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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado José Luciano de Castro, proferido na sessão de 31 de maio, e que devia ler-se a pag. 847, col. 1.ª, lin. 27

O sr. Luciano de Castro: — Não pense v. ex.ª nem a camara que eu me levanto para entrar no debate politico, que hoje se tem aqui agitado. Não é essa a minha intenção. Nem o estado do meu espirito, nem o da minha saude m'o consentiriam.

Permitta-me por isso a camara que eu apenas diga em breves palavras quaes as rasões que levaram a minoria da commissão de fazenda a propor-lhe a approvação da proposta do governo, como foi apresentada, sem nenhuma limitação ou alteração.

É o que com a maior serenidade de espirito vou expor summariamente.

Desde que o sr. presidente do conselho de ministros veiu ao seio da commissão de fazenda e á camara declarar que em virtude de uma votação que n'esta casa houvera, e que ficára empatada, sobre a questão dos bancos, o governo se julgava incompativel com a camara, o que havia feito essa communicação ao poder moderador, entregando-lhe a resolução do conflicto, entendo que a camara só tem a esperar tranquilla e desassombradamente a decisão que a corôa haja de proferir no uso da sua elevada prerogativa.

Esta é que é a questão. Não a posso ver n'outro terreno.

Entendo que a camara deve manter uma attitude grave e digna, acatando os outros poderes do estado, não provocando as paixões politicas, não discutindo o passado, não azedando os debates, e cuidando unicamente de examinar se deve ou não conceder ao governo as auctorisações que pede.

A questão politica morreu. Não ha forças humanas, não ha vigor de argumentação, ou esplendor de eloquencia que a possam resuscitar.

Desde que o governo se declarou incompativel com a camara, e que entregou ao poder moderador a decisão do conflicto, não nos podemos occupar de uma questão que não nos pertence já. Não receie a camara que lhe venham tomar contas dos seus actos. A sua responsabilidade politica acabou. Só ao poder moderador compete resolver a incompatibilidade, demittindo o governo ou dissolvendo a camara.

Estando a questão n'estes termos, para que havemos de discutir a attitude dos partidos durante a situação que vamos atravessando? Essa questão pertence ao passado, e o passado morreu; não é dado a ninguem faze-lo reviver.

As attribuições da camara estão reduzidas a ver se a lei