1000 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

das pela referida camara, tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E auctorisada a camara municipal de Villa de Rei a desviar dos fundos especiaes de viação municipal o saldo existente de annos anteriores, na importancia de 877$792 réis, e bem assim 200$000 réis em cada um dos seis annos de 1884 a 1889, e a applicar estas quantias á construcção de um edificio para paços do concelho.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 28 de março de 1884. = O deputado pelo circulo n.° 78, João Antonio Franco Frazão.

REPRESENTAÇÃO

Da camara municipal do concelho de Penamacor, contra a excessiva importação de farinhas e de trigos estrangeiros.
Apresentada pelo sr. deputado Franco Frazão, na sessão anterior, enviada á commissão de inquerito sobre a crise cerealifera e mandada publicar no Diario do governo, por deliberação da camara, tomada n'esta sessão.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Roqueiro que, pelo ministerio do reino, seja remettida a esta camara a relação nominal dos professores de instrucção publica, superior, especial ou secundaria, que, nos ultimos tres annos tenham exercido a industria de leccionação particular e o cargo de presidente ou vogal de mesa, em exames de instrucção secundaria. = Alfredo da Rocha Peixoto.
Mandou-se expedir.

2.º Roqueiro que seja enviado ao governo, pelo ministerio da guerra, o requerimento do primeiro sargento da 10.ª companhia de reformados, Manuel Correia, a fim de que se sirva informar a camara com relação a esta pretensão.
Igualmente requeiro que seja enviado á commissão de guerra o requerimento do Paulino José de Oliveira, veterinario de 1.ª classe, que na sessão passada foi remettido pela commissão de guerra á commissão de fazenda.
Sala da commissão, 8 de abril de 1885. = Antonio José d'Avila.
Mandou-se expedir o primeiro e satisfazer o segundo.

3.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, seja enviada a esta camara a correspondencia trocada entre o governo e a legação da Belgica, relativos aos negocios do Zaire, de 1876 até 1881 inclusive. = Luciano Cordeiro.
Mandou-se expedir.

4.° Requeiro que sejam enviados, com urgencia, a esta camara, pelo ministerio da marinha e ultramar:
I. Officio do governador geral de Angola, comprehendendo um requerimento feito por Isaak Zagury e um relatorio annexo, documentos que deram entrada n'aquelle ministerio em 1875 ou 1880;
II. Officio n.° 24 do governador geral de Angola, de 25 de setembro do 1880, e o relatorio junto, do commandante da corveta Duque da Terceira, e bem assim os relatorios que acompanham este;
III. Officio do mesmo governador, de 23 de agosto de 1880, contendo a copia das instrucções para uma commissão a exercer no Zaire. = Luciano Cordeiro.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Augusto Eugenio Alves, capitão do regimento de cavallaria n.° 5, pedindo que não seja attendida a pretensão do capitão de cavallaria, Miguel de Sá Nogueira, a que se refere o projecto n.° 112.
Apresentado pelo sr. deputado Pereira Borges e enviado á commissão de guerra.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que, por motivo justificado, faltei a algumas sessões d'esta camara. = Avellar Machado.

2.ª Declaro a v. exa. e á camara que tenho faltado ás sessões por motivo justificado. = O deputado por Alijó, Joaquim Teixeira Sampaio.

3.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado por S. Thomé, Antonio Joaquim da Fonseca, faltou á sessão de hoje e a mais algumas, por motivo justificado. = O deputado por Macau, João Eduardo Scarnichia.

4.º Participo a v. exa. que o sr. deputado Alves Matheus não póde comparecer á sessão de hoje por motivo justificado, nem poderá comparecer nas proximas sessões. = O deputado, Vicente Pinheiro.
Para a acta.

O sr. Presidente: - Na ultima sessão o sr. deputado Franco Frazão mandou uma representação para a mesa e requereu que fosse publicada no Diario do governo.
Por não haver na sala numero legal de srs. deputados, não pude n'essa occasião submetter á approvação da camara este requerimento.
Vou fazel-o agora.
Consultada a camara, resolveu-se afirmativamente.
O objecto da representação e o destino que se deu a estavão indicados a pag. 1000 d'este Diario.
O sr. Conde da Praia da Victoria: - Mando para a mesa um projecto de lei relativo ao restabelecimento da 5.ª divisão militar no archipelago dos Açores, com séde na cidade de Angra do Heroismo, na ilha Terceira.
Não tenho a acrescentar cousa alguma aos considerandos apresentados no relatorio que acompanha este projecto.
Corno açoriano, não posso comtudo deixar passar sem reparo as considerações que a illustrada commissão tomou por base para justificar a sua proposta para a extracção da 5.ª divido militar, porquanto essas mesmas considerações servirão ámanhã, convenientemente architectadas, para propor a extincção da relação judicial dos Açores, e assim se vão cerceando todas as regalias e commodidades d'aquelles povos, que tanta consideração mereceram n'outros tempos aos poderes superiores d'este paiz.
Mando tambem para a mesa outro projecto de lei auctorisando o governo a mandar construir uma doca ou quebra mar na bahia de Angra do Heroismo, deixando de fazer quaesquer considerandos, porque confio em que o governo e a camara não descurarão uma questão tão vital para a ilha Terceira.
Os projectos ficaram para segunda leitura.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa a declaração do que por motivos justificados faltei a algumas sessões d'esta camara.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para agradecer a v. exa. e á mesa a delicadeza de me mandar desanojar por occasião do fallecimento de um meu presado cunhado e amigo.
Agradeço tambem ao meu amigo e collega o sr. Avila a fineza de se dignar substituir-me, na resposta ao meu amigo o sr. Thomás Bastos, que eu não pude concluir pela rasão que a camara sabe.
A justificação vae publicada no logar competente.
O sr. Rocha Peixoto: - Marido para a mesa um pro-