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SESSÃO DE 8 DE ABRIL DE 1885 1001

jecto de lei e um requerimento pedindo a relação nominal dos professores publicos, que nos ultimos tres annos tenham exercido o ensino particular.
O projecto ficou para segunda leitura; o requerimento vae publicado a pag. 1000 d'este Diario.
O sr. Germano de Sequeira: - Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação.

Desejo interpellar o sr. ministro da fazenda sobre a execução do regulamento de 29 de dezembro de 1879 e artigo 133.° do mesmo regulamento, com respeito á formação da tabella geral de abatimentos para quebra dos generos em deposito, que o governo prometteu publicar.
Sessão de 8 de abril de 1880. = Joaquim Germano de Sequeira, deputado pelo circulo n.° 74.

Sr. presidente, em breves palavras mostrarei á camara a conveniencia que resulta da formação d'esta tabella.
Tem ella por fim marcar a percentagem ou o desconto que deve fazer-se nos generos depositados em virtude de processo de apprehensão e real de agua.
Em virtude da falta d'estas tabellas os agentes fiscaes empregados no real de agua exigem o que lhes convém, ou 5, ou 6, ou 7, ou 8 por cento, ou ainda mais. e fazem outra cousa que é não fazer desconto algum.
De certo que os generos são todos susceptiveis de quebra e o contribuinte fica sempre prejudicado, tendo pago o imposto pela totalidade sem dever pagal-o.
Isto faz que se tome urgente a formação d'esta tabella, e é tanto mais urgente quanto crescem as reclamações de alguns districtos contra os vexames praticados pelos agentes fiscaes que fazem as apprehensões.
É sempre inconveniente publicar uma lei ficando essa lei dependente de regulamento.
Eu entendo que os regulamentos são uma parte integrante da lei, e que sem elles, ou a lei se não executa, ou encontra na execução serias dificuldades.
O que não póde é que os regulamentos sejam substituidos pelo arbitrio, ou que a lei fique sem base para se applicar.
D'ahi resultam os inconvenientes, que todos sabem, do codigo administrativo de 1878, estar ainda dependente de uma tabella de salarios que devem receber os escrivães das administrações dos concelhos.
É sabido que aquelle codigo está em vigor, mas ainda até hoje não se publicou a respectiva tabella, de sorte que os escrivães das administrações do concelho têem de regular-se pela tabella de 1842; mas muitos actos ha que foram alterados pelo codigo de 1878 e que não tem contagem por aquella tabella, do que resulta que os escrivães das administrações dos pequenos concelhos estão vivendo quasi na miseria.
Estes inconvenientes não se dão só com relação ao codigo administrativo de 1878, mas ainda com respeito á lei de 21 de maio de 1884, que determinou que as execuções fiscaes passassem para o poder judicial, ficando dependente ainda de um regulamento que não appareceu, o que se quer dizer que esta lei é letra morta com respeito a este ramo de serviço, e assim succede a todas aquellas que ficam á espera de regulamento para que vigorem em suas disposições.
Parece-me ser esta assumpto de maxima importancia, devendo por isso merecer a attenção dos poderes publicos.
Sr. presidente, precisamente com relação á execução o regulamento de 29 de dezembro de 1879 tem sido vexatoria, abusiva e mesmo iniqua, a maneira por que procedem alguns empregados fiscaes, e já os commerciantes; de Braga representaram ao governo pedindo providencias pelos vexames contra elles exercidos pelo arbitrio em que se lançam os mesmos empregados, ou pela fraude com que se interpreta o regulamento.
O decreto de 14 de setembro de 1884 prometteu pessoal competente e sufficiente para a regularidade dos manifestos e declarações, sem incommodo pessoal e perda de tempo para os contribuintes, nem para os donos dos depositos sujeitos a imposto, e se me perguntarem se o pessoal da fiscalisação é sufficiente, não o posso dizer.
O que posso, porém, asseverar á camara é que é em parte incompetente.
Na minha qualidade de juiz posso affirmar que muitos dos empregados fiscaes são analphabetos, levantando autos de apprehensão sem saberem encher os dizeres d'esses autos e procedem com tal irregularidade, que muitos d'esses autos têem dado motivo a serem anulados os respectivos processos.
Não é tão má a falta de competencia, como a fraude em que se lançam para chegar aos seus fins.
Seria para desejar que estes funccionarios fossem retribuidos do madeira que não podessem praticar fraudes no exercicio das suas funcções.
A mira no interesso que lhes resulta na apprehensão, leva-os a interpretações cerebrinas do regulamento, que tambem está obscuro em algumas das sua disposições, obscuridade que começa logo por não se definir expressamente o que é transgressão, o que essencialmente dá logar ao processo que começa pela apprehensão.
Esta questão é de uma grande importancia, e é necessario resolvel-a, porque ao passo que a transgressão é punida apenas com multa, quando se dá a apprehensão, recáe uma multa grande sobre o valor do objecto apprehendido; e assim succede que se os empregados fiscaes querem proteger o contribuinte, levantam um auto de transgressão, e se não querem protegel-o, levantam um auto de apprehensão.
D'aqui resultam serios prejuizos para os contribuintes. (Apoiados.)
Na comarca de Castello Branco, onde eu estive servindo como juiz, succedeu o facto que vou narrar á camara.
Os empregados fiscaes quizeram multar os festeiros do um arraial de Santo Antonio por causa dos leilões, e se não fosse a intervenção de uma pessoa importante da localidade, aquelles empregados teriam sido vexados pelo povo, que se havia amotinado.
Ainda se praticam outros abusos.
Por exemplo, um individuo que tem uma adega e que offerece alguns litros de vinho a qualquer amigo seu, está arriscado a que se lhe faça a apprehensão de todo o genero que tem na mesma adega; e se os empregados fiscaes se querem servir dos meios de que tem lança-lo mão em certas localidades, fazem a apprehensão de todo o vinho.
Eu já vi uma portaria em que se determinava que os presentes deviam pagar real de agua.
Em certas comarcas é costume mandar presentes aos advogados, e eu sei de alguns que tiveram de pagar real de agua pelos frascos que lhe mandaram de presente.
Houve uma consulta a este respeito em que se decidiu que os empregados fiscaes tinham procedido bem.
Se o genero fosse destinado a consumo para revender, de accordo que só exigisse o pagamento do real de agua; mas sendo offerecido como presente, entendo que não deve ficar sujeito ao pagamento do imposto, porque não é destinado á revenda, e não se dá, como é evidente, o contrato de compra e venda. (Apoiados.)
E como tenho recebido queixas ácerca dos abusos na cobrança d'este imposto, e fosse dirigida ao governo uma representação dos negociantes de Braga, expondo a maneira vexatoria como ali se está executando o regulamento do real de agua, venho fazer esta reclamação pelo direito que me assiste como representante do meu circulo, do meu paiz, ou como em direito melhor haja...
Desejo que estas considerações calem no espirito do sr. ministro da fazenda, a fim de que s. exa. mande proceder á revisão do regulamento, porque alem d'estes abusos que