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Ainda uma comparação. Se, em vez de tomarmos os vinte e cinco annos, tomarmos os quatro ultimos annos encontraremos no rendimento do tabaco em Portugal uma progressão maior, porque esta media pequena de 11/l por cento ao anno resulta principalmente do pequeno desenvolvimento d'este rendimento nos annos anteriores.

Se tomarmos as duas ultimas arrematações, encontraremos uma progressão de rendimento, que em vez de ser de 1 1/4 por cento é de 4 por cento. Calculando desde o anno de 1859 até ao anno de 1862, o augmento medio total é de 242:000$000 réis; e dividido por quatro annos, dá o augmento medio annual de 4 por cento.

Se tomarmos em Inglaterra os ultimos tres annos desde 1859 até 1861, temos que em 1859 o tabaco importado orçou por 38.000:000 libras de peso, e em 1861 o consumo foi de 44.000:000 libras; quer isto dizer que o consumo em Inglaterra montou nestes tres annos á media annual de 3,95 por cento de augmento; media um pouco inferior á que se deu em Portugal.

Se para a Inglaterra tomassemos por ponto de partida o anno de 1858, encontraríamos diminuição em logar de augmento, porque a importação para consumo em 1858 foi de 51.000:000 libras, superior á importação de 1861.

D'este conjuncto de factos e apreciações é preciso deduzirmos um resultado geral. O resultado é, que a progressão do consumo legal e a progressão do rendimento do imposto é, em todos os paizes onde existe a administração por conta do estado, superior ao d'aquelles onde existe a arrematação, como em Portugal; e á do paiz onde existe o systema que se nos preconisa. As estatisticas mostram, que mais rasão têem os governos que regem os 111.000:000 habitantes sujeitos á administração por conta do estado, do que as administrações isoladas, que se governára por systemas especiaes (apoiados).

Se as estatisticas não abonam a opinião, aliás conscienciosa do nosso bom amigo, o sr. José de Moraes. Se as estatisticas não favorecem o contrato de tabaco, esse vestuto monumento financeiro, quasi coevo da onzena. Se as estatisticas não aconselham a timidez, que o tem conservado em Portugal; tão pouco nos animam a aceitar as medidas financeiras do sr. ministro da fazenda (apoiados).

O systema da administração por conta do estado soffre triumphantemente a comparação com os seus rivaes (apoiados).

Só cede o passo ao direito commum, diante do rigor dos principios economicos, e do interesse do consumidor. Mas em contraposição o direito commum prova se inferior quanto ao interesse fiscal; e contradiz por isso mesmo a maxima dos economistas que, o tabaco é essencialmente, ou antes excepcionalmente tributavel.

A administração por conta do estado prova bem na França, na Austria, na Italia e Hespanha, paizes de diversa indole, e que se governam por diversos systemas politicos e administrativos (apoiados). Tenho ouvido dizer mil vezes como aphorismo, como axioma, de que não é licito duvidar, que a administração por conta do estado é o peior systema. Espero e peço as provas, os argumentos, e os calculos; nunca mos fornecem.

Porque ha de provar mal esse systema em Portugal? Por que trepida o sr. ministro? Quaes são aquellas peculiares circumstancias do nosso paiz a que se refere no seu relatorio, em vista das quaes o systema que tem provado em toda a parte a sua excellencia, não ha de produzir aqui os mesmos resultados?

Quaes são essas peculiares circumstancias, que intimidam o corajoso ministro? Pois o sr. ministro desconfia de si mesmo? Pois a maioria desconfia d'elle? A maioria que confia tanto, que quando se pede o exame de qualquer acto do sr. ministro (sirva de exemplo o regulamento geral de contabilidade) respeita as suas decisões supremas, e nem ousa sequer examina-las?!... (Apoiados.) Pois a maioria que confia tanto nas explicações promettidas, e vota que está satisfeita com as explicações que não foram dadas (apoiados); a maioria que tão longe leva a confiança e o idealismo ministerial desconfia agora do sr. ministro?!... Pois a maioria que tanto enthusiasmo mostrou pelos emprestimos feitos pelo illustre ministro, achando hora o emprestimo Knowles, optimo o emprestimo Stern, e assombroso o que terá de fazer n'este anno, porque esta progressão na perfeição de emprestimos é innata no sr. ministro, receia de lançar-lhe sobre os hombros robustos este insignificante encargo?

