tem tratado todas as questões, como, por exemplo, a do Zaire, a de Surrate e outras, sabe que não sendo nós os primeiros a dar importancia ás provincias de alem mar, são os outros que lh'a hão de dar. Se desprezarmos as provincias ultramarinas, os outros, 03 inglezes, por exemplo, tirarão d'isso argumento quando as cobiçarem e desejarem para si, como já têem feito. E preciso, portanto, dar-lhes a importancia que ellas merecem. (Apoiados.)

Mas não é só ácerca da magistratura do ultramar que eu desejava fallar. Quero tambem dizer que as comarcas que hoje ha no ultramar são insufficientes para as necessidades do serviço.

O illustre ministro da marinha sabe isto perfeitamente, e sabe-o pelas representações que existem no seu ministerio, e tambem o sabem cavalheiros importantes que estão n'esta casa e que têem servido no ultramar, assim como especialmente o sabe o nosso amigo, o sr. Thomás Ribeiro, que commigo tem fallado ácerca d'este assumpto muitas vezes.

O sr. Thomás, Ribeiro: — Apoiado.

O Orador: — E necessario crear mais comarcas no ultramar. (Apoiados.) O dinheiro que vamos gastar em mais juizes e com novas comarcas, havemos de economisa-lo em evitar guerras. (Apoiados.) Quero antes juizes no ultramar, do que chefes; quero antes juizes que obstem ás guerras e ás animosidades que muitas vezes são promovidas e provocadas. (Apoiados.)

E é preciso que digamos a verdade, as guerras que têem legar no ultramar são muitas vezes promovidas antes pelos de cá do que pelos de lá. (Apoiados.)

Isto que disse tem por fim o fundamentar a proposta que vou apresentar, para que a mesa seja auctorisada a nomear uma commissão de onze membros que tenham servido nas provincias ultramarinas em algum dos dois districtos judiciaes de que ellas se compõem, e de juizes que sirvam na magistratura do reino, a fim de considerar este assumpto.

Eu queria acabar a antinomia que existe entre a magistratura do continente e a do reino.

Tenho apresentado projectos no sentido de conseguir que os juizes que servissem no ultramar viessem servir na magistratura do reino. E um systema; mas hoje, em vista das difficuldades com que será necessario lutar para se conseguir este fim, e não sei se será mais conveniente que se estabeleça a separação completa entre as duas magistraturas, talvez se possa seguir, a respeito da magistratura do ultramar o mesmo que se faz com o corpo de saude. Mas como no ministerio da marinha existem muitas representações, projectos e consultas a este respeito, proponho a nomeação de uma commissão, que, tomando conhecimento dos documentos que houver a este respeito em todas as estações competentes, e estudando o assumpto, apresente na proxima sessão um relatorio circumstanciado, a fim de que a camara possa tomar uma resolução ácerca do mesmo assumpto. Creio que o sr. ministro da marinha está de accordo com esta proposta.