6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

feitos por conta da dotação da referida Camara e do saldo du gerencia da junta administrativa, pela forma seguinte:

Artigo 10.° - l.ª e 2.ª secções 10:323$800
Artigo 11.º..................... 883$300
Artigo 12.°..................... 6:457$66O
Artigo 13.°..................... 974$000

Saldo da gerencia da junta administrativa,
cujas funcções terminaram em 10 de
janeiro de 1901.............. 3:011$235 21:649$995

As despesas, conforme os 37 documentos
justificativos que acompanham as contas, foram:

Pelos artigos acima referidos.. 17:132$870
Saldo entregue no Sr. Thesoureiro
da junta administrativa 4:517$125 21:649$995

Reconhecido, pois, como esta, por este resumo de contas, que a receita se acha balanceada com a despesa; reconhecido ainda pelo exame dos documentos que as quantias recebidas foram applicadas a despesas devidamente auctorizadas e que se cumpriram as disposições legaes, é a vossa commissão de parecer que as mesmas contas devem ser approvadas, e, porque o respectivo resumo se acha contido neste parecer, ser elle, depois de approvado pela Camara, publicado no Diario do Governo.

Sala das sessões da commissão de fazenda, 18 de março de 1902. João M. Arroyo - Sousa Avides - Augusto Lousa -- M. Matheus dos Santos = Alberto Navarro - Manuel Fratel - Luiz G. dos Reis Torgal - Anselmo Vieira = Lopes Navarro - Abel Andrade = D. Luiz de Castro = Conde de Paçô-Vieira, relator.

O Sr. Antonio Cabral: - Pedi a palavra, Sr. Presidente, não propriamente com a intenção de discutir o parecer que V. Exa. acaba de pôr em discussão, mas apenas para me dirigir ao Sr. Ministro da Justiça, visto que não pude faze-lo antes da ordem do dia, e chamar a attenção de S. Exa. para o facto que vou expor.

Tomarei apenas 2 minutos á Camara.

Quando foi criada no Porto a 4.ª vara civel, foram orçadas em diminuta quantia as obras a fazer no edificio do Tribunal de S. João Novo, para a installação da mesma vara e do 3.º districto criminal.

Como estas obras eram de conveniencia para o Estado, ordenou-se superiormente que se fizessem essas obras com urgencia.

Quando caiu o gabinete progressista, foram mandadas suspender essas obras que iam começar e cujo orçamento tinha sido mandado elaborar pelo Ministerio das Obras Publicas de acordo com o da Justiça, e o 3.º districto criminal continuou installado numa casa, pela qual se está pagando uma avultada renda. Os escrivães da 4.ª vara civel tambem então pagando, a sua custa, a renda das casas onde teem os seus cartorios.

Peço, pois, ao Sr. Ministro da Justiça, que, de acordo com o sou collega das Obras Publicas, remedeie esta situação, fazendo com que se proceda a essas obras, cujo custo não é excessivo, conseguindo assim que o 3.º districto criminal se possa installar no edificio de S. João Novo do Porto.

Despendendo-se uma pequena verba, deixa de se gastar a quantia de 600$000 réis, que actualmente se está pagando pela renda da casa do 3.º districto criminal. (Apoiados).

Evita-se tambem que os escrivães paguem a renda que estão pagando pelas rendas das casas dos seus cartorios, o que representa uma diminuição nos seus lucros, que já não são muitos.

Emquanto essa medida não se torna effectiva, os referidos escrivães pedem, num documento que tenho presente, que o Estado lhes adeante, em duas prestações semestraes, a quantia de 40$000 réis a cada um, para pagamento d'essas rendas, o que é de toda a justiça, podendo essa verba sair do rendimento do quintal do Tribunal de S. João Novo, que anda arrendado a um particular, e o resto do cofre do Juizo da comarca do Porto.

Quanto ao parecer em discussão, só tenho a dizer, que as contas estão, decerto, bem elaboradas, e que, portanto, nada tenho a oppor-lhe.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): - Sr. Presidente: pedi a palavra para responder ao illustre Deputado Sr. Antonio Cabral.

S. Exa. chamou a minha attenção para um facto que diz respeito á administração da justiça nos tribunaes do Porto, e eu devo dizer a S. Exa. que me merecem sempre a maxima attenção os assumptos d'essa natureza. O meu mais vivo desejo, o meu maior interesse é que os tribunaes judiciaes estejam montados em condições de satisfazerem o melhor possivel á sua elevada missão.

E este desejo e interesse, subiriam de ponto, se fosse possivel, tratando-se da cidade do Porto, onde nasci, onde me prendem relações que se não quebram.

Uma cousa, porem, devo dizer a S. Exa. Não depende de mim nem determinar as obras, nem suspendê-las. Não suspendi, portanto, nem podia suspender, nenhuma obra quando entrei no actual Ministerio; e, assim, a minha intervenção só pode ser no sentido de juntar as minhas instancias ás do illustre Deputado perante o director das obras publicas para que essas obras se realizem.

Devo ainda fazer outra reflexão.

É a seguinte:

O tribunal do 3.° districto criminal funcciona ha muitos annos numa casa áparte, e parece-me que não é possivel installá-lo em S. João Novo, porque se ahi ha capacidade para algum cartorio, não a ha para o tribunal de um districto.

Quanto aos escrivães da 4.ª vara civel da cidade do Porto, poderão elles estar effectivamente em desigualdade de circunstancias, no que respeita á falta de installação do cartorio; mas, estão em outras melhores condições do que os escrivães de todo o país, com excepção dos outros d'aquella cidade e dos de Lisboa, porque estes teem uma vara mais larga e mais rendosa.

Isto não quer dizer que eu não procure e solicite do nobre Ministro das Obras Publicas que elle mande fazer essas obras, não por se dever esperar que se realize a installação do 3.° districto, seria isso absolutamente impossivel, mas para que tenham ao menos os cartorios.

Por ultimo direi que se eu não obtempero ao pedido de S. Exa. para que se adeantem aos escrivães os 50$000 réis, é, em primeiro logar, porque não tenho para isso verba no Orçamento, e, em segundo logar, porque esses escrivães auferem maiores interesses.

Em todo o caso, satisfazendo ao desejo do illustre Deputado, instarei com o Sr. Ministro das Obras Publicas para que as obras a que S. Exa. se referiu, se façam com a maior urgencia possivel.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção, vae ler-se o parecer para ser votado.

Foi lido e approvado.

O Sr. Presidente: - Vae entrar em discussão o parecer n.° 30 sobre as contas da Junta Administrativa da Camara.