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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

têem nenhumas. (Apoiados.) É preciso, para que os encargos Já seja bem recebidos, que se veja que o governo attende ás suas necessidades. (Apoiados.) Não é pedir muito, é pedir justiça.

Peço aos illustres ministros presentes que lembrem ao seu collega das obras publicas a necessidade de não descurar pedidos como este, em que o interesso publico é sempre exigente e justamente exigente.

" Antes de concluir declaro a V. ex.ª que na ultima sessão ouvi com muito prazer a declaração, de que havia de entrar em discussão hoje o projecto n.º 60, que se refere A familia do finado conde do Farrobo, um dos mais eminentes e prestantes liberaes d'este paiz, (Apoiados.)

O sr. Paula. Medeiros: — E o projecto relativo ás praças de pret nuo desembarcaram nas praias do Mindello?

O Orador: -— Da accordo.

O sr. Paula Medeiros: — O projecto relativo ás praças de pret que, pertencendo ao exercito libertador, desembarcaram nas praias do Mindello, deve ser discutido de preferencia a qualquer outro. (Apoiados.)

O Orador— Não questiono a preferencia.

Não sei se o projecto, cuja discussão desejo, é popular ou impopular. Já ha muito tempo disse a V. ex.ª, e repito, que venho aqui advogar o que me parece de justiça, sem querer saber se é ou não do agrado dos outros a causa que a consciencia me manda advogar.

Tenho a convicção intima e profunda, e hei de mostra-lo á camara, de que o que 00 deve dar aos herdeiros do sr. conde do Farrobo não é um favor, mas o pagamento de uma divida sacratissima.

Peço aos illustres deputados que, seja qual for o seu modo do ver,-tenham a coragem das suas opiniões; que votem a favor ou contra, mas que votem, e assistam á discussão até ao fim. (Apoiados.)

Nunca tive relações algumas com o ar. conde do Farrobo. Não me visito com os seus herdeiros, embora conheça alguns d'elles.

Vim aqui já o asno passado, cem a força da minha convicção declarar, que é uma vergonha para este paiz, especialmente para o partido libera', que se não pague o que se deve aquella familia.

Quando olho para estas cadeiras, e quando faço uso da liberdade da palavra que a constituição me confere, lembra-me que é a elle, ao conde do Farrobo, em grande parte, que devo esta garantia. (Apoiados.)

Si acaso fosse preciso um favor votar-se-ía; mas votando o que tenciono votar, não voto sr. não o cumprimento de uma obrigação, o pagamento do uma divida.

A mesma proposta apresentada pelo sr. ministro da fazenda ficava muito áquem do que a nação deve aos herdeiros d'aquelle benemerito; e creio que hei de prova-lo. Desejo muito a discussão do projecto para prolongar acto incidente.

O sr. Boavida:'—Sinto que V. ex.ª se tivesse esquecido um pouco da promessa que tinha contrahido para commigo na ultima cessão; apesar d'isso agradeço a V. ex.ª, e mando para a mesa duas representações contra a reforma das comarcas — unia da camara municipal de Borba, e outra da de Almodovar.

Quando os clamores dos povos são tão geraes e unisonos, quando o seu descontentamento é Ião profundo e justificado, é para sentir que o governo cerre os ouvidos a esses clamores, que mo attenda, e despreze a rasão e a justiça, e que não dê conta ao parlamento do uso ou abuso que fizera da auctorisação que lhe fôra concedida, como ponderou muito judiciosa o eloquentemente, n'uma das ultimas sessões, o meu prezado amigo e collega o sr. Pinheiro Chagas.

Não posso acceitar como rasão justificavel de tal procedimento a declaração que se fez por parte do governo, de que essa auctorisação não estava completamente executada.

Já o devia estar ha muito tempo. Por esta fórma nunca daria conta do seu procedimento desde que restasse um unico escrivão a nomear. Não posso acceitar este subterfúgio da parte de s. ex.ª A circumscripção das comarcas está feita, e é centra ella que se lêem levantado as reclamações dos povos.

Parece-me, pois, conveniente no interesse da execução da lei e do proprio governo, que deve ser o primeiro empenhado em satisfazer as reclamações doa que requerem; parece-me conveniente, digo, que estas representações sejam attendidas.

Com relação á camara municipal de Borba estou convencido de que lhe assiste todo o direito, e emquanto a Almodovar posso dar testemunho de que a transferencia da sua comarca não foi aconselhada por nenhum interesse publico e antes por vinganças eleitoraes. Almodovar tem um tribunal, o melhor do districto, e muitas das povoações que hoje foram desaggregadas para outras comarcas estão, mais de 50 kilometros.

E necessario, portanto, que se attenda a catas reclamações, e eu requeiro a V. e s.ª que mando publicar as representações no Diario do governo, como se tem procedido em relação a outras, para que a camara, o governo o o publico possam reconhecer a justiça d'estas camaras.

O sr. Arrobas: — Mando para a mesa "uni parecer da commissão do ultramar.

O sr. Luiz Lencastre—Também mando para a mesa um parecer da mesma commissão.

O sr. Pinheiro Chagas: — O meu amigo, o sr. Lampreia, pede-me para participar a V. ex.ª e á camara, que não tem comparecido por incommodo de saude, e por este mesmo motivo não póde comparecer ainda a mais algumas.

Chamo a attenção do sr. ministro do reino para as queixas que se levantam da parto doa viajantes que são retidos no lazareto. Queixam-se elles ali que são tratados mais como presos do que como hospedes, e que se lhes não dá a attenção devida. Chamo, pois, a attenção do sr. ministro para este ponto, porque se o vexame do lazareto é necessario, como é, ao menos que não seja acrescentado com outros vexames, e os viajantes não sejam tratados como se fossem uns criminosos.

Agora aproveito a occasião para ma associar ás nobres palavras do sr. Thomás Ribeiro, ácerca da necessidade de se discutir um projecto de lei que está em ordem do dia: refiro-me ao projecto relativo ás filhas do sr. conde do Farrobo. Eu tambem não conheci aquelle cavalheiro e poucas ou nenhumas relações tenho com os seus herdeiros; mas ha uns poucos de annos que ouço dizer que na resolução de um tal negocio está empenhada a honra e o brio nacional, e que é necessario indemnisar os herdeiros d'aquelle cidadão d'aquillo que foram despojados; parque é necessario que se saiba que se não trata de pagar uma divida da serviços; não se trata de pagar os serviços feitos á liberdade, mas sim uma divida da nação, por isso que fôra despojado d'aquillo que legitimamente lhe pertencia.

Faliam assim, os governos o as commissões da camara, que nos seus pareceres disseram que não era justo que o estado se locupletasse com a fortuna alheia...

O sr. Eduardo Tavares: — Se este negocio está em discussão, peço a palavra.

O Orador: — Não estou discutindo este projecto, estou pedindo á camara que o traga ao debato; estou-me referindo ás palavras do sr. Thomás Ribeiro, e como o sr. Teixeira de Vasconcellos digo que é necessario que a camara tenha a coragem 0 seu voto (apoiados) o das suas decisões, porque vejo que este projecto tem estado constantemente arredado da discussão.

O sr. Paula Medeiros: — Não é infelizmente só esse; e deve ter preferencia a esse o doa soldados do Mindello, que é uma grave injustiça que se não tenha já votado. O Orador: — Pois trate-se tambem d'esse a que o