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SESSÃO DE 8 DE ABRIL DE 1885 999

Uma reforma radical, quando as circumstancias permittissem decretal-a, após um detido e profundo estudo das diversas circumstancias que se prendem com o assumpto, talvez podessem aconselhar a extincção de todos os tribunaes militares da segunda instancia do ultramar e a ampliação da competencia do tribunal superior do guerra e marinha a todas as tropas da monarchia. E não bastaria, em tal hypothese, attender só aos tribunaes superiores de justiça; conviria, igualmente, como necessidade imperiosa, reformar a feitura dos tribunaes de primeira instancia, isto é, occupar-se da organisação completa, em todos os seus graus, das justiças militares em todas as nossas provincias ultramarinas, onde ainda se encontram em vigor os artigos de guerra do regulamento de 1763 e para as as transgressões disciplinares o regulamento de 30 de setembro de 1850. D'aqui se vê, sem longa detenção do espirito, a conveniente necessidade de se estudar para o ultramar um piano geral e uniforme da justiça militar, a que poderá servir de base o codigo de justiça militar, que vigora no reino, o qual, discretamente modificado, segundo as condições e a indole das diversas colonias, poderia ser-lhes applicavel por modo util e proveitoso.
Demanda, porém, este complexo estudo muita prudencia, grande força de vontade e profundos conhecimentos de jurisprudencia militar, que não possuo. Uma idéa, porém, deixarei aqui desde já consignada, e constitue ella uma aspiração no que respeita á organisação dos conselhos de guerra permanentes em todas as provincias ultramarinas. É um principio que ao governo cumpre tornar extensivo ao ultramar, e que deverá ser considerado detidamente quando se trate de decretar o futuro código de justiça militar para as possessões ultramarinas.
Emquanto, porém, o governo se não decida a volver a sua attenção para estes problemas, cuja importancia e gravidade todos reconhecem; cumpre-me o dever de secundar no parlamento os esforços dos meus concidadãos de alem mar, propondo e impetrando, a titulo provisorio, providencias que tendam a regularisar serviços, que correm mal, e a diminuir os vexames que a consciencia repelle por iniquos e a rasão condemna por absurdos.
As juntas de justiça não têem nenhuma rasão de ser, o ainda quando modificadas como o foi a de Macau, envolve principios que a sciencia administrativa não acceita. Proponho, por isso, a sua extincção, não só em Macau como em Moçambique, creando-se em seu logar tribunaes superiores com a jurisdicção do supremo conselho de justiça militar de Goa.
Acho justo que á relação de Nova Goa se dê a competencia para conhecer e julgar em via de recurso os crimes communs commettidos em todo o districto, sem prejuizo do fôro militar para os réus da respectiva classe. São tambem estes os desejos dos povos da India, como claramente se acha exposto no importante estudo sobre as necessidades d'aquella provincia, elaborado por uma commissão composta de homens reconhecidamente competentes e illustrados.
No que respeita às provincias da África occidental conservar-se-ha a actual organisação, emquanto o governo se não propozer, como é seu dever, de que não póde eximir-se por mais tempo, remodelar em novas bases todo o serviço judicial do ultramar.
Não terminarei estas breves considerações que, a meu ver, justificam os preceitos consignados no projecto, que segue, sem solicitar para este e outros importantes assumptos, que respeitam ao desenvolvimento material e moral da India, a coadjuvação dos illustres representantes por aquella provincia, a fim de que possamos todos em commum esforço, promover o bem estar d'aquelles povos, que estão reclamando, no presente, pela transformação de todo o organismo administrativo e social que ali se está operando por effeito do tratado luso-britannico de 26 de dezembro de 1878. o mais assiduo desvelo por parte dos homens publicos, em geral, e do governo em especial.
Com taes fundamentos, tenho a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° A relação de Nova Goa comprehende o districto judicial oriental e tem a organisação constante do decreto de 14 de novembro de 1878.
Art. 2.° São extinctas as juntas de justiça das provincias de Moçambique e de Macau e Timor.
§ 1.° Os juizes de direito das referidas provincias julgarão de facto e de direito em primeira instancia os crimes communs, cujo conhecimento e julgamento pertencia áquellas juntas.
§ 2.° Á relação de Nova Goa compete conhecer ou julgar, por via de recurso dos mesmos crimes.
Art. 3.° Haverá em cada uma das provincias de Goa, Moçambique, Macau e Timor, um supremo conselho de justiça militar para conhecer e julgar em segunda e ultima instancia, dos crimes commettidos por militares.
§ unico. Estes tribunaes serão constituidos nos termos do regimento de 1 de dezembro de 1866.
Art. 4.° A justiça militar nas provincias da Africa occidental continuará a ser regida pela legislação vigente, emquanto se não promulgar o código de justiça militar nas colonias portuguezas.
Art. 5.° A alçada da relação de Goa será até ao valor de 1:000 rupias, qualquer que seja a natureza dos bens sobre que versar a acção, e em penas, até a que póde ser imposta em processo de policia correccional.
Art. 6.° A despeza com o pessoal da relação de Nova Goa, e sua secretaria, será paga pelo estado da India e pelas provincias de Moçambique, Macau e Timor.
Art. 7.° O governo organisará o pessoal da secretaria da relação de Nova Goa conforme for mais conveniente ao serviço.
Art. 8.° Fica revogada a legislação em contrario. = O deputado por Moçambique, Elvino de Brito.
Admittido e enviado ás commissões do ultramar, legislação civil e fazenda.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei que apresentei n'esta casa na sessão de 29 de março de 1884, auctorisando a camara municipal de Villa de Rei, do districto de Castello Branco a desviar fundos de viação municipal para applicar á instante construcção dos paços do concelho.
Sala das sessões, em 31 de março de 1885. = João Antonio Franco Frazão.
Lida na mesa, foi admittida, e enviada ás commissões de administração e de obras publicas.

O projecto de lei a que se refere esta proposta é o seguinte:

Senhores. - Villa de Rei, uma das mais antigas povoações do districto de Castello Branco, cabeça do concelho do mesmo nome, carece absolutamente de um edificio para paços do concelho, tribunal judicial, conservatoria, e outras repartições a cargo do municipio, porque o existente, alem de insalubre, é insufficientissimo.
A camara municipal d'aquelle concelho, para emprehender tão util como urgente obra, sendo-lhe impossivel aggravar mais os encargos do municipio, já muito sobrecarregado com as despezas da instrucção e outras que lhe são proprias, e não carecendo de applicar á viação o saído especial existente em cofre, na importancia de 877$792 réis, e bem assim 200$000 réis dos mesmos fundos do viação em cada um dos seis annos de 1884 a 1889, como expõe em sua representação, vem pedir que lhe seja auctorisado o desvio d'aquelles fundos de viação com applicação á referida obra.
Por me parecerem justas e instantes as rasões expendi-