26 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

47, 48, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6O, 61, 62, 63, 64, 65 e 67.

Está encerrada a sessão.

Eram 2 horas e 10 minutos da tarde.

Documentos enviados para a mesa nesta sessão

1.° Da Camara Municipal do concelho de Proença-a-Nova, districto de Castello Branco, pedindo que não seja approvada a proposta de lei n.° 19-D, na parte em que dispõe que sobre as taxas do real de agua não poderão incidir percentagens dos corpos administrativos.

Apresentado pelo Sr. Deputado João Pinto dos Santos, enviado á commissão de fazenda e mandado publicar no Diario do Governo.

2.º De varios photographos, pedindo que não sejam triplicados os direitos de importação das chapas do vidro sensibilizadas para photographia.

Apresentado pelo Sr. Deputado Anselmo Vieira, enviado á commissão de fazenda e mandado publicar no Diario do Governo.

3.° Da Camara Municipal de Castello de Vide, contra a proposta de lei n.º 20-D, que prohibe a plantação e replantação da vinha no continente do reino.

Apresentado pelo Sr. Deputado Lourenço Cayolla, enviada á commissão de agricultura e mandado publicar no Diario do Governo.

4.º Do syndicato agricola de Castello de Vide, pedindo que não seja approvada a proposta que prohibe a plantação da vinha durante tres annos.

Apresentado pelo Sr. Deputado Lourenço Cayolla, enviado á commissão de agricultura e mandado publicar no Diario do Governo.

5.º Da liga dos lavradores do Douro, pedindo profundas modificações na proposta que regula o commercio de vinhos nas provincias portuguesas em Africa, e contra a proposta que prohibe a plantação da vinha durante tres annos.

Apresentado pelo Sr. Deputado Henrique Kendall, enviado á commissão de agricultura e mandado publicar no Diario do Governo.

6.° Da Associarão Commercial dos Lojistas de Lisboa, pedindo que não seja approvado qualquer acordo no convenio, que exceda as forças do Thesouro.

Apresentado pelo Sr. Deputado Veiga Beirão, enviado á commissão de legislação civil e mandado publicar no Diario do Governo.

7.° Da Junta de Parochia da freguesia de S. Tiago da villa do Entrados, pedindo para continuar a pertencer á Camara de Almodovar e não á de Ourique.

Apresentado pelo Sr. Deputado Ravasco, enviada á commissão de legislação civil e mandado publicar no Diario do Governo.

8.º Da Camara Municipal do Barreiro, pedindo que não seja approvada a proposta de lei do Sr. Ministro das Obras Publicas na parto que prohibe a replantação das vinhas.

Apresentado pelo Sr. Deputado Dias Ferreira, enviado á commissão de agricultura e mandado publicar no Diario do Governo.

9.° Da Camara Municipal do concelho de Alcochete, contra a proposta de lei do Sr. Ministro das Obras Publicas na parte que prohibe a replantação das vinhas.

Apresentado pelo Sr. Deputado Dias Ferreira, enviado á commissão de agricultura e mandado publicar no Diario do Governo.

Participações

Participo á Camara que lancei na caixa das petições um requerimento em que noventa e oito habitantes da freguesia de S. Miguel de Machado, concelho de Evora, pedem a isenção do pagamento de contribuição de registo pelo aforamento de 208 courelas de l hectare cada uma na herdade da Toura. = Marianno Prezado.

Para a acta.

Declaro que lancei na caixa das petições um requerimento em que o ex mestre de musica do regimento de infantaria n.º 6, Pio Isaac Lhansol, pede melhoria de reforma. = O Deputado, Alfredo de Albuquerque.

Para a acta.

Declaro a V. Exa. e á Camara que lancei na caixa das petições um requerimento de D. Maria Angelina Parrella de Brito, pedindo que lhe seja concedida a sobrevivencia na pensão de sua fallecida mãe. - Jayme Arthur da Costa Pinto.

Para a acta.

O redactor = Affonso Lopes Vieira.