Debates Parlamentares - Diário 057, p. 25 (1893-06-22)

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SESSÃO NOCTURNA N.° 57 DE 22 DE JUNHO DE 1893 25

rio provar-se que tinham sido augmentados vencimentos, ou então que se tinham duplicado despezas!

Ora, isto é que não é exacto, e infelizmente que não o é porque o governo e a commissão vivam-se na dura necessidade de cortar, de fazer reducções, muitas d'ellas com bastante pezar do seu coração; porque as imperiosas circumstancias do thesouro a isso obrigavam.

Realmente, quem áttendesse ao impulso do seu coração, com toda a certeza não faria o que se fez; nas actuaes circumstancias é preciso ter mais cabeça do que coração; porque, por causa d'elle, é que nos, encontrâmos, nas condições em que estamos. É tudo por causa do coração; temos melhor coração do que cabeça; não pensâmos em cousa alguma. Temos excellentes palavras, mas quando chegâmos ás obras queremos fazer a vontade a toda a gente. É o nosso amigo politico, é o eleitor; é a provincia, é tudo. (Apoiados.) E que está uma das grandes causas do nosso estado actual, das nossas circumstancias. Eu talvez- seja dos réus d'este crime, o maior que esteja dentro d'esta casa, apesar, das muitas contrariedades, resistindo quanto posso, mas muitas vezes cedendo, pelo que não tenho duvida alguma em penitenciar-me d'essas minhas faltas.

Mas se, effectivamente é assim, se os clamores têem rasão de ser, nós vemo-nos na dura necessidade de ainda na commissão, quando tratarmos de examinar as emendas a este orçamento, cortar mais fundo do que tem sido cortado.

(Interrupção que se neto ouviu.)

Mas não estou de accordo com s. exa.; não se fazem milagres. O operario tem direito a receber o seu salario.

O sr. Jacinto Nunes: - Dignus est operarius mercede sua.

O Orador: - Tambem sei, mas disse-o em portuguez (Riso.)

Mas como dizia a s. exa., é necessario fazer ainda côrtes mais profundos, neste orçamento! Mas eu vejo que, se compararmos o orçamento rectificado de 1891 a 1892 com o actual, ou, para melhor dizer, com o projecto apresentado pela commissão, vejo, repito, que ha uma differença nas despezas de 11:000 contos de réis.

(Áparte.)

S. exa. admira-se? Affirmo-lhe que ha uma differença de 11:000 contos de réis, mesmo considerado, como está n'este orçamento, o encargo dos juros da divida externa por um terço.

O sr. Ressano Garcia: - Ah!...

O Orador: - Mas ainda ficam 6:000 contos de réis.

Só no anno futuro é que cessam as amortisações dos contratos feitos com o banco de Portugal, e então para que é esta critica aos côrtes que foi necessario fazer no orçamento, do estado? Ninguem tem vontade de levantar clamores, porque os impostos levantam sempre clamores, e são dolorosos para quem os soffre e para quem é obrigado a votal-os. (Apoiados.)

Mas o illustre deputado, e não só o illustre deputado, mas alguns srs. deputados d'aquelle lado da camara, e até alguns do nosso lado, têem censurado os membros da commissão de fazenda por, terem modificado a legislação vigente, que regula alguns serviços publicos; quer dizer, n'este caso tem-se confundido a legislação com o direito que têem os representantes da nação para fazerem modificações nas leis.

Até o sr. Eduardo José Coelho invocou um artigo que tem por fim evitar que os governos alterem os quadros e augmentem as despezas.

Foi inscripto. com esse fim; mas d'ahi não se segue que o parlamento não tenha o direito de modificar a legislação conforme entender para bem do paiz.

Uma cousa são restricções impostas ao governo, outra cousa é o direito que não temos para modificar as despezas; e se não fosse assim, que utilidade teria a discussão do orçamento? Essa discussão seria então uma burla.

Porque é que de todos os lados se pedia a discussão do orçamento? Era para ver onde ha sobejidões e excessos que se podessem cortar, e o direito de se cortar essas sobejidões e desmandos pertence a todos nós.

O illustre deputado não disse nada contra as despezas.

A carta diz que cada ministro elabora o orçamento do seu ministerio e manda-o para o ministerio, da fazenda. O ministro da fazenda apresenta o orçamento geral do estado, e as leis geraes de receita e despreza. Aonde está a restricção do parlamento não poder discutir e alterar as leis vigentes? Aonde está a prohibição ao parlamento de poder, fazer nas leis em vigor as modificações que forem vantajosas para o paiz?

Eu digo isto tão desassombradamente, quanto é certo que não assisti á sessão da sub-commissão que examinou o orçamento do ministerio das obras publicas mas tomo aqui a sua defeza e a responsabilidade d'esse trabalho, porque entendo que o devo e posso defender. Se o defendo é porque tenho a consciencia, repito, de que o posso defender.