Singular posição esta em que a opposição é mais ministerial que a maioria, e confia mais nor governo do que o governo confia em si!!... (Apoiados.) E que esta questão para nós não é uma questão politica, é questão de convicções economicas (apoiados).

Voto pela administração por conta do estado, estando no governo o actual sr. ministro, como a votaria ao seu antecessor, ao seu successor, a qualquer que estivesse sentado n'aquella cadeira, porque é o systema que mais nos convem. E fallando em systema, entenda-se que não tenho a menor repugnancia na administração provisoria por conta do estado.

Em primeiro logar todas as leis são mais ou menos provisorias; mudam e devem mudar com o estado e recursos da sociedade. Em segundo logar a administração do monopolio por conta do estado, como eu a concebo nos primeiros tempos, teria um caracter essencialmente provisorio.

Este caracter provisorio proviria de ficar a administração do tabaco como está. Eis-aqui como se faz a transição. Chega o ultimo dia de abril e os contratadores são removidos do contrato. O sr. ministro da fazenda entra pela fabrica e passa a ser contratador por nossa conta; nós damos-lhe essa auctorisação. Nenhuma legislação nova, nenhuma alteração, nem nos preços nem nos methodos de fabrico, de administração e venda; nenhuma pressa de reformar, mas muito zêlo em fiscalisar e administrar (apoiados).

E por isso que a administração por conta do estado no principio teria necessariamente caracter provisorio. Não creio que devêssemos ficar sempre n'esse estado. Devemos depois fazer a reforma, mas estejamos antes de reformar convencidos e illustrados.

Não tomemos já uma medida definitiva. Cumpra-se a lei porque a lei existe, mas cumpra-se com a maior somma de garantias. E cumprida ella, abra-se um inquerito para estudar, porque o estudo deve vir antes da resolução.

Não precipitemos. Aceitemos o estado provisorio, e deixemos para depois a resolução definitiva. Estou persuadido de que o estudo ha de provar que a administração por conta do estado é melhor do que se pensava: estou persuadido de que ha de provar melhor depois da questão verdadeiramente estudada e depois da experiencia feita.

Depois d'estas considerações, que resta? Que ordem de argumentos resta contra o alvitre indicado? Aquelles a que eu chamarei pequenas objecções, e ás quaes vou replicar brevemente, menos pelo que ellas valem, do que pela consideração que me merecem as pessoas que as apresentaram.

Vem primeiro a objecção do illustre relator da commissão que —na França a administração por conta do estado, vê se forçada a estabelecer a divisão dos preços do tabaco, e que ali se vende mais barato para soldados e marinhagem, e mais barato tambem era certos departamentos =.

Ora o illustre deputado sabe que esta distincção de preços não é essencial á administração por conta do estado. Isto pôde existir ou deixar de existir. Eu não quero que exista entre nós sem se estudar a questão (apoiados). Peço que o contrato do tabaco morra, mas que o monopolio exista sem transformar o seu modo de ser.

Não quero a distincção de preços. Mas se isto fosse essencial, que não é, será porventura tão reprehensivel como se afigurou ao illustre relator? Pois não ha, por exemplo, nas tarifas dos caminhos de ferro preços inferiores para os soldados? Pois nós não votámos isto sem nos horrorisarmos d'esta desigualdade do imposto, tendente talvez á proporcionalidade do imposto, que é a verdadeira e unica igualdade? Quanto ás circumscripções territoriaes, ignora o meu illustre amigo que o imposto de consumo não é o mesmo em toda a parte? Não sabe que, passando as portas de Alcantara, e entrando no concelho, que elle dignamente representa n'esta casa, está fóra da acção da alfandega municipal, á qual os habitantes da capital pagam perto de 1.000:000$000 réis, dos quaes o estado consome a maior parte? Quereria porventura o illustre relator solicitar para o seu concelho, em nome da igualdade, os impostos de consumo que pagámos era Lisboa? Estou certo que não. O reparo do illustre deputado não é bastante valioso para deixarmos de seguir o caminho que outras nações têem trilhado, e do qual têem tirado excellentes resultados.

