772 DIARIO DA CAMARA DOS PENHORES DEPUTADOS
O sr. Azevedo Castello Branco (por parte das commissões de fazenda e de obras publicas):-Mando para a mesa o parecer d'essas commissões sobre a proposta de lei n.° 156-A.
O sr. Luciano Cordeiro: - Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda sobre o projecto n,° 26-D, sobre o qual tambem deu parecer a commissão de guerra.
O sr. Adolpho Pimentel: - Tinha pedido a palavra para fazer algumas considerações, em resposta às que n'uma das ultimas sessões fizera o sr. presidente do conselho por occasião de se occupar da questão entre Braga e Guimarães; mas, como s. exa. não está presente, peco a v. exa. que me reserve a palavra para quando s. exa. comparecer.
Já que estou no uso da palavra, aproveito a para chamar a attenção do sr. ministro dos negocios estrangeiros, sobre um assumpto importante, que diz respeito á agricultura portugueza.
Li nos jornaes uma noticia, não sei se verdadeira, que poz em sobresalto os interesses da maior parte dos agricultores do paiz.
Diz-se que o ministro das finanças de França querendo augmentar as receitas publicas, intenta elevar os direitos sobre a importação dos vinhos estrangeiros.
Peço a s. exa. que procure informar-se se a noticia é verdadeira, e no caso de o ser empregue todos os seus esforços, entabolando as devidas negociações no sentido de zelar quanto possivel os interesses da agricultura portugueza, seriamente compromettidos diante da realisação d'aquelle plano.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - O assumpto para que o illustre deputado chamou a attenção do governo é effectivamente d'aquelles que mais nos devem preoccupar, visto que se refere ao ramo mais importante da producção nacional.
É facto que as medidas financeiras agora submettidas á apreciação do parlamento francez podem, até certo ponto, e indirectamente, vir affectar o commercio dos nossos vinhos, mas não pela forma por que s. exa. o disse; e que resulta de apenas ter tido conhecimento pelos jornaes de que poderiam ser augmentados os direitos de importação que recaem sobre os nossos vinhos.
Contra esse perigo estamos garantidos pela clausula expressa do tratado do commercio, que estabelece o imposto de 3 francos por hectolitro; mas referindo se essa proposta a um imposto de consumo, é possivel, por uma das disposições d'esse tratado, que se accumule com o direito de importação o direito do consumo que ora se vae aggravar, pelo facto do limite da escala alcoolica, que era de 15 graus, alem do qual o consumo dos vinhos francezes estava sujeito a um imposto, baixar, em virtude da proposta do sr. Sadi Carnot, a 12 graus.
Este assumpto chamou immediatamente a attenção do governo, que se deu pressa a dar ao seu representante em Paris instrucções no sentido de defender os nossos justos interesses; e como se dá a circumstancia de em condições analogas ás de Portugal, se encontrarem outras nações do sul da Europa productoras de vinhos ricos de alcool e de cor, e por isso mesmo proprios para adubo dos vinhos francezes, havemos de encontrar naturalmente nos representantes dessas nações, porque a natureza das cousas o está indicando, poderosos auxiliares aos nossos esforços na defeza de um dos ramos mais importantes da nossa producção.
Ha mais. Na propria França são muito importantes OB interesses que podiam ser affectados por essa ora providencia submettida á discussão do parlamento.
É, pois, natural, que da união de todos estes esforços resulte que qualquer providencia a adoptar no sentido de augmentar os rendimentos do fisco francez, não venha affectar o commercio dos vinhos do sul da Europa, e portanto o de Portugal.
Pelo menos é esta a esperança que, pela minha parte, manifesto, e neste sentido, em todo o caso, posso assegurar ao illustre deputado que hei de empregar todos os meus esforços.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Agostinho Lucio: - Ouvi ha pouco annunciar que o projecto de lei que apresentei ia ser enviado às commissões de fazenda e de saude publica.
Como a commissão de saude publica ainda não está eleita, proponho que ella seja nomeada por a mesa.
O sr. Presidente: - O sr. deputado manda a sua proposta por escripto para a mesa?
O sr. Agostinho Lucio: - Se v. exa. me dá licença, eu substituo a proposta por, um requerimento, para que seja consultada, a camara a este respeito.
O sr. Presidente: - Deve ser mandada para a mesa uma proposta por escripto.
O sr. Agostinho Lucio: - Eu vou mandar a proposta para a mesa.
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Proponho que a mesa seja auctorisada a nomear a commissão de saude publica. = Agostinho Lucio.
Foi declarada urgente e approvada.
O sr. Alfredo da Rocha Peixoto: - Pedi a palavra logo que tive noticia de que estava constituida a commissão de legislação civil, para rogar a essa commissão que do o mais depressa possivel o seu parecer sobre o projecto de lei que apresentei ha dias n'esta casa, para que sejam considerados como comprehendidos na categoria extraordinaria e distincta para o pariato os serviços relevantes e extraordinarios dos bravos officiaes da armada portugueza, Hermenegildo Carlos de Brito Capello e Roberto Ivens.
Esse projecto de lei não foi precedido de relatorio, e declaro a v. exa., á camara e á commissão a rasão por que o relatorio não appareceu.
ealmente, diante do extraordinario da empreza d'aquelles distinctos exploradores, eu entendi que o melhor era apresentar o projecto de lei com a maior singeleza.
Peço, pois, á commissão de legislação civil que o mais brevemente que lhe seja possivel, e creio que póde ser hoje mesmo, se a camara der auctorisação para isso, dê o seu parecer sobre este projecto.
A uma parte da camara devo dizer que o sr. ministro da marinha e ultramar declarou estar de accordo com elle.
O sr. Lamare :-Em 22 de fevereiro ultimo, quando o governo se apresentou n'esta casa, disse o sr. ministro das obras publicas que tinha mandado suspender a classificação da engenheria em virtude das reclamações que tinha recebido, tendentes a pedir modificações n'aquella classificação; e que tinha nomeado uma commissão para prover de remedio aquellas difficuldades.
Eu desejava saber se s. exa. já installou aquella commissão e se os trabalhos d'ella vão em regular andamento.
Pedi n'uma das sessões passadas varias informações pelo ministerio das obras publicas; e confiando na benevolencia do illustre ministro d'esta pasta, pedia-lhe agora que, quando se dignasse enviar a esta camara os differentes documentos que requeri, para poder acompanhar o governo no seu pensamento estrategico e politico quanto á nova directriz do caminho de ferro da Beira Baixa, desse as ordens necessarias para que junto com esses documentos viessem as copias dos dois officios do governo pedindo as duas consultas á commissão de defeza.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Quanto ao primeiro ponto, devo dizer que ainda não installei a commissão, e por este motivo não posso apresentar n'esta sessão o resultado dos seus trabalhos; mas