Diz o sr. Ressano Garcia que não se fizeram economias no orçamento.

Se a minha arithmetica me não falha, e sem descer a minuciosidades numericas, direi que a nota apresentada pelo sr. ministro da fazenda, comparando o orçamento por s. ex.a apresentado em nome do governo ao exame da representação nacional, tinha para menos do que o orçamento de 16 do janeiro 657 contos na despeza ordinaria, e 213 contos para mais na despeza extraordinaria. Que fez, agora a commissão? Applicou receitas novas, applicou uma multa que escusado é mencionar. E com que fim? Com o fim de melhorar o serviço dos pharoes no que respeita ás ilhas, que bem d'elles careciam. (Apoiados.)

(Interrupção que se não ouviu.)

Peço licença a s. ex.a para. lhe dizer que, quando ha uma receita extraordinaria, melhor é que se applique em melhoramentos uteis do que seja esbanjada. (Apoiados.)

É por esta rasão que tambem não posso acceitar a moção, do sr. Eduardo José Coelho. S. ex.a convidara a camara a mandar o orçamento outra vez á respectiva commissão, ouvida a de obras publicas. Porque? O que significa isto? Significa uma desconfiança na commissão do orçamento.

É exactamente por não ter feito parte da sub-commissão que examinou o orçamento do ministerio das obras publicas que eu tomo calor n'este assumpto.

Essa sub-commissão era composta dos srs. Eduardo Villaça, Teixeira Judice, Teixeira de Sousa, Elvino de Brito, Frederico Ramires, Thomás de Sequeira e Alberto Monteiro.

(Interrupção.)

Eu estou, dizendo quem eram os membros que compunham a sub-commissão, e não estou tratando de examinar fluem assignou ou não assignou o parecer.

O relator geral não assistiu, a esta discussão; é quanto me basta, e se cada um de nós tivesse de assignar o parecer, por não concordar com algumas das suas disposições, teria de assignar vencido. Nós devemos guiar-nos pelas considerações geraes, não pelos nossos melindres pessoaes, e ai de quem assim proceder. (Apoiados.)

O sr. Ressano Garcia exigiu, e a meu ver muito bem, que fosse apresentado um orçamento do ministerio das obras publicas em perfeita conformidade com as rectificações que a commissão introduziu no orçamento que se discute.

O sr. Ressano Garcia: - Então está v. exa. de accordo commigo.

O Orador: - Estou, mas vou dizer uma cousa a s. exa.

Se a imprensa nacional tivesse podido fazer um milagre, esse orçamento já teria sido apresentado.

SESSÃO NOCTURNA N.° 57 DE 22 DE JUNHO DE 1893 25rio provar-se que tinham sido augmentados vencimentos, ou então que se tinham duplicado despezas!Ora, isto é que não é exacto, e infelizmente que não o é porque o governo e a commissão vivam-se na dura necessidade de cortar, de fazer reducções, muitas d'ellas com bastante pezar do seu coração; porque as imperiosas circumstancias do thesouro a isso obrigavam.Realmente, quem áttendesse ao impulso do seu coração, com toda a certeza não faria o que se fez; nas actuaes circumstancias é preciso ter mais cabeça do que coração; porque, por causa d'elle, é que nos, encontrâmos, nas condições em que estamos. É tudo por causa do coração; temos melhor coração do que cabeça; não pensâmos em cousa alguma. Temos excellentes palavras, mas quando chegâmos ás obras queremos fazer a vontade a toda a gente. É o nosso amigo politico, é o eleitor; é a provincia, é tudo. (Apoiados.) E que está uma das grandes causas do nosso estado actual, das nossas circumstancias. Eu talvez- seja dos réus d'este crime, o maior que esteja dentro d'esta casa, apesar, das muitas contrariedades, resistindo quanto posso, mas muitas vezes cedendo, pelo que não tenho duvida alguma em penitenciar-me d'essas minhas faltas.Mas se, effectivamente é assim, se os clamores têem rasão de ser, nós vemo-nos na dura necessidade de ainda na commissão, quando tratarmos de examinar as emendas a este orçamento, cortar mais fundo do que tem sido cortado.(Interrupção que se neto ouviu.)Mas não estou de accordo com s. exa.; não se fazem milagres. O operario tem direito a receber o seu salario.O sr. Jacinto Nunes: - Dignus est operarius mercede sua.O Orador: - Tambem sei, mas disse-o em portuguez (Riso.)