A segunda objecção é o augmento de funcionalismo. O argumento é mal trazido. Tambem eu receio do augmento do funccionalismo, e acho que é um grande cancro social, b não só financeiro; é uma doença grave na sociedade, que toda a gente pense que ha de viver de um talher na mesa do orçamento (apoiados), em logar de viver honestamente da sua industria e do seu trabalho (apoiados). E uma cousa deploravel ver tanta gente avida de entrar n'este grande asylo de mendicidade, chamado orçamento (apoiados).

Mas o receio agora é mal trazido. Pois receiâmos o augmento de funccionalismo quando, com maior ou menor rasão, votámos tantos empregos novos? Quando se provou, como ficou demonstrado por occasião do orçamento do anno passado (posso dizer que ficou demonstrado, porque não vi provar o contrario), que o partido historico augmentou só no serviço ordinario mais de 1.300:000$000 réis, sem contar a diminuição nas deducções dos vencimentos dos empregados publicos.

O argumento é ainda muito mais mal trazido agora, na occasião em que vamos herdar o funccionalismo inteiro do contrato do tabaco (apoiados). Pelo projecto recebemos o funccionalismo todo; recebemos os empregados do escriptorio e os empregados da fiscalisação. Os estanqueiros vendem á commissão; e essa ha de have-la sempre para os commerciantes por grosso e miudo, que por força hão de existir em todos os systemas.

Mas diz-se: «E perigoso que fique essa gente debaixo da acção do governo pela demasiada tendencia que ha entre nós para exagerar a centralisação; é perigoso que por meio dos administradores comarcãos e dos estanqueiros augmente nas eleições a influencia do governo e cresçam os abusos eleitoraes».

Este reparo não me parece de grande alcance. Receio muito menos da força que ganha a acção do poder central por ter debaixo das suas ordens, até certo ponto, os individuos empregados n'este ramo, de que receio que se propaguem precedentes fataes, e que podem offender gravemente o systema representativo, como aquelles que se deram por occasião das eleições em Villa Real (apoiados).

Condemnemos sinceramente esses precedentes; condemnemos aquillo que a paixão politica levou a praticar n'aquelle infeliz districto; condemnemos o inaudito procedimento das auctoridades (apoiados), os terriveis exemplos que deixaram, porque com essa condemnação havemos de garantir melhor a verdade do direito eleitoral, do que tremendo agora da influencia dos estanqueiros (apoiados).

Se queremos tomar nas mãos grave e seriamente a questão da centralisação ou descentralisação, não nos prendamos com o receio de que a força do poder central venha a ser fortemente augmentada com os estanqueiros, quando o poder central estende a sua acção até á ultima localidade, por essa entidade até certo ponto absurda, que entre nós existe, chamada administrador de concelho (apoiados), o qual, diga-se a verdade, e isto sem critica a nenhuma situação e a nenhum partido, porque esta organisação tem atravessado muitas situações e muitos partidos, é mais um fabricante de eleições do que um verdadeiro administrador (apoiados).

Receio mais do fabricante de eleições que do fabricante de tabaco (apoiados). Acabem os fabricantes de eleições e deixem o governo fabricar tabaco, que não é com isso que elle ha de ganhar nem perder eleições (apoiados).

Tomemos a questão nas mãos, mas a verdadeira questão da administração.

Reduzamos a centralisação aquillo que for absolutamente preciso. Restituamos ao municipio e á provincia a vida local (apoiados). Façamos uma boa lei de administração publica, que seja completamente o contrario daquelle celebre projecto, que se nos apresentou ha um anno, e que felizmente se sumiu nas gavetas da commissão (apoiados). Façamos uma lei de administração, que diga sim onde aquelle projecto dizia não, e não onde dizia sim (apoiados). Façamos isto e teremos dado um grande passo no progresso do paiz; teremos restituído os seus fóros ao municipio e á provincia; teremos dado um grande passo no sentido liberal, porque onde não ha vida local tambem não havida politica (apoiados).

