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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

decretamento d'uma disposição legislativa pela qual se lhe torne extensivo o disposto no artigo 12.° do decreto com força de lei de 30 de outubro de 1868.

Peço que a este requerimento se dê o conveniente destino, esperando que a respectiva commissão o attenderâ como me parece ser de toda a justiça.

O sr. Cunha Belem —Peço desculpa á camara de lhe roubar alguns minutos; e não o faria se deveres imperiosos me não obrigassem a isso.

É conhecido de todos o estado deploravel em que se encontra a provincia do Algarve, o por isso escuso estar a encarecel-o n'este momento.

As chuvas que têem caído nos ultimos dias podem ser uma promessa muito risonha para o futuro, mas não são a riqueza, nem a abundancia no presente; nem attenuam de modo algum as circumstancias precarias em que actualmente estão os concelhos d'aquella provincia, e principalmente aquelles sobre que tem pesado mais a calamidade da estiagem, trazendo a falta do applicação de braços, d'onde provém a miseria e quasi a fome.

N'estas condições as differentes municipalidades d'aquella provincia, e mais restrictamentc aquellas que fazem parte do circulo que tenho a honra de representar n'esta casa, desejam habilitar se com meios para eraprehender obras de reconhecida utilidade e de interesso publico, e as quaes igualmente representam na actualidade um modo de dar trabalho aos operarios desoccupados e de prover á sustentação de diversas familias.

Em tempo foi aqui apresentada pelo meu particular amigo, o sr. Pinheiro Chagas, uma representação renovando um pedido para se crear um imposto especial a favor da camara municipal de Lagos, sobre a exportação dos generos saídos pela barra da mesma cidade.

Não sei se a commissão respectiva já deu parecer sobre esta representação; no entanto julgo do meu dever convertel-a em um projecto de lei que vou apresentar á camara, pedindo á respectiva commissão que dê sobre elle o seu parecer.

Este projecto não onera de maneira alguma os cofres publicos; onera apenas o pouco que ainda ha de riqueza n'aquelles concelhos; onera a exportação feita pela barra, e ainda a exportação feita pela via terrestre dos principaes generos que produz aquelle concelho, que são o figo e a amêndoa.

Este tributo é muito pequeno; é de ½ por cento ad valorem; e não é a primeira vez que elle se creou, já em 1855 pelo decreto de 11 de julho foi creado, a beneficio da camara municipal de Lagos, um imposto d'estanatureza, e a applicação que a camara municipal de Lagos lhe quer dar n'este momento é a mais santa e justa, pois é a reconstrucção do aqueducto parado abastecimento de aguas na cidade. Não me canço em demonstrar a utilidade e vantagem d'este aqueducto, que é de primeira intuição; mas que alem d'isto tem uma outra vantagem que é o meio de applicar braços que estão desoccupados pela falta de trabalhos de agricultura.

O outro intuito que se tem em vista é realisar pela applicação do rendimento d'este imposto, a construcção de um caes consoante ás necessidades do commercio d'aquella cidade.

Parece-me de toda a justiça que este projecto seja convertido em lei e por isso espero que a respectiva commissão dê o seu parecer sobre elle, a fim de que possa ser votado ainda n'esta sessão, com quanto vá já bastante adiantada.

O outro projecto de lei que tenho a honra de apresentar á camara, refere-se a um pedido feito pela mesma vereação, para ser restituído ao cofre de viação municipal a quantia do sete contos o tanto que ella despendeu com uma estrada que outr'ora era municipal e que devia ligar o concelho de Lagos com Villa do Bispo, mas que pela lei de 15 de março de 1877 foi convertida em estrada real

transversal, devendo por consequencia a sua conclusão ficar a cargo dos poderes publicos.

Esta estrada que mudou de categoria por ter o seu terminus na praça de Sagres, fóra d'antes considerada de grande importancia para Lagos, por ligar este concelho ao de Villa do Bispo, e por isso a camara municipal de Lagos foi que primeiro cuidou em realisar esse melhoremento a expensas suas, considerando as grandes vantagens que deviam advir áquelle. concelho, mas conhecendo depois que não podia concluil-a, apesar do ter gasto novo contos e tanto, dos quaes 2:000000 réis tinham sido dados de subsidio pelo governo, pede hoje a restituição da verba dos 7:000$000 réis que foram gastos pelo cofre de viação municipal, para serem applicados a outras obras igualmente importantes e uteis, tendo ainda alem disso a vantagem tambem de dar trabalho a braços que actualmente estão desoccupados.

Sinto que não esteja presente algum dos membros do governo, porque desejava chamar a sua attenção sobre differentes representações que têem sido enviadas por aquella camara municipal ao poder executivo, versando uma d'ellas sobre o estado do porto e ria de Lagos, que pela affluencia das areias que se têem accumulado ali, tem estragado aquella ria e porto, de modo que os navios de cabotagem e de pequeno commercio que antigamente iam ali ancorar com segurança e vantagem para os negociantes, não o podem hoje fazer.

É claro o deprehende-se bem o transtorno e desarranjo que taes condições causam ao commercio, alem de que a agglonieraçâo das areias tem sido tal que tem chegado a destruir edificações particulares e até em parte a via publica. (Apoiados.)

Ora este estado de cousas não póde continuar, (Apoiados.) e carece que os poderes publicos attendam a esta, como a muitas outras representações igualmente justas; uma das quaes diz respeito a considerações hygienicas e saneamento dos pantanos que existem no lado norte da cidade de Lagos, pois seria realmente para causar admiração que sendo um beneficio a construcção de uma estrada, esta se torno em um malefício com a creação de um pantano ao pé de uma cidade.

Não posso alongar mais as minhas considerações, e visto não estar presente o sr. ministro das obras publicas espero que s. ex.ª, pelo extraio da sessão, tenha conhecimento dos assumptos a que me referi.

Mando para a mesa dois projectos de lei e peço á commissão que dê sobre elles o seu parecer com a maior urgencia.

O sr. J. J. Alves: — Ha dois annos que mandei para a mesa um projecto de lei que deve estar na commissão de fazenda, com o fim de auctorisar o governo a reformar a casa da moeda. Sinto que não esteja presente o sr. ministro da fazenda, porque desejava fazer-lhe algumas perguntas a este respeito. Peço portanto a v. ex.ª me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro.

Espero que v. ex.ª me inscreva tambem para usar da palavra quando estiver presente o sr. ministro da justiça porque desejo fazer algumas perguntas a s. ex.ª a respeito de objectos dependentes do seu ministerio.

ORDEM DO DIA

Leu-se na mesa o seguinte

Parecer n.º 57

Senhores. — A vossa commissão encarregada especialmente de estudar o projecto do illustre deputado o sr. Pires de Lima, para melhorar a ria de Aveiro, e aproveitar aquelle importante manancial de riqueza publica, vem dar-vos conta dos seus trabalhos para o desempenho do honroso, mas difficil encargo, que lhe foi incumbido.

E fóra de duvida que a ria de Aveiro está em condições notavelmente excepcionaes para poder ser, não só um gran-

Sessão de 4 de abril de 1878