SESSÃO DE 2 DE ABRIL DE 1886 771

attenção á reforma imprescindivel dos nossos serviços diplomaticos e consulares.
Lembra-se de certo o illustre ministro que o anno passado, com o applauso de s. exa., tive eu ensejo de chamar a attenção do sr. ministro dos negocios estrangeiros de então para a urgencia de o governo reformar aquelles serviços, e de fazer com que, em vez de constituirem quasi sinecuras, com honrosas excepções, elles se transformassem em elementos de utilidade real para o nosso paiz. Similhante reforma não se póde nem se deve protrahir. Tudo o que diz respeito ao Brazil será por essa occasião, assim o espero, objecto do mais desvelado interesse e da mais patriotica solicitude. Se, porém, o não for, esteja certo o governo e em particular o sr. ministro dos negocios estrangeiros, que a minha voz se ha de levantar com a necessaria energia, para que emfim se faça a justiça devida á benemérita população portuguesa da America, cujas prosperidades, desde a do mais humilde trabalhador até á do mais opulento capitalista, devem ser o nosso ardente anhelo, e cujos desastres cobririam de luto o coração de todos aquelles, que sentem pulsar no peito o sagrado amor da pátria e que ainda têem confiança no futuro desta nacionalidade ! (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Vae dar-se conta de uma mensagem vinda da outra casa do parlamento.
Leu-se uma mensagem da camara dos dignos pares do reino, remettendo a proposição de lei que tem por fim modificar as disposições do artigo 66.° do codigo do processo civil.
Foi enviada á commissão de legislação civil.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Mantenho o compromisso que tomei de que será abolido o imposto do sal; mas tenho motivos de força maior para não poder apresentar na actual sessão legislativa a proposta de abolição desse imposto. A força maior é que não posso faltar d consideração devida ae esta camara, que votou o imposto.
Portanto n'esta sessão legislativa não me parece possivel apresentar isoladamente a esta camara a proposta para a abolição do imposto do sal. Não quer isto dizer que eu não possa a esta mesma camara apresentar na sessão seguinte esta proposta conglobada em um systema de propostas financeiras, mas isoladamente não tenho ousadia para tanto. Póde entretanto o illustre deputado ficar certo de que, quando o governo apresentar, as suas propostas de fazenda, o que não virá longe, ha de comprehender n'ellas a abolição do imposto do sal.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - O illustre deputado o sr. Consiglieri Pedroso, chamou mais uma vez a attenção do governo para um assumpto que com rasão s. exa. classificou de gravissimo, e não deve por isso admirar que s. exa. no desempenho sempre zeloso dos seus deveres de representante da nação insista em formular as suas idéas e em manifestar as suas apprehensões ácerca dos pontos a que alludiu.
Referiu se s. exa. ao homicidio de um subdito portuguez no Pará, e ao facto d'elle não ter sido seguido por todos aquelles actos energicos a que se devia proceder para que a segurança e a vida dos nossos compatriotas não sejam sujeitas de futuro a graves accidentes. Referiu-se tambem o illustre deputado ao facto não menos grave do alcance verificado já no consulado do Rio de Janeiro.
Sobre o primeiro ponto só direi que neste momento ainda não me considero bastante habilitado para responder, mas que toda a attencção do governo se ha de dirigir para esse assumpto, e que todas as providencias que caibam na nossa alçada hão de ser tomadas, não para evitar as consequencias immediatas de um acto que infelizmente já não se póde remediar, mas para que as circumstancias que o acompanharam e a elle se seguiram não possam ser incentivo a crimes identicos áquelles a que s. exa. se referiu.
Com respeito aos negocios consulares do Rio de Janeiro devo dizer a s. exa. que logo que entrei na secretaria a meu cargo imediatamente avoquei a mim o processo respectivo, tenho trabalhado sobre esse processo, que é muito volumoso, e que carece ainda de ser apreciado ou estudado mais maduramente, porque não póde apreciar se de repente.
O governo está procurando fixar a sua opinião no assumpto partindo do todos os elementos, já colligidos. E creia s. exa. n'esta declaração, que agora faço e lhe peço para registar, cabendo mais tareie a s. exa. o direito de importe-me a responsabilidade das minhas palavras n'este momento, caso os meus actos não correspondam ao que estou affirmando, no que respeita á questão gravissima da nossa representação diplomatica e consular no Brazil, não póde haver no animo do governo e particularmente do ministro dos negocios estrangeiros, que é responsavel n'este assumpto, outra idéa que não seja a de attender cabalmente aos interesses gravissimos que andam ligados a essa representação.
Toda e qualquer consideração pessoal ha de ser impiedosamente afastada do meu animo, porque o meu propósito é a de procurar a solução que melhor se compadeça com os interesses e a dignidade do paiz. (Apoiados.)
Acompanho cordealmente o illustre deputado nas palavras que proferiu n'esta assembléa; approvo a doutrina de s. exa. com respeito á consideração, amisade, sympathia e deveres que temos para com aquelles nossos conterraneos, que com o suor do seu trabalho vão fecundando as terras do Brazil e accumulando fortunas, com que mais tarde vem por seu lado enriquecer as provincias portuguezas.
Eu entendo que toda a protecção official é devida a estes nossos compatriotas, e que essa protecção carece de uma excellente representação diplomatica e consular para que possa ser cabalmente exercida. É a esta consideração que hei de subordinar os meus actos. E qualquer modificação que tenha a fazer no pessoal diplomatico e consular no imperio do Brazil será a contento e segundo os desejos de s. exa. Pelo menos é esta, a minha intenção e espero conseguil-a.
Chamou ainda o illustre deputado a minha attenção para o estado dos serviços consulares e diplomaticos em geral.
No intervallo que medeia entre a actual sessão legislativa e a futura, hei de estudar o assumpto e amadurecer algumas idéas que tenho sobre uma reforma, cuja urgencia certos factos parecem indicar.
Não deixarei, portanto, quanto em mim caiba de ter era conta os desejos do illustre deputado, que são os meus proprios, e de trazer qualquer proposta de lei á camara n'esse sentido.
Mas seja qual for o resultado d'esse meu estudo, o que procurarei em todo o caso dentro da legislação actual, é deligenciar cumpril-a o que muitas vezes não succede, e obter vantagens possiveis dentro do quadro que a emmoldura e determina; e isso muitas vezes representa já um certo resultado e uma certa conveniencia. Muitas vezes a reforma das leis é necessária, mas a sua execução ainda se torna mais urgente.
Pelo ministerio dos negocios estrangeiros nem sempre tem sido possivel conter inteiramente os serviços dentro da orbita que lhes marca a respectiva legislação.
Procurarei tirar d'essa legislação todo o partido de que ella seja susceptivel. Se assim mesmo entender que é indispensavel uma reforma, como n'este momento supponho que é, procurarei trazel-a á camara.
Creia s. exa. que empenharei todos os meus esforços no estudo d'esses problemas, que são de alta importancia, porque dizem respeito á nossa representação em paizes estrangeiros, isto é a dignidade do paiz, á defeza de interesses para nós tão sagrados, e que não deixarei, se assim, o reputar indispensavel de trazer á camara uma proposta de lei filha d'esse estudo.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)