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1012 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Leu-se mais a seguinte

Proposta

Tenho a honra de propor que a mesa seja auctorisada a nomear uma commissão de cinco deputados, a qual, funccionando no interregno parlamentar, apresente, na proxima sessão, um circumstanciado relatorio sobre a iniciativa particular na agricultora portugueza e aconselho as melhores providencias para auxiliar e desenvolver quanto possivel aquella iniciativa. - O deputado, Queiroz Ribeiro.

Foi approvada, depois de dispensado o regimento.

O sr. Chaves Mazziotti: - Pedi a palavra para declarar que, se estivesse presente á sessão de hontem, teria votado a moção do sr. José de Alpoim.

O sr. Conde de Silves: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a v. exa. que consulte a camara, se, dispensando o regimento, permitte que entre em discussão o projecto n.° 30. = O deputado, Conde de Silves.

Foi approvado.

Leu-se na mesa. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 30

Senhores. - Á vossa commissão de marinha foi presente a proposta de lei n.° 4-G, do corrente anno, pela qual é concedida a D. Joanna da Silva Correia Moura Borges a pensão annual de 420$000 réis, correspondente ao soldo de seu fallecido marido, o medico naval de 2.ª classe, Julio de Moura Borges;

Considerando:

Que o fallecido medico morreu em 2 de fevereiro de 1894 victima da febre amarella;

Que as circumstancias anormaes que se deram no Rio de Janeiro, em 1893 e 1894, obrigaram o paiz n'aquellas paragens a conservar dois navios de guerra sem ao menos poderem sair do porto a refrescar;

E, considerando, finalmente, que aquelle medico, se não morreu de ferimentos no serviço em combate, morreu, comtudo, no posto que lhe havia sido designado para defeza dos interesses da sua patria:

É a vossa commissão do parecer que seja approvado o seguinte projecto de lei, ouvida a commissão de fazenda.

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° É concedida a D. Joanna da Silva Correia Moura Borges, viuva do fallecido medico naval de 2.º classe Julio de Moura Borges, a pensão annual de 420$000 réis, correspondente ao soldo de seu marido.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = José Mathias Nunes =Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla = F. J. Machado = Henrique de Carvalho Kendall = Carlos Augusto Ferreira = Antonio Eduardo Villaça = J. Catanho de Menezes = Conde de Silves, relator.

Senhores. - A vossa commissão de fazenda, a cujo estudo foi submettida a proposta n.° 45-A, transformada em projecto de lei pela commissão de marinha, concorda com a sua approvação.

Sala das sessões, 16 de março de 1898. - Frederico Ramires = J. Barbosa = Fialho Gomes = Luiz José Dias = Francisco da Silveira Vianna = Henrique de Carvalho Kendall = Manuel Antonio Moreira Junior = José Maria de Alpoim = A. Eduardo Villaça = João Pinto dos Santos, relator.

N.º 4-G

Senhores. - As circumstancias anormaes que se deram no Rio de Janeiro em 1893-1894, obrigaram Portugal a conservar n'aquellas paragens dois navios de guerra, as corvetas Mindelo e Affonso de Albuquerque, cujas guarnições tiveram assim que atravessar ali a quadra insalubre, que n'aquella occasião foi excepcionalmente má, isto sem que os navios podassem ao menos saír do porto a refrescar, como teria acontecido em caso menos grave.

Victima d'essas circumstancias, falleceu a 2 de fevereiro de 1894 de febre amarella o medico naval de 2.° classe Julio de Moura Borges, que fazia parte da guarnição da corveta Affonso de Albuquerque o qual, se não morreu de ferimentos recebidos em combate, morreu, comtudo, no posto que lhe havia sido designado para defeza da interesses da sua patria, succumbindo a um inimigo não menos terrivel do que os adversarios humanos.

O fallecido achava-se no principio dia sua carreira, adquirida á custa de muito labor, não teve tempo de garantir o futuro dos seus, e assim, a sua morte representou indigencia para a viuva e tres filhos, que ha perto de quatro annos se vêem a braços com a miseria.

É para melhorar esta desgraçada situação, tão pouco propria para desenvolver dedicações pelo serviço, que eu tenho a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta de lei:

Artigo l.º É concedida a D. Joanna da Silva Correia Moura Borges, viuva do fallecido medico naval de 2.ª classe Julio de Moura Borges, a pensão annual de 420$000 réis, correspondente ao soldo de seu marido.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, em 31 de janeiro de l898. = Francisco Felisberto Dia Costa.

O sr. Presidente: - Está em discussão.

O sr. Luciano Monteiro: - Parece-me que o simples enunciado d'este projecto é o bastante para que seja condemnado.

Escusado é estar a relembrar e repetir aqui o que todo nós sabemos. Refiro-mo ás nossas circumstancias excepcionalissimas de uma gravidade extrema.

Quando de toda a parte surgem complicações, corres pendendo a esta situação o deploravel estado financeiro em que nos encontrâmos, não me parece acertado traze para a discussão projectos da natureza d'esse que acaba de ser lido.

Desde que reconhecemos a necessidade de empenharmos todos os esforços para reduzir, quanto possivel, a despezas que figuram no orçamento, deve a camara comprehender que sendo ellas já tão avultadas, e crescendo de dia para dia, por circumstancias que tornam cada ve mais grave a situação do estado, melhor seria pôr de lado todos os projectos que envolvessem augmento de despeza.

Comprehende-se que fosse approvado o projecto que hontem se votou, concedendo uma pensão aos filhos do sr conde de Almoster, porque a rasão que determinou esse projecto foi a morte de seu pae, occorrida no campo da batalha e em condições excepcionaes; mas o fundamenta do projecto que agora se discute, é claramente diverso. As condições do fallecimento d'este servidor do estado são inteiramente differentes d'aquellas em que se deu morte do conde de Almoster e, parece-me, sr. presidente que será abusar muito do nosso bom coração, se formo dar-lhe a nossa approvação desde que elle traz encargo que nenhuma rasão justifica.

É muito para lastimar a morte do funccionario de que se trata; mas, sr. presidente, comprehende v. exa., que se isto fosse rasão sufficiente para avolumarmos as despezas do thesouro, estou convencido de que todo o nosso orçamento não chegaria para a concessão de identica pensões.

Taes são as rasões que me movem a negar a minha approvação ao projecto.

(S. exa. não reviu.)