Quem não ensina os povos a amar a liberdade ao pé da porta, não pôde exigir que elles a amem quando está tão longe representada.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O Orador: — Para essa cruzada acredite o governo que me tem sinceramente disposto, o que divergencias politicas me não hão de afastar d'elle, se tiver a louvavel coragem de entrar n'essa ordem de reformas. Mas para a do tabaco não vou.

Tenho sido longo, diffuso e fastidioso nas rasões que tenho apresentado... (Vozes: — Não, não; ao contrario), mas quando ellas todas não bastassem, não acompanho o governo n'essa cruzada, pela occasião e pelo modo como veiu aqui este projecto (apoiados).

Eu tenho má vontade, antiga má vontade ao contrato do tabaco. Aos contratadores não; nunca me fizeram mal.

Quero matar o contrato; mas o projecto não mata o contrato, mata a renda (apoiados). O contrato fica, a renda acaba (apoiados). O consumidor fica por largo tempo adstricto á gleba do contrato (apoiados).

Não é uma asserção vaga. Tambem não é uma asserção que precise provar-se; é uma asserção que o sr. ministro da fazenda confessa e affirma no seu relatorio. Vozes: — E verdade. /O Orador: — Quando o sr. ministro se occupa de demonstrar, que seria inconveniente adoptar provisoriamente a administração por conta do estado, diz = que aconteceria no fim? Aconteceria que o governo era obrigado a vender em arrematação a fabrica do tabaco, e quem a arrematasse ficaria n'uma posição excepcional relativamente aos outros fabricantes =. Pois eu digo que se o projecto passar, os actuaes contratadores ficára n'uma posição excepcional (apoiados). Mas ha uma differença. Na hypothese que o sr. ministro figura, essa posição excepcional era comprada e o estado recebia o preço (apoiados); na hypothese do projecto essa posição excepcional é generosamente conferida (apoiados).

Os actuaes contratadores têem o tabaco e têem a fabrica; têem o tabaco que compraram, quando ninguem mais podia comprar tabaco, porque não tinham emprego que lhe dar; e têem a fabrica que arrendaram ao estado, quando ninguem mais a podia arrendar, porque não tinham nada que fazer d'ella.

E a respeito da fabrica, pergunto ao sr. ministro —-o arrendamento continua ou cessa? O projecto n essa parte 6 omisso, não nos diz uma só palavra.

A fabrica pertence ao estado, mas está arrendada aos actuaes contratadores. Extincto o monopolio, vende-se a fabrica em praça publica, ou subsiste o arrendamento? Desejo que o sr. ministro me esclareça sobre este ponto. Embora seja um incidente, é um incidente grave (apoiados).

Ainda formulo outras perguntas, a respeito das quaes espero respostas categoricas.

Sabe porventura o governo qual é a existencia do tabaco? Tem o governo meios eficazes para verificar qual elle é? Deu-se porventura um varejo? Foi esse varejo simultaneo á fabrica do tabaco, e a quantos estancos e depositos ha espalhados por todo o paiz? (Apoiados.) E se foi simultaneo, não foi annunciado? Não foi annunciado pela publicação do projecto? Mas não se deu. Ha de dar-se? Não sei. Sei que se o derem agora não prova nada.

Que garantias tem o estado de que se realisará a enorme somma a que podem montar os direitos em relação á existencia actual? Se for igual ao consumo de um anno, como é provavel, orçará por 1.700:000$000 réis.

Que garantias tem o estado de verificar e receber esses direitos? Responde se:

Tambem não quero fazer injuria ao sr. ministro da fazenda nos seus sentimentos de homem de bem (apoiados) e na sua probidade (apoiados), faço justiça completa ás suas intenções; porém as intenções não salvam o estado da lesão enorme que vae soffrer (muitos apoiados).

Para evitar a lesão enorme é preciso que o sr. ministro prescinda do seu projecto (apoiados), que prescinda de um projecto concebido á ultima nora (apoiados), e que tambem á ultima hora se trata de votar (apoiados).