Mas como dizia a s. exa., é necessario fazer ainda côrtes mais profundos, neste orçamento! Mas eu vejo que, se compararmos o orçamento rectificado de 1891 a 1892 com o actual, ou, para melhor dizer, com o projecto apresentado pela commissão, vejo, repito, que ha uma differença nas despezas de 11:000 contos de réis.(Áparte.)S. exa. admira-se? Affirmo-lhe que ha uma differença de 11:000 contos de réis, mesmo considerado, como está n'este orçamento, o encargo dos juros da divida externa por um terço.O sr. Ressano Garcia: - Ah!...O Orador: - Mas ainda ficam 6:000 contos de réis.Só no anno futuro é que cessam as amortisações dos contratos feitos com o banco de Portugal, e então para que é esta critica aos côrtes que foi necessario fazer no orçamento, do estado? Ninguem tem vontade de levantar clamores, porque os impostos levantam sempre clamores, e são dolorosos para quem os soffre e para quem é obrigado a votal-os. (Apoiados.)Mas o illustre deputado, e não só o illustre deputado, mas alguns srs. deputados d'aquelle lado da camara, e até alguns do nosso lado, têem censurado os membros da commissão de fazenda por, terem modificado a legislação vigente, que regula alguns serviços publicos; quer dizer, n'este caso tem-se confundido a legislação com o direito que têem os representantes da nação para fazerem modificações nas leis.Até o sr. Eduardo José Coelho invocou um artigo que tem por fim evitar que os governos alterem os quadros e augmentem as despezas.Foi inscripto. com esse fim; mas d'ahi não se segue que o parlamento não tenha o direito de modificar a legislação conforme entender para bem do paiz.Uma cousa são restricções impostas ao governo, outra cousa é o direito que não temos para modificar as despezas; e se não fosse assim, que utilidade teria a discussão do orçamento? Essa discussão seria então uma burla.Porque é que de todos os lados se pedia a discussão do orçamento? Era para ver onde ha sobejidões e excessos que se podessem cortar, e o direito de se cortar essas sobejidões e desmandos pertence a todos nós.O illustre deputado não disse nada contra as despezas.A carta diz que cada ministro elabora o orçamento do seu ministerio e manda-o para o ministerio, da fazenda. O ministro da fazenda apresenta o orçamento geral do estado, e as leis geraes de receita e despreza. Aonde está a restricção do parlamento não poder discutir e alterar as leis vigentes? Aonde está a prohibição ao parlamento de poder, fazer nas leis em vigor as modificações que forem vantajosas para o paiz?Eu digo isto tão desassombradamente, quanto é certo que não assisti á sessão da sub-commissão que examinou o orçamento do ministerio das obras publicas mas tomo aqui a sua defeza e a responsabilidade d'esse trabalho, porque entendo que o devo e posso defender. Se o defendo é porque tenho a consciencia, repito, de que o posso defender. Diz o sr. Ressano Garcia que não se fizeram economias no orçamento. Se a minha arithmetica me não falha, e sem descer a minuciosidades numericas, direi que a nota apresentada pelo sr. ministro da fazenda, comparando o orçamento por s. ex.a apresentado em nome do governo ao exame da representação nacional, tinha para menos do que o orçamento de 16 do janeiro 657 contos na despeza ordinaria, e 213 contos para mais na despeza extraordinaria. Que fez, agora a commissão? Applicou receitas novas, applicou uma multa que escusado é mencionar. E com que fim? Com o fim de melhorar o serviço dos pharoes no que respeita ás ilhas, que bem d'elles careciam. (Apoiados.)(Interrupção que se não ouviu.)Peço licença a s. ex.a para. lhe dizer que, quando ha uma receita extraordinaria, melhor é que se applique em melhoramentos uteis do que seja esbanjada. (Apoiados.)É por esta rasão que tambem não posso acceitar a moção, do sr. Eduardo José Coelho. S. ex.a convidara a camara a mandar o orçamento outra vez á respectiva commissão, ouvida a de obras publicas. Porque? O que significa isto? Significa uma desconfiança na commissão do orçamento.É exactamente por não ter feito parte da sub-commissão que examinou o orçamento do ministerio das obras publicas que eu tomo calor n'este assumpto. Essa sub-commissão era composta dos srs. Eduardo Villaça, Teixeira Judice, Teixeira de Sousa, Elvino de Brito, Frederico Ramires, Thomás de Sequeira e Alberto Monteiro.(Interrupção.)Eu estou, dizendo quem eram os membros que compunham a sub-commissão, e não estou tratando de examinar fluem assignou ou não assignou o parecer. O relator geral não assistiu, a esta discussão; é quanto me basta, e se cada um de nós tivesse de assignar o parecer, por não concordar com algumas das suas disposições, teria de assignar vencido. Nós devemos guiar-nos pelas considerações geraes, não pelos nossos melindres pessoaes, e ai de quem assim proceder. (Apoiados.) O sr. Ressano Garcia exigiu, e a meu ver muito bem, que fosse apresentado um orçamento do ministerio das obras publicas em perfeita conformidade com as rectificações que a commissão introduziu no orçamento que se discute. O sr. Ressano Garcia: - Então está v. exa. de accordo commigo.O Orador: - Estou, mas vou dizer uma cousa a s. exa.Se a imprensa nacional tivesse podido fazer um milagre, esse orçamento já teria sido apresentado.

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