1014 DIARIO DA CAMABA DOS SENHORES DEPUTADOS

discutido em qualquer intervallo antes da ordem do dia. E, permitta-me v. exa. dizer-lhe, sem que haja da parte da camara qualquer proposta que modifique aquella resolução, a ordem dos trabalhos não póde ser alterada, e a presidencia não póde deliberar que o mesmo projecto se discuta na ordem do dia. Importaria isso a annullação de um direito da camara. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - Quando no fim de uma sessão se marca a ordem do dia para a sessão seguinte e se diz: «alem da que estava dada», isto significa que continuam em ordem do dia os projectos já anteriormente designados. E o que succede em relação ao projecto n.° 30, de que se trata, porque antes da ultima sessão já tinha sido dada para ordem do dia.

O Orador: - Não insisto muito n'este ponto. Desde que v. exa., apoiado na sua maioria, resolve n'esses termos, é claro que tudo que eu dissesse, por mais justificado que fosse, teria sempre contra as minhas rasões a força esmagadora da maioria. Entretanto, repito, desde que a camara decidiu que esse projecto se descutisse antes da ordem do dia, v. exa. não podia deliberar, contra esta resolução da camara, que elle continuasse em discussão na ordem do dia...

O sr. Presidente: - V. exa. tem a palavra para antes da ordem do dia.

O Orador: - Tenho a fazer uma pergunta ao sr. ministro da fazenda.

V. exa. recorda-se e recorda-se a camara de que durante o largo periodo em que discutimos o projecto da conversão da divida publica externa, e já anteriormente, eu perguntei por diversas vezes ao sr. ministro da fazenda o que estava fazendo lá por fóra o novo catholico errante, sr. Perestrello, e s. exa. respondeu-me sempre que andava tratando de negociações, e que essas negociações iam em bom caminho. Foi esta a resposta que s. exa. me deu por duas ou tres vezes; mas parece que as negociações estão na mesma, porque o sr. Perestrello continúa lá por fora, ora em Madrid, logo em Paris, depois em Berlim, a seguir em Bruxellas, e apenas lá chega parte para Londres, onde tambem não tem tempo de aquecer o logar, apparecendo logo em Amsterdam! Anda, emfim, n'um corropio constante.

Pergunto, pois, ao sr. ministro da fazenda se este passeio do sr. Perestrello corresponde a uma necessidade publica, se o sr. Perestrello continúa a negociar com os suppostos credores, se essas negociações vão em bom caminho e se assim é, se ellas dão já ao governo a certeza do que a conversão seja recebida e acceita pelos credores externos.

Sr. presidente, v. exa. comprehende bem que a minha pergunta é justa.
Conservando-se lá fóra o sr. Perestrello, que todos nós sabemos que deve ter negocios importantes em Lisboa, onde tem familia entristecida com a sua ausencia, apesar de se dizer que longe da vista, longe do coração, eu que tenho por aquelle distincto funccionario muita consideração, desejo vel-o de novo em Lisboa, que s. exa. ha tanto tempo abandonou, pelas inconstancias de uma viagem realmente muito trabalhosa e movimentada.

Espero, pois, que o sr. ministro da fazenda me diga se é seguro o bom resultado das negociações do sr. Perestrello e se s. exa. já póde voltar para Lisboa.

Aproveito o ensejo de estar com a palavra para conversar tambem com o sr. ministro das obras publicas sobre um assumpto palpitante de interesse publico.

Ha sete ou oito sessões que eu tive occasião de perguntar a s. exa. se o governo realmente fizera uma encommenda para o fornecimento de farinhas, quem era a entidade commercial ou não commercial a quem o governo incumbira essa missão, e o governo respondeu, n'essa occasião, pela boca do sr. ministro das obras publicas, que, para obviar ás difficuldades do mercado, projectara fazer
uma compra de farinhas e que incumbira a firma Torlades & C.ª da importação d'essas farinhas.

Desejo eu agora que s. exa. me diga se esse fornecimento já está em Lisboa, se a firma encarregada d'este negocio já apresentou as suas facturas e qual é a repartição competente, habilitada a fornecer á presidencia d'esta camara uma nota exacta e completa de todas as despezas que se fizeram com esse fornecimento, comprehendendo absolutamente tudo, desde o preço da farinha, fretes, seguro, commissão, tudo, em summa, que se relacione com este abastecimento.

Não pergunto agora ao sr. ministro das obras publicas quaes sejam essas quantias, porque, evidentemente, s. exa. não estava prevenido para me responder, o que desejo é que me diga qual é a repartição do seu ministerio por onde corre este assumpto e se ella está habilitada a fornecer a nota exacta em que acabo de fallar, porque no caso affirmativo, eu vou já mandar para a mesa um requerimento, solicitando do ministerio e repartição respectiva a nota d'essas despezas, devendo compreender todas, absolutamente todas, que se relacionem com o encargo que o governo tomou sobre si.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Fazenda! (Ressano Garcia): - Vou responder em termos precisos á pergunta feita pelo sr. Luciano Monteiro.

O sr. conselheiro Perestrello, director geral da thesouraria do ministerio da fazenda foi, como toda a gente sabe, encarregado de uma missão official no estrangeiro, relativa ao accordo que o governo intenta realisar com os nossos credores externos.

Posso assegurar ao illustre deputado que o sr. conselheiro Perestrello continúa ainda hoje no desempenho d'essa missão, na qual, seja dito de passagem e em homenagem áquelle distincto funccionario, tem prestado relevantissimos serviços ao paiz.

O projecto da convenio já foi votado nas duas casas do parlamento, mas não basta isto para ser lei do paiz. Quando o governo tiver a auctorisação, que ainda hoje não possuo, ha de fazer uso d'ella, e só depois é que tem de dar conta á camara da maneira por que procedeu. Até então toda e qualquer resposta me parece fóra de proposito.

Tenho dito.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Augusto José da Cunha): - Em relação ás perguntas que o illustre deputado o sr. Luciano Monteiro me dirigiu, tenho a dizer a s. exa. que effectivamente já deram entrada na alfandega todas as farinhas que o governo encommendou da primeira vez, e digo assim porque já foram encommendadas mais.

Já estão tambem na commissão de agricultara as facturas de todas essas farinhas, como fretes, seguros, etc.

Faltava ha dois dias apenas uma pequena verba, a da descarga das fragatas. Em todo é caso posso assegurar que se s. exa. requerer uma nota da totalidade das despezas feitas com essas farinhas encommendadas, essa nota não poderá demorar-se mais de dois ou tres dias, porque a conta que falta é de pequena importancia e facilmente se obtém.

O sr. Avellar Machado: - Antes de fallar sobre o assumpto para que pedira a palavra, refere-se á resolução, tomada polo sr. presidente, de deixar para a ordem do dia a discussão do projecto de lei n.° 30, que concede uma pensão á viuva de um medico naval, e sustenta que s. exa. não podia adoptar similhante resolução, que foi contrariar a da camara, em virtude da qual o projecto de que se trata, foi retirado da ordem do dia, para ser discutido, antes d'ella.

O sr. Presidente: - Observa ao orador que lhe não concedeu a palavra para fallar sobre este assumpto